Questões de Direito Administrativo

O instrumento de contrato administrativo é obrigatório, dentre outros casos,

Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado, dentre outras, as sanções de

No que diz respeito aos registros cadastrais para fins daLei nº 8.666, de 02/06/1993, que dispõe sobre as Licitações e os Contratos administrativos, é certo que

Para os fins da Lei nº 8.666, de 21/06/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), NÃO é considerado serviço técnico profissional especializado, entre outros, o trabalho relativo a

Para que um órgão público licite determinada obra de engenharia estimada no valor de R$ 600.000,00, a modalidade de licitação pode ser a tomada de preços ou a concorrência.

Acerca dos atos e contratos administrativos, julgue o item a seguir. Considere que determinada autoridade administrativa edite o ato A e o revogue com o ato B, e depois revogue o ato B com o ato C. Nessa situação, é correto afirmar que a revogação do ato B pelo ato C restaura automaticamente a vigência do ato A.

Julgue os itens a seguir, relativos ao processo administrativo e à improbidade administrativa. O servidor público que lesionar o patrimônio público deve ressarcir integralmente o dano, ainda que sua ação ou omissão seja culposa.

Para que a administração pública contrate diretamente advogado para patrocinar determinada causa, por entender inexigível a licitação, é necessário que o serviço profissional seja especializado e que o serviço contratado tenha natureza singular.

As hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas em lei não se exaurem, pois consignam situações exemplificativas.

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens que se seguem. Se determinado servidor não puder estar presente no dia da posse, ela poderá ocorrer mediante procuração específica.

Quando um particular ocupa parte de imóvel de órgão público para o serviço de lanchonete ou restaurante, pagando mensalmente o valor de R$ 10.000,00, a licitação é dispensável.

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens que se seguem. Quando uma penalidade de suspensão é cancelada dos registros de um servidor, o cancelamento tem efeitos retroativos à data da sanção.

A administração pública é dispensada de realizar certame licitatório nas compras de hortifrutigranjeiros.

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens que se seguem. Caso o padrasto de determinado servidor público esteja acometido de doença em que seja indispensável a sua assistência direta, não podendo esta ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, poderá ser concedida ao servidor licença por motivo de doença em pessoa da família, por até sessenta dias, ainda que não consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

Quando o atraso na realização de procedimento licitatório decorre de inércia ou negligência do administrador público, as contratações por emergência, dispensadas de licitação, podem ser consideradas irregulares.

Julgue os itens a seguir, relativos ao processo administrativo e à improbidade administrativa. Em todos os processos administrativos, o servidor deve estar obrigatoriamente assistido por advogado, sob pena de nulidade dos atos praticados.

Em relação aos princípios administrativos e aos serviços públicos, julgue os itens que se seguem. A possibilidade de encampação da concessão de serviço público constitui um dos exemplos da aplicação do princípio da continuidade do serviço público.

Julgue o item abaixo, acerca da classificação dos órgãos públicos. Quanto à posição estatal, as secretarias estaduais e as municipais são consideradas órgãos públicos subalternos.

Julgue os itens subsequentes, relativos aos poderes administrativos, à organização administrativa e aos atos administrativos. Os atos administrativos cujos efeitos se exauriram não podem ser revogados, visto que a revogação não retroage, limitando- se a impedir que o ato continue a produzir efeitos.

Julgue os itens subsequentes, relativos aos poderes administrativos, à organização administrativa e aos atos administrativos. Segundo a doutrina, o poder de polícia tanto pode ser discricionário quanto vinculado.

De acordo com o que estabelece a lei que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o próximo item. O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos nos quais figure na condição de interessado, bem como o direito de ter vista dos autos e o de obter cópias de documentos neles contidos, mediante autorização prévia da autoridade hierarquicamente superior.

Julgue os itens subsequentes, relativos aos poderes administrativos, à organização administrativa e aos atos administrativos. As pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta não podem participar da composição do capital de empresas públicas, já que o capital dessas empresas é inteiramente público.

Acerca de controle administrativo, julgue o item seguinte. O recurso hierárquico impróprio deve ser dirigido à autoridade de outro órgão não integrado à mesma hierarquia do órgão que proferiu o ato.

No que se refere a servidores públicos e ao regime jurídico dos servidores civis da União, julgue os itens subsecutivos. É assegurado ao servidor o exercício do direito de petição, sendo cabível pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão; não se admite, contudo, a renovação do pedido de reconsideração.

No que se refere a servidores públicos e ao regime jurídico dos servidores civis da União, julgue os itens subsecutivos. Função, cargo e emprego público são unidades de atribuições para as quais a investidura somente pode dar-se mediante prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Em relação aos princípios administrativos e aos serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

O princípio da imutabilidade do regime jurídico é inerente ao regime jurídico dos serviços públicos, razão pela qual os usuários do serviço público e os contratados pela administração têm direito adquirido à manuteção de determinado regime jurídico.

Em relação aos princípios administrativos e aos serviços públicos, julgue os itens que se seguem. A possibilidade de encampação da concessão de serviço público constitui um dos exemplos da aplicação do princípio da continuidade do serviço público.

Julgue o item abaixo, acerca da classificação dos órgãos públicos. Quanto à posição estatal, as secretarias estaduais e as municipais são consideradas órgãos públicos subalternos.

Julgue os itens subsequentes, relativos aos poderes administrativos, à organização administrativa e aos atos administrativos. Os atos administrativos cujos efeitos se exauriram não podem ser revogados, visto que a revogação não retroage, limitando- se a impedir que o ato continue a produzir efeitos.

Julgue os itens subsequentes, relativos aos poderes administrativos, à organização administrativa e aos atos administrativos. Segundo a doutrina, o poder de polícia tanto pode ser discricionário quanto vinculado.