49 questões da prova Diversas 2010, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
Julgue os itens a seguir, que se referem às normas de redação oficial e da língua escrita padrão. Memorando, ofício e aviso, expedientes da comunicação oficial que servem ao mesmo propósito funcional, são usados, geralmente, no padrão formal denominado “padrão ofício”, em virtude de poderem adotar a mesma diagramação na distribuição das partes.
Será nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa que, embora não seja considerada ébria habitual, se encontre embriagada no momento da prática do ato.
Caso o obreiro seja menor de dezoito anos de idade, a relação será considerada imprescrita.
O trabalhador exposto a condições insalubres no desenvolvimento de suas atividades laborais fará jus a um adicional no importe de 30%.
O labor realizado entre as 22 e as 5 horas por obreiro urbano é considerado noturno e a hora de trabalho é computada em cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
Ocorrendo demissão imotivada do obreiro, com cumprimento do aviso prévio, o empregador deve pagar a rescisão contratual no prazo de dez dias após o término do contrato havido.
A ocorrência de subordinação, onerosidade, pessoalidade e não eventualidade caracteriza relação de trabalho.
Caso peça demissão após dez meses de trabalho, o obreiro tem direito ao pagamento de férias proporcionais, segundo o prescrito na Consilidação das Leis do Trabalho (CLT) e entendimento do TST.
Além dos recursos previstos na lei, o juiz pode admitir a interposição de outros que se apresentem como necessários ao reexame de uma questão.
A ação rescisória permite ao tribunal desconstituir a sentença com trânsito em julgado, assim como, em determinadas hipóteses, promover novo julgamento da causa nela decidida.
Se for ajuizada ação de separação judicial perante vara do trabalho, o juiz deverá conhecer da incompetência de ofício.
Julgue os itens a seguir, que se referem às normas de redação oficial e da língua escrita padrão. Memorando, ofício e aviso, expedientes da comunicação oficial que servem ao mesmo propósito funcional, são usados, geralmente, no padrão formal denominado “padrão ofício”, em virtude de poderem adotar a mesma diagramação na distribuição das partes.
Em qualquer situação, o recurso interposto por uma das partes possibilita ao órgão revisor examinar todas as questões discutidas no processo, de modo que será permitida a reforma da decisão, mesmo que esta piore a situação do recorrente.
Carla presta serviço em regime de tempo parcial, cumprindo 18 horas semanais. Mesmo não tendo faltado a nenhum dia de trabalho no ano relativo ao período aquisitivo, Carla terá direito a somente quatorze dias de férias.
A reclamada, para apresentação de defesa, deve observar o prazo mínimo de oito dias entre a notificação e a data da respectiva audiência inicial.
Miriam, que em dois meses completará 53 anos, pretende comemorar seu aniversário viajando com seu marido. Com esse objetivo, ela pediu ao seu empregador que fracionasse as férias em dois períodos de quinze dias: o primeiro, a ser usufruído no mês de seu aniversário, e o segundo, no mês de aniversário do seu esposo. Nessa situação, o empregador não pode atender ao pedido de Miriam.
Oferecendo a reclamada o depósito recursal como garantia da dívida apurada nos autos e após a penhora do depósito, deve ser facultado à reclamada o prazo de oito dias para interposição de embargo à execução.
Considere que Jacinto esteja sujeito ao turno ininterrupto de revezamento e tenha trabalhado das 16 horas às 22 horas do sábado e retornado ao trabalho na segunda-feira seguinte para cumprir jornada das 6 horas às 12 horas. Nessa situação, Jacinto não tem direito ao pagamento de hora extra.
Quando o intérprete busca os objetivos que nortearam a edição da lei, ele está fazendo uso da interpretação lógica.
O bancário tem como regra dois dias de repouso semanal remunerado, considerando-se previsão de inexistência de trabalho aos sábados e aos domingos.
Interposto recurso ordinário contra sentença e não sendo o acórdão claro o suficiente, será viável interpor embargos, consoante previsto na CLT, no prazo de cinco dias.
De acordo com previsão legal, o cabineiro de elevador, também denominado ascensorista, tem jornada especial de 6 horas diárias e de até 36 horas semanais.
Durante a execução, aviando a reclamada embargo à execução, deverá ela pagar a quantia de R$ 44,26 de custas ao final da execução.
O juiz extingue a ação processual com julgamento do mérito quando indefere a petição inicial.
Considere que João obtenha uma sentença de improcedência e, apenas posteriormente ao seu trânsito em julgado, em abril de 2008, tome conhecimento de que o juiz que a proferiu era absolutamente incompetente. Nesse caso, para obter a declaração da nulidade da sentença proferida por juiz absolutamente incompetente, não há qualquer óbice, no ordenamento jurídico, para que João proponha ação declaratória até abril de 2010.
Os autos do processo de alimentos não devem ser remetidos para Goiânia/GO, já que o juízo de Curitiba/PR mantém sua competência para o julgamento do feito.
A sentença que julga total ou parcialmente a lide, acolhendo total ou parcialmente o pedido, faz coisa julgada formal.
Nos embargos à execução, decorreram diretamente da Lei n.º 11.382/2006 as mudanças referentes à dispensa de qualquer garantia do juízo para a sua interposição, ao prazo para o seu oferecimento que passou a ser contado da juntada aos autos do mandado de citação e, ao menos como regra geral, à retirada do efeito suspensivo.
Apesar das divergências, tem sido acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendimento que veda a denunciação da lide quando há necessidade de introdução de fundamento novo para sua solução, em uma linha restritiva, portanto, de interpretação do inciso III do art. 70 do CPC.
Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o jus postulandi não é mais permitido no processo do trabalho.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que, no procedimento ordinário, a entrega da defesa deve preceder a primeira proposta de conciliação.
Julgue os itens a seguir, que se referem às normas de redação oficial e da língua escrita padrão. Memorando, ofício e aviso, expedientes da comunicação oficial que servem ao mesmo propósito funcional, são usados, geralmente, no padrão formal denominado “padrão ofício”, em virtude de poderem adotar a mesma diagramação na distribuição das partes.
Considere uma empresa cujo quadro funcional sempre tenha sido constituído de seis a oito funcionários e que um desses empregados tenha ajuizado ação trabalhista contra ela, postulando o pagamento de horas extras. Nessa situação, recai sobre a empresa o ônus de apresentar os controles de frequência desse empregado, e a não apresentação desses controles gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, que pode ser elidida por prova em contrário.
Julgue os itens a seguir, que se referem às normas de redação oficial e da língua escrita padrão. Memorando, ofício e aviso, expedientes da comunicação oficial que servem ao mesmo propósito funcional, são usados, geralmente, no padrão formal denominado “padrão ofício”, em virtude de poderem adotar a mesma diagramação na distribuição das partes.
A resistência injustificada às ordens judiciais é ato atentatório à dignidade da justiça e à dignidade da jurisdição, portanto é possível a cumulação da sanção referente ao pagamento de multa de até 20% do valor da execução para o exequente com a multa de 20% do valor da causa para o Estado, fato que não caracteriza o bis in idem.
Para que a sociedade conheça e acompanhe em tempo real a execução dos contratos públicos, o lançamento e o recebimento de todas as receitas das unidades gestoras devem ser disponibilizados em meios eletrônicos de acesso público, à exceção dos recursos extraordinários.
O resultado orçamentário do exercício foi deficitário em R$ 15.000,00, uma vez que foram arrecadados apenas R$ 85.000,00 dos R$ 100.000,00 relativos à receita prevista.
O resultado patrimonial do exercício foi superavitário em R$ 9.000,00, tendo em vista que, no setor público, a compra do veículo afeta negativamente a apuração do resultado.
O empenho não pode exceder o saldo disponível de dotação orçamentária, bem como o cronograma de pagamento não pode exceder o limite de saques fixado, evidenciados pela contabilidade.
Julgue o item abaixo, relativo à tabela de eventos. A tabela de eventos é o instrumento utilizado pelas unidades gestoras no preenchimento das telas e dos documentos de entrada no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), para transformar os atos e fatos administrativos rotineiros em registros contábeis automáticos.
A conta resultado diminutivo do exercício inclui as contas representativas de recursos despendidos na gestão, a serem computados na apuração do resultado do exercício, sendo desdobrada em resultado orçamentário corrente e resultado orçamentário de capital.
Julgue os itens a seguir, que se referem às normas de redação oficial e da língua escrita padrão. Memorando, ofício e aviso, expedientes da comunicação oficial que servem ao mesmo propósito funcional, são usados, geralmente, no padrão formal denominado “padrão ofício”, em virtude de poderem adotar a mesma diagramação na distribuição das partes.
O resultado financeiro do exercício foi superavitário em R$ 93.000,00, pois os restos a pagar relativos à folha de pagamento foram classificados como receita extraorçamentária para fins de fechamento de balanço.
A conta deduções da receita corresponde à anulação de valores registrados como receitas brutas, tais como incentivos fiscais, restituições, abatimentos, descontos concedidos e os impostos que guardam proporcionalidade com o preço das vendas ou dos serviços prestados.
No Windows, para excluir um arquivo de um diretório sem que o mesmo seja enviado para a lixeira, é suficiente que o usuário, após selecionar o arquivo no Windows Explorer ou na janela Meu computador, pressione a tecla , em seguida pressione a tecla
, com a anterior ainda pressionada, e então confirme clicando Sim na janela que aparecerá; uma outra forma, é arrastando o arquivo para a lixeira, com a tecla pressionada.
Em caso de urgência caracterizada na legislação em vigor, é admitido que o ato do empenho seja contemporâneo à realização da despesa.
Quando atua na condição de substituto processual, o sindicato o faz em nome próprio, postulando direito alheio.
No procedimento sumaríssimo, caso o reclamado esteja em local incerto e não sabido, proceder-se-á a citação por edital.
O acesso às informações referentes a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa deve ser disponibilizado pelos entes da Federação a qualquer pessoa física ou jurídica.