Questões de Direito do Trabalho — TRT - 18ª Região (GO) 2013 — Diversas

Questão 1TRT - 18ª Região (GO)·Diversas·2013Direito do Trabalho

A suspensão contratual é conceituada como a paralisação temporária dos principais efeitos do contrato de trabalho, não havendo prestação dos serviços nem pagamento de remuneração; enquanto que a interrupção é a paralisação da prestação dos serviços com pagamento salarial e contagem de tempo de serviço. Considera-se como modalidade de suspensão e interrupção, respectivamente,

Alicença-paternidade e licença-maternidade.Baposentadoria por invalidez e férias anuais.Cferiados e prestação do serviço militar obrigatório.Dtestemunha judicial e repouso semanal remunerado.Eaborto não criminoso e auxílio-doença a partir do 16o dia.

Questão 2TRT - 18ª Região (GO)·Diversas·2013Direito do Trabalho

Os contratos individuais de trabalho, quanto à duração, classificam-se em contratos por prazo determinado ou indeterminado. Sobre eles, é correto afirmar que

Ao prazo indeterminado para a contratação é a regra, constituindo-se em exceção legal a contratação por prazo determinado.Bo contrato por prazo determinado poderá ser firmado por mero ajuste de vontade das partes, independentemente de sua finalidade.Cos contratos por prazo determinado poderão ser firmados por, no máximo, quatro anos, sendo possíveis duas prorrogações dentro desse prazo.Do contrato a termo na modalidade de contrato de experiência não poderá ultrapassar 120 dias, podendo ser estipulado por até quatro períodos de 30 dias cada um.Ea lei não prevê o pagamento de indenização para a hipótese de rescisão sem justa causa de forma antecipada, para o contrato por prazo determinado.

Questão 3TRT - 18ª Região (GO)·Diversas·2013Direito do Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho apresenta normas que regulam os sujeitos do contrato individual de trabalho, conceituando e caracterizando o empregado e o empregador. Segundo essas normas, é INCORRETO afirmar:

AA empresa principal será responsável subsidiária em relação às subordinadas, em caso de formação de grupo econômico para os efeitos da relação de emprego.BO empregador assume os riscos da atividade econômica, admitindo, assalariando e dirigindo a prestação pessoal dos serviços do empregado.CO empregado é a pessoa física que presta serviços de natureza não eventual, sob a dependência do empregador que lhe remunera.DO empregador não poderá fazer distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.EAs alterações na estrutura jurídica da empresa, como, por exemplo, a mudança do quadro societário, não afetarão os direitos adquiridos por seus empregados.

Questão 4TRT - 18ª Região (GO)·Diversas·2013Direito do Trabalho

Hércules firmou contrato de trabalho com uma empresa de consultoria em informática para trabalhar no município de Goiânia. Há uma cláusula contratual prevendo como condição do seu trabalho a possibilidade de transferência. Após três meses, o empregado foi transferido para a filial da empresa localizada na cidade de Catalão, por real necessidade do serviço, permanecendo nesse novo local por quatro meses e retornando a Goiânia. Nessa situação, é correto afirmar que

Aa transferência é lícita, mesmo que não houvesse consentimento do trabalhador, em razão da real necessidade dos serviços do empregador, e pelo seu poder de direção.Bsomente se houvesse o pagamento de adicional de transferência no importe de 20% sobre o valor do seu salário é que seria considerada lícita a transferência.Ca transferência não é lícita porque causou prejuízos ao trabalhador em relação ao seu convívio familiar, sendo nula a cláusula de alteração contratual e devida uma indenização.Da transferência ocorreu de forma lícita ante a cláusula contida no contrato prevendo essa condição de alteração contratual em razão da real necessidade de serviço.Ea lei trabalhista não considera transferência ilícita aquela que resultar em mudança de municípios dentro do mesmo Estado da Federação.

Questão 5TRT - 18ª Região (GO)·Diversas·2013Direito do Trabalho

O contrato individual de trabalho caracteriza-se por um acordo bilateral correspondente à relação de emprego for- mada entre empregado e empregador. Nos termos da Consolidação das Leis de Trabalho, é correto afirmar:

AA subordinação, a onerosidade e a não eventualida- de são pressupostos do contrato de trabalho, diferentemente do que ocorre com a pessoalidade e a exclusividade na prestação dos serviços.BOs riscos da atividade econômica são assumidos pelos dois sujeitos do contrato de trabalho na relação de empregoCAs pessoas físicas ou os profissionais liberais autônomos não podem admitir trabalhadores como empregados.DAs instituições de beneficência ou outras instituições sem fins lucrativos não são equiparadas ao empregador, em razão da ausência de atividade econômica.EO trabalho realizado no estabelecimento do empre- gador e o executado no domicílio do empregado ou à distância, não se distinguem, desde que presentes os pressupostos da relação de emprego.