Questões de Direito Administrativo

Não são considerados recursos para cobertura de créditos adicionais os provenientes de:

Considere as duas situações distintas abaixo. I. A Administração Pública convocou empresa vencedora de licitação para assinar o respectivo termo de contrato no prazo de trinta dias. No vigésimo dia do prazo assinalado pela Administração, a empresa pleiteou a prorrogação do prazo de assinatura do termo de contrato, apresentando motivo justificado para tanto. II. Outra empresa vencedora de outra licitação também foi convocada para assinar o termo de contrato em trinta dias e, no trigésimo primeiro dia, pleiteou a prorrogação do prazo de assinatura do termo de contrato, apresentando motivo justificado para tanto. Com relação à formalização dos contratos,

Em relação à relevância na auditoria independente, é correto afirmar que

Rodrigo, servidor público federal, ao praticar um ato administrativo, não observou determinada exigência legal. Isto porque a edição do ato dependia de manifestação de vontade do administrado Nelson e tal exigência não foi observada. No caso narrado, a convalidação do ato administrativo

Se as companhias utilizarem o regime de Caixa

Júlia é servidora pública federal há cinco anos, no entanto, nos últimos três anos, Júlia esteve em licença para tratar de interesses particulares, tendo retornado ao serviço há um mês. Júlia pretende obter licença para participar de curso de capacitação profissional. Nos termos da Lei n 8.112/1990, neste momento, Júlia

Encampação de dívida passiva corresponde a

Claudio, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 20 Região, foi procurado pelo particular Saulo que solicitou ao servidor um tratamento diferenciado ao seu processo em curso perante o Tribunal. Claudio acolheu a solicitação e posicionou o processo de Saulo na frente dos demais, possibilitando uma imediata apreciação do Tribunal, sem qualquer justificativa legal para tanto. Em troca, recebeu de Saulo uma vultosa quantia em dinheiro. Em razão do ocorrido, Claudio foi processado e condenado administrativamente pelo Tribunal, sendo-lhe aplicada a pena de demissão por improbidade

administrativa. Nos termos da Lei n 8.112/1990, a mencionada pena de demissão

Em auditoria da demonstração de resultado da Cia. Brusque, o profissional encarregado obteve as seguintes informações dos registros contábeis e fiscais da sociedade, relativas ao exercício findo em 31/12/2005 (valores em R$) Pelos estatutos da sociedade, as percentagens de participação dos empregados e dos administradores no lucro são, respectivamente, 10% e 5%. A companhia efetuou uma distribuição para os administradores e o auditor concluiu que o valor calculado pela companhia

estava correto. O valor calculado corretamente foi, em reais, de

Considere as seguintes hipóteses: Em um pregão, uma das empresas interessadas em participar do certame, ao solicitar cópia do edital, foi obrigada a pagar pelo custo da cópia, acrescida de uma taxa de R$ 100,00 denominada ?taxa de participação?, cobrada daqueles que desejavam participar do certame. Em outro pregão, a empresa interessada em participar do certame, solicitou cópia do edital, cujo valor totalizava R$ 30,00 reais, mas foi cobrada em R$ 40,00, sob o fundamento de que a Comissão de Licitação poderia acrescer um valor adicional ao custo das cópias, em razão de despesas havidas com mão de obra. No tocante especificamente aos fatos narrados e nos termos da Lei no 10.520/2002,

As seguintes informações foram extraídas dos registros contábeis e fiscais da Cia. Blumenau (valores em R$) Consultado pela companhia se poderia constituir reserva de lucros a realizar, o auditor corretamente afirmou que o valor da reserva deveria ser, em R$;

Fernando, Diretor de uma autarquia federal, deixou de promover concurso público para a contratação de servidores, fundamentando a contratação direta de dois servidores em uma situação emergencial, que, posteriormente, descobriu-se inexistir. Embora a conduta de Fernando não tenha causado prejuízo ao erário, o Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa contra Fernando, pleiteando sua condenação por ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração pública. Nos termos da Lei n 8.429/1992, a imputação feita pelo Ministério Público quanto à conduta praticada por Fernando

No que tange a acumulação remunerada de cargos públicos, é correto afirmar que

Marcos, servidor público federal, praticou ato administrativo com vício de forma, não observando formalidade indispensável à existência do ato. O servidor, ao constatar o vício, revogou o ato administrativo e proferiu novo ato observando a formalidade exigida por lei. No caso narrado,

Após as operações de 2005, os saldos finais indicam que

Considere: I. No inquérito administrativo, o princípio do contraditório é mitigado, justamente para que se possam cumprir as exigências e análises pertinentes a esta fase processual. II. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, devendo, obrigatoriamente, suspender a instauração do processo disciplinar até que se que decida o feito no âmbito criminal. III. Durante o inquérito, havendo mais de um acusado, eles serão ouvidos conjuntamente, de modo a garantir a observância da economia processual e evitar dúvidas ou contradições que possam surgir em decorrência dos depoimentos. IV. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa. No que concerne ao processo disciplinar, especialmente à fase do inquérito, de acordo com a Lei no 8.112/1190, está correto o que se afirma APENAS em

As despesas de capital são classificadas em Inversões Financeiras, Transferências de Capital e Investimentos, que correspondem, respectivamente, a dotações

Em importante julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, considerou a Suprema Corte, em síntese, que no julgamento de impeachment do Presidente da República, todas as votações devem ser abertas, de modo a permitir maior transparência, controle dos representantes e legitimação do processo. Trata-se, especificamente, de observância ao princípio da

Nas entidades de direito público, a dívida passiva compõe?se de

Relativamente à Lei de Responsabilidade Fiscal, é INCORRETO afirmar:

Quando há uma limitação significativa imposta pela entidade, à extensão do trabalho do auditor independente, esse deve emitir um parecer

Ao analisar o subgrupo Investimentos no Ativo Permanente da Cia. Alvorada, o auditor independente verificou que a participação societária da empresa na Cia. Noturno, registrada na contabilidade por R$ 200.000,00, tinha sido avaliada pelo método do custo de aquisição. Constatou, ainda, que a investidora detinha 40% do capital votante da investida e 20% de seu capital total. Sabendo que a Cia. Alvorada é uma companhia aberta e que seu patrimônio líquido monta a R$ 1.800.000,00, o auditor concluiu que o procedimento está

Em relação às normas profissionais, é correto afirmar que o auditor independente

Em determinado processo administrativo de âmbito federal, foi proferida decisão que acabou atingindo indiretamente o direito da servidora Cristina. Em outro processo administrativo de âmbito federal, foi proferida decisão no tocante a interesse e direitos coletivos, razão pela qual uma associação representativa está pretendendo interpor recurso administrativo. Nos termos da Lei n 9.784/1999,

Considere: I. No momento da abertura da sessão do pregão, os interessados ou seus representantes deverão apresentar declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação. II. O julgamento e a classificação das propostas se fazem pelo critério do menor preço, razão pela qual não podem ser enfrentados outros requisitos, como especificações técnicas ou parâmetros de desempenho. III. O pregão apresenta uma peculiaridade em relação às demais modalidades de licitação. Isto porque, na fase de julgamento e classificação das propostas, há a combinação de proposta escrita com lances verbais. IV. A habilitação do vencedor ocorrerá após a classificação das propostas e processa-se mediante a abertura do envelope contendo a documentação do licitante vencedor. Ressalte-se que, nessa fase, o pregoeiro não poderá, em qualquer hipótese, examinar documentação de habilitação do segundo colocado. Nos termos da Lei n 10.520/2002, que trata do Pregão, está correto o que se afirma APENAS em

Alberto, servidor público federal, foi eleito vereador do Município de Lagarto/SE. O citado vereador pretendia conciliar seu cargo com o cargo eletivo, no entanto, inexiste compatibilidade de horário para tanto, razão pela qual ficará afastado do cargo efetivo. Nos termos da Lei n 8.112/1990, Alberto

Aristides, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, usufruiu de afastamento para estudar no exterior, tendo o mencionado período perdurado por quatro anos, ou seja, até 2014. Aristides pretende novo afastamento para estudo em Paris. Nos termos da Lei no 8.112/1990, além da autorização do Presidente

A empresa vencedora de determinada licitação, na modalidade pregão, ao longo da execução contratual, cometeu fraude fiscal. Em razão do ocorrido, ficará, dentre outras sanções, impedida de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até

O Estado de Sergipe celebrou contrato administrativo com empresa vencedora do certame para a construção de vultosa obra pública. No curso da execução contratual, constatou-se a necessidade de modificação do regime de execução da obra, em face da verificação técnica de inaplicabilidade dos termos contratuais originários. Nos termos da Lei no 8.666/1993,

Considere: I. Aplicação retroativa de nova interpretação. II. Sigilo nos processos administrativos. III. Promoção pessoal de agentes ou autoridades. IV. Renúncia total de poderes ou competências. Nos termos da Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, constitui vedação absoluta e que, portanto, não admite exceção, o que consta APENAS em