Questões de Direito Civil

Com base na vigência, aplicação e interpretação da lei, julgue os itens a seguir. Contrato celebrado na Espanha, ainda que executado no Brasil, se sujeitará às normas vigentes naquele país.

Com base na vigência, aplicação e interpretação da lei, julgue os itens a seguir. Considere que, no dia 1.º de julho, venha a ser publicada a Lei X no Diário Oficial da União. Caso nada disponha em contrário, essa lei entrará em vigor no dia 15 de agosto seguinte.

A respeito das pessoas, do domicílio e dos negócios jurídicos, julgue os seguintes itens. Considere a seguinte situação hipotética. Janete, servidora pública lotada na 1.ª Vara do Trabalho de Natal, cidade onde reside, deslocou-se para Brasília com a finalidade de participar de um curso de capacitação oferecido pelo seu órgão, com duração de dez dias. Nessa situação hipotética, o lugar em que Janete for encontrada, em Brasília, será considerado seu domicílio.

A respeito das pessoas, do domicílio e dos negócios jurídicos, julgue os seguintes itens. Pode ocorrer abuso de direito mesmo que o agente atue dentro dos limites da lei.

Julgue o item seguinte, acerca dos prazos de prescrição previstos no Código Civil de 2002. Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o prazo de prescrição de três anos previsto no atual diploma civil é aplicável ao pedido de indenização por dano moral e patrimonial decorrente de acidente de trabalho, desde que a data da ciência da lesão/doença tenha ocorrido após a vigência do atual Código Civil, mas antes da vigência da Emenda Constitucional n.º 45/2004.

A respeito das pessoas naturais e jurídicas, julgue os itens subsequentes. A partir de uma interpretação teleológica do artigo 50 do Código Civil de 2002, a jurisprudência tem entendido ser possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, de modo a atingir bens da sociedade em razão de dívidas contraídas pelo seu sócio controlador.

A respeito das pessoas naturais e jurídicas, julgue os itens subsequentes. Nos termos do Código Civil de 2002, a proteção dos direitos da personalidade aplica-se, indistintamente, às pessoas naturais e às pessoas jurídicas, desde que constituídas na modalidade de associações.

Com base na Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens que se seguem. Diante de uma omissão legislativa, o juiz deve decidir o caso de acordo com a analogia, a equidade e os princípios gerais de direito, no entanto, ante a lacuna de lei, é dada ao magistrado a faculdade de se eximir do julgamento da lide.

Com base na Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens que se seguem. Quando determinada lei, antes mesmo de entrar em vigor, tem seu texto corrigido, por meio de nova publicação oficial, considera-se que o prazo de vacatio legis começará a correr a partir da primeira publicação.

A respeito de interpretação, integração e aplicação da lei, julgue os itens a seguir. O juiz que aplica a um caso concreto norma jurídica prevista para situação semelhante, considerando a identidade de finalidade, utiliza a interpretação extensiva.

A respeito de interpretação, integração e aplicação da lei, julgue os itens a seguir. Considere que Marcos, italiano, domiciliado na Itália, pai de dois filhos brasileiros, tenha falecido e deixado dois apartamentos no Brasil. Nessa situação hipotética, os bens podem ser partilhados conforme a lei brasileira.

Em relação a pessoas, domicílio e atos jurídicos, julgue os itens subsequentes. O abuso de direito enseja responsabilidade civil, sendo suficiente, para que o sujeito possa ser responsabilizado civilmente, que haja provas da intenção de prejudicar terceiro.

Em relação a pessoas, domicílio e atos jurídicos, julgue os itens subsequentes. Embora a pessoa jurídica fixe no estatuto o seu domicílio, este não é imutável.

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