Questões de Direito Civil — TRT - 20¬ REGI+O (SE) 2011 — Diversas

Questão 1TRT - 20¬ REGI+O (SE)·Diversas·2011Direito Civil

A respeito dos bens públicos, é correto afirmar que

Aos bens dominicais constituem o patrimônio da pessoa jurídica de direito público e, por isso, são inalienáveis.Bos terrenos e edifícios usados pelo próprio Estado para execução de serviço público especial são considerados bens de uso geral ou uso comum do povo.Cas praças, ruas e estradas podem ser alienadas enquanto destinadas ao uso comum do povo.Da venda de bens de uso comum do povo pelo Estado denomina-se desafetação.Eos bens de uso comum do povo não perdem essa característica se o Estado regulamentar sua utilização de maneira onerosa.

Questão 2TRT - 20¬ REGI+O (SE)·Diversas·2011Direito Civil

José foi acusado de, dirigindo um veículo automotor, ter atropelado um pedestre e lhe causado ferimentos. No processo criminal relativo ao fato, foi decidido que José não foi o autor do fato, tendo a sentença criminal transitado em julgado. Nesse caso, na esfera civil, José

Asó poderá vir a ser responsabilizado pelos danos morais decorrentes do atropelamento.Bpoderá vir a ser responsabilizado pelos danos materiais e morais decorrentes do atropelamento porque a responsabilidade civil é independente da criminal.Cnão mais poderá ser responsabilizado pelos danos materiais e morais decorrentes do atropelamento.Dpoderá vir a ser responsabilizado pelos danos materiais decorrentes do atropelamento porque a sentença criminal não afastou a existência do fato.Epoderá vir a ser responsabilizado pelos danos morais decorrentes do atropelamento porque a sentença criminal não afastou a existência do fato.

Questão 3TRT - 20¬ REGI+O (SE)·Diversas·2011Direito Civil

Considere: I. João vendeu automóveis a José, deixando ao arbítrio exclusivo deste a fixação do preço. II. Paulo vendeu ações de uma empresa a Pedro, deixando a fixação do preço à cotação em Bolsa em certo e determinado dia e lugar. Tais contratos de compra e venda são

Questão 4TRT - 20¬ REGI+O (SE)·Diversas·2011Direito Civil

A respeito dos bens, é correto afirmar:

AUma biblioteca é considerada universalidade de direito e, como tal, é considerada bem indivisível.BAs terras devolutas, por serem coisas que não têm dono e pertencem ao Estado, são consideradas bens móveis.CAs benfeitorias voluptuárias, de mero deleite ou luxo, de um imóvel são desprovidas de existência material própria e consideradas bens imóveis.DA energia elétrica é bem de uso comum do povo, divisível e considerada imóvel por determinação legal.ETudo o que for incorporado ao solo de forma natural e permanente, como uma árvore, é considerado bem móvel.

Questão 5TRT - 20¬ REGI+O (SE)·Diversas·2011Direito Civil

Considere: I. A hipoteca de um terreno. II. Os direitos autorais. III. Uma floresta. São bens imóveis os indicados APENAS em

Questão 6TRT - 20¬ REGI+O (SE)·Diversas·2011Direito Civil

Tício vendeu uma coleção de livros jurídicos a Cícero, sendo que, três meses depois, o comprador descobriu que um dos livros apresentava defeito oculto e estava em branco. Nesse caso, Cícero

Anão poderá rejeitar a coleção porque já foi ultrapassado o prazo máximo de trinta dias da data da celebração do contrato.Bpoderá rejeitar a coleção e reclamar abatimento no preço.Csó poderá rejeitar a coleção se o alienante conhecia o vício e não avisou o comprador no ato da venda.Dnão poderá rejeitar a coleção, porque o defeito oculto de uma das coisas vendidas em conjunto não autoriza a rejeição de todas.Epoderá rejeitar a coleção e pleitear indenização por perdas e danos.

Questão 7TRT - 20¬ REGI+O (SE)·Diversas·2011Direito Civil

No que concerne à responsabilidade civil é INCORRETO afirmar que a indenização

Ano caso de lesão ou outra ofensa à saúde consistirá no pagamento das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.Bpoderá ser reduzida, equitativamente, pelo juiz se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.Cserá fixada tendo em conta a gravidade da culpa da vítima em confronto com a do autor do dano se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso.Dpor ofensa à liberdade pessoal, se o ofendido não puder provar prejuízo, será fixada equitativamente pelo juiz, na conformidade das circunstâncias do caso.Econsistirá, havendo usurpação ou esbulho do alheio, se a restituição da coisa não for possível, na restituição do equivalente, estimado pelo valor de afeição, ainda que este se avantaje ao seu preço ordinário.

Questão 8TRT - 20¬ REGI+O (SE)·Diversas·2011Direito Civil

João é devedor das quantias de R$ 2.000,00 e R$ 5.000,00 para um estabelecimento bancário, relativas a débitos da mesma natureza, ambos líquidos e vencidos. O direito que a lei lhe assegura de indicar a qual deles oferece pagamento denomina-se

Questão 9TRT - 20¬ REGI+O (SE)·Diversas·2011Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro (Decreto-Lei no 4.657, de 04/09/1942 e modificações posteriores):

Ao penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa em cuja posse se encontre a coisa apenhada.Bo conhecimento da lei estrangeira é dever do magistrado sendo defeso ao juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.Creputa-se ato jurídico perfeito o ato que estiver de acordo com as regras, costumes e princípios gerais de direito vigentes em uma comunidade.Dchama-se coisa julgada a pretensão constante de ação judicial já julgada por sentença passível de recurso.Ea lei do país em que a pessoa tiver nascido determina as regras sobre os direitos de família.

Questão 10TRT - 20¬ REGI+O (SE)·Diversas·2011Direito Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro, no contrato de locação de coisas

Aa locação por tempo determinado não cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, exigindo que o locatário seja notificado.Bse o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina, poderá o locador, além de rescindir o contrato, exigir perdas e danos.Ca locação por tempo determinado cessa de pleno direito se ocorrer a morte do locador ou do locatário.Dse, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador, presumir- se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguel e pelo mesmo prazo.Eem se tratando de imóvel alienado durante a locação, o locador só poderá despejar o locatário e reaver o imóvel observado o prazo de trinta dias após a notificação.

Questão 11TRT - 20¬ REGI+O (SE)·Diversas·2011Direito Civil

No contrato de prestação de serviços regido pelo Código Civil brasileiro, não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato. Dar-se-á o aviso com antecedência de 8 (oito) dias, se o salário se houver fixado por tempo de

Questão 12TRT - 20¬ REGI+O (SE)·Diversas·2011Direito Civil

A compensação

Apode ocorrer entre dívida proveniente de esbulho e dívida decorrente de comodato.Befetua-se entre dívidas líquidas e vencidas de coisas infungíveis.Cnão pode ser feita se o credor concedeu prazo de favor ao devedor.Dda dívida do fiador pode ser feita com a de seu credor ao afiançado.Ede dívida de pessoa que se obrigou por terceiro po- de ser feita com a que o credor dele lhe dever.

Questão 13TRT - 20¬ REGI+O (SE)·Diversas·2011Direito Civil

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, esta suspensão só aproveitará os demais se a obrigação for

Questão 14TRT - 20¬ REGI+O (SE)·Diversas·2011Direito Civil

Sobre prescrição e decadência, considere: I. Pode ser renunciada pela parte, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois da consumação.

II. Não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Tais afirmativas são, dentre outras, características da

Aprescrição e da decadência convencional, respectivamente.Bdecadência legal e da prescrição, respectivamente.Cprescrição e da decadência legal, respectivamente.Ddecadência legal.Eprescrição.