Questões de Direito Civil — TRT - 2¬ REGI+O (SP) 2014 — Diversas

Questão 1TRT - 2¬ REGI+O (SP)·Diversas·2014Direito Civil

Considere as afirmativas relativas à compra e venda: I.Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes, a fixação do preço. II.Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do vendedor, e a cargo do comprador as da tradição. III.Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador, e os do preço por conta do vendedor. IV.Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço. Está correto o que consta em

Questão 2TRT - 2¬ REGI+O (SP)·Diversas·2014Direito Civil

Após pagar um terço de empréstimo garantido por hipoteca de seu imóvel, Bento Francisco procura aliená-lo a Kelly Joyce, mas ao notificar o credor hipotecário - o banco que lhe emprestou o dinheiro - este não consente com a venda, alegando haver no contrato cláusula que a proíbe expressamente. O posicionamento do banco credor é

Ajuridicamente equivocado, já que a lei civil prevê ser nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.Bjuridicamente equivocado, pois, embora não se possa alienar a coisa antes de pago um determinado montante, a partir de um terço do pagamento do empréstimo já é possível vender o imóvel dado em garantia hipotecária.Cválido juridicamente, pois a alienação do imóvel só é possível pelo tomador do empréstimo após o pagamento de dois terços da dívida.Dválido juridicamente, já que o contrato faz lei entre as partes e Bento Francisco o celebrou livre e espontaneamente.Ejuridicamente equivocado, por ser anulável o contrato, dada a abusividade da cláusula proibitiva de alienação.

Questão 3TRT - 2¬ REGI+O (SP)·Diversas·2014Direito Civil

José Silva possui residências em São Paulo, onde vive nove meses por ano em razão de suas atividades profissionais, bem como em Trancoso, na Bahia, e em São Joaquim, Santa Catarina, onde alternadamente vive nas férias de verão e inverno. São seus domicílios

Aqualquer uma dessas residências, em São Paulo, Trancoso ou São Joaquim.Bapenas a residência que José Silva escolher, expressamente, comunicando formalmente as pessoas com quem se relacione.Capenas a residência em que José Silva se encontrar no momento, excluídas as demais no período correspondente.Dapenas São Paulo, por passar a maior parte do ano nessa cidade.Eapenas São Paulo, por se tratar do local de suas atividades profissionais.

Questão 4TRT - 2¬ REGI+O (SP)·Diversas·2014Direito Civil

No jornal da Capital "Semanário da Zona Leste”, foram publicadas em editorial denúncias graves contra o restaurante "Alho e Óleo”, afirmando sua falta de condições sanitárias, em razão das quais seu movimento de clientes caiu por volta de 50%. Meses mais tarde, prova-se que as denúncias eram falsas, mas parte da clientela jamais retornou. Nessas circunstâncias, poderá o advogado do restaurante, ao acionar o jornal,

Anada poderá fazer, judicialmente, pois o direito de crítica jornalística é amplo, não respondendo o jornal pela falsidade posteriormente verificada da notícia que fez veicular, ainda que em editorial que explicite seu posicionamento sobre a matéria.Bpleitear apenas danos materiais, pois os danos morais são cabíveis exclusivamente às pessoas naturais ou físicas, inexistindo atributos da personalidade às pessoas jurídicas nesse sentido.Cpleitear tanto danos materiais, pelo que o restaurante deixou de lucrar, como danos morais, pois pessoas jurídicas também possuem atributos da personalidade e, no caso, foi lesada sua honra objetiva.Dpleitear apenas danos morais, pela lesão à honra objetiva da pessoa jurídica, que, no caso, englobam os danos materiais, não podendo ser cumulados.Epleitear danos materiais por lucros cessantes e por danos emergentes, bem como danos morais por lesão à honra objetiva e subjetiva da pessoa jurídica.

Questão 5TRT - 2¬ REGI+O (SP)·Diversas·2014Direito Civil

Robinho foi ao shopping com a intenção de comprar um relógio de ouro, para combinar com suas inúmeras correntes do mesmo metal. De pouca cultura, adquiriu um relógio folheado a ouro, apenas, que tentou devolver mas a loja não aceitou, alegando terem vendido exatamente o que Robinho pediu e não terem agido de má-fé. Se Robinho procurar a solução judicialmente, seu advogado deverá pleitear a

Anulidade do negócio jurídico, por embasamento em falso motivo.Bineficácia do negócio jurídico, por erro incidental e abusividade do funcionário da loja ré.Canulação do negócio jurídico, alegando lesão por inexperiência.Dnulidade do negócio jurídico, por erro essencial quanto ao objeto principal da relação jurídica.Eanulação do negócio jurídico, alegando erro substancial no tocante a uma qualidade essencial do relógio adquirido.

Questão 6TRT - 2¬ REGI+O (SP)·Diversas·2014Direito Civil

Em termos de eficácia legislativa, entende-se que a lei é o parâmetro maior para o juiz. Este, porém, na omissão da lei, deverá decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Este enunciado concerne ao princípio

Ada eventualidade processual.Bda obrigatoriedade da lei.Cda obrigatoriedade da jurisdição.Ddo devido processo legal.Edo livre convencimento e o da persuasão racional.

Questão 7TRT - 2¬ REGI+O (SP)·Diversas·2014Direito Civil

Para obter um empréstimo bancário, Félix Alberto hipoteca sua casa, concordando em se prever, no contrato com o banco, que este, na qualidade de credor hipotecário, poderá ficar com o imóvel em caso de inadimplência. Também se prevê que o próprio Félix Alberto poderá dar o imóvel em pagamento da dívida, após seu vencimento. Em relação a essas cláusulas contratuais, é correto afirmar:

AÉ nula a cláusula autorizando o credor hipotecário a ficar com o imóvel dado em garantia por Félix Alberto, em caso de inadimplência, mas este poderá dar o imóvel em pagamento da dívida, após seu vencimento.BAs cláusulas são anuláveis, somente, convalidandose se nada for alegado judicialmente por Félix Alberto.CÉ válida a cláusula que autoriza o credor hipotecário a ficar com o imóvel dado em garantia por Félix Alberto, se este inadimplir o contrato, mas é nula a cláusula que permite a Félix Alberto dar o imóvel em pagamento da dívida, após seu vencimento.DAs duas disposições contratuais são válidas, pois assinadas livremente pelas partes, o que faz lei entre elas.EAs duas disposições contratuais são nulas, por sua abusividade, que deixa Félix Alberto em desvantagem exagerada em relação ao credor hipotecário.

Questão 8TRT - 2¬ REGI+O (SP)·Diversas·2014Direito Civil

Carlinhos, de quatorze anos de idade, para vingar-se de uma surra que levou do irmão de Caio, de apenas seis anos, bate neste até machucá-lo gravemente. Caio é hospitalizado e, ao fim da internação, os gastos montam R$ 10.000,00, suportados por seus pais, que querem agora ser indenizados do que despenderam. Considerando que Carlinhos vive com seus pais, o advogado dos pais de Caio

Anão terá como propor ação indenizatória alguma contra Carlinhos ou contra seus pais, já que, sendo Carlinhos absolutamente incapaz, a questão resolvese, exclusivamente, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, sem implicações indenizatórias civis.Bpoderá propor ação somente contra Carlinhos, pois o ato envolveu dois menores, absolutamente incapazes, sem qualquer envolvimento dos pais de Caio ou de Carlinhos.Cpoderá propor ação somente contra os pais de Carlinhos, pois este, sendo absolutamente incapaz, não responde judicialmente por seus atos.Dpoderá propor ação tanto contra os pais de Carlinhos como contra ele próprio, direta e solidariamente, sem restrições quanto à responsabilidade patrimonial de ambos, dada a natureza do ilícito cometido.Epoderá propor ação tanto contra os pais de Carlinhos como contra o próprio Carlinhos, que apesar de ser absolutamente incapaz responderá equitativamente com seu próprio patrimônio se os recursos de seus pais não forem suficientes, só não podendoser privado do necessário, a si ou às pessoas que dele dependem.