Questões de Regimento Interno — TRT - 21ª Região (RN) 2010

A respeito da organização e direção do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 21.ª Região, bem como do funcionamento do Tribunal Pleno, julgue os itens a seguir. Considere que um desembargador tenha tomado posse como vice-presidente do TRT/21.ª Região em cinco de agosto, mas tenha vindo a falecer no dia dez seguinte. Nesse caso, deverá ser realizada nova eleição para preenchimento da vaga, cabendo ao eleito cumprir o tempo restante do mandato do antecessor.

De acordo com o que dispõe o Código Civil, um indivíduo maior de 18 anos de idade que faz uso eventual de entorpecente é considerado relativamente incapaz.

Os contratos por prazo determinado, bem como o contrato de trabalho temporário, são exceções ao princípio da continuidade da relação de emprego.

O pedido de demissão do empregado ao empregador e a dispensa do empregado pelo empregador são atos bilaterais.

No caso de as partes pactuarem, mediante acordo, a cessação do contrato de trabalho, o levantamento do fundo de garantia de tempo de serviço (FGTS) não será autorizado, mas os salários e as férias vencidas podem ser transacionados, assim como as demais verbas.

A existência de cláusula assecuratória nos contratos por prazo determinado assegura às partes a aplicação das regras do contrato sem determinação de prazo, até mesmo no que tange ao aviso prévio.

A regra da impenhorabilidade dos livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão não pode ser estendida às pequenas e microempresas, mesmo que administradas pessoalmente por um sócio apenas.

O principal objetivo dos embargos de terceiro consiste na proteção da posse ou da propriedade de quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho em decorrência de atos de apreensão judicial. Assim, são também legitimados ativos para a ação de embargos de terceiro o cônjuge e o credor hipotecário, pignoratício ou anticrético, bem como os sócios das empresas executadas.

É válida a penhora realizada por oficial de justiça em comarca contígua se, ainda que realizada de outro modo, alcançar a finalidade do ato sem causar prejuízos.

A penhora do bem de família pertencente ao fiador de contrato de locação viola o direito constitucional à moradia.

Na demanda em que se pretende a declaração de invalidade do ato administrativo que anulou um concurso público, é obrigatória a citação dos demais candidatos como litisconsortes necessários.

A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família e, portanto, não pode ser penhorada.

A impenhorabilidade do bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

Na ação de consignação em pagamento, é compulsória a procedência do pedido quando decretada a revelia do réu, sendo esta uma imposição do próprio Código de Processo Civil ao juiz.

Os embargos à execução devem ser opostos no prazo de cinco dias a contar da juntada aos autos do mandado de penhora e avaliação ou da ciência pelo executado de que o juízo se encontra integralmente garantido.

No procedimento comum ordinário, após depositar em cartório o rol de testemunhas, pode o autor substituí-las quando, tendo mudado de residência, não forem encontradas pelo oficial de justiça.

Em relação à história da previdência no Brasil, julgue os itens que se seguem. Com a criação do Instituto Nacional do Seguro Social, foram unificados, nesse instituto, todos os órgãos estaduais de previdência social.

Julgue os itens subsequentes, relativos ao regime previdenciário do servidor público que exerce cargo em comissão. Se uma pessoa que exerce cargo em comissão for também servidor efetivo do mesmo órgão federal, deve contribuir para o regime do servidor federal com base no total de sua remuneração.

Julgue os itens a seguir, no que se refere ao regime geral de previdência social (RGPS) e ao regime do servidor público. Um servidor efetivo de determinado município que esteja em pleno exercício de seu cargo será obrigatoriamente filiado a pelo menos um regime previdenciário, quer seja o geral se não houver regime próprio, quer seja o dos servidores daquele município, se houver.

A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de violência direta e literal à CF.

O prazo para recurso da parte intimada, nos termos da Súmula n.º 197 do Tribunal Superior do Trabalho, começa a correr no primeiro dia útil após a audiência de julgamento, devendo a sentença ser juntada aos autos no prazo de 48 horas, sob pena de intimação da parte.

Assim como no processo civil, no processo do trabalho os recursos repousam na existência comum do efeito suspensivo.

A execução deve-se processar na forma menos gravosa ao executado, portanto, na execução provisória, a penhora em dinheiro fere o direito líquido e certo do executado ainda que não exista a nomeação de outros bens à penhora.

Os prazos fixados para os recursos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho são de oito dias, salvo o caso dos embargos de declaração.

No sítio web google.com.br, se for realizada busca por memórias póstumas com aspas delimitando a expressão memórias póstumas , o Google irá realizar busca por páginas da Web que contenham a palavra memórias ou a palavra póstumas, mas não necessariamente a expressão exata memórias póstumas. Mas se a expressão memórias póstumas não foi delimitada por aspas, então o Google irá buscar apenas as páginas que contenham exatamente a expressão memórias póstumas.

A probabilidade de uma chapa ser sorteada é maior que

O emprego de acento gráfico no vocábulo barbárie deve-se à mesma regra que se observa no emprego de acento em caleidoscópio.

Preservam-se a correção gramatical e o sentido original do texto ao se substituir sem controle (L.12) por aleatoriamente.

No trecho não mais do que três centenas (L.18-19), o emprego de palavra de negação e da expressão três centenas, em vez de trezentos grupos, atenua o tom de denúncia que predomina no período em que o trecho está inserido.

Mantêm-se a correção gramatical e o sentido original do texto ao se substituir podem ser atribuídos aos qualificativos (L.28-29) por atribuem aos qualificativos.

A respeito da organização e da direção do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 21.ª Região, bem como das competências do seu Tribunal Pleno, julgue os itens de subsecutivos. Compete ao Tribunal Pleno estabelecer o horário e o funcionamento dos órgãos da justiça do trabalho do Rio Grande do Norte.

A estrutura sintática constituem outras projeções (L.33) pode ser substituída, mantendo-se a correção gramatical e o sentido original do texto, por constituindo projeções.

Pelo princípio da continuidade da relação de emprego, os fatos ordinários são presumidos, em detrimento dos fatos extraordinários, que precisam ser provados. Assim, o ônus de provar o vínculo empregatício e o despedimento é do empregado, porque se trata de fatos constitutivos do seu direito.

A afirmação E a alternância no poder é imprescindível é uma premissa desse argumento.

A expressão messianismo consumista (L.27) modifica o termo despolitização da vida (L.26).

A respeito da organização e da direção do TRT/21.ª Região, bem como das competências do tribunal pleno, julgue os itens de 111 a 114. Se um indivíduo for aprovado no concurso para juiz do trabalho no Rio Grande do Norte e o TRT/21.ª Região estiver em recesso, a posse ocorrerá apenas na primeira sessão que vier a se realizar.

Mantendo-se os sinais de pontuação empregados no trecho, a estrutura sintática com um preâmbulo de sete considerandos e com trinta artigos (L.1-2) pode ser substituída, sem prejuízo da correção gramatical, por contendo um preâmbulo com sete considerandos e trinta artigos.

A respeito da ordem dos processos no TRT/21.ª Região, julgue os próximos itens. Considerando que, durante a realização de uma audiência de instrução em uma ação rescisória, o advogado da parte ré precise se retirar da sala, tal advogado prescindirá da autorização do juiz que presida o ato.

Com base na relação de significado que cidade (L.17) e campo (L.17) mantêm entre si e com natureza (L.7), seria coerente com a argumentação do texto estender os sentidos associados às representações civilização versus barbárie, na linha 17, ao par homem do campo e homem da cidade.

A respeito da ordem dos processos no TRT/21.ª Região, julgue os próximos itens. Caso as pautas de julgamento do TRT/21.ª Região sejam afixadas no quadro de editais com antecedência de cinco dias, ficará dispensada a respectiva publicação no órgão oficial.

Atenderia à prescrição gramatical o emprego, na linha 1, da forma verbal foi enfatizada, em vez de enfatizou-se.

Acerca da competência do presidente e da Ouvidoria Geral, julgue os itens que se seguem. Caso seja verificada falta disciplinar por parte de um juiz do trabalho, caberá ao presidente do TRT/21.ª Região a aplicação da penalidade, se for o caso.

Acerca da competência do presidente e da Ouvidoria Geral, julgue os itens que se seguem. Caso alguém ligue para a Ouvidoria Geral e comunique a ocorrência de um fato criminoso, a notícia do fato não deverá ser admitida.

É coerente com a argumentação do texto relacionar novas demandas (L.9) a enfraquecimento dos países, em decorrência da transnacionalização do capital.

Acerca da competência do presidente e da Ouvidoria Geral, julgue os itens que se seguem. A Ouvidoria Geral, órgão do TRT/21.ª Região, com base nas sugestões e reclamações recebidas, deve baixar ato contendo medidas administrativas que visem ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas.

Acarretaria alteração de sentido e prejuízo para a correção gramatical do texto o emprego da vírgula antes da palavra que no trecho oposição que faz parte (L.17-18).

A respeito da ordem dos processos no TRT/21.ª Região, julgue os próximos itens. Os processos recebidos no Serviço de Cadastramento Processual devem ser registrados e autuados, após o que serão conclusos ao presidente.

Atenderia à norma gramatical a substituição da forma verbal há (L.29) por existem.

A respeito da organização e da direção do TRT/21.ª Região, bem como das competências do tribunal pleno, julgue os itens de 111 a 114. Considere que Pedro, desembargador do TRT/21.ª Região, decorrido um ano e vinte dias da sua posse no cargo de presidente, tenha falecido. Nessa situação, o cargo será exercido pelo vice-presidente, que não ficará impedido de ser eleito presidente no período subsequente imediato.

A oração A declaração não previu (L.10) poderia ser corretamente reescrita da seguinte forma: Na declaração, não se previu.

A respeito da organização e da direção do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 21.ª Região, bem como das competências do seu Tribunal Pleno, julgue os itens de subsecutivos. Se não houver desembargador na turma, a presidência será exercida pelo juiz titular mais antigo que a compuser.

No período iniciado na linha 10 e no iniciado na linha 25, são usados elementos que introduzem implicação lógica para falsear o conteúdo das proposições.

O empregado contratado para prestação de trabalho em regime de tempo parcial pode converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

A correção gramatical do texto seria mantida caso o trecho Não é admissível (L.17-18) fosse substituído por Não se admitem.

Na modalidade de resilição do contrato de trabalho por prazo indeterminado por culpa recíproca, além da liberação das guias para saque do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), o empregado terá direito a uma multa no importe de 20% sobre o saldo do FGTS resultante do contrato.

De acordo com a argumentação do texto, os considerandos (L.2) representariam no que se refere a tudo o que (...) a humanidade deixou de fazer (L.4-5) um preâmbulo explicativo e, assim, justificariam o fato de a declaração ser considerada também uma denúncia (L.3-4).

Contrato de experiência é o negócio jurídico por meio do qual empregado e empregador, no âmbito privado, aferem reciprocamente suas condutas visando a uma futura, porém incerta, efetivação do ajuste precário em contrato por tempo indeterminado. O referido contrato pode ser celebrado por prazo não superior a três meses, sob pena de passar a vigorar sem determinação de prazo.

A sentença Falhas administrativas e maior tempo no poder andam de mãos dadas é uma premissa desse argumento.

Entende-se por comissionista puro o empregado contratado para receber salário-base estipulado unicamente em função de sua produção. Logo, esse tipo de empregado sempre fará jus à concessão de horas extraordinárias, uma vez que ganha mais na medida em que despende mais tempo em favor da atividade de produção.

Acerca da seguridade social do servidor público, da relação que a União, os estados, o DF e os municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas mantêm com suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e da previdência complementar, julgue os itens a seguir. A União, os estados, o DF e os municípios podem instituir regime de previdência complementar para seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, mediante a criação, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, de entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública.

Julgue os itens seguintes, que versam sobre a seguridade social e o regime geral da previdência social (RGPS). Para fazer jus a qualquer prestação do RGPS, o beneficiário deve preencher o período de carência, assim entendido como o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis.

Acerca da seguridade social do servidor público, da relação que a União, os estados, o DF e os municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas mantêm com suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e da previdência complementar, julgue os itens a seguir. A União, os estados, o DF e os municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas podem fazer aporte de recursos a entidades de previdência privada de caráter complementar, mesmo que não sejam seus patrocinadores.

Julgue os itens seguintes, que versam sobre a seguridade social e o regime geral da previdência social (RGPS). A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios e de contribuições sociais.

Julgue os itens seguintes, que versam sobre a seguridade social e o regime geral da previdência social (RGPS). A despeito do princípio constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento, os menores de dezesseis anos não podem ser segurados do RGPS.

Considerando que o recurso ordinário não possui efeito suspensivo, sendo apenas dotado de efeito devolutivo, há a possibilidade excepcional de utilização de ação cautelar para obtenção do mencionado efeito suspensivo, como na hipótese de sentença que determina a imediata reintegração de empregado.

A compensação pode ser reconhecida de ofício pelo juiz por ser, em verdade, uma forma indireta de extinção de obrigações, destinada a possibilitar a solução de dívidas entre as partes litigantes.

O jus postulandi aplica-se de forma pacífica no primeiro grau de jurisdição, tanto nas ações trabalhistas quanto nos mandados de segurança, habeas corpus e habeas data.

O objetivo da execução por quantia certa é expropriar bens do devedor a fim de satisfazer o direito do credor, respondendo o executado com seu patrimônio, presente ou futuro, para cumprimento das obrigações. Nesse contexto, achando-se a dívida já com seu valor líquido e certo, será expedido o mandado executivo, denominado mandado de citação, penhora e avaliação, a ser cumprido pelo oficial de justiça.

A execução provisória, que será feita por meio de carta de sentença, é cabível toda vez que a decisão exarada ainda pender de recurso desprovido de efeito suspensivo.

Julgue os itens que se seguem, relativos a aspectos gramaticais e semânticos do texto. A expressão em lugar (L.15) poderia ser substituída por em vez, sem prejuízo para o sentido e a clareza do texto.

A expressão Apesar das (L.12) introduz ideia de oposição em relação à ideia expressa no período anterior.

O emprego do acento gráfico em primórdios e existência atende à mesma regra de acentuação gráfica.

Julgue os itens que se seguem, relativos a aspectos gramaticais e semânticos do texto. Seriam mantidas a clareza e a correção gramatical do texto se o termo compartimentalizados (L.33) fosse substituído por organizados.

Julgue os itens que se seguem, relativos a aspectos gramaticais e semânticos do texto. Em O tempo destinado à formação (L.7), o emprego do sinal indicativo de crase em à deve-se à forma nominal destinado que rege complemento com a preposição a e à presença do artigo definido feminino.

Se a expressão lógica envolvendo R e T for (R T) ( R), a tabela-verdade correspondente será a seguinte.

Se a expressão lógica envolvendo R e T for (R T) R, a tabela-verdade correspondente será a seguinte.

Julgue os itens seguintes, que versam sobre a seguridade social e o regime geral da previdência social (RGPS). A previdência social, por seu caráter necessariamente contributivo, não está inserida no sistema constitucional da seguridade social.

Acerca da seguridade social do servidor público, da relação que a União, os estados, o DF e os municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas mantêm com suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e da previdência complementar, julgue os itens a seguir. As entidades abertas e fechadas de previdência complementar somente podem instituir e operar planos de benefícios para os quais tenham autorização específica.