Questões de Direito Administrativo — TRT - 19ª Região (AL) 2022 — Diversas

Questão 1TRT - 19ª Região (AL)·Diversas·2022Direito Administrativo

Segundo o que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992 com alterações posteriores),

Aas disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.Ba posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que será atualizada semestralmente e na data em que o agente público se aposentar.Co sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo integralmente, independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.Dao réu em ação de improbidade administrativa será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio implicarão sua confissão.Esomente servidores públicos poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade administrativa.

Questão 2TRT - 19ª Região (AL)·Diversas·2022Direito Administrativo

De acordo com o que estabelece a Lei n o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

Aconcluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até quinze dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.Bse um parecer obrigatório e vinculante, de órgão consultivo que deva ser ouvido, deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.Cinexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.Dinexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dois dias.Esão, dentre outros, legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

Questão 3TRT - 19ª Região (AL)·Diversas·2022Direito Administrativo

À luz do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei no 8.112/1990), acerca dos direitos e vantagens ali estabelecidos,

Asem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.Bas férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.Cpoderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, mas não para o exterior.Do servidor terá direito a licença, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.Ea critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, ainda que esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

Questão 4TRT - 19ª Região (AL)·Diversas·2022Direito Administrativo

Débora, servidora pública federal, atuava como enfermeira na rede pública, quando foi aposentada por invalidez, em decorrência de problemas de saúde em sua coluna e joelhos que a incapacitavam para o trabalho. Tempos depois, Débora se submeteu a uma nova perícia, na qual a junta médica oficial constatou que ela “no momento não é portadora de limitação funcional”, “apresentando excelente saúde física e mental” e, ainda, “que está apta ao exercício de sua profissão”. Nesse caso, poderá ocorrer a

Questão 5TRT - 19ª Região (AL)·Diversas·2022Direito Administrativo

Segundo o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei n o 8.112/1990),

Ao vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, ainda que na hipótese de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.Bo servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de noventa dias para quitar o débito.Cvencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescida das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, fixadas em lei.Do servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, com ou sem motivo justificado.Eas faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

Questão 6TRT - 19ª Região (AL)·Diversas·2022Direito Administrativo

Segundo o que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992 com alterações posteriores),

Aas disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.Ba posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que será atualizada semestralmente e na data em que o agente público se aposentar.Co sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo integralmente, independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.Dao réu em ação de improbidade administrativa será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio implicarão sua confissão.Esomente servidores públicos poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade administrativa.

Questão 7TRT - 19ª Região (AL)·Diversas·2022Direito Administrativo

De acordo com o que estabelece a Lei n o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

Aconcluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até quinze dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.Bse um parecer obrigatório e vinculante, de órgão consultivo que deva ser ouvido, deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.Cinexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.Dinexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dois dias.Esão, dentre outros, legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

Questão 8TRT - 19ª Região (AL)·Diversas·2022Direito Administrativo

Considerando que Gabriela, Pedro e Francisco são servidores públicos federais, analise as assertivas abaixo: I. Gabriela promoveu manifestação de apreço no recinto da repartição em que trabalha. II. Pedro retirou, embora com a anuência prévia da autoridade competente, documento da repartição onde trabalha. III. Francisco ausentou-se do serviço, durante o expediente, mediante prévia autorização de sua chefia imediata. O Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei no 8.112/1990) proíbe a conduta APENAS de

Questão 9TRT - 19ª Região (AL)·Diversas·2022Direito Administrativo

À luz do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei no 8.112/1990), acerca dos direitos e vantagens ali estabelecidos,

Asem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.Bas férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.Cpoderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, mas não para o exterior.Do servidor terá direito a licença, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.Ea critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, ainda que esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

Questão 10TRT - 19ª Região (AL)·Diversas·2022Direito Administrativo

À luz do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei no 8.112/1990), acerca dos direitos e vantagens ali estabelecidos,

Ao servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade os receberá de forma cumulativa.Bas indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para todos os efeitos.Ca ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo excedera importância correspondente a um mês.Do servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, noprazo de 30 dias.Eo servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneraçãodo mês da exoneração.

Questão 11TRT - 19ª Região (AL)·Diversas·2022Direito Administrativo

Segundo o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei n o 8.112/1990),

Ao vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, ainda que na hipótese de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.Bo servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de noventa dias para quitar o débito.Cvencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescida das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, fixadas em lei.Do servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, com ou sem motivo justificado.Eas faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

Questão 12TRT - 19ª Região (AL)·Diversas·2022Direito Administrativo

De acordo com o que estabelece a Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, sobre a comunicação dos atos,

Ano caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de oficial de justiça.Ba intimação no processo administrativo observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.Cdevem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.Das intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, ainda que o administrado venha a comparecer para a prática do ato processual.Eo desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.