Questões de Direito Previdenciário — TRT - 21ª Região (RN) 2017 — Diversas

Questão 1TRT - 21ª Região (RN)·Diversas·2017Direito Previdenciário

Nos termos da legislação previdenciária, NÃO é segurado obrigatório da Previdência Social,

Aaquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas.Bo brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio.Co brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional.Do exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ainda que vinculado a regime próprio de previdência social.Eo servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

Questão 2TRT - 21ª Região (RN)·Diversas·2017Direito Previdenciário

A respeito do salário-maternidade conforme a legislação vigente, considere: I. Ao segurado ou à segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 180 dias. II. No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será mantido pela Previdência Social pelo prazo de 60 dias da data do óbito. III. A percepção do salário-maternidade está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. IV. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá em uma renda mensal igual a sua remuneração integral, e será pago diretamente pela Previdência Social. Está correto o que consta APENAS em

Questão 3TRT - 21ª Região (RN)·Diversas·2017Direito Previdenciário

Conforme legislação que regula a Previdência Complementar, as entidades fechadas de previdência complementar terão estrutura mínima composta por

Aconselho deliberativo, diretoria-executiva e conselho fiscal.Bdiretoria-executiva, conselho de administração e conselho fiscal.Cdiretoria-executiva, conselho fiscal e conselho consultivo.Dconselho deliberativo, conselho consultivo e conselho de administração.Ediretoria-executiva, conselho fiscal e diretoria financeira.

Questão 4TRT - 21ª Região (RN)·Diversas·2017Direito Previdenciário

De acordo com a Lei nº 13.467/2017, para fins de contribuição à Previdência Social,

Ao total das diárias para viagem pagas pelo empregador, quando excedente a cinquenta por cento do salário mensal, integra o salário de contribuição.Bas diárias para viagem pagas pelo empregador, em nenhuma hipótese, integram o salário de contribuição.Capenas o percentual das diárias para viagem que exceder cinquenta por cento do salário mensal do empregado integra o salário de contribuição.Dos prêmios e abonos integram o salário de contribuição, desde que decorram de regulamento interno da empresa.Eo valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico conveniado pela empresa integra o salário de contribuição, desde que concedido a todos os empregados.