Questões de Direito Constitucional — TRT - 20¬ REGI+O (SE) 2016 — Diversas

Questão 1TRT - 20¬ REGI+O (SE)·Diversas·2016Direito Constitucional

Considere as seguintes hipóteses: I. Empregado de sociedade controlada indiretamente pelo poder público. II. Empregado de sociedade controlada diretamente pelo poder público. III. Empregado de sociedade de economia mista. IV. Servidor público de autarquia municipal. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedada, em regra, a acumulação remunerada de cargos públicos. Esta proibição de acumular estende-se as hipóteses indicadas em

Questão 2TRT - 20¬ REGI+O (SE)·Diversas·2016Direito Constitucional

Danúbia pretende se candidatar à vaga de trabalho exercido em turno ininterrupto de revezamento na empresa Y. Com dúvidas a respeito da jornada de trabalho, consultou a Constituição Federal de 1988. Neste caso, Danúbia

Aencontrou dispositivo constitucional, dentre os Direitos Sociais, prevendo jornada de seis horas para trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento, salvo negociação coletiva.Bencontrou dispositivo constitucional, dentre os Direitos Sociais, prevendo jornada de oito horas para trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento, sendo vedada a negociação coletiva nesta hipótese.Cnão encontrou dispositivo constitucional, uma vez que o referido trabalho não possui jornada regulamentada na Constituição Federal, estando somente disciplinada na Consolidação das Leis do Trabalho.Dnão encontrou dispositivo constitucional, uma vez que o referido trabalho não possui jornada regulamentada na Constituição Federal de 1988, estando somente disciplinada na Consolidação das Leis do Trabalho e em lei específica.Eencontrou dispositivo constitucional, dentre os Direitos Sociais, prevendo jornada de sete horas para trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento, sendo vedada a negociação coletiva nesta hipótese.

Questão 3TRT - 20¬ REGI+O (SE)·Diversas·2016Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: Glaucia tem 62 anos de idade e é Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 20 Região, sendo magistrada de carreira no referido Tribunal. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Glaucia

Apoderá compor o Tribunal Superior do Trabalho, se for indicada pelo Supremo Tribunal Federal e sua indicação for aprovada por maioria absoluta da Câmara dos Deputados.Bnão poderá compor o Tribunal Superior do Trabalho porque possui mais que sessenta anos de idade, ultrapassando a idade limite prevista na Carta Magna.Cpoderá compor o Tribunal Superior do Trabalho, se for indicada pelo próprio Tribunal Superior e sua indicação for aprovada por maioria absoluta da Câmara dos Deputados.Dpoderá compor o Tribunal Superior do Trabalho, se for indicada pelo Supremo Tribunal Federal e sua indicação for aprovada por maioria absoluta do Senado Federal.Epoderá compor o Tribunal Superior do Trabalho, se for indicada pelo próprio Tribunal Superior e sua indicação for aprovada por maioria absoluta do Senado Federal.

Questão 4TRT - 20¬ REGI+O (SE)·Diversas·2016Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: Joana, Carla e Fabiana, são moradoras do Bairro X da cidade de Aracajú. No referido bairro, infelizmente, está aumentando os casos de trabalho infantil. Assim, as três mulheres pretendem criar uma associação dos moradores do Bairro X visando à proteção da criança e do adolescente, fomentando atividades de estudo e lazer, bem como para proporcionar acompanhamento escolar rígido pela associação. De acordo com a Constituição Federal a criação de associações

Aindependem de autorização, sendo, no entanto, obrigatória à fiscalização do Governo Federal em seu funcionamento, devendo a Associação emitir relatório anual de suas atividades com projeção específica para o ano seguinte.Bindependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.Cdepende de autorização específica do Governo do Estado de Sergipe, sendo vedada, no entanto, a interferência estatal em seu funcionamento.Ddepende de autorização do Governo Federal, sendo vedada, no entanto, a interferência estatal em seu funcionamento.Eindependem de autorização, sendo, no entanto, obrigatória à fiscalização do Governo do Estado de Sergipe em seu funcionamento, devendo a Associação emitir relatório anual de suas atividades com projeção específica para o ano seguinte.

Questão 5TRT - 20¬ REGI+O (SE)·Diversas·2016Direito Constitucional

Considere: I. Governador do Estado de Sergipe. II. Confederação Sidical “XXX”. III. Procurador-Geral da República. IV. Mesa da Câmara dos Deputados. V. Prefeito da cidade de Lagarto. De acordo com a Constituição Federal de 1988, possuem legitimidade ativa para propor ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros, os indicados APENAS em

Questão 6TRT - 20¬ REGI+O (SE)·Diversas·2016Direito Constitucional

No tocante aos Tribunais Regionais do Trabalho, a Constituição Federal de 1988 prevê que são compostos

Apor juízes nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.Bde, no máximo, onze juízes, recrutados, obrigatoriamente na respectiva região.Cde, no mínimo, nove juízes, recrutados, obrigatoriamente na respectiva região.Dde, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível na respectiva região.Epor brasileiros com mais de trinta e cinco anos de idade.

Questão 7TRT - 20¬ REGI+O (SE)·Diversas·2016Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: Sócrates é desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região; Demóstenes é Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e Euclides é Procurador Geral da República. De acordo com a Constituição Federal de 1988, com relação à prática de infração penal comum, o Supremo Tribunal Federal será competente para processar e julgar, originariamente,

ASócrates e Demóstenes, apenas.BDemóstenes e Euclides, apenas.CSócrates, Demóstenes e Euclides.DDemóstenes, apenas.EEuclides, apenas.

Questão 8TRT - 20¬ REGI+O (SE)·Diversas·2016Direito Constitucional

Considere as seguintes situações hipotéticas: Nádia é Ministra do Tribunal Superior do Trabalho; Linda é Presidente da Câmara dos Deputados; Giseli é Ministra do Supremo Tribunal Federal e Rafael é Ministro do Trabalho e Emprego. Segundo as normas preconizadas pela Constituição Federal de 1988, são cargos privativos de brasileiros natos os ocupados APENAS por

Questão 9TRT - 20¬ REGI+O (SE)·Diversas·2016Direito Constitucional

Legislar sobre Direito do Trabalho; assistência jurídica e defensoria pública; e procedimentos em matéria processual, compete,

Aconcorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal e privativamente à União; respectivamente.Bprivativamente à União.Cprivativamente à União; concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal e concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, respectivamente.Dconcorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.Eprivativamente à União; privativamente à União e concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, respectivamente.

Questão 10TRT - 20¬ REGI+O (SE)·Diversas·2016Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê expressamente

Aque a lei deverá reservar percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.Ba competência exclusiva do Município de cuidar da proteção e garantia das pessoas com deficiência.Ca reserva de, no mínimo, 5% das vagas de concursos públicos para pessoas com deficiência.Da garantia de um salário mínimo de benefício a todas as pessoas com deficiência.Ea possibilidade de discriminação no tocante a salários e critérios de admissão de trabalhador com deficiência.

Questão 11TRT - 20¬ REGI+O (SE)·Diversas·2016Direito Constitucional

O Presidente da República poderá delegar, dentre outras, a seguinte atribuição:

Aprover os cargos públicos federais, na forma da lei.Bnomear o Advogado-Geral da União.Cnomear e exonerar os Ministros de Estado.Dvetar projetos de lei parcialmente.Ecelebrar tratados e convenções sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

Questão 12TRT - 20¬ REGI+O (SE)·Diversas·2016Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, "a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder", sendo que "o controle externo, o cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União". Com relação ao tema, considere: I. As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. II. O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades. III. No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Senado Federal, que solicitará, de imediato, ao Congresso Nacional as medidas cabíveis. IV. O Tribunal de Contas da União apreciará as contas prestadas pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em centro e vinte dias a contar de seu recebimento. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 13TRT - 20¬ REGI+O (SE)·Diversas·2016Direito Constitucional

O Conselho Nacional de Justiça

Acompõe-se de treze membros com mandato de dois anos.Bnão possui em sua composição Desembargador de Tribunal de Justiça.Cé composto, dentre outros membros, por dois ministros do Tribunal Superior do Trabalho.Dnão possui em sua composição juiz de Tribunal Regional Federal.Eé composto, dentre outros membros, por dois advogados.

Questão 14TRT - 20¬ REGI+O (SE)·Diversas·2016Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal,

Ao Estado tem o dever de prestar a educação às pessoas com deficiência, preferencialmente em unidade especializada e distinta da rede regular de ensino.Bé assegurada a garantia de um salário mínimo de benefício mensal a toda pessoa com deficiência.Cé permitido critério discriminatório no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência.Dé vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social quanto aos segurados com deficiência.Eé permitida, por lei complementar, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria de servidores públicos com deficiência.

Questão 15TRT - 20¬ REGI+O (SE)·Diversas·2016Direito Constitucional

Fausto, empregado da empresa X, exerce a função de operador de máquinas. Na semana passada, seu chefe hierárquico, chamou todos os empegados no pátio da fábrica e ofereceu bananas aos macacos que não estavam atingindo as metas, apontando como exemplo Fausto. Fausto, sentiu-se humilhado e chegando em sua residência, consultou a Constituição Federal sobre a prática de racismo e verificou que a Carta Magna

Anão prevê em nenhum capítulo específico, o racismo, mencionando apenas dentre os direitos fundamentais a garantia da dignidade da pessoa humana.Bprevê dentre os direitos sociais que a prática de racismo constitui crime inafiançável, mas prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.Cprevê dentre os direitos e deveres individuais e coletivos que a prática de racismo constitui crime inafiançável, mas prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.Dprevê dentre os direitos e deveres individuais e coletivos que a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.Eprevê dentre os direitos e deveres individuais e coletivos que a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

Questão 16TRT - 20¬ REGI+O (SE)·Diversas·2016Direito Constitucional

Vitoria, 34 anos de idade; Margarida 62 anos de idade; Glaucia, 66 anos de idade são juízas do trabalho com atuação em Tribunais Regionais do Trabalho distintos. As três almejam ocupar cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho. Com relação ao quesito idade,

Aapenas Vitoria e Margarida poderão ocupar o referido cargo, observando que o Tribunal Superior do Trabalho compõe- se de 27 Ministros.Bapenas Margarida e Glaucia poderão ocupar o referido cargo, observando que o Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de 27 Ministros.Capenas Margarida poderá ocupar o referido cargo, observando que o Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de 27 Ministros.Dapenas Margarida poderá ocupar o referido cargo, observando que o Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de 23 Ministros.Etodas poderão ocupar o referido cargo, observando que o Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de 23 Ministros.

Questão 17TRT - 20¬ REGI+O (SE)·Diversas·2016Direito Constitucional

Processar e julgar originariamente nas infrações penais comuns o Ministro do Trabalho e Emprego, o Governador do Estado X e o Ministro Y do Tribunal de Contas da União compete ao

ASupremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.BSuperior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.CSupremo Tribunal Federal.DSuperior Tribunal de Justiça.ESupremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente

Questão 18TRT - 20¬ REGI+O (SE)·Diversas·2016Direito Constitucional

O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho

Aestá previsto expressamente na Constituição Federal no capítulo dos direitos sociais.Bestá previsto expressamente na Constituição Federal no capítulo pertinente ao Supremo Tribunal Federal.Cestá previsto na Constituição Federal de forma implícita.Dnão está previsto na Constituição Federal, expressa ou implicitamente.Eestá previsto expressamente na Constituição Federal no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos.

Questão 19TRT - 20¬ REGI+O (SE)·Diversas·2016Direito Constitucional

Bruna, desconfia que seu filho Murilo, 24 anos de idade, começou a praticar crimes de furtos, bem como crimes cibernéticos. Preocupada com a situação, inclusive porque Murilo recebe diversas cartas de cobranças de dívidas lícitas, Bruna resolve investigar a situação financeira do filho, mas nenhuma entidade Governamental, bem como nenhuma entidade de caráter público lhe fornecem qualquer informação. Conversando com sua amiga Soraia, estudante de direito, a mesma sugeriu que Bruna impetrasse um habeas data. Neste caso, Soraia fez a sugestão

Acorreta porque segundo a carta magna conceder-se-á habeas data exatamente para assegurar o conheci-mento de informações relativas a terceiros constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.Bincorreta porque não cabe habeas data para o conhecimento de informação relativa a terceiro, mas somente relativa ao impetrante.Ccorreta porque segundo a carta magna conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, bem como de terceiros a ela relacionados constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.Dincorreta porque o habeas data cabe apenas para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.Ecorreta porque o habeas data cabe exatamente para a retificação de quaisquer dados referentes a qualquer pessoa, em razão da observância do princípio da publicidade.

Questão 20TRT - 20¬ REGI+O (SE)·Diversas·2016Direito Constitucional

Prevê a Constituição Federal que, nas ausências e impedimentos do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, o referido Conselho será presidido pelo

AVice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.BPresidente do Tribunal Superior do Trabalho.CPresidente do Superior Tribunal de Justiça.DVice-Presidente da República.EPresidente do Congresso Nacional.

Questão 21TRT - 20¬ REGI+O (SE)·Diversas·2016Direito Constitucional

Monica e Camila estão estudando para realizar a prova do concurso público para provimento do cargo de técnico judiciário área administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região. Ao estudarem a Constituição Federal, verificam que a competência para legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão é

Aconcorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, apenas.Bconcorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.Ccomum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Dprivativa da União.Ecomum da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.

Questão 22TRT - 20¬ REGI+O (SE)·Diversas·2016Direito Constitucional

A Constituição Federal veda ao membro do Ministério Público exercer

Aalgumas funções públicas predeterminadas taxativamente no texto constitucional.Bqualquer outra função pública, exceto quando estiver em disponibilidade, sem qualquer exceção.Cqualquer outra função pública, ainda quando estiver em disponibilidade, com exceção de exercer uma função de magistério.Dqualquer outra função pública, ainda quando estiver em disponibilidade, sem qualquer exceção.Equalquer outra função pública, com exceção de exercer a função de defensor público quando estiver em disponibilidade.

Questão 23TRT - 20¬ REGI+O (SE)·Diversas·2016Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: Raquel, Regina e Henriqueta são irmãs. Regina está sendo acusada pela prática no ano de 2015 de crime de furto qualificado, encontrando-se foragida. A polícia local, suspeitando que as irmãs estão escondendo Regina, decide fazer uma busca minuciosa da acusada. Neste caso, observando-se que Raquel reside em um barco e que Henriqueta reside em um hotel, a busca de Regina

Apoderá ser feita tanto no barco, como no hotel, durante o dia ou à noite, independentemente de determinação judicial.Bpoderá ser feita tanto no barco, como no hotel, desde que durante o dia e por determinação judicial.Cpoderá ser feita tanto no barco, como no hotel, durante o dia ou à noite, desde que haja determinação judicial.Dpoderá ser feita tanto no barco, como no hotel, em qualquer dia e em qualquer horário, uma vez que não são considerados domicílio e, sendo assim, não são invioláveis, fazendo-se necessária a determinação judicial.Enão poderá ser feita no hotel, uma vez que se trata de propriedade privada de terceiros, mas poderá ser feita no barco, desde que durante o dia e por determinação judicial.

Questão 24TRT - 20¬ REGI+O (SE)·Diversas·2016Direito Constitucional

Considere I. Ministro de Estado. II. Secretário Estadual. III. Vereador. IV. Prefeito. De acordo com a Constituição Federal, serão remunerados, exclusivamente, por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecidas as normas constitucionais pertinentes, os cargos indicados em

Questão 25TRT - 20¬ REGI+O (SE)·Diversas·2016Direito Constitucional

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União,

Aindicado pelo Supremo Tribunal Federal dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada e nomeado pelo Presidente da República.Bnomeado pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, após aprovação pelo Senado Federal de indicação do Supremo Tribunal Federal.Cde livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.Dindicado pelo Supremo Tribunal Federal dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada e nomeado pelo Presidente da República.Ede livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Questão 26TRT - 20¬ REGI+O (SE)·Diversas·2016Direito Constitucional

O Tribunal Superior do Trabalho é composto por Ministros sendo

Aum terço dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional; um terço dentre membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício; e um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira.Btodos juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, ante a vedação constituição expressa da participação de advogados e membros do Ministério Público em sua composição.Cum quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício; e os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira.Ddois quintos dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício; e os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira.Eum terço dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício; e dois terços dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira.

Questão 27TRT - 20¬ REGI+O (SE)·Diversas·2016Direito Constitucional

Matias, empregado da fazenda X, foi eleito suplente de cargo de direção no sindicato rural Y. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal,

Aé vedada a sua dispensa a partir do registro da candidatura até o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei, podendo ser dispensado imediatamente após o termino do referido mandato.Bé vedada a sua dispensa a partir do registro da candidatura até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.Cé vedada a sua dispensa a partir da sua posse até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.DMatias poderá ser dispensado livremente, uma vez que a estabilidade sindical não abrange sindicatos rurais.EMatias poderá ser dispensado livremente, uma vez que a estabilidade sindical não abrange eleitos como suplentes.