Questões de Direito Administrativo — TRT - 2¬ REGI+O (SP) 2004 — Diversas

Questão 1TRT - 2¬ REGI+O (SP)·Diversas·2004Direito Administrativo

Em matéria de licitações, entre os requisitos do julgamento das propostas, encontra-se o de que ele será objetivo, devendo ser realizado em conformidade com os tipos de licitação, exceto na modalidade de "concurso". Dessa forma, é certo afirmar que os tipos de

A"menor preço" ou "oferta" serão utilizados para contratações de bens e serviços de informática, inclusive trabalhos relacionados a projetos básicos.B"técnica e preço" ou "maior lance" serão destinados às hipóteses em que o licitante apresentar proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço.C"melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual.D"maior lance" ou "oferta" serão feitos para as hipóteses de engenharia consultiva em geral e elaboração de projetos e cálculos.E"melhor técnica" ou "preço" serão feitos para os casos de alienação de bens móveis ou imóveis e concessão de direito real de uso, observando-se o interesse público.

Questão 2TRT - 2¬ REGI+O (SP)·Diversas·2004Direito Administrativo

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas, dentre outras regras, a de adoção de procedimento licitatório, sob a modalidade de

Aleilão ou convite e consulta pública sobre a viabilidade.Btomada de preços ou concorrência e preço razoável do imóvel.Cpregão ou tomada de preços e interesse da Administração.Dconvite ou pregão e vantagens imobiliárias para a Administração.Econcorrência ou leilão e avaliação dos bens alienáveis.

Questão 3TRT - 2¬ REGI+O (SP)·Diversas·2004Direito Administrativo

No caso de licitação na modalidade de concurso, o julgamento será feito

Apor uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.Bpor um colegiado permanente, composto de pessoas da área específica dos licitantes, sendo que os integrantes avaliadores devem ser servidores públicos.Cpela mais elevada autoridade do órgão público, não sendo imprescindível ter conhecimento completo da matéria, mas devendo ser titular de cargo efetivo.Dpor qualquer diretor ou assessor qualificado do órgão público interessado, mas que tenha conhecimento da matéria em exame e esteja na Administração há mais de dois anos.Epor uma comissão designada pela autoridade competente, integrada somente por particulares e que atuem na área em exame há mais de cinco anos.

Questão 4TRT - 2¬ REGI+O (SP)·Diversas·2004Direito Administrativo

Dentre outros, NÃO constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo

Aa instauração de insolvência civil.Ba paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento.Co falecimento do contratado.Do cumprimento irregular de especificações e prazos.Ea fusão, cisão ou incorporação vedadas no edital.