TRT - 22ª Região (PI)Diversas

Questões de Conhecimentos Gerais

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Questão 1TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A Previdência Social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória. Observada essa premissa, assinale a assertiva CORRETA.

Aé vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência;Bé segurado facultativo aquele que, a partir de 16 anos de idade, não se enquadrando como segurado obrigatório, filiar- se ao Regime Geral de Previdência Social;Co segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda, pode optar pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, contribuindo mensalmente pela alíquota de 8% incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição;Dé segurado facultativo o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;Eé segurado facultativo aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.

Questão 2TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, quando a recuperação ocorrer dentro de 5 anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu, sem interrupção, o benefício cessará:

Ade imediato, para qualquer segurado, inclusive o segurado empregado, que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou;Bapós tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para qualquer segurado, inclusive para o segurado empregado;Cquando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período de 5 anos, ou ainda quando o segurado empregado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade, no seu valor integral, durante 6 meses, contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;Dquando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período de 5 anos, ou ainda quando o segurado empregado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade, com redução de 50%, durante 6 meses, contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;Equando a recuperação for parcial e ocorrer após o período de 5 anos, ou ainda quando o segurado empregado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do que habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade, com redução de 50%, durante 6 meses, contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;

Questão 3TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a assertiva CORRETA com relação às contribuições da empresa.

Aa contribuição a cargo dos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, incidente sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e aos contribuintes individuais que lhes prestem serviços é de 22,5%;Ba contribuição a cargo da empresa, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, é de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços;Ca contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, destinada à Seguridade Social, em substituição à contribuição incidente sobre a folha de salários e às remunerações pagas aos segurados individuais, corresponde a 5% da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de que participem, inclusive em jogos internacionais, ainda que em país estrangeiro;Da contribuição devida pela agroindústria, em substituição à contribuição incidente sobre a folha de salários e às remunerações pagas aos segurados individuais, é de 2,5% sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção;Ea contribuição devida pela agroindústria, em substituição à contribuição incidente sobre a folha de salários; ao financiamento da aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho; e às remunerações pagas aos segurados individuais, é de 2,5% sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção.

Questão 4TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Observando os comandos da Lei 8.213/91, entre as proposições que se seguem, é CORRETO afirmar, em relação aos benefícios dos dependentes: I - Pensão por morte; II - Auxílio-reclusão; III - Aposentadoria por tempo de contribuição. IV - Aposentadoria por invalidez. V - Auxílio-acidente.

Aas opções II e V estão corretas;Bas opções II e III estão corretas;Cas opções III, IV e V estão erradas;Das opções I, IV e V estão corretas;Eas opções I, II, III, IV e V estão erradas.

Questão 5TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei e das seguintes contribuições:

Ado empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, na forma da lei, incidentes exclusivamente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho assalariado;Bdo empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, mesmo que sem vínculo de emprego; sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro;Csobre a receita de concursos de prognósticos, assim considerados todos e quaisquer concursos de sorteios de números, loterias, apostas, excluídas as realizadas em reuniões hípicas;Ddo trabalhador e dos demais segurados da previdência social, inclusive sobre a aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social;Edo trabalhador e dos demais segurados da previdência social, inclusive sobre a aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.

Questão 6TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Acerca dos direitos fundamentais outorgados à criança e ao adolescente, marque a alternativa INCORRETA:

Aé assegurado à gestante, por meio do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré-natal, assegurando-se assistência psicológica à gestante, como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal, impondo-se, sempre que possível, o atendimento da parturiente pelo mesmo médico que acompanhou a fase pré-natal;Bo direito à liberdade compreende, além de outros, o direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, salvo as restrições decorrentes de lei, e de buscar refúgio, auxílio e orientação;Cé dever do Estado velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor;Dpara a colocação em família substituta, sempre que possível, deve-se, previamente e por meio de equipe interprofissional, ouvir a criança ou adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, que terá sua opinião devidamente considerada;Eo programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não- governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

Questão 7TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Marque a alternativa ERRADA. A garantia de prioridade absoluta em favor da criança e do adolescente (Estatuto da Criança e do Adolescent(E), para que lhes sejam assegurados os direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, compreende:

Aprimazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;Bprecedência de atendimento nos serviços públicos;Cpreferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;Ddestinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude;Eprecedência de atendimento nos serviços públicos e privados.

Questão 8TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Quanto ao princípio da proibição da reformatio in pejus, pode ser imaginada alguma exceção quanto a sua observância?

Aem hipótese alguma pode ser excepcionado;Besse princípio não vigora mais, após as recentes reformas do CPC;Cpoderá ser excepcionado, em sendo o caso, quanto a matérias de ordem pública, que o órgão “ad quem” possa conhecer de ofício;Dpoderá sê-lo, em caso de ofensa a direitos fundamentais;Enão vigora a proibição, quando o recurso for da reclamada, considerando-se os princípios que norteiam o processo do trabalho.

Questão 9TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Não compete à Justiça do Trabalho:

Aação dos trabalhadores avulsos portuários em face dos órgãos gestores de mão-de-obra;Binterditos proibitórios, em caso de exercício do direito de greve;Chabeas corpus em caso de prisão do depositário infiel;Dações sobre complementação de aposentadoria;Eexecução fiscal de multas previstas na CLT.

Questão 10TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Quanto à prova pericial, assinale a alternativa CORRETA:

Aainda que a perícia seja complexa, por abranger mais de uma área de conhecimento especializado, o perito nomeado apresentará laudo envolvendo todos os aspectos objeto da perícia e, uma vez considerado o trabalho técnico incompleto, o juiz determinará a complementação do trabalho técnico, por outro perito que detenha o conhecimento adequado;Bse já repousarem nos autos documentos ou pareceres técnicos sobre as questões de fato que o juiz considerar suficientes à formação do seu convencimento, este poderá dispensar a prova pericial requerida pela parte;Cno processo do trabalho, mesmo quando o fato probando independe de conhecimento especial, técnico ou científico, a prova pericial não poderá ser indeferida;Das partes poderão recusar, reciprocamente, os assistentes técnicos indicados, mas não o perito nomeado pelo juízo, uma vez que o expert, nos termos da lei, é um auxiliar do juiz;Euma vez determinada a perícia, cabe à parte diligenciar acerca do local e do momento de sua realização, não sendo necessária intimação.

Questão 11TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Tendo em vista os aspectos gerais do direito processual do trabalho, marque a alternativa CORRETA:

Aao concordar com a desistência da ação, o reclamante tacitamente desiste da reconvenção;Bno procedimento sumaríssimo, não sendo liquidado o pedido ou não havendo a indicação do nome e endereço correto do reclamado, a reclamação será arquivada sem custas ao reclamante, inexistindo possibilidade de emenda à inicial;Cse o reclamante der causa ao arquivamento, por não ter comparecido à audiência, ficará impossibilitado, pelo prazo de seis meses, de propor nova reclamação trabalhista em face do mesmo empregador;Dnão caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação do valor devido a título de custas e nem foi a parte intimada para o preparo do recurso, devendo o recolhimento das custas ser feito ao final;Eo recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, sendo necessário, apenas, que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

Questão 12TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Relativamente ao mandado de segurança , é INCORRETO afirmar:

Anão cabe na execução trabalhista;Bnão cabe em caso de homologação de acordo, por se tratar de faculdade do juiz;Cnão cabe a concessão de prazo para a juntada de documento indispensável, quando este não tiver instruído a petição inicial;Dnão cabe, em regra, contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público;Equando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Questão 13TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Acerca de nulidade no processo trabalhista, assinale a alternativa INCORRETA:

Ao ato que ofende comando de natureza cogente e colide com o interesse público configura nulidade absoluta, a qual, desde que arguida pela parte interessada, poderá ser decidida em qualquer grau de jurisdição;Bno mandado de segurança, o Ministério Público participará, obrigatoriamente, na primeira instância, sob pena de nulidade absoluta do feito;Cnão será proclamada a nulidade de ato que possa ser repetido ou cuja falta possa ser suprida, de modo que restará eficaz, a despeito de inobservância da forma ou olvidada a sua prática;Da argüição de nulidade deve ser sempre expressa, na primeira oportunidade processual de manifestação da parte nos autos, não se podendo substituir por mero protesto;Esão hipóteses de nulidade absoluta os atos decisórios praticados por autoridade absolutamente incompetente e o trâmite de processo sem citação válida do réu.

Questão 14TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Sobre o processo judicial eletrônico é INCORRETO afirmar:

Aobriga a utilização do meio eletrônico para a comunicação dos atos processuais nele praticados, exceto no caso de impossibilidade por motivo técnico, hipótese em que o documento será posteriormente digitalizado;Bo incidente de falsidade dos documentos produzidos em meio físico terá que ser processado em meio físico;Cé considerada tempestiva a petição eletrônica quando transmitida até as 24 horas do seu último dia, assegurada a disponibilidade do sistema 24 horas por dia;Dé considerado original o documento produzido eletronicamente e juntado ao processo eletrônico, desde que garantida a integridade do seu conteúdo e autenticidade do signatário;Eé obrigatória a informação do CPF/CNPJ das partes em juízo, a menos que a ausência da informação comprometa o acesso à Justiça.

Questão 15TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Reclamante ingressa com reclamatória trabalhista postulando reconhecimento de vínculo de emprego e verbas então decorrentes. A reclamada, em defesa, nega que o reclamante tenha prestado qualquer tipo de trabalho. Após regular instrução processual, pelo julgador, em sentença, foi reconhecido o vínculo de emprego. A reclamada recorre e, em seu recurso, admite que o reclamante trabalhou para ela, mas não sob a forma de vinculação empregatícia. Quanto a esse argumento, é CORRETO afirmar:

Acomo formulado em sede de recurso ordinário e tendo em vista a sua larga abrangência, plenamente possíveis as razões apresentadas, ainda que não o tenham sido anteriormente;Bpela direta ligação com a questão discutida, vínculo de emprego, não se cuida de inovação alguma, de modo que regular agitá-la no recurso ordinário;Ctal argumentação não pode ser validamente feita, por caracterizar o “venire contra factum proprium”, o injustificado retorno sobre os próprios passos, já que, em contestação, a reclamada negou a realização de qualquer trabalho;Da reclamada teria, mesmo, de agitar esse argumento em grau de recurso ordinário, porquanto, cuidando-se de matéria fática, se não o apresentasse nesse momento, não teria mais como apresentá-lo;Ea argumentação só pode ser feita se a sentença houver reconhecido a prestação de algum tipo de serviço.

Questão 16TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Formulado pedido de adicional de insalubridade, a perícia não teve como ser realizada, por desativado o local em que trabalhou o reclamante, desconhecendo este outro em que pudesse ser feita perícia, cujas condições de trabalho pudessem ser tidas como equivalentes ao em que houvera labutado. Neste caso o juiz deve:

Areconhecer a inviabilidade, desde logo, de acolhimento da pretensão;Bfixar que o ônus da prova era do reclamante, e que, não atendido, importaria na rejeição da respeitante pretensão;Cestabelecer que pesa sobre a reclamada o onus probandi, de vez que o reclamante não pode ser prejudicado pela inviabilidade da produção de prova pericial, no caso, já que a desativação de um parque industrial ou de algum setor da empresa é uma opção de quem detém o poder de comando da atividade, além de sua maior aptidão para produzir a prova em questão;Dconsiderar que a desativação do local de trabalho conduz à presunção de que o trabalho era aviado em condições de insalubridade, e não sendo infirmada, deve ser acolhida a pretensão obreira;Eentender que o reclamante deveria ter ingressado em juízo, com ação cautelar de produção antecipada de prova, assim que iniciado o procedimento de desativação.

Questão 17TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A Emenda Constitucional n. 62/2009 alterou a Constituição Federal de 1988, estabelecendo regras gerais para pagamento de precatórios, além de criar o regime especial de pagamento de precatórios para a União, Estados e Municípios. Recentemente, o E. Supremo Tribunal Federal julgou as ADIs 4357 e 4425, declarando a inconstitucionalidade de parte da referida Emenda. Com a decisão, foram declarados inconstitucionais alguns dispositivos do artigo 100 da Constituição, bem como foi declarado integralmente inconstitucional o artigo 97 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, que criou o regime especial de pagamento. Os fundamentos que motivaram a declaração de inconstitucionalidade foram:

Aa independência harmônica entre os poderes constituídos da República; afronta direta às clausulas pétreas; desrespeito ao princípio da duração razoável do processo e do devido processo legal; ofensa à dignidade da pessoa jurídica de direito público;Bferimento ao princípio da garantia de acesso à Justiça; afronta direta aos poderes da União, Estados e Municípios de legislar sobre a matéria; afronta à coisa julgada e ofensa à dignidade da pessoa jurídica de direito público; a ideia central de um Estado Democrático de Direito;Cferimento ao princípio da garantia de acesso à Justiça; a independência harmônica entre os poderes constituídos da República; a proteção à coisa julgada; afronta direta às cláusulas pétreas; desrespeito ao princípio da duração razoável do processo e do devido processo legal.Dferimento ao princípio da garantia de acesso à Justiça; a independência harmônica entre os poderes constituídos da República; afronta direta aos poderes da União, Estados e Municípios de legislar sobre a matéria; a proteção à coisa julgada; desrespeito ao princípio da celeridade processual.Eindependência harmônica dos poderes constituídos da República; a ideia central de um Estado Democrático de Direito; a proteção à coisa julgada; a garantia de prazo de pagamento de 15 anos por se tratar de órgão público; desrespeito ao devido processo legal.

Questão 18TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Relativamente à ação rescisória, é INCORRETO afirmar:

Anão se destina a discutir a justiça ou a injustiça da sentença, nem cabe para o exame acerca da adequada interpretação da norma jurídica;Bnão tem em vista o interesse subjetivo da parte;Ctendo a sentença decidido o mérito da causa e não conhecido o recurso ordinário então oferecido, rescindível será a sentença e não o acórdão;Da ausência de defesa não produz os efeitos da revelia;Eincabível ação rescisória de ação rescisória.

Questão 19TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Trabalhador ingressa em juízo postulando pagamento por contrato de empreitada, sustentando que, concluído o trabalho, estava há dois anos e meio tentando receber, de maneira amigável, o que lhe era devido, sem êxito, restando-lhe, portanto, apenas a via judicial. Em defesa é alegada a prescrição trabalhista. Apresentado esse quadro, e, no que tange à prescrição, qual a alternativa correta:

Arechaçar a prescrição arguida, uma vez que, tratando-se a empreitada de contrato de natureza civil, de observar a prescrição de 5 anos, estabelecida no Código Civil;Bacolher a prescrição agitada, por ser mesmo o caso de observar o prazo fixado no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, além de o próprio reclamante haver admitido que a obra foi realizada há mais de dois anos;Cacolher a prescrição arguida, que, além de ser a fixada no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, de todo modo, ainda que não agitada pela parte a quem aproveitava, haveria de ser arguida de ofício pelo julgador, com base no disposto no artigo 219, § 5º, do CPC, dispositivo esse aplicável ao processo trabalhista, consoante majoritário entendimento jurisprudencial;Dmesmo sendo o prazo prescricional a ser observado na espécie o fixado no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a prescrição, de todo modo, haveria de ser decretada, no caso, de ofício, pelo julgador, com base no artigo 219, 5º, do CPC, porquanto, embora a competência para apreciar a questão seja da Justiça do Trabalho, não se cuida, na espécie de litígio decorrente de uma relação de emprego, de modo que plenamente aplicável o artigo do diploma processual que trata da prescrição de ofício;Eo reclamante demonstrou que estava procurando receber o que lhe era devido, antes do ingresso em juízo, de maneira que não há cuidar de prescrição, já que não houve desinteresse ou inércia sua.

Questão 20TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Ainda sobre recurso no processo do trabalho, é CORRETO afirmar que:

Apara que o recurso de revista seja recebido, é necessário que, mesmo havendo na decisão recorrida tese explícita sobre a matéria, seja apresentado prequestionamento, para que conste na decisão referência expressa do dispositivo legal contrariado;Bo depósito recursal não necessariamente precisa acompanhar o recurso. Havendo interposição antecipada do recurso, o depósito recursal pode ser feito e comprovado até o último momento do prazo para interposição do aludido recurso.Cé cabível agravo retido, sempre que houver decisão em audiência negando a produção de prova, devendo ser registrado na ata de audiência;Dao apresentar agravo de petição, o agravante deve delimitar a matéria e os valores, bem como recolher o depósito recursal, mesmo que já tenha garantido integralmente o juízo de execução;Eas empresas que requererem, na contestação, os benefícios da justiça gratuita, estão dispensadas do recolhimento de depósito recursal, devendo pagar apenas as custas processuais.

Questão 21TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Com relação à competência da justiça do trabalho, analise as proposições: I - Compete ao TRT o julgamento do conflito de competência envolvendo juízes do trabalho e juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista na mesma região. Quando, todavia, o conflito for suscitado entre o próprio TRT e juiz do trabalho a ele subordinado, a competência para julgamento é do TST. II - A justiça do trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. Quanto à execução das contribuições previdenciárias, sua competência limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, mesmo após o trânsito em julgado da sentença e, neste caso, sempre calculadas sobre as verbas salariais definidas no acordo, que integrem o salário contribuição. III - A justiça do Trabalho tem competência para julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído à empresa privada. Contudo, não goza de competência para julgar crimes contra a organização do trabalho quando a ofensa atingir uma coletividade de trabalhadores, os quais serão decididos pela Justiça Federal. IV - Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência sempre será do juízo da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado. V - É de competência funcional do juízo trabalhista do local onde ocorreu a lesão ou ameaça a interesses ou direitos

metaindividuais processar e julgar ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho ou por Associação Sindical. Assinale a alternativa CORRETA:

Aas alternativas I a V são falsas;Btodas as alternativas são corretas;Cas alternativas II, IV e V são falsas;Da alternativa V é verdadeira;Ea alternativa III é verdadeira.

Questão 22TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

São princípios do Direito Processual do Trabalho:

Aconciliação e jus postulandi;Bidentidade física do juiz e posição debitória complexa das partes;Coralidade e salvaguarda das partes;Dimpulso oficial nas execuções e jus variandi;Esubsidiariedade do CPC e irrecorribilidade.

Questão 23TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa INCORRETA, quanto a recursos no processo trabalhista:

Aos embargos infringentes estão previstos na CLT, devem ser opostos no prazo de oito dias contra decisões da Seção de Dissídios Coletivos do TST proferidas em dissídio coletivo de competência originária da Corte;Ba correição parcial é recurso destinado a corrigir atos ou omissões do juiz que, por abuso ou erro, causarem tumulto ou desordem no processo;Co incidente de uniformização não é recurso e sim instrumento destinado a evitar o conflito na interpretação de teses jurídicas entre órgãos do mesmo tribunal, uma vez esta situação não desafia impugnação por meio de recurso de revista;Do recurso ordinário em ações coletivas está previstos na CLT e se destinam a impugnar os acórdãos proferidos em ações de competência originária de Tribunal Regional, em matéria de dissídio coletivo;Eo recurso de embargos, previsto na CLT, destina-se a impugnar os acórdãos das Turmas do TST, quando houver divergência jurisprudencial na interpretação de dispositivo da lei federal ou da Constituição, quando a divergência exista entre decisões das próprias turmas ou entre decisão de turma e da Seção de Dissídios Individuais.

Questão 24TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Tendo em vista os dispositivos da Convenção de Viena de 1969 e as disposições da Constituição Federal, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

Aa Convenção de Viena de 1969 reveste-se de autoridade jurídica mesmo para aqueles Estados que dela não são signatários, sendo conhecida como uma codificação geral em matéria de tratados. Por isso, é hierarquicamente superior aos demais tratados concluídos, cujas disposições não podem contrariar o que esteja expresso na referida convenção.Bna celebração dos tratados, os Estados devem fazer-se representar por indivíduos devidamente autorizados a praticar atos internacionais em seu nome. No Brasil, a competência para celebrar tratados internacionais é privativa do Presidente da República, que pode delegá-la aos Chefes de Missão Diplomática, as quais, quando de caráter permanente, têm sua designação previamente aprovada pelo Senado Federal.Cde acordo com a Convenção de Viena de 1969, o consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado somente decorre da assinatura, pela troca de instrumentos constitutivos do tratado, pela ratificação, pela aceitação, pela aprovação ou pela adesão.Dé de competência exclusiva do Congresso Nacional resolver, definitivamente, sobre tratados, acordos ou atos internacionais celebrados pelo Chefe do Executivo.Eos tratados perderão sua eficácia quando houver a modificação da Constituição interna do Estado contratante, a menos que sua execução continue sendo possível diante da nova realidade apresentada.

Questão 25TRT - 22ª Região (PI)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Marque a alternativa CORRETA, quanto aos instrumentos internacionais adotados pela OIT:

AAs Convenções da OIT são tratados internacionais que, uma vez adotados pelo Conselho de Administração, são abertos à ratificação pelos Estados Membros, que, uma vez as ratificando, são obrigados a cumpri-las;Bas Recomendações da OIT, redigidas e adotadas segundo regras idênticas àquelas aplicadas no caso das convenções, embora sejam instrumentos jurídicos vinculantes, não são abertas à ratificação;Cas Declarações não estão previstas na Constituição da OIT, mas são adotadas tanto pela Conferência Internacional do Trabalho quanto pelo Conselho de Administração, ainda que em poucas ocasiões, com a finalidade de expressar ou reiterar os princípios fundamentais da Organização;DResoluções são instrumentos vinculantes, adotados pela Conferência para balizar a interpretação do conteúdo de determinadas Convenções da OIT;ECódigos de Práticas são instrumentos técnicos redigidos durante reuniões de peritos, geralmente sobre aspectos específicos de higiene e segurança no trabalho.

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