Questões de Direito Administrativo — TRT - 2¬ REGI+O (SP) 2014 — Diversas

Questão 1TRT - 2¬ REGI+O (SP)·Diversas·2014Direito Administrativo

A prestação de serviços públicos de natureza essencial

Apode ser prestada direta ou indiretamente pelo poder público, admitindo-se mais de uma forma de negócio jurídico prestante a essa finalidade, quaisquer delas submetidas aos princípios que regem os serviços públicos.Bsubmete-se integralmente ao princípio da continuidade do serviço público, quando prestado diretamente pelo poder público ou por terceiros, afastando-se, contudo, o princípio da igualdade dos usuários, na medida em que é inerente à mutabilidade do regime permitir que se estabeleça distinção entre os administrados.Cpode ser prestada indiretamente, por meio de instrumento jurídico de outorga legalmente previsto, hipó- tese em que ficam afastados os princípios que informam a Administração pública e a execução dos serviços públicos, na medida em que o regime jurídico transmuta-se para privado, para maior competitividade.Dsubmete-se ao princípio da continuidade do serviço público quando executado diretamente pela Administração pública, tendo em vista que não se pode impor ao privado prejuízos decorrentes dessa obrigação.Equando desempenhada pelos privados, com base em regular outorga por meio de ato unilateral legalmente previsto, submete-se ao princípio da continuidade do serviço público, afastando-se, contudo, o princípio da igualdade dos usuários, na medida em que a mutabilidade do regime permite estabelecer distinção entre os administrados, para otimização de receita.

Questão 2TRT - 2¬ REGI+O (SP)·Diversas·2014Direito Administrativo

A propósito de semelhanças ou distinções entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista sabe-se que,

Aas empresas públicas submetem-se integralmente ao regime jurídico de direito público, na medida em que seu capital é 100% público, enquanto as sociedades de economia mista podem se submeter ao regime jurídico de direito privado, caso a participação privada no capital represente maioria com poder de voto.Bas sociedades de economia mista admitem participação privada em seu capital, enquanto as empresas públicas não; ambas se submetem ao regime jurídico típico das empresas privadas, embora possam ter que se submeter à regra de exigência de licitação para contratação de bens e serviços.Cas duas pessoas jurídicas de direito público integram a Administração indireta e podem ser constituídas sob quaisquer das formas disponíveis às empresas em geral, distinguindo-se pela composição do capital, 100% público nas sociedades de economia mista e com participação privada empresas públicas.Das duas pessoas jurídicas de direito público submetem-se ao regime jurídico de direito privado, com exceção à forma de constituição, na medida em que são criadas por lei específica, enquanto as empresas não estatais são instituídas na forma da legislação societária vigente.Eambas submetem-se ao regime jurídico de direito público, não se lhes aplicando, contudo, algumas normas, a fim de lhes dar celeridade e competitividade na atuação, tal como a lei de licitações e a realização de concurso público para contratação de seus servidores.

Questão 3TRT - 2¬ REGI+O (SP)·Diversas·2014Direito Administrativo

O princípio da supremacia do interesse público informa a atuação da Administração pública

Ade forma absoluta diante das lacunas legislativas, tendo em vista que o interesse público sempre pretere o interesse privado, prescindindo da análise de outros princípios.Bsubsidiariamente, se não houver lei disciplinando a matéria em questão, pois não se presta a orientar atividade interpretativa das normas jurídicas.Calternativamente, tendo em vista que somente tem lugar quando não acudirem outros princípios expressos.Dde forma prevalente, posto que tem hierarquia superior aos demais princípios.Ede forma ampla e abrangente, na medida em que também orienta o legislador na elaboração da lei, devendo ser observado no momento da aplicação dos atos normativos.

Questão 4TRT - 2¬ REGI+O (SP)·Diversas·2014Direito Administrativo

Durante regular correição interna, foi identificada a edição de um ato administrativo por autoridade incompetente. Considerando que esse ato administrativo gerou direitos a determinados administrados, que vem travando relações jurídicas com terceiros desde a edição do ato, há aproximadamente dois anos, a autoridade competente

Adeverá anular o ato anterior, porque vício de forma não é convalidável, arcando os administrados com eventuais prejuízos incorridos até a edição de novo ato, após nova e regular análise pela autoridade competente.Bpoderá convalidar o ato, desde que se trate de ato discricionário, mediante nova análise das condições que ensejaram sua edição, tendo em vista que os atos vinculados somente podem ser convalidados por decisão judicial.Cpoderá editar novo ato administrativo apenas para autorizar a continuidade das relações jurídicas já firmadas, obstando a realização de novos negócios pelos administrados, que, para tanto, deverão apresentar outro pedido à Administração.Dcaso não conste haver mais nenhum vício que macule o ato anterior, nem se trate de competência absoluta, deve convalidar o ato editado anteriormente pela autoridade incompetente.Edeverá anular o ato anterior, notificando os interessados a apresentarem novo pedido, tendo em vista que vício de competência não é convalidável.

Questão 5TRT - 2¬ REGI+O (SP)·Diversas·2014Direito Administrativo

Os serviços públicos podem ser prestados direta ou indiretamente pelo Poder Público, respeitadas a titularidade e competência previstas na legislação pertinente. Dentre a possibilidade de execução indireta do serviço público por determinado ente está a outorga de

Apermissão de serviço público, contrato que delega ao privado execução do serviço público e, caso também tenha transferido a titularidade, permite o exercício do poder de polícia antes competência do Poder Público.Bpermissão de serviço público, cuja natureza contratual permite a delegação de titularidade e execução das atribuições típicas do ente político.Cconcessão de serviço público, contrato que estabelece as atribuições e condições da prestação do serviço, cabendo ao contratado o desempenho adequado do mesmo e a responsabilidade pelo risco do negócio.Dconcessão de serviço público, ato que transfere ao privado a competência para o adequado desempenho das atribuições, responsabilizando-se o Poder Público, no entanto, integralmente pelo risco do negócio.Eautorização de serviço público, contrato que delega ao privado execução do serviço público e, caso também tenha transferido a titularidade, permite o exercício do poder de polícia antes competência do poder público.

Questão 6TRT - 2¬ REGI+O (SP)·Diversas·2014Direito Administrativo

De acordo com a separação de poderes constitucionalmente estabelecida, a função de administrar incumbe ao Poder Executivo. A Administração pública, no desempenho das tarefas inerentes a essa função

Aadmite controle do poder externo, tanto dos órgãos que integram a estrutura da Administração, quanto do Tribunal de Contas, cuja análise de mérito é mais restrita que o controle desempenhado pelo Poder Judiciário, que o faz sem distinção.Bsubmete-se a controle externo exercido pelo Legislativo, com auxilio do Tribunal de Contas, que podeabranger análise de critérios que excedem a legalidade, tal como economicidade.Csubmete-se a controle externo do Poder Judiciário, vedada interferência de outros órgãos ou entes, ainda que da mesma esfera de governo, em especial quando se tratar de atuação discricionária.Dadmite controle interno de outros órgãos, entes ou Poderes, vedado controle externo no que se refere aos aspectos discricionários da atuação.Esubmete-se a controle interno, pelos órgãos que integram sua própria estrutura, e a controle externo, desempenhado pelo Tribunal de Contas e pelo Poder Judiciário, vedada análise de qualquer aspecto discricionário.

Questão 7TRT - 2¬ REGI+O (SP)·Diversas·2014Direito Administrativo

Quando a Administração pública edita atos normativos que se prestam a orientar e disciplinar a atuação de seus órgãos subordinados, diz-se que atuação é expressão de seu poder

Ahierárquico, traduzindo a competência de ordenar a atuação dos órgãos que integram sua estrutura.Bdisciplinar, atingindo eventuais terceiros que não integram a estrutura da Administração.Cde polícia interna, que tem lugar quando os destinatários integram a própria estrutura da Administração.Dnormativo, que tem lugar quando os destinatários integram a própria estrutura da Administração.Ede polícia normativa, embora não atinjam os administrados em geral, sujeitos apenas ao poder regulamentar.

Questão 8TRT - 2¬ REGI+O (SP)·Diversas·2014Direito Administrativo

Os atos praticados pela Administração estão sujeitos a controle, exercido por diversos entes, em variados graus e medidas. O controle judicial possui amparo constitucional, abrangendo análise

Arestritiva, considerando apenas os aspectos de legalidade referentes à forma dos atos, excluindo aná- lise de violação ao princípio da moralidade e qualquer elemento do ato discricionário.Bestritamente de legalidade, não abrangendo atos discricionários ou violação de outros princípios constitucionais.Ceminentemente de legalidade, como, por exemplo, a conveniência e oportunidade dos motivos para a prá- tica de determinado ato.Deminentemente de legalidade, podendo, no entanto, também apreciar aspectos técnicos dos atos discricionários.Eabrangente, tanto dos aspectos de legalidade, quanto de moralidade e discricionariedade dos atos administrativos, sem distinção.

Questão 9TRT - 2¬ REGI+O (SP)·Diversas·2014Direito Administrativo

CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, ao tratar de determinada modalidade de responsabilidade civil do Estado, ensina que o fundamento da responsabilidade estatal é garantir uma equânime repartição dos ônus provenientes de atos ou efeitos lesivos, evitando que alguns suportem prejuízos ocorridos por ocasião ou por causa de atividades desempenhadas no interesse de todos. De conseguinte, seu fundamento é o princípio da igualdade, no- ção básica do Estado de Direito. (Curso de Direito Administrativo. São Paulo, Malheiros, 27a ed., 2010. p. 1007). As lições trazidas são pertinentes à modalidade de responsabilidade civil

Aobjetiva, em decorrência de atos comissivos lícitos, que prescindem da demonstração de culpa do agente estatal.Bsubjetiva, que demanda a demonstração de culpa do agente causador do dano.Csubjetiva imprópria, que prescinde da demonstração de culpa do agente causador do dano.Dobjetiva, em decorrência de atos comissivos ilícitos,que prescindem de demonstração de culpa do agente causador do dano.Eobjetiva, em decorrência de atos omissivos ilícitos ou lícitos, que podem ou não demandar a demonstra- ção de culpa do agente causador do dano.

Questão 10TRT - 2¬ REGI+O (SP)·Diversas·2014Direito Administrativo

Órgão integrante do Poder Legislativo federal, no desempenho da função administrativa, solucionou controvérsia proferindo ato administrativo restritivo de direito sem, no entanto, observar a Lei no 9.784/1999. Considerando o âmbito de aplicação da referida lei, é correto afirmar que o administrador atuou

Aem desconformidade com a lei, porque os preceitos da norma também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, respectivamente, quando no desempenho de função legislativa e judicial.Bconforme a lei, porque o ato normativo aplica-se tão somente às unidades de atuação integrantes da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta federal.Cconforme a lei, porque o referido ato normativo aplica-se, exclusivamente, ao Poder Executivo federal, abrangendo a Administração pública direta e indireta.Dconforme a lei, porque o referido ato normativo aplica-se ao Poder Executivo federal, abrangendo a Administração pública direta e indireta e ao Poder Judiciário federal, não se aplicando ao Poder Legislativo federal, estadual ou local.Eem desconformidade com a lei, porque os preceitos da supracitada norma também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

Questão 11TRT - 2¬ REGI+O (SP)·Diversas·2014Direito Administrativo

A Administração pública de São Bernardo do Campo tem necessidade de adquirir equipamento de informática que é produzido e comercializado, com exclusividade, por empresa brasileira sediada no Estado do Paraná. Após ampla e detida pesquisa, constatou-se que referido equipamento é o único capaz de atender de forma satisfatória o interesse público, sendo premente sua aquisição. Para tanto, a Administração pública municipal deve comprar referido equipamento por meio de

Aprocedimento licitatório, elegendo a modalidade licitatória que imprima maior competitividade ao certame, desde que o faça de forma motivada.Bcontratação direta, com fundamento na dispensa de licitação, exigindo do fornecedor a comprovação de exclusividade de fabricação e comercialização, por meio da apresentação de atestado emitido para esse fim.Ccontratação direta, com fundamento na inexigibilidade de licitação, exigindo, para tanto, que o fornecedor apresente a documentação comprobatória da condição de exclusividade, nos termos da Lei.Dcontratação direta, com fundamento na dispensa ou na inexigibilidade de licitação, não havendo, em qualquer das hipóteses, forma específica indicada pela lei para comprovação da exclusividade de fabricação e comercialização.Eprocedimento licitatório, na modalidade pregão eletrônico, que é exigência constitucional para todas as contratações públicas.

Questão 12TRT - 2¬ REGI+O (SP)·Diversas·2014Direito Administrativo

Servidor Público federal, ocupante de cargo junto ao Ministério da Fazenda, foi deslocado, no âmbito do mesmo quadro, com mudança de sede, no interesse da Administração. O ato administrativo descrito, nos termos da Lei no 8.112/1990, denomina-se

Aremoção, que compreende as modalidades de ofício, hipótese em que o deslocamento do servidor se dá no interesse da Administração, e a pedido, hipótese em que o deslocamento do servidor se dá, exclusivamente, a critério da Administração.Brecondução, que se constitui na modalidade de deslocamento do servidor que se dá de ofício, no interesse da administração, com ou sem mudança de sede, hipótese em que a motivação do ato é dispensada; denominando-se redistribuição, o deslocamento a pedido do servidor.Credistribuição, que se constitui na modalidade de deslocamento do servidor que se dá de ofício, no interesse da Administração, com ou sem mudança de sede, independentemente de motivação.Dremoção, que compreende as modalidades de ofício, hipótese em que o deslocamento do servidor se dá no interesse da administração, e a pedido, hipótese em que o deslocamento do servidor se dá a critério da Administração, podendo, no entanto, ocorrer independentemente do interesse da Administração, nas situações expressamente autorizadas pela Lei.Etransferência, que é a modalidade de deslocamento do servidor que se dá de ofício, com ou sem mudança de sede, sempre no interesse da Administração.

Questão 13TRT - 2¬ REGI+O (SP)·Diversas·2014Direito Administrativo

Durante procedimento licitatório, na fase de homologação, o Poder Público apercebeu-se que a execução do serviço objeto da licitação não mais atendia ao interesse público que motivou a abertura do certame, em razão de situação incontornável, decorrente de fato superveniente à sua instauração, devidamente comprovado. Nessa condição, a autoridade competente superior, após receber o processo de licitação, deve

Aanular o procedimento por razões de ordem administrativa, ficando a Administração obrigada a indenizar os participantes da licitação.Brevogar a licitação, por motivo de legalidade, não havendo obrigação legal de assegurar o contraditório e a ampla defesa, porque os licitantes não têm direito subjetivo à contratação.Crevogar a licitação, por ato devidamente motivado, assegurando-se aos interessados o contraditório e a ampla defesa.Danular o procedimento por razão de interesse público, não havendo obrigação de indenização, porque os licitantes não têm direito subjetivo à contratação.Ehomologar o ato de resultado final da Comissão de Licitação, confirmando a validade do certame e adjudicando o objeto da licitação ao vencedor do certame, que tem direito subjetivo à contratação.

Questão 14TRT - 2¬ REGI+O (SP)·Diversas·2014Direito Administrativo

Difere o pregão das modalidades de licitação previstas na Lei no 8.666/1993, dentre outras características,

Apela fase de lances verbais, da qual participam todos os qualificados na fase de habilitação, inclusive com possibilidade de apresentação de novos lances.Bporque essa modalidade de licitação não admite a interposição de recurso por parte dos competidores, com vistas a dar maior celeridade à contratação.Cporque permite a alteração do valor da aquisição após a celebração do contrato, em razão da mutabilidade ínsita à natureza da avença.Dpela possibilidade de apresentação de novos lances verbais pelo autor da oferta de valor mais baixo, além dos outros licitantes que tiverem proposto valores até 10% superiores àquele.Epela oralidade da instrução, que prescinde da formalização escrita em suas diversas fases.

Questão 15TRT - 2¬ REGI+O (SP)·Diversas·2014Direito Administrativo

Determinada empresa estatal fabrica aeronaves de diversos tipos, tendo reconhecimento internacional quanto à qualidade de seus modelos. O ente federado que autorizou a criação da referida empresa precisa adquirir uma aeronave para servir ao deslocamento de autoridades em missões oficiais. Para o ente federado adquirir a aeronave da empresa estatal

Adeverá fazê-lo por meio de licitação, tendo em vista que a aquisição de bens pela Administração pública somente pode ser feita pelo critério do menor preço, mesmo nas hipóteses de dispensa do certame.Bpoderá fazê-lo diretamente, tendo em vista que entre entes públicos não incide a lei de licitações.Cpoderá fazê-lo diretamente, tendo em vista que incide hipótese de dispensa de licitação em face da natureza do bem.Ddeverá fazê-lo diretamente com a empresa estatal que a fabrica, diante de hipótese de inexigibilidade de licitação, visto que não se instaura competição entre entes da mesma esfera de governo.Epoderá fazê-lo diretamente, desde que a empresa já existisse por ocasião da promulgação da lei de licitações e que o preço da aquisição seja comprovadamente compatível com os valores praticados no mercado.

Questão 16TRT - 2¬ REGI+O (SP)·Diversas·2014Direito Administrativo

A prática de ato de improbidade suscita determinadas consequências desfavoráveis aos envolvidos, ainda que não sejam servidores públicos em sentido estrito. As sanções previstas na Lei de Improbidade convivem com a possibilidade de tramitação de processos e apenamento nas esferas civil, administrativa e penal. Quando resta evidenciado o enriquecimento ilícito, a Lei de Improbidade

Aabranda seus efeitos, exigindo prévia condenação criminal que tenha analisado os fatos objeto da conduta ímproba.Bé mais rigorosa para o enquadramento do acusado no conceito de agente público constante da lei, exigindo, seja ele, ocupante de cargo ou emprego públicos.Cpermite que a autoridade administrativa apresente representação ao Ministério Público para solicitar as medidas necessárias à indisponibilidade dos bens do indiciado.Dabranda o conceito de agente público, para somente assim considerar aqueles que tenham praticado conduta dolosa e gerado prejuízo ao erário.Eé mais branda que nas hipóteses de lesão ao erário, pois exclui do alcance das disposições legais os sucessores do agente público.