Conforme previsão da Lei n o 8.666/93, o autor do projeto, básico ou executivo, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução da respectiva obra. O disposto nessa regra
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Conforme previsão da Lei n o 8.666/93, o autor do projeto, básico ou executivo, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução da respectiva obra. O disposto nessa regra
Ao contratar um azulejista para proceder à reforma em imóvel de sua propriedade, o proprietário está celebrando contrato de
Conforme previsão da Lei n o 8.666/93, o autor do projeto, básico ou executivo, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução da respectiva obra. O disposto nessa regra
Ao contratar um azulejista para proceder à reforma em imóvel de sua propriedade, o proprietário está celebrando contrato de
Nas concorrências sujeitas à Lei n o 8.666/93, quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração
A modalidade de licitação, prevista na Lei no 8.666/93, entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, diz-se
É dispensável a licitação quando
Na ordem normal de processamento, a despesa pública passa pelas seguintes fases:
Em relação ao princípio orçamentário da universalidade, é correto afirmar que
Créditos adicionais são autorizações de despesas não?computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual. Créditos adicionais especiais, extraordinários e suplementares, respectivamente, são autorizações para
Na Administração financeira de entidades públicas, é INCORRETO afirmar:
Altera positivamente a situação líquida de uma entidade
O Balanço Patrimonial compreende:
Considere a seguinte afirmação, acerca da classificação dos órgãos públicos: São os que se localizam na cúpula da Administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos independentes; gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica e participam das decisões governamentais . A afirmação trata dos órgãos públicos denominados
Restos a pagar são:
NÃO constitui característica da concessão de serviço público:
Os atos administrativos
A Resolução CFC 750/93 estabelece como princípios fundamentais de contabilidade:
No que se refere ao provimento de cargo público, a posse e o exercício do cargo público, deverão observar, respectivamente, os prazos de
Carlos, servidor público federal, está sendo processado em ação de improbidade administrativa. A petição inicial da referida demanda imputa-lhe o cometimento do seguinte ato: frustrar a licitude de concurso público. Referida conduta, para efetivamente caracterizar ato ímprobo, previsto no artigo 11 da Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa),
Em determinado edital de licitação, foi previsto o critério de menor preço para a escolha do vencedor do certame. No entanto, o licitante que apresentou a proposta de menor preço foi preterido no julgamento, tendo sido adjudicado ao licitante que apresentou o quinto maior preço. A justificativa da Administração Pública foi no sentido de que escolheu a proposta mais vantajosa, que nem sempre coincide com a de menor preço. A conduta da Administração Pública
Em relação às Demonstrações Contábeis, considere as seguintes afirmativas: I. A Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido de acordo com a Lei no 6.404/76 é de apresentação obrigatória para todas as sociedades anônimas. II. No Balanço Patrimonial está evidenciado o capital de terceiros de uma entidade. III. Na Demonstração da Conta Lucros/Prejuízos Acumulados é evidenciada a distribuição do resultado do exercício. IV. A Demonstração de Origens e Aplicação de Recursos evidencia as causas que geram a variação das disponibilidades. V. A apresentação do Balanço Social é obrigatória apenas para as companhias fechadas. Está correto o que se afirma APENAS em
O serviço público não é passível de interrupção ou suspensão afetando o direito de seus usuários, pela própria importância que ele se apresenta, devendo ser colocado à disposição do usuário com qualidade e regularidade, assim como com eficiência e oportunidade. Trata-se do princípio fundamental dos serviços públicos denominado
Sobre o Controle Judicial, especificamente no que diz respeito aos atos políticos e aos atos interna corporis, é correto afirmar:
João, Prefeito de determinado Município, realizou contratação direta de empresa, isto é, sem a realização do respectivo procedimento licitatório, fora das hipóteses legais que autorizam a dispensa de licitação. Referida conduta, para caracterizar ato ímprobo, previsto no artigo 10, da Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa),
A inscrição de créditos tributários em Dívida Ativa provoca
A licença por motivo de doença em pessoa da família, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses, dentre outras, na seguinte condição, por até
Nos termos da Lei no 8.666/1993 (Lei de Licitações), é INCORRETO afirmar:.
A Administração Pública, no exercício de seu poder de polícia, aplicou multa a munícipe por infração ao ordenamento jurídico. Não ocorrendo o pagamento espontaneamente pelo administrado, a Administração decide praticar imediatamente e, de forma direta, atos de execução, objetivando o recebimento do valor. A conduta da Administração Pública
Os Restos a Pagar decorrem do