Questões de Direito Constitucional — TRT - 20¬ REGI+O (SE) / Diversas

Questão 1TRT - 20¬ REGI+O (SE)·Diversas·2016Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal,

Ao Estado tem o dever de prestar a educação às pessoas com deficiência, preferencialmente em unidade especializada e distinta da rede regular de ensino.Bé assegurada a garantia de um salário mínimo de benefício mensal a toda pessoa com deficiência.Cé permitido critério discriminatório no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência.Dé vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social quanto aos segurados com deficiência.Eé permitida, por lei complementar, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria de servidores públicos com deficiência.

Questão 2TRT - 20¬ REGI+O (SE)·Diversas·2016Direito Constitucional

Fausto, empregado da empresa X, exerce a função de operador de máquinas. Na semana passada, seu chefe hierárquico, chamou todos os empegados no pátio da fábrica e ofereceu bananas aos macacos que não estavam atingindo as metas, apontando como exemplo Fausto. Fausto, sentiu-se humilhado e chegando em sua residência, consultou a Constituição Federal sobre a prática de racismo e verificou que a Carta Magna

Anão prevê em nenhum capítulo específico, o racismo, mencionando apenas dentre os direitos fundamentais a garantia da dignidade da pessoa humana.Bprevê dentre os direitos sociais que a prática de racismo constitui crime inafiançável, mas prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.Cprevê dentre os direitos e deveres individuais e coletivos que a prática de racismo constitui crime inafiançável, mas prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.Dprevê dentre os direitos e deveres individuais e coletivos que a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.Eprevê dentre os direitos e deveres individuais e coletivos que a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

Questão 3TRT - 20¬ REGI+O (SE)·Diversas·2016Direito Constitucional

Vitoria, 34 anos de idade; Margarida 62 anos de idade; Glaucia, 66 anos de idade são juízas do trabalho com atuação em Tribunais Regionais do Trabalho distintos. As três almejam ocupar cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho. Com relação ao quesito idade,

Aapenas Vitoria e Margarida poderão ocupar o referido cargo, observando que o Tribunal Superior do Trabalho compõe- se de 27 Ministros.Bapenas Margarida e Glaucia poderão ocupar o referido cargo, observando que o Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de 27 Ministros.Capenas Margarida poderá ocupar o referido cargo, observando que o Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de 27 Ministros.Dapenas Margarida poderá ocupar o referido cargo, observando que o Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de 23 Ministros.Etodas poderão ocupar o referido cargo, observando que o Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de 23 Ministros.

Questão 4TRT - 20¬ REGI+O (SE)·Diversas·2016Direito Constitucional

Matias, empregado da fazenda X, foi eleito suplente de cargo de direção no sindicato rural Y. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal,

Aé vedada a sua dispensa a partir do registro da candidatura até o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei, podendo ser dispensado imediatamente após o termino do referido mandato.Bé vedada a sua dispensa a partir do registro da candidatura até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.Cé vedada a sua dispensa a partir da sua posse até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.DMatias poderá ser dispensado livremente, uma vez que a estabilidade sindical não abrange sindicatos rurais.EMatias poderá ser dispensado livremente, uma vez que a estabilidade sindical não abrange eleitos como suplentes.

Questão 5TRT - 20¬ REGI+O (SE)·Diversas·2016Direito Constitucional

Processar e julgar originariamente nas infrações penais comuns o Ministro do Trabalho e Emprego, o Governador do Estado X e o Ministro Y do Tribunal de Contas da União compete ao

ASupremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.BSuperior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.CSupremo Tribunal Federal.DSuperior Tribunal de Justiça.ESupremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente

Questão 6TRT - 20¬ REGI+O (SE)·Diversas·2016Direito Constitucional

O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho

Aestá previsto expressamente na Constituição Federal no capítulo dos direitos sociais.Bestá previsto expressamente na Constituição Federal no capítulo pertinente ao Supremo Tribunal Federal.Cestá previsto na Constituição Federal de forma implícita.Dnão está previsto na Constituição Federal, expressa ou implicitamente.Eestá previsto expressamente na Constituição Federal no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos.

Questão 7TRT - 20¬ REGI+O (SE)·Diversas·2016Direito Constitucional

Bruna, desconfia que seu filho Murilo, 24 anos de idade, começou a praticar crimes de furtos, bem como crimes cibernéticos. Preocupada com a situação, inclusive porque Murilo recebe diversas cartas de cobranças de dívidas lícitas, Bruna resolve investigar a situação financeira do filho, mas nenhuma entidade Governamental, bem como nenhuma entidade de caráter público lhe fornecem qualquer informação. Conversando com sua amiga Soraia, estudante de direito, a mesma sugeriu que Bruna impetrasse um habeas data. Neste caso, Soraia fez a sugestão

Acorreta porque segundo a carta magna conceder-se-á habeas data exatamente para assegurar o conheci-mento de informações relativas a terceiros constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.Bincorreta porque não cabe habeas data para o conhecimento de informação relativa a terceiro, mas somente relativa ao impetrante.Ccorreta porque segundo a carta magna conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, bem como de terceiros a ela relacionados constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.Dincorreta porque o habeas data cabe apenas para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.Ecorreta porque o habeas data cabe exatamente para a retificação de quaisquer dados referentes a qualquer pessoa, em razão da observância do princípio da publicidade.

Questão 8TRT - 20¬ REGI+O (SE)·Diversas·2016Direito Constitucional

Prevê a Constituição Federal que, nas ausências e impedimentos do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, o referido Conselho será presidido pelo

AVice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.BPresidente do Tribunal Superior do Trabalho.CPresidente do Superior Tribunal de Justiça.DVice-Presidente da República.EPresidente do Congresso Nacional.

Questão 9TRT - 20¬ REGI+O (SE)·Diversas·2016Direito Constitucional

Monica e Camila estão estudando para realizar a prova do concurso público para provimento do cargo de técnico judiciário área administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região. Ao estudarem a Constituição Federal, verificam que a competência para legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão é

Aconcorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, apenas.Bconcorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.Ccomum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Dprivativa da União.Ecomum da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.

Questão 10TRT - 20¬ REGI+O (SE)·Diversas·2016Direito Constitucional

A Constituição Federal veda ao membro do Ministério Público exercer

Aalgumas funções públicas predeterminadas taxativamente no texto constitucional.Bqualquer outra função pública, exceto quando estiver em disponibilidade, sem qualquer exceção.Cqualquer outra função pública, ainda quando estiver em disponibilidade, com exceção de exercer uma função de magistério.Dqualquer outra função pública, ainda quando estiver em disponibilidade, sem qualquer exceção.Equalquer outra função pública, com exceção de exercer a função de defensor público quando estiver em disponibilidade.

Questão 11TRT - 20¬ REGI+O (SE)·Diversas·2016Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: Raquel, Regina e Henriqueta são irmãs. Regina está sendo acusada pela prática no ano de 2015 de crime de furto qualificado, encontrando-se foragida. A polícia local, suspeitando que as irmãs estão escondendo Regina, decide fazer uma busca minuciosa da acusada. Neste caso, observando-se que Raquel reside em um barco e que Henriqueta reside em um hotel, a busca de Regina

Apoderá ser feita tanto no barco, como no hotel, durante o dia ou à noite, independentemente de determinação judicial.Bpoderá ser feita tanto no barco, como no hotel, desde que durante o dia e por determinação judicial.Cpoderá ser feita tanto no barco, como no hotel, durante o dia ou à noite, desde que haja determinação judicial.Dpoderá ser feita tanto no barco, como no hotel, em qualquer dia e em qualquer horário, uma vez que não são considerados domicílio e, sendo assim, não são invioláveis, fazendo-se necessária a determinação judicial.Enão poderá ser feita no hotel, uma vez que se trata de propriedade privada de terceiros, mas poderá ser feita no barco, desde que durante o dia e por determinação judicial.

Questão 12TRT - 20¬ REGI+O (SE)·Diversas·2016Direito Constitucional

Considere I. Ministro de Estado. II. Secretário Estadual. III. Vereador. IV. Prefeito. De acordo com a Constituição Federal, serão remunerados, exclusivamente, por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecidas as normas constitucionais pertinentes, os cargos indicados em

Questão 13TRT - 20¬ REGI+O (SE)·Diversas·2016Direito Constitucional

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União,

Aindicado pelo Supremo Tribunal Federal dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada e nomeado pelo Presidente da República.Bnomeado pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, após aprovação pelo Senado Federal de indicação do Supremo Tribunal Federal.Cde livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.Dindicado pelo Supremo Tribunal Federal dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada e nomeado pelo Presidente da República.Ede livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Questão 14TRT - 20¬ REGI+O (SE)·Diversas·2016Direito Constitucional

O Tribunal Superior do Trabalho é composto por Ministros sendo

Aum terço dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional; um terço dentre membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício; e um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira.Btodos juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, ante a vedação constituição expressa da participação de advogados e membros do Ministério Público em sua composição.Cum quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício; e os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira.Ddois quintos dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício; e os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira.Eum terço dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício; e dois terços dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira.