Cláudio, sendo servidor público ocupante de cargo de natureza especial, foi nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança. Nesse caso, deverá ser
170 questões da prova Diversas 2004, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
Cláudio, sendo servidor público ocupante de cargo de natureza especial, foi nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança. Nesse caso, deverá ser
Dadas as células de uma planilha eletrônica: A1 = 8, B1 = 32 e C1 = 4 O valor resultante na célula D1, que contém a fórmula A1+B1/C1^2, será
Dadas as células de uma planilha eletrônica: A1 = 8, B1 = 32 e C1 = 4 O valor resultante na célula D1, que contém a fórmula A1+B1/C1^2, será
Dentre outros, são considerados atributos e requisitos dos atos administrativos, respectivamente, a
Tendo em vista os direitos do servidor público, quanto ao vencimento e à remuneração, é certo que
A cidade de Tabajara, tendo sofrido várias enchentes e desmoronamentos decorrentes de tempestades, ficou em estado de calamidade pública. Rafael, na qualidade de Prefeito desse Município, constatou que a despesa para esse evento não fora computada na Lei de Orçamento. Nesse caso, o Chefe do Executivo poderá utilizar-se de créditos adicionais
Dadas as células de uma planilha eletrônica: A1 = 8, B1 = 32 e C1 = 4 O valor resultante na célula D1, que contém a fórmula A1+B1/C1^2, será
Considere: I. A utilização em proveito próprio de mão-de-obra, veículos e equipamentos pertencentes à Administração Pública caracteriza o delito de peculato. II. O ressarcimento do dano não exclui a tipicidade do crime de peculato doloso, pois, nesse crime, não importa só a lesão patrimonial, mas também a desmoralização da Administração Pública. III. No peculato culposo, a reparação do dano antes do trânsito em julgado da sentença extingue a punibilidade do agente. IV. A utilização pelo funcionário, em proveito próprio, de dinheiro que possuía em razão do cargo, com intenção de efetuar a reposição e tendo condições de fazê-lo, não caracteriza o crime de peculato. Está correto o que se afirma APENAS em
Luiz Carlos, analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, pretende afastamento para estudo no exterior. Nesse caso, deverá ser atendido, dentre outros requisitos, o de que
Considere: I. São estáveis após três anos de exercício todos os servidores nomeados para cargo ou função pública.
II. O servidor público estável pode perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III. O servidor público estável pode perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. IV. Não tem efeito suspensivo a sentença judicial que decreta a perda do cargo de servidor estável, sendo aplicável imediatamente, desde que assegurada ampla defesa. Quanta à estabilidade do servidor público, APENAS são corretos
A respeito da sentença judicial, é INCORRETO afirmar que é defeso ao juiz
A respeito do crime de prevaricação, é INCORRETO afirmar que
Se, na liquidação, as partes não chegam a um acordo referente ao valor da condenação e é determinada a perícia para que se apure, à vista dos elementos contidos nos autos, o valor exato das parcelas deferidas, a liquidação estará sendo procedida por
No que tange às espécies de ato administrativo, é certo que
Em matéria de espécies de atos administrativos, no tocante ao seu conteúdo, considere as seguintes situações: I. Licença para estabelecimento bancário construir uma agência e logo em seguida colocá-la em funcionamento. II. Município desapropria imóveis com a finalidade de abertura e alargamento de via pública. III. Presidente da República atribui diplomas e medalhas, assim como títulos honoríficos a certas celebridades. Nesses casos estão presentes, de regra, as tipologias procedimentais, denominadas, respectivamente, de provimentos
No que se refere à invalidação do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que
A atividade administrativa não deve fazer acepção de pessoas, deve tratar a todos os administrados igualmente, visto que não ajuda nem prejudica terceiros. Essa atividade é imputada não ao servidor que age, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual ele age. O texto refere-se ao princípio da
Em matéria de discricionariedade, é INCORRETO afirmar que
O ato administrativo, tão logo perfeito, desencadeia a obrigatoriedade de respeito por todos. A isso a doutrina denomina de
É INCORRETO afirmar que entre os bens da União incluem-se
Quanto ao Vice-Presidente da República, considere o seguinte: I. Não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. II. Auxiliará o Presidente da República, sempre que por ele for convocado para missões especiais, além de exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar. III. Assumirá a candidatura a Presidente da República quando seu companheiro de chapa falecer durante a disputa em segundo turno de votação. IV. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á nova eleição e os eleitos cumprirão quatro anos de mandato. São corretos APENAS os itens
Paulo, servidor público estável, é ocupante de um cargo cuja desnecessidade acaba de ser declarada em reforma administrativa. Nesse caso, ele
O Ministério Público só presta contas de seus atos à Constituição, às leis e à sua consciência. Os órgãos de administração superior podem editar recomendações sobre a atuação funcional, mas sempre sem caráter normativo. Dentre os princípios institucionais que dão base ao Ministério Público, o texto refere-se ao princípio da
Uma ação declaratória de constitucionalidade de lei federal mereceu julgamento definitivo de procedência pelo Supremo Tribunal Federal. Essa decisão produz eficácia
Em matéria de discricionariedade e vinculação, considere as assertivas: I. O ato discricionário pode existir diante de conceitos teoréticos ou unissignificativos. II. O ato vinculado não pode ser praticado quando esteja o administrador diante de conceitos unissignificativos, de conceitos teoréticos. III. A discricionariedade está alojada nos conceitos pragmáticos, conceitos empíricos e, portanto, que não prescindem de valoração. IV. Os conceitos teoréticos, conceitos unissignificativos proporcionariam vinculação completa, enquanto os pragmáticos poderiam levar à discricionariedade.
Conclui-se serem corretas APENAS
Quanto à aquisição da nacionalidade brasileira por estrangeiros, é correto afirmar que aos estrangeiros originários de
Na noite de ontem, Alcione passava por uma rua e ouviu gritos de socorro de uma mulher que estava sendo esfaqueada por um homem; buscou saber o que ocorria e o homem lhe informou que a mulher era sua esposa e que em briga de marido e mulher, não se mete a colher, proibindo-a de ingressar na casa. Nesse caso, Alcione
Considere as afirmações relativas aos direitos sociais previstos pela Constituição Federal: I. O décimo terceiro salário também é deferido aos servidores públicos, mas os trabalhadores domésticos não têm direito a ele. II. O piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho também é deferido aos trabalhadores domésticos, mas os servidores públicos não têm direito a ele. III. O repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, é deferido aos trabalhadores urbanos, rurais, domésticos e aos servidores públicos. IV. A licença-paternidade, nos termos fixados em lei, é deferida aos trabalhadores urbanos, rurais, domésticos e aos servidores públicos. São corretos APENAS os itens
De uma decisão do Tribunal de Contas da União resultou imputação de débito. Essa decisão
A Constituição Federal prevê expressamente o direito ao salário-família para o trabalhador
Na justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, por culpa do empregador, o empregado
Considere: I. A casa é o asilo inviolável do indivíduo e nela só se pode penetrar à noite excepcionalmente, como, por exemplo, por determinação judicial. II. São asseguradas às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. III. Ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. IV. Não deve haver juízo ou tribunal de exceção, razão pela qual os Tribunais de Justiça não podem designar juízes com competência exclusiva para questões agrárias. Segundo a previsão constante da Constituição Federal, são corretos APENAS
Os quoruns pelos quais uma emenda constitucional e uma lei complementar são consideradas aprovadas são de, respectivamente,
A habitação, a alimentação, o transporte e o vestuário que o empregador fornece ao empregado em virtude do contrato de trabalho ou do costume constituem
São elementos caracterizadores do contrato individual de trabalho, além da prestação de serviços remunerados:
A Administração Pública deve observar que, segundo o comando constitucional,
Considere: I. Justifica-se a determinação do prazo no contrato de trabalho quando a natureza do serviço tiver caráter transitório. II. É válido o contrato de trabalho por prazo determinado para atender a realização de certo acontecimento futuro, de previsão aproximada. III. O contrato de experiência somente pode ser celebrado para a execução de serviços especificados. IV. A validade do contrato por prazo determinado está condicionada à forma escrita. Está correto o que se afirma APENAS em
O sigilo das comunicações telefônicas é inviolável, salvo, nas hipóteses e na forma estabelecidas em lei, por ordem
Durante o período aquisitivo do direito a férias, um empregado faltou 5 vezes ao serviço. Nesse caso, terá direito a férias de
Considera-se trabalho noturno aquele que é realizado entre
Para fazer jus a 30 dias de férias, o empregado deverá ter trabalhado pelo período de 12 meses,
Considere: I. No sistema denominado banco de horas, instituído por força de acordo ou convenção coletiva do trabalho, é permitida a realização de trabalho suplementar sem a percepção do adicional correspondente. II. As variações de horário no registro de ponto serão computadas como jornada extraordinária quando excederem de 15 minutos diários. III. Os empregados em regime de tempo parcial não podem prestar horas extras. IV. Não havendo previsão expressa no acordo ou contrato coletivo do trabalho do adicional de horas extras da categoria, o
trabalho suplementar será remunerado sem o respectivo adicional. Está correto o que se afirma APENAS em
É condição para o exercício do direito de greve
No curso do aviso prévio dado pelo empregador ao empregado, este registra sua candidatura a cargo de representação sindical. Nessa hipótese,
O empregado estável que é despedido imotivadamente tem direito
Considere: I. De acordo com o § 1º do artigo 10 do ADCT, até que a matéria venha a ser disciplinada por lei, o prazo da licença- paternidade é de 05 (cinco) dias. II. Em se tratando de licença-paternidade, prevalece o disposto no inciso III do artigo 473 da CLT, podendo o empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por um dia, no decorrer da primeira semana do nascimento do filho. III. A concessão da licença-paternidade prevista no inciso XIX do artigo 7º da Constituição Federal depende de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho. IV. A concessão da licença-paternidade se destina a permitir que o pai efetue o registro do filho no prazo legal. Está correto o que se afirma APENAS em
Aplica-se a convenção coletiva de trabalho
A respeito dos requisitos da petição inicial, I. deve o autor comprovar o domicílio e residência do réu, não bastando a simples indicação. II. a denominação errônea dada à ação é irrelevante, quando possível o seu julgamento sem mudança da causa de pedir ou do pedido. III. a especificação das provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados pode ser genérica. Está correto o que se afirma APENAS em
Um empregado admitido em 16 de janeiro de 2003, foi dispensado imotivadamente em 12 de setembro do mesmo ano. Durante todo o contrato de trabalho recebeu pagamento semanal. Nessa hipótese, o aviso prévio
Considere: I. O funcionário público que está afastado de suas funções por férias, licença ou suspensão, não pode ser sujeito ativo do crime de corrupção passiva. II. O funcionário público nomeado por concurso público, mas que ainda não assumiu a função pública, mesmo em razão dela, não pode ser sujeito ativo do crime de corrupção passiva. III. Para caracterização do delito de corrupção passiva, é irrelevante que a solicitação da vantagem indevida seja feita por terceira pessoa. IV. A solicitação de vantagem indevida para a prática de ato legítimo configura o delito de corrupção passiva. Está correto o que se afirma APENAS em
O descanso semanal remunerado poderá ser concedido em outro dia que não o domingo, por motivo de
Os atos processuais
Paulo ajuizou ação ordinária de cobrança contra Pedro. Após a citação, Paulo percebeu que omitiu na petição inicial parte do pedido. Em vista disso, pleiteou em juízo, com a concordância de Pedro, a alteração do pedido. Essa alteração
Um empregado que cumpre a jornada de trabalho das 08:00 às 12:00 horas, ao receber aviso prévio, poderá
Para o cumprimento do ato deprecado e para a avaliação, o executante de mandado terá o prazo de
Transpondo-se para a voz passiva a frase Nada impedirá que os bandidos passem a recrutar um contingente mais jovem, o segmento sublinhado ficará
O comando desfazer, utilizado pelos editores de texto, normalmente executa a operação de
Quanto à organização do Congresso Nacional, é correto afirmar que
NÃO se considera funcionário público, para os efeitos penais, o
Considere as afirmativas: I. Não se exercita a jurisdição para responder questões abstratas e puramente teóricas, sendo necessário que a parte tenha interesse de agir. II. O interesse do autor pode limitar-se à declaração de existência ou inexistência de relação jurídica.
III. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. IV. O juiz poderá prestar tutela jurisdicional, independentemente de requerimento da parte ou do interessado. Está correto o que se afirma APENAS em
Considere as afirmativas: I. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. II. Feita a citação, o autor só pode modificar o pedido ou a causa de pedir com o consentimento do réu. III. A modificação do pedido ou da causa de pedir pode ser feita, com o consentimento do réu, até a sentença de primeira instância. IV. O falecimento da parte e de seu advogado acarreta a extinção do processo. Está correto o que se afirma APENAS em
A respeito do crime de prevaricação, é INCORRETO afirmar que
Pedro, funcionário público competente, estava de posse de mandado de citação. Procurou o réu e exigiu a quantia de R$ 1 000,00 para não citá-lo. O réu avisou a polícia e Pedro foi detido sem receber a quantia exigida. Nesse caso, Pedro
A respeito do conceito de funcionário público para os efeitos penais, é correto que o
O ajuizamento de reclamação trabalhista por empregado que tenha 17 (dezessete) anos e seja órfão de pai e mãe, exige
É correto afirmar que a responsabilidade penal do servidor público
Paulo reteve a documentação pessoal de sua empregada doméstica, que havia pedido demissão, visando impedi-la de desligar-se do seu emprego. Nesse caso, Paulo praticou o crime de
A intersecção entre uma linha e uma coluna, utilizada para fazer cálculos em planilhas eletrônicas, é uma célula com o nome formado normalmente pela seqüência
A reclamação trabalhista apresentada pessoalmente pelo empregado
O traficante Tício foi morto pela polícia em tiroteio na Favela Marujo. Nero, Goto e Duda, moradores da favela, constrangeram, mediante ameaça de morte feita através de ligação telefônica, os comerciantes José e João a fecharem os seus estabelecimentos de trabalho. Nero, Goto e Duda praticaram o crime de
No que tange ao conceito de funcionário público, como autor de crime contra a administração pública, para os efeitos penais, é certo que
Rodrigo, técnico judiciário da área administrativa do Tribunal Regional do Trabalho, sentindo-se ameaçado em seus direitos de servidor público, no local onde exerce suas atribuições, ingressou com um requerimento, dirigido à autoridade competente, através dos meios legais. Nesse caso,o aludido requerimento deverá ser despachado e decidido, por quem de direito, respectivamente, nos prazos de
O direito processual comum
No que se refere ao crime de concussão, é certo que
As custas, no processo do trabalho, corresponderão a 2% do valor
Na execução trabalhista, o devedor tem o prazo de
Tendo em vista o entrelaçamento dos princípios básicos da Administração Pública, observa-se que dos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público e da indisponibilidade desse interesse, decorre, dentre outros, aquele concernente à idéia de descentralização admi- nistrativa, a exemplo da criação de pessoa jurídica administrativa. Esta situação, diz respeito ao princípio da
No que diz respeito à atividade jurisdicional, é INCORRETO afirmar que
Um reclamante ajuíza ação trabalhista, alegando ter sido imotivadamente despedido e postulando o pagamento das verbas rescisórias. Em defesa, a reclamada afirma que a despedida foi por justa causa, em virtude de falta grave cometida pelo empregado. Nessa hipótese, o réu opôs fato
A escolha de magistrado para integrar o Tribunal Superior do Trabalho depende de
Wanessa, aprovada em concurso público, para o cargo de técnico judiciário, tomou posse no Tribunal Regional do Trabalho em dezembro de 2002. Entrou em exercício no mesmo dia. O início de seu gozo de 30 (trinta) dias de férias ocorreu em 05/01/04. Nesse caso, é INCORRETO afirmar que as férias poderão ser interrompidas, entre outras hipóteses, por motivo de
Descobriu-se hoje que Lamartine estava preso em cumprimento de pena criminal, cujo prazo já se expirara havia dez dias. Na mesma investigação, apurou-se que Braga tinha sido vítima de erro judiciário, visto que foi condenado por crime que não cometeu. Nesses casos,
O recurso a ser interposto contra decisão que, na execução, julgou improcedentes os Embargos de Terceiro, é o
Tendo celebrado conciliação perante a Comissão de Conciliação Prévia, da qual resultou o competente Termo de Conciliação, e diante do descumprimento do acordado pela empresa, deverá o empregado
Considere os fatos que seguem: I. Júlia, analista judiciária, foi advertida por escrito por ter se ausentado do serviço, durante o expediente, sem a prévia autorização de Raul, seu chefe imediato. Apesar da advertência, reiterou seu procedimento. II. Renato, técnico judiciário, por sua vez, envolveu-se em caso de incontinência pública nas dependências do Tribunal. Nessas hipóteses, os servidores Júlia e Renato, estarão sujeitos, respectivamente, às penas disciplinares de
A garantia da execução poderá ser feita
Extingue-se o processo sem julgamento do mérito, dentre outras hipóteses, quando
A execução dos créditos previdenciários devidos em decorrência de decisão proferida em reclamação trabalhista será promovida
Em matéria de anulação e revogação dos atos administrativos, é certo que
A conciliação deve ser tentada, sob pena de nulidade do feito,
Sem discutir matéria constitucional, impetrei um mandado de segurança no Tribunal Superior do Trabalho e a decisão foi- me denegatória. Nesse caso,
Um dos princípios fundamentais que regem a República Federativa do Brasil é a
Considere: I. Cabe agravo de instrumento contra despacho que não receber agravo de petição. II. O julgamento do agravo de petição, quando se tratar de decisão do juiz de primeira instância, competirá a uma das Turmas do TRT. III. Cabe recurso ordinário das decisões interlocutórias, no processo do trabalho. IV. A divergência jurisprudencial entre Turmas do mesmo Tribunal Regional do Trabalho é pressuposto intrínseco do Recurso de Revista. Está correto o que se afirma APENAS em
A impenhorabilidade do bem de família é oponível no processo de execução, salvo se movido
Estão excluídos do regime do FGTS
No processo trabalhista, há suspensão do feito na hipótese de serem opostas exceções de
Segundo a previsão da Constituição Federal, o aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de
Considere: I. A execução da sentença pode ser promovida ex officio pelo Juiz. II. A liqüidação dos créditos previdenciários será feita em autos apartados. III. Na liqüidação, não é possível modificar ou inovar a sentença nem discutir matéria pertinente à causa principal. IV. As partes têm o prazo de 20 (vinte) dias para impugnar, fundamentadamente, a conta de liqüidação. É correto o que se afirma APENAS em
Deixando o reclamante de comparecer à primeira audiência,
A Constituição Federal declara expressamente que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais
Na troca de mensagens pela Internet, entre dois usuários de empresas diferentes, os servidores Web responsáveis pela comunicação estão localizados
A respeito dos deveres das partes e dos seus procuradores, é INCORRETO afirmar que lhes compete
Considere as afirmativas: I. Comete o crime de advocacia administrativa quem, valendo-se da qualidade de funcionário público, pleiteia, junto a superiores hierárquicos, interesse particular próprio perante a administração pública. II. O crime de abandono de função, consistente em abandonar cargo público fora dos casos permitidos em lei, somente é punível a título de dolo. III. O crime de violação de segredo funcional caracteriza-se com a mera revelação do segredo a terceiro,
independentemente de qualquer resultado lesivo, exigindo-se apenas a potencialidade de dano. IV. O crime de concussão se caracteriza com a mera solicitação de vantagem indevida pelo funcionário público. Está correto o que se afirma APENAS em
Todas as formas verbais estão corretamente flexionadas no contexto da frase:
Considere as seguintes afirmações: I. É assegurado a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, desde que pagas as taxas correspondentes. II. Independentemente do pagamento de taxas, é assegurado a todos a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. III. A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime inafiançável e imprescritível. IV. As presidiárias não têm o direito de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, porque isso implicaria a ilegal prisão de uma criança. Estão corretas APENAS
NÃO é um tipo de hardware considerado como dispositivo multimídia:
Considere: I. As ajudas de custo e diárias para viagem pagas ao empregado integram o salário quando excederem de 50% do valor deste. II. As gorjetas integram o salário do empregado apenas e tão-somente quando dadas espontaneamente pelos clientes. III. Considera-se salário-utilidade o fornecimento de habitação coletiva. IV. O uniforme fornecido pelo empregador ao empregado para ser utilizado no local de trabalho não é considerado salário. Está correto o que se afirma APENAS em
O segmento do texto em que o termo sublinhado está empregado de acordo com uma acepção indicada em dicionários é:
A fiscalização orçamentária da União, além do seu sistema de controle interno de cada Poder, é exercida mediante controle externo a cargo do
Para acessar mais rapidamente arquivos ou pastas podese utilizar, na área de trabalho do Windows, ícones de atalho identificados
Identifique, dentre as hipóteses abaixo, aquela em que o direito processual comum NÃO pode ser aplicado ao processo do trabalho.
O elemento sublinhado tem, no contexto da frase em que se apresenta, o mesmo sentido da expressão entre parênteses, em:
Considere as situações para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal: I. A despesa corrente derivada de lei, medida provisória, ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, é considerada despesa obrigatória de caráter continuado. II. O somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, com as deduções previstas em lei constituem a renúncia de receita. III. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda, também, o limite de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. IV. A anistia, a remissão, o subsídio, o crédito presumido, a concessão de isenção de caráter não geral, as modificações da base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, entre outros, constituem a receita corrente líquida. São corretas APENAS
Um tribunal, por ter mais de vinte e cinco julgadores, constituiu um órgão especial para exercer as funções da competência do tribunal pleno. Esse órgão especial poderá ter um número de membros variando entre o mínimo e o máximo de, respectivamente,
Uma empresa sediada em São Paulo contrata um engenheiro no Rio de Janeiro, onde mantém um escritório, para trabalhar em Manaus. Havendo rescisão e pretendendo o empregado ajuizar reclamação trabalhista, o foro competente para o ajuizamento da ação será o de
A precisa convicção de que não será reduzindo a maioridade penal que o envolvimento de jovens em crimes deixará de existir é defendida com o seguinte argumento:
Pode propor, sem nenhum outro requisito, o mandado de segurança coletivo:
Para efeito de justa causa de rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, a retenção de valores que pertencem à empresa, pelo empregado, bem como o descumprimento de ordens gerais configuram, respectivamente,
Não se beneficiará do disposto na lei que prevê a impenhorabilidade do bem de família aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga. Neste caso, o juiz poderá,
Está correto o emprego de ambas as expressões sublinhadas na frase:
Quando fornecido habitualmente ao empregado, por força do contrato ou do costume, considera-se salário in natura,
O espólio, a massa falida e a herança jacente serão representados em juízo, ativa e passivamente, respectivamente por seu
Está clara, coerente e correta a redação do seguinte período:
São serviços auxiliares da Justiça do Trabalho, além das Secretarias das Varas do Trabalho e dos Tribunais,
Serão representados em juízo, ativa e passivamente,
Ambos os verbos indicados entre parênteses adotarão obrigatoriamente uma forma do plural para preencherem, de modo correto, as lacunas da frase:
Nas localidades onde não é emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a prestação de serviços por empregado que não a possua é admitida, desde que
O Vereador que procura a autoridade judiciária para solicita o retardamento da ordem de desocupação de imóve ocupado por dezenas de invasores e familiares
Considere as assertivas: I. A vacância de cargo público decorrerá também de posse em outro cargo inacumulável e de readaptação. II. Entre outras situações, a demissão de ofício dar-seá quando não satisfeitas as condições do estágio probatório. III. Entre outros casos, a exoneração de ofício dar-se-á quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. IV. A promoção de cargo em comissão ocorre sempre a pedido do próprio servidor e não a juízo da autoridade competente. São corretas APENAS
Considerando-se as controvérsias acerca da redução da maioridade penal, manifesta-se no texto, explícita ou implicitamente, uma relação antitética entre I. a opinião do editorialista e a opinião da maioria dos brasileiros. II. a posição da Ordem dos Advogados do Brasil e a posição do Estado. III. o modo de avaliação do cidadão comum e o modo que cabe ao Estado.
Completa corretamente o enunciado APENAS o que está em
O elemento que distingue a relação de emprego das relações afins é a
Tício é Juiz de Direito. Foi procurado por José, cidadão de sua Comarca, o qual lhe narrou ter emprestado R$ 20.000,00 a João, que, no entanto, deixou de efetuar o pagamento na data do vencimento da dívida. Pediu-lhe providências para receber seu crédito. Tício
Celebrado contrato de trabalho por escrito e devidamente anotado na Carteira de Trabalho do empregado, verificouse omissão quanto à estipulação das tarefas a serem executadas pelo empregado. Nessa hipótese, considerase que o empregado obrigou-se a executar
As normas de concordância verbal estão plenamente respeitadas na frase:
O contrato de trabalho por prazo determinado passará a vigorar como contrato por prazo indeterminado na hipótese de
Numa reclamação trabalhista em que as partes celebram acordo, as custas
É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz, caso em que
Não será encarcerando adolescentes e crianças, mas oferecendo-lhes condições para escapar da criminalidade, que esse triste panorama poderá mudar. Mantém-se, com correção e clareza, o sentido da frase acima, em:
Considere: I. A transferência do empregado, ainda que não acarrete mudança de domicílio, só é válida com o consentimento expresso do mesmo. II. O adicional de transferência previsto em lei é de 30%. III. O empregado que exerce cargo de confiança não tem direito ao adicional de transferência. IV. As despesas resultantes da transferência do empregado correrão por conta do empregador. Está correto o que se afirma APENAS em
A respeito da revelia, é INCORRETO afirmar que a falta de contestação não implica em reputar-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, se
Considerando-se o contexto da frase dada, tem sentido causal o segmento sublinhado em:
Empregado admitido em 10/02/2003 e que faltou 8 (oito) dias ao serviço, injustificadamente, terá direito a férias de
Ana é funcionária de uma repartição pública. Como o computador que utilizava estava com defeito, levou seu micro particular para seu local de trabalho a fim de usá-lo até que o defeito fosse reparado. À noite, João, funcionário público responsável pela segurança, se apropriou do micro de propriedade de Ana que estava na repartição e vendeu-o a terceiro. João
O redator desse editorial julga que a maioridade penal
Considere: I. Considera-se empregado a pessoa física, que presta serviços de natureza não eventual, com subordinação e mediante salário. II. Entre a empresa que detém a direção, controle ou administração de outra e esta última há responsabilidade solidária. III. Somente a pessoa jurídica pode ser considerada empregador para os efeitos da CLT. IV. Associação beneficente sem fins lucrativos não pode admitir empregados. Está correto o que se afirma APENAS em
É adequada a articulação entre os tempos verbais na frase:
A concessão de férias coletivas aos empregados admitidos há menos de doze meses
Quanto à observância da necessidade do sinal de crase, está inteiramente correto o seguinte período:
Um relatório em formulário contínuo normalmente é emitido numa impressora de impacto do tipo
Considere as seguintes afirmações relativas a analistas judiciários do Tribunal Regional do Trabalho: I. Orestes foi eleito Deputado Estadual; por essa razão, investido do mandato, ficará afastado de seu cargo. II. Silvio foi investido no mandato de Prefeito de pequeno município; por essa razão, é facultado a ele optar por sua remuneração, mas só se afastará do cargo efetivo se não houver compatibilidade de horários. III. Evaldo e Jair estão afastados exercendo mandato eletivo; por essa razão, esse tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. IV. Alves foi investido no mandato de Vereador; por essa razão, em nenhuma hipótese será afastado do seu cargo. São corretas APENAS
Para visualizar a parte final de uma figura que não cabe inteira na janela do Windows, movimenta-se a barra de rolagem
Com relação à extensão da impenhorabilidade do bem de família, é correto afirmar que essa impenhorabilidade compreende o imóvel residencial próprio do casal sobre o qual se assentam a construção, as plantações,
Durante a elaboração de uma carta no editor de texto, para apagar a última letra que acabou de ser digitada, utiliza-se a tecla
No que se refere à impenhorabilidade do bem de família, é certo que
Uma pesquisa na Internet, navegando pelas páginas dos sites, é realizada utilizando-se de um programa denominado
Quanto à competência legislativa da União, é INCORRETO afirmar:
Textos digitados e figuras podem ser posicionados num documento com auxílio do componente, da tela de edição, denominado
Nos processos que correm em segredo de justiça, o direito d consultar os autos é
Eu e mais três pessoas fomos aprovados nos quatro primeiros lugares em concurso público para provimento de cargo inicial de carreira no serviço público. Tomamos conhecimento pelo Diário Oficial de que o quinto classificado foi nomeado hoje. Fomos avisados pela Administração que seremos nomeados nos próximos dias. Nesse caso, se não nos conformarmos com a situação, poderemos impetrar um
Nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução de uma prestação
Os menores infratores constituem, de fato, um problema, mas não nos cabe apenas punir os menores infratores, e sim permitir aos menores infratores que tenham acesso à educação, para que se livrem da condição de menores infratores. Evitam-se as repetições do período acima substituindo-se, de modo correto, os elementos sublinhados por, respectivamente:
No que diz respeito aos direitos do servidor público federal, é certo que
Maria está recrutando trabalhadores para exercer ofício na cidade do México em sua fábrica de calçados. Assim, anuncia em jornais e programas de rádio os benefícios que serão concedidos para aqueles interessados em trabalhar no Exterior. A conduta de Maria
A distribuição do ônus da prova no processo do trabalho
No que diz respeito à motivação dos atos administrativos, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos no processo administrativo, é INCORRETO afirmar que essa motivação será obrigatória, entre outros casos, quando
Leonardo, analista judiciário da especialidade de execução de mandados, ausentou-se intencionalmente do serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, enquanto que Henrique, técnico judiciário da área administrativa, faltou ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta dias), interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses. Esses casos dão causa à demissão dos dois servidores, ambos do Tribunal Regional do Trabalho, porque caracterizam, respectivamente,
A velocidade de 180km/h equivale a quantos metros por segundo?
Alguns técnicos judiciários combinaram dividir igualmente entre si 108 processos a serem arquivados. Entretanto, no dia em que o trabalho seria realizado, dois técnicos faltaram ao serviço e, assim, coube a cada um dos outros arquivar 9 processos a mais que o inicialmente previsto. O número de processos que cada técnico arquivou foi
considere as seguintes frases: I. Dom Geraldo disse que os congressistas deveriam se esforçar para melhorar a educação dos menores. II.Dom Geraldo é da opinião de que não basta baixar a idade penal para resolver o problema. III. Para dom Geraldo, a força da mídia e a violênciam dos crimes recentes podem influenciar as pessoas. A palavra para está empregada para indicar finalidade somente em
O edital de praça deve ser publicado na sede do Juízo com antecedência de