Questões de Direito Administrativo — TRT - 21ª Região (RN) 2003 — Diversas

Questão 1TRT - 21ª Região (RN)·Diversas·2003Direito Administrativo

O instrumento de contrato administrativo é obrigatório, dentre outros casos,

Ano convite e pregão, assim como em todas as hipóteses de inexigibilidade de licitação.Bna tomada de preços, assim como em algumas hipóteses de inexigibilidade de licitação.Cna tomada de preços e no leilão, assim como em todas as dispensas de licitação.Dno concurso, assim como em todas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.Eno pregão e concurso, assim como em algumas dispensas de licitação.

Questão 2TRT - 21ª Região (RN)·Diversas·2003Direito Administrativo

Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado, dentre outras, as sanções de

Amulta e impedimento definitivo de contratar com a Administração.Bsuspensão temporária de participação em licitações e multa prevista no contrato.Cdeclaração de inidoneidade, desde que para licitar, e multa, de qualquer valor, a critério da Administração.Dsuspensão e impedimento definitivos de participação em licitações.Eadvertência e apreensão de bens e equipamentos do contratado.

Questão 3TRT - 21ª Região (RN)·Diversas·2003Direito Administrativo

No que diz respeito aos registros cadastrais para fins daLei nº 8.666, de 02/06/1993, que dispõe sobre as Licitações e os Contratos administrativos, é certo que

Ao chamamento público para o ingresso de novos interessados a cada dois anos é facultado à Administração Pública.Baos inscritos será fornecido certificado e, em qualquer hipótese, não estará sujeito à renovação.Co registro do inscrito pode ser cancelado ou suspenso a qualquer tempo, a critério da administração.Das unidades administrativas não podem utilizar os registros cadastrais de outros órgãos da Administração Pública.Eos referidos registros cadastrais, para efeito de habilitação, serão válidos por, no máximo, um ano.

Questão 4TRT - 21ª Região (RN)·Diversas·2003Direito Administrativo

Para os fins da Lei nº 8.666, de 21/06/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), NÃO é considerado serviço técnico profissional especializado, entre outros, o trabalho relativo a

Aprojetos básicos e executivos.Bfiscalização de obras e serviços.Crestauração de bens de valor histórico.Daquisição de material com observância ao princípio da padronização.Eavaliações em geral.