Questões de Direito Administrativo — TRT - 22ª Região (PI) 2004

Objetivando a aquisição de determinados bens móveis, o executivo municipal da cidade de Monte Angelino abriu processo licitatório. Nenhum interessado apresentou-se para participar do certame. Analisando o ocorrido, o prefeito constatou que a realização de nova licitação seria prejudicial ao município, em face dos novos e elevados gastos. Em virtude dos fatos narrados,

Empresa pública federal abriu licitação com a finalidade de aquisição de refrigeradores, para a qual diversos licitantes previamente cadastrados apresentaram suas propostas. A empresa DD Comércio e Representações Ltda. apresentou a documentação exigida para seu cadastramento no quinto dia anterior à data do recebimento das propostas, além de ter ofertado o objeto da licitação pelo montante de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais). Por ser de menor preço o tipo da licitação, essa foi a proposta vencedora. Na presente situação, a modalidade de licitação utilizada pela empresa pública federal denomina-se

Servidor público de autarquia federal foi investido no cargo de vereador da cidade de Vento Forte. Como a Câmara Municipal se reúne apenas 2 (duas) vezes por semana, no período da noite, o servidor passou a exercer ambos os cargos, uma vez que havia compatibilidade de horários. Em virtude desse fato,

A autarquia federal celebrou contrato administrativo com a empresa Y, após regular processo licitatório, objetivando a aquisição de um gerador de energia, cujo rotor e enrolamentos eram fabricados no exterior. Ocorre que, quando da importação de referidos componentes pela empresa Y, o governo federal elevou substancialmente o imposto de importação, o que afetou o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado. Tal fato deu causa a uma álea administrativa extraordinária e extracontratual, intolerável e impeditiva da execução do ajuste, que culminou com a revisão contratual. A situação narrada corresponde à causa justificadora da inexecução do contrato denominada

Aristóteles Júnior teve reconhecido determinado direito com base em interpretação de certa norma administrativa, adotada em caráter uniforme para toda a Administração. Posteriormente, visando melhor atendimento de sua finalidade, o Poder Público modificou referida interpretação, em caráter normativo, de forma retroativa, afetando a situação de Aristóteles, que já se encontrava consolidada na vigência da anterior orientação. A situação narrada afrontou o princípio denominado

A possibilidade de a Administração Pública alterar unilateralmente o contrato administrativo, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, decorre do princípio da

O órgão da prefeitura responsável pela fiscalização de bares e restaurantes verificou, em visita de rotina, que um estabelecimento estava servindo a seus clientes alimentos com data de validade expirada. Tendo em vista tal fato, confiscou imediatamente referidos produtos e os incinerou. O atributo do ato administrativo que possibilitou a apreensão dos gêneros alimentícios em questão pela Administração Pública, sem a necessidade de intervenção judicial, denomina-se

O diretor Administrativo da Companhia Transportes Coletivos, controlada indiretamente pelo Município de Caleidoscóspio, necessitando contratar os serviços de limpeza e manutenção de sua sede,

Em relação ao processo administrativo disciplinar regulado pela Lei nº 8.112/90, pode-se afirmar que

Depois de ingressar nos quadros do executivo federal mediante concurso público, o servidor em estágio probatório foi dispensado por não convir à Administração a sua permanência, após ter sido apurado, em avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade, assegurada a ampla defesa, que realizou atos incompatíveis com a função do cargo em que se encontrava investido. Referida dispensa está embasada, precipuamente, no

Para a realização de uma tradicional festa de rua, o poder público municipal da cidade de Vento Forte expediu, no interesse privado do utente, ato administrativo unilateral, discricionário e precário, que facultou a interdição de uma via pública, pelo prazo de 2 (dois) dias, para abrigar o evento. O instituto que possibilitou o uso do bem público denomina-se

Servidor público federal, objetivando impugnar determina- da decisão administrativa, apresentou recurso regulado pela Lei nº 9.784/99. Em virtude desse fato, considere as proposições abaixo: I. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior. II. O recurso interposto fora do prazo não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa. III. O prazo para interposição de recurso, salvo disposição legal específica, é de 15 (quinze) dias. IV. O recurso sempre suspende os efeitos da decisão impugnada. É correto o que se contém APENAS em

A Administração Pública expediu ato administrativo que prejudicou legítimo interesse de servidor público. Inconformado, este peticionou à autoridade responsável por referido ato, requerendo sua modificação, oportunidade em que apresentou novos argumentos. O meio de controle administrativo em questão denomina-se

No dia 13 de agosto de 2004, por meio de Alvará, a Administração Pública concedeu autorização a Elisabete para utilizar privativamente determinado bem público. No dia seguinte, revogou referido ato administrativo, alegando, para tanto, a necessidade de utilização pública do bem. Posteriormente, no dia 15 de agosto do mesmo ano, sem que a Administração tenha dado qualquer destinação ao bem em questão, autorizou Marcos Sobrinho a utilizá-lo privativamente. Referida atitude comprovou que os pres- supostos fáticos da revogação eram inexistentes. Diante do fato narrado, Elisabete

Após regular processo disciplinar, Aristóteles Mendes, ser- vidor estável, foi demitido do cargo de técnico administrativo, que passou, então, a ser ocupado por Hércules Júnior, também detentor de estabilidade. Posteriormente, decisão administrativa invalidou a penalidade de demissão acima mencionada. Em virtude desse fato, Aristóteles foi reinvestido no cargo de técnico administrativo e Hércules retornou ao cargo anterior. Essas duas formas de provimento descritas correspondem, respectivamente, à

Polifemo, no exercício de seu mandato de Deputado Federal, propôs projeto de lei ordinária, em matéria de sua competência. Referido projeto encontra-se em fase de votação. Dentre outras situações, Polifemo deve observar que esse projeto de lei

Considere: I. Narciso, filho de Pégaso e Neméia, ambos brasilei- ros, nasceu na Argentina, ocasião em que Pégaso prestava, nesse País, serviços oficiais para o Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil. II. Apolo, filho de Adonis e Pandora, ambos espanhóis, nasceu na Espanha, mas está residindo na República Federativa do Brasil, há mais de quinze anos ininterruptos, sem condenação penal. Apolo requereu e obteve a nacionalidade brasileira. Nesses casos, Narciso e Apolo são considerados,

Artemis, Hermes e Ares, pretendem constituir uma associação que será denominada "Panacéia", cujos fins se demonstram como de natureza lícita, ficando o primeiro como Presidente, o segundo como VicePresidente e o terceiro como Diretor AdministrativoFinanceiro da entidade. Nesse caso, é correto que

Perseu, analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, vinha cometendo sucessivas faltas disciplinares no exercício de seu cargo. Entretanto, a Comissão Interna Processante não conseguia obter prova concreta de sua responsabilidade administrativa. Diante disso, Orfeu, como Presidente do respectivo Tribunal Regional do Trabalho, determinou a violação do sigilo das comunicações telefônicas de Perseu. Nesse caso, essa interceptação telefônica

Tendo em vista as competências legislativas da União, observa-se que NÃO é considerada de sua competência privativa, dentre outras, legislar sobre

Herácles foi eleito Vice-Presidente da República Federativa do Brasil. Diante disso, é certo que Herácles, dentre outras situações, e nessa qualidade,

Hefesto é professor de "Graias", escola pública, desenvol- vendo sua jornada de trabalho em período diurno, sendo que no período noturno vem exercendo o cargo de asses- sor técnico-pedagógico em "Atena", fundação controlada pelo Poder Público, cuja finalidade é educação e cultura. Nesse caso, é certo que Hefesto

Com relação aos Tribunais e Juízes do Trabalho, é certo que

"Quiron" é uma sociedade de economia mista federal, tendo por objeto a pesquisa, lavra, enriquecimento e industrialização de minérios nucleares e seus derivados. Essa empresa pretende criar "Hypnos", como sua subsidiária, para, posteriormente, ambas participarem da "Nyx", em- presa privada. Nesses casos,

A respeito do Ministério Público, é correto afirmar que a

Em matéria de direitos sociais, é certo que são considerados como dimensão protetora do trabalhador os dispositivos constitucionais que garantem, especialmente, a iso- nomia e a não discriminação, e dentre eles,

O contrato de trabalho de atividades empresariais de caráter transitório

A comissão de conciliação prévia, instituída no âmbito da empresa, será composta, observando-se, no mínimo,

A relação de emprego pressupõe

A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas, de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, será

Na manchete acima, o jornalista desejou informar que a prova de fluência em línguas não mais seria eliminatória, mas o que de fato a manchete está afirmando é:

Na ausência de disposições legais ou contratuais, são formas de integração do Direito do Trabalho:

É garantia da empregada gestante, durante a gravidez,

A prescrição do direito de reclamar das férias conta-se à partir do

Os períodos de descanso corresponderão, na jornada de trabalho,

Relativamente à duração do contrato de trabalho e à liberdade das partes para sua fixação, é correto afirmar que podem ser ajustados contratos a prazo

Considera-se prejudicial à moralidade do menor o trabalho

As convenções coletivas e os acordos coletivos entrarão em vigor, após a data de entrega dos mesmos no órgão competente, no prazo de

A conta vinculada do FGTS poderá ser movimentada quando o trabalhador

O pagamento da gratificação de natal pelo empregador aos empregados deverá ser efetivado

No que diz respeito à forma, o controle orçamentário po- derá se dar, também, segundo a natureza dos fatos con- trolados, assim como, conforme o momento de seu exer- cício. Diante disso, considere: I. O controle patrimonial é aquele que se faz, especificamente, sobre as receitas e despesas. II. O controle é exercido a priori, concomitantemente e a posteriori. III. O controle operacional envolve o controle de resultados. IV. O controle só pode ser feito a posteriori, tendo em vista a realização da receita e da despesa. É correto o que se contém APENAS em

As razões .......... ele deverá invocar para justificar o que fez não alcançarão qualquer ressonância ........ membros do Conselho, ....... votos ele depende para permanecer na empresa. Preenchem de modo correto as lacunas da frase acima, respectivamente, as expressões:

Quanto ao uso, ou não, do sinal de crase, a frase inteira- mente correta é:

Ao referir-se à migração de um contingente de jovens sudaneses para os EUA, o autor formula a hipótese de que deverá haver um choque cultural, provocado pela

Está inteiramente correta a redação da seguinte frase:

Considere os seguintes períodos:

I. Se sempre há quem julgue, a maior especificação dos códigos uma garantia de maior justiça, há também quem a ache ao contrário, um retrocesso, um caso de indigência moral. II. Acima de toda casuística, deve-se buscar um plano de valores comungáveis e autênticos, capazes de promover uma conduta social naturalmente justa, em vez de se prescrever um rosário sem fim de obrigações pessoais. III. Séculos atrás, Montaigne, num de seus ensaios, já narrava a perplexidade de alguns índios americanos, quando postos em contato com os sofisticados e artificiais procedimentos da aristocracia francesa. Quanto à pontuação, está inteiramente correto o que se lê em

Em razão do desrespeito às normas de concordância verbal, é preciso corrigir a seguinte frase:

As normas de concordância verbal e nominal estão plenamente respeitadas apenas na frase:

Considere as seguintes afirmações: I. Não existiria a "indigência moral", a que especificamente se refere o autor do texto, se houvesse a confiança dos cidadãos em princípios morais que fossem compartilhados. II. Nas sociedades ditas "primitivas", como a sudanesa, há uma grande insegurança dos seus componentes quanto às normas e valores que devem reger a vida social. III. O autor considera que a proliferação de leis, tal como ocorre nos EUA, equivale a uma compilação casuística de

normas, na qual se busca prever todas as circunstâncias. Em relação ao texto, está correto o que se afirma em

Essa proliferação de leis revela a angústia de uma cultura insegura de suas opções morais. Caso se substitua, na frase acima, o termo insegura por

Não podemos confiar numa inspiração moral compartilhada, por isso inventamos regras. Caso se reconstrua o período acima, começando-se por Inventamos regras, uma possibilidade de complementação correta, coerente com o sentido original do período, será a frase:

Quanto à ortografia, está inteiramente correto o que se lê em:

Leis para indigentes morais Acaba de chegar a Massachussets um grupo de adolescentes sudaneses que viajaram diretamente da Idade da Pedra, ou quase, para a América do século XXI. São cinco mil refugiados, que estão sendo distribuídos pelos EUA. Para muitos, a viagem de avião é a primeira experiência em um transporte motorizado. Qual será o maior estranhamento para esses jovens? A neve e a calefação? Os celulares? A Internet? (...) O susto virá da quantidade de leis formais detalhadas e explícitas que regram a vida americana, enquanto a vida da tribo era regrada por poucas normas quase sempre implícitas - ou seja, pela confiança de todos numa moral comum tácita. Nossas leis tornam-se cada vez mais detalhadas, pois há a idéia de que um código exaustivo garantiria o funcionamento de uma comunidade justa. De fato, essa proliferação revela a angústia de uma cultura insegura de suas opções morais. Por sermos indigentes morais, compilamosuma casuística da qual esperamos que diga exatamente o que fazer em cada circunstância. O dito legalismo da sociedade americana, tão freqüentemente denunciado, é apenas o sinal dessa indigência. A tentativa de animar uma comunidade por uma lengalenga de leis testemunha a fraqueza do vínculo social. Não podemos confiar numa inspiração moral compartilhada, por isso inventamos regras para ter, ao menos, muitas obrigações comuns. (Contardo Calligaris, Terra de ninguém. S. Paulo: Publifolha, 2004, pp. 66/68) Há um excesso de leis, e quando há leis em excesso deve-se reconhecer nessas leis o vício da excessiva particularização, excessiva particularização que só revela a fragilidade dos princípios morais. Evitam-se as desagradáveis repetições do período acima substituindo-se os segmentos sublinhados, respectivamente, por

Nos próximos dias estaremos enviando-lhe nosso catálogo e o senhor estará tomando conhecimento das nossas novas ofertas. A frase acima apresenta um vício muito presente no discurso oral em nossos dias, representado

A duração normal do trabalho poderá ser prorrogada

Depreende-se da leitura do último parágrafo do texto que

Quanto melhor estiver constituído o Estado, tanto mais os negócios públicos prevalecerão sobre os particulares. (Rousseau) Não haveria prejuízo para o sentido da frase de Rousseau caso a reconstruíssemos corretamente, como está em:

Todas as formas verbais estão adequadamente flexionadas na frase:

Por sermos indigentes morais, compilamos uma casuística (..). Está INCOERENTE com o texto a reconstrução da frase acima em: