Questões de Direito Constitucional — TRT - 2¬ REGI+O (SP) 2014

O julgamento do Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho por crime de responsabilidade em virtude de conduta praticada no período em que exercia, por substituição, a Presidência do Tribunal

Os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais foram inscritos no título da Constituição Federal dedicado a enunciar os direitos e garantias fundamentais. Tal posicionamento sugere, sob certa perspectiva, a qualificação desses direitos como direitos fundamentais da pessoa humana. Nesse sentido, o constituinte acabou por estendê-los, em grande medida, a outras categorias de trabalhadores, a exemplo dos servidores públicos e dos trabalhadores domésticos. No caso dos servidores públicos, o texto constitucional determina a extensão, dentre outros, dos seguintes direitos:

Considere as seguintes afirmativas: I.É inconstitucional lei estadual que institui dever a supermercados e estabelecimentos assemelhados de expor, num mesmo local ou gôndola, os produtos alimentícios especialmente elaborados sem o uso de

glúten como medida protetiva aos portadores de doença celíaca, pois trata-se de matéria sujeita à competência privativa dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local. II.A autonomia política dos Estados-membros alcança a competência legislativa privativa para conferir ao Defensor Público-Geral do Estado estatura administrativa de Secretário de Estado, submetendo sua nomeação à livre escolha do Governador. III.A autonomia política dos Estados-membros não alcança a competência legislativa para instituir comissão estadual voltada a autorizar, monitorar e fiscalizar a pesquisa, e demais atividades relacionadas ao setor nuclear, de modo a assegurar que suas aplicações garantam a saúde, o bem- estar e a segurança da população, bem como, a preserva- ção do meio ambiente. Está correto o que consta APENAS em

Sobre: I.Caso não seja cabível a ação direta de inconstitucionalidade proposta, é lícita sua conversão em arguição de descumprimento de preceito fundamental com base no princípio da fungibilidade, caso estejam presentes todos requisitos de admissibilidade desta. II.O juízo proferido em sede de ação direta de inconstitucionalidade sobre a incompletude ou insuficiência do diploma impugnado ante as exigências impostas no texto constitucional autoriza a conversão da demanda, em face do princípio da fungibilidade, em ação direta de inconstitucionalidade por omissão. III.O julgamento de mérito proferido em sede de ação direta de inconstitucionalidade que decide mediante a técnica da interpretação conforme a Constituição importa, segundo a jurisprudência do STF, em juízo de improcedência da ação. Atenção: Para responder às questões de números 21 a 24, considere o que se propõe em cada uma delas e assinale:

No âmbito do controle difuso de constitucionalidade praticado no Brasil, a cláusula da reserva de plenário

Sobre as competências: I.É inconstitucional lei estadual que estabelece regime especial de pagamento parcelado de multas de trânsito aplicadas em rodovias estaduais, pois dispõe sobre matéria de competência legislativa privativa da União. II.A autonomia política assegurada aos Estadosmembros alcança a competência legislativa para tornar obrigatório o uso permanente de faróis baixos, inclusive durante o período diurno, aos veí- culos automotores que trafeguem nas rodovias estaduais, de modo a elevar os níveis de proteção e segurança nas estradas. III.É inconstitucional lei estadual que condiciona a obrigatoriedade da cobrança das multas aplicadas pelos órgãos estaduais de trânsito ao recebimento da notificação via serviço postal, pois dispõe sobre matéria de competência legislativa privativa da União. Atenção: Para responder às questões de números 21 a 24, considere o que se propõe em cada uma delas e assinale:

Sobre a Administração e os direitos sociais: I.Nos afastamentos do servidor público para o exercício de mandato eletivo é constitucionalmente assegurada a contagem de seu tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive nos casos de promoção por antiguidade e por merecimento. II.O direito à jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento é constitucionalmente assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, assim como aos servidores públicos e trabalhadores domésticos. III.Entre as providências admitidas pelo texto constitucional para que União, Estados e Municípios atendam aos limites definidos para despesa com pessoal ativo e inativo encontra-se a exoneração dos servidores não estáveis, considerados assim aqueles admitidos na Administração direta, autárquica e fundacional, sem concurso público de provas ou de provas e títulos após o dia 5 de outubro de 1983. Atenção: Para responder às questões de números 21 a 24, considere o que se propõe em cada uma delas e assinale:

Sobre: I.Aos juízes de paz não se estende a vedação constitucional que impede os demais juízes de se dedicarem à atividade político-partidária. II.Os juízes de paz serão escolhidos mediante aprovação em concurso público de provas e títulos. III.É compatível com a Constituição Federal lei estadual que estabelece verba remuneratória aos juízes de paz decorrente da aplicação de percentual sobre os valores recolhidos a título de custas em razão dos atos de habilitação e celebração de casamentos. Atenção: Para responder às questões de números 21 a 24, considere o que se propõe em cada uma delas e assinale:

É competência privativa da União legislar sobre as maté- rias de direito

Considere as seguintes afirmativas: I.As decisões proferidas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho são dotadas de efeito vinculante. II.A competência constitucionalmente assegurada para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho e os habeas corpus quando o ato questionado envolver matéria sob sua jurisdição implica o reconhecimento de legitimidade para o exercício de jurisdição penal aos órgãos da Justiça do Trabalho. III.A instalação de justiça itinerante pelos Tribunais Regionais do Trabalho deve servir-se, segundo o texto constitucional, dos equipamentos públicos disponíveis, sendo vedada a utilização daqueles de natureza particular ou comunitária. Está correto o que consta em

O Mandado de Segurança Individual

Entre as atribuições conferidas pelo texto constitucional ao Presidente da República está o poder de “conceder indulto e comutar penas". O indulto implica extinção de punibilidade, liberando o condenado por sentença criminal do cumprimento da pena ou do seu restante. Já a comutação de pena consiste em substituição da sanção judicial aplicada por outra, em geral, mais branda. O exercício dessa atribuição presidencial não é cabível, nos termos da Constituição Federal, para beneficiar os condenados pela prática das infrações criminais de

No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais do sistema jurídico brasileiro, é

Ato normativo emanado do Poder Legislativo federal criou, junto aos quadros do Ministério da Saúde, cargos de provimento efetivo autorizando seu preenchimento pela integração, no serviço público federal, de servidores públicos de Autarquia estadual da área da saúde que atuavam há muitos anos no serviço público federal, em razão de acordo entre o Estado e a União. Os atos administrativos de provimento pautados em referida norma legal

Diante de real demanda de pessoal na Administração direta e indireta, o Chefe do Executivo de determinado ente federado editou decreto criando número bastante relevante de cargos os quais deveriam ser preenchidos por meio de concurso público, regra expressa da Constituição Federal. A conduta adotada pelo Governador

Considere as seguintes afirmativas: I.O direito de reunião em locais abertos ao público deve ser exercido, segundo o texto constitucional, de forma pacífica, sem armas, com prévio aviso à autoridade competente, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. II.É assegurada pela Constituição Federal a gratuidade das ações de habeas corpus e habeas data e, na forma da lei, dos atos necessários ao exercício da cidadania, bem assim, aos reconhecidamente pobres, do registro civil de nascimento e da certidão de óbito. III.É cabível a impetração de habeas data em caso de violação do direito fundamental assegurado a todos de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse geral, ainda que, neste último caso, não diga respeito especificamente à pessoa do impetrante. Está correto o que consta em

Considerando os dispositivos constitucionais referentes à Administração pública, é correto afirmar:

Raquel, empregada da empresa Confecções Linda Morena Ltda., durante o período aquisitivo de férias, faltou 16 dias injustificadamente ao serviço. Nesse caso, considerando o disposto na CLT, a empregada

O conceito de turnos ininterruptos de revezamento diz respeito ao tipo de jornada a que se submete o empregado, caracterizando-se pela alternância periódica de horários em que a referida jornada é prestada. Visando compensar os prejuízos ao trabalhador decorrente dessa modalidade de jornada, o constituinte estabeleceu jornada especial de trabalho de

Em relação às atividades insalubres ou perigosas, é INCORRETO afirmar:

NÃO é devido o 13o salário proporcional, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro, na

A empresa Vista Alegre Comércio de Alimentos Ltda. pretende conceder alguns benefícios aos seus empregados. Entre as utilidades cogitadas pela empresa para fornecimento aos empregados, são consideradas como salário:

Ariadne, contratada pela empresa Gráfica Luz Ltda., para trabalhar no cargo de auxiliar de serviços gerais, de segunda a sexta-feira, das 8 às 12 horas. Com relação ao intervalo para repouso e alimentação, de acordo com as regras da CLT, Ariadne

No tocante ao processo eletrônico, instituído pela Lei no 11.419/2006, é correto afirmar:

No tocante à realização de audiências e à prática de atos processuais, é correto afirmar:

Maria ingressou com reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora, pleiteando o pagamento de verbas rescisórias e dando à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O rito da ação a ser observado é

No tocante aos recursos no processo do trabalho, o agravo

Quanto à interposição do recurso adesivo na Justiça do Trabalho, é correto afirmar que é

É correta a seguinte informação:

Afirma-se com correção que, no primeiro parágrafo, o autor

O segmento do texto que, em outra formulação, mantém a correção gramatical e o sentido originais é:

Ainda que já tivesse uma carreira solo de sucesso [...], sentiu que era a hora de formar seu próprio grupo. Outra redação para a frase acima, iniciada por "Já tinha uma carreira..." e fiel ao sentido original, deve gerar o seguinte elo entre as orações:

Considerado os primeiro e segundo parágrafos, é correto afirmar:

Comentário adequado sobre aspecto do texto encontra-se na seguinte alternativa:

A comparação entre a cidade e a máquina

O modo como o autor desenvolve seu texto sobre a notícia citada

Nunca precisaram de adjetivos para distingui-los dos astrolábios... (3º parágrafo) A forma pronominal acima, em negrito, será também encontrada em uma das frases abaixo, quando o termo nela sublinhado for substituído pelo pronome que lhe corresponde. Essa frase é:

Observadas a regência e a flexão verbal, está correta a seguinte frase:

Está redigida com clareza e em consonância com as regras da gramática normativa a seguinte frase:

Quando se dizia "livro", todos entendiam um objeto de peso e volume, composto de folhas encadernadas, protegidas por papelão ou couro, nas quais se gravavam a tinta palavras ou imagens. (3º parágrafo) A expressão acima destacada é equivalente à sublinhada na seguinte frase:

A frase em que as ideias estão expressas de modo claro e em conformidade com a norma-padrão escrita é:

A frase em que a concordância respeita as regras da gramática normativa é:

Instruções: Para responder às questões de números 8 a 13, considere o texto a seguir.

O comentário correto sobre o emprego do sinal de pontuação no trecho citado é:

A construção destacada que, devido ao tempo e modo verbais empregados, expressa fato iniciado no passado e que se prolonga até o momento em que se fala é:

Infere-se corretamente do terceiro parágrafo:

Afirma-se com correção:

Em uma escola de 100 alunos, há três recuperações durante o ano, sendo uma em cada trimestre. Em certo ano, 55 alunos ficaram em recuperação no 1o trimestre, 48 no 2o e 40 no 3o. Somente com esses dados, é correto concluir que naquele ano, necessariamente,

Em dezembro de 2013, a seleção brasileira feminina de handebol sagrou-se campeã mundial pela primeira vez na história. O Brasil enfrentou a Sérvia, país onde ocorreu o campeonato, em duas oportunidades, na primeira fase e na grande final, tendo vencido os dois jogos. Com o título, o Brasil já garantiu presença no próximo campeonato mundial, que será disputado em 2015 na Dinamarca. Na primeira fase desse campeonato, as 24 seleções participantes serão divididas em quatro grupos de seis componentes, com cada equipe enfrentando todas as outras de seu grupo uma única vez. Irão se classificar para a próxima fase as quatro melhores de cada grupo. Os jogos programados para as fases a partir da segunda são mostrados a seguir. Disputa do 3º e 4º lugares: Perdedor do jogo 13 × Perdedor do jogo 14 Final: Vencedor do jogo 13 × Vencedor do jogo 14 De acordo com a tabela de jogos fornecida, o número máximo de equipes que o Brasil poderá enfrentar em duas oportunidades durante o campeonato de 2015 é igual a

Um jogo de vôlei entre duas equipes é ganho por aquela que primeiro vencer três sets, podendo o placar terminar em 3 a 0, 3 a 1 ou 3 a 2. Cada set é ganho pela equipe que atingir 25 pontos, com uma diferença mínima de dois pontos a seu

favor. Em caso de igualdade 24 a 24, o jogo continua até haver uma diferença de dois pontos (26 a 24, 27 a 25, e assim por diante). Em caso de igualdade de sets 2 a 2, o quinto e decisivo set é jogado até os 15 pontos, também devendo haver uma diferença mínima de dois pontos. Dessa forma, uma equipe pode perder um jogo de vôlei mesmo fazendo mais pontos do que a equipe adversária, considerando-se a soma dos pontos de todos os sets da partida. O número total de pontos da equipe derrotada pode superar o da equipe vencedora, em até

O procedimento de despacho de bagagens em voos internacionais de certa companhia aérea está descrito no fluxograma abaixo.

Ao final do processo de despacho para um voo internacional, Pedro e Marina tiveram de pagar R$ 105 e R$ 78, respectivamente. Dessa forma, pode-se concluir que, necessariamente,

Amanda utiliza pequenas caixas retangulares, de dimensões 20 cm por 20 cm por 4 cm, para embalar as trufas de chocolate que fabrica em sua casa. As trufas são redondas, tendo a forma de bolas (esferas) de 4 cm de diâmetro. Considerando que as caixas devem ser tampadas, a máxima quantidade de trufas que pode ser colocada em uma caixa desse tipo é igual a

Em certo planeta de uma galáxia distante, existem apenas dois partidos, o BEM e o MAL. Quando são perguntados sobre qualquer assunto, os habitantes desse planeta sempre respondem com uma única dentre as duas seguintes palavras: sim ou não. Porém, os integrantes do BEM sempre respondem a verdade, enquanto que os integrantes do MAL necessariamente mentem. Zip e seu irmão Zap são habitantes desse planeta, sendo o primeiro um integrante do BEM e o segundo do MAL. Dentre as perguntas a seguir, qual é a única que, se for feita tanto para Zip quanto para Zap, gerará respostas diferentes?

No dia 21 de dezembro de 2013, o Atlético Mineiro venceu a equipe chinesa do Guangzhou pelo placar de 3 a 2, conquistando a terceira colocação do Campeonato Mundial de Clubes. O resumo dos gols marcados na partida é dado a seguir. Considerando que o primeiro tempo durou 46 minutos e que o segundo tempo durou 48 minutos, o total de minutos em que essa partida esteve empatada é igual a

Um laboratório de produtos farmacêuticos possui cinco geradores que mantêm o funcionamento dos equipamentos mesmo quando há falta de energia elétrica. A partir do momento em que o fornecimento de energia é interrompido, esses geradores são ativados, operando em forma de revezamento por períodos de tempo diferentes, conforme sua capacidade. A tabela mostra o sistema de revezamento nas primeiras 24 horas após a queda de energia. Gerador Período de funcionamento contado a partir da queda de energia (em horas) O ciclo de revezamento descrito repete-se a cada 24 horas, até que a energia seja restabelecida. Suponha que o fornecimento de energia elétrica tenha sido interrompido por 15 dias seguidos. O gerador que estava em funcionamento 307 horas após a queda de energia era o gerador

Um jogo eletrônico fornece, uma vez por dia, uma arma secreta que pode ser usada pelo jogador para aumentar suas chances de vitória. A arma é recebida mesmo nos dias em que o jogo não é acionado, podendo ficar acumulada. A tabela mostra a arma que é fornecida em cada dia da semana.

Domingos Rosquinha gigante Considerando que o dia 1o de janeiro de 2014 foi uma 4a feira e que tanto 2014 quanto 2015 são anos de 365 dias, o total de bombas coloridas que um jogador terá recebido no biênio formado pelos anos de 2014 e 2015 é igual a

Quatro amigos resolveram disputar uma corrida e, antes de seu início, cada um fez uma previsão sobre o resultado. I.Bruno será o vencedor. II.Felipe ficará em 3o ou 4o lugar. III.Nem Bruno nem João ficarão em 2o lugar. IV.Danilo não será o 2o colocado. Sabendo que não houve empate em nenhuma posição e que apenas uma das previsões revelou-se correta, conclui-se que o vencedor da corrida

O Brasil assume a forma de Estado Federal na Constituição Federal. É correto afirmar a respeito da forma federativa brasileira:

No que concerne ao direito de petição, previsto constitucionalmente, e sua aplicação aos servidores públicos, é correto afirmar que

A respeito das funções essenciais à justiça previstas na Constituição Federal, é correto afirmar:

É competência I.material exclusiva da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. II.privativa da União legislar sobre direito do trabalho e sobre seguridade social. III.legislativa concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde. Está correto o que se afirma em