Questões de Administração Financeira e Orçamentária — TRT - 2¬ REGI+O (SP) 2018 — Diversas

Questão 1TRT - 2¬ REGI+O (SP)·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

Considere os dados abaixo extraídos das demonstrações contábeis de um ente público municipal, cujos valores estão em reais. Não houve a abertura de créditos adicionais até 31/3/2018 e não havia operações de crédito vinculadas aos créditos adicionais especiais reabertos em 2018. Sendo assim, em 31/3/2018, o valor do superávit financeiro que poderia ser utilizado como recurso de cobertura para a abertura de créditos adicionais no exercício financeiro de 2018 era, em reais, de

Questão 2TRT - 2¬ REGI+O (SP)·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

Considere as seguintes informações quanto à despesa total com pessoal que foram extraídas do sistema contábil do Poder Judiciário de um determinado Estado e que se referem ao exercício financeiro de 2017. ? Despesa empenhada: R$ 143.000.000,00 ? Despesa liquidada: R$ 141.000.000,00 ? Despesa paga: R$ 140.900.000,00 ? Despesa reconhecida no resultado patrimonial conforme o regime de competência: R$ 141.000.000,00 A Receita Corrente Líquida do Estado referente ao exercício financeiro de 2017 foi R$ 2.500.000.000,00. De acordo com as determinações da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Judiciário, em 31/12/2017,

Aestava vedado a contratar horas extras, pois a despesa total com pessoal excedeu o limite prudencial.Bestava vedado a conceder vantagens, aumentos, reajustes ou adequar a remuneração a qualquer título, pois a despesa total com pessoal excedeu o limite total.Cestava impedido de obter garantia, direta ou indireta, de outro ente, pois a despesa total com pessoal excedeu o limite de alerta.Dnão estava vedado a criar cargo, emprego ou função, pois a despesa total com pessoal não excedeu o limite prudencial.Enão estava impedido de alterar a estrutura de carreira que implicasse aumento de despesa, pois a despesa total com pessoal não excedeu o limite de alerta.

Questão 3TRT - 2¬ REGI+O (SP)·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

Entre os elementos que devem, obrigatoriamente, compor a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com as disposições constitucionais e na forma disciplinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, insere(m)-se

Aautorizações para realização de operações de crédito na forma de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) e a correspondente destinação.Breserva de contingência, fixada em percentual da receita corrente líquida, para fazer frente a passivos contingentes.Cpercentuais fixados para destinação às despesas com saúde e manutenção do ensino e os critérios de remanejamento entre ambos.Dnormas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.Efixação dos limites máximos para despesas com pessoal e encargos no exercício subsequente e autorização para abertura de créditos extraordinários nas situações que especifica.

Questão 4TRT - 2¬ REGI+O (SP)·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

Considere hipoteticamente que determinado Tribunal Regional do Trabalho constatou, em novembro de 2017, que seria necessária a abertura de crédito adicional no valor de R$ 500.000,00 para reforço da dotação orçamentária referente a auxíliomoradia a agentes públicos. Assim, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, o crédito adicional utilizado pelo Tribunal Regional do Trabalho foi

Aautorizado por lei e aberto por decreto do Poder Legislativo, sendo sua vigência adstrita aos exercícios financeiros de 2017 e 2018.Bautorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo, sendo sua vigência adstrita aos exercícios financeiros de 2017 e 2018.Cautorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo, sendo sua vigência adstrita ao exercício financeiro de 2017.Daberto por decreto do Poder Executivo, que dele deu imediato conhecimento ao Poder Legislativo, sendo sua vigência adstrita ao exercício financeiro de 2017.Eaberto por decreto do Poder Executivo, que dele deu imediato conhecimento ao Poder Legislativo, sendo sua vigência adstrita aos exercícios financeiros de 2017 e 2018.

Questão 5TRT - 2¬ REGI+O (SP)·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000,

Aa Lei do Plano Plurianual disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.Ba despesa de capital derivada de ato normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios financeiros é denominada despesa obrigatória de caráter continuado.Ca Lei Orçamentária Anual disporá sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.Do refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária Anual e nos documentos referentes a suprimentos de fundos.Eos recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Questão 6TRT - 2¬ REGI+O (SP)·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

Considere hipoteticamente que um Deputado Estadual propôs uma emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, cuja finalidade é a construção de um estádio poliesportivo em um dos municípios que compõem a sua base eleitoral. A execução da obra terá duração superior a um exercício financeiro. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a emenda poderá ser aprovada caso

Aos recursos necessários para a consecução da obra sejam provenientes da elevação de alíquotas de tributos.Bos recursos necessários para a consecução da obra sejam provenientes da anulação de despesa com pessoal e encargos sociais.Ca execução da obra seja compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.Dos recursos necessários para a consecução da obra sejam provenientes da anulação de despesa com serviço da dívida.Ea execução da obra seja compatível com o Plano Plurianual e com os Créditos Adicionais abertos no exercício anterior a que se refere o Projeto de Lei Orçamentária Anual.

Questão 7TRT - 2¬ REGI+O (SP)·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

Considere hipoteticamente que em abril de 2018, um determinado Tribunal Regional do Trabalho arrecadou R$ 350.000,00 referentes a receitas imobiliárias (Exploração do Patrimônio Imobiliário) e empenhou R$ 900.000,00 com o planejamento e a execução de obras. De acordo com as determinações da Lei nº 4.320/1964, a receita arrecadada e a despesa empenhada pelo Tribunal Regional do Trabalho, em abril de 2018, devem ser classificadas, respectivamente, como

AReceitas de Capital ? Alienação de Bens e Despesas Correntes ? Despesas de Custeio.BReceitas Correntes ? Receita Patrimonial e Despesas de Capital ? Investimentos.CReceitas de Capital ? Alienação de Bens e Despesas de Capital ? Investimentos.DReceitas Correntes ? Transferências Correntes e Despesas Correntes ? Despesas de Custeio.EReceitas de Capital ? Receita Patrimonial e Despesas Correntes ? Inversões Financeiras.

Questão 8TRT - 2¬ REGI+O (SP)·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que o chefe do Poder Executivo de um Estado brasileiro incluiu no Projeto de Lei Orçamentária Anual um dispositivo que determina a forma de utilização da Reserva de Contingência para o atendimento dos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Entretanto, a inclusão de tal dispositivo na Lei Orçamentária Anual

Anão deve ser aprovada porque fere o princípio orçamentário da exclusividade.Bnão deve ser aprovada porque deve constar na Lei do Plano Plurianual.Cdeve ser aprovada para atender o princípio orçamentário do orçamento bruto.Ddeve ser aprovada e o montante da Reserva de Contingência deve ser autorizado pelo Poder Judiciário.Edeve ser aprovada, desde que o texto seja exatamente igual ao que consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias.