Questões de Direito Administrativo — TRT - 18ª Região (GO) 2013 — Diversas

Questão 1TRT - 18ª Região (GO)·Diversas·2013Direito Administrativo

A acumulação da percepção de vencimentos de cargo público efetivo com proventos de inatividade, nos termos da Lei n o 8.112/90, é

Avedada, tendo em vista que a acumulação de cargos, para ser lícita, pressupõe atividade em ambos os casos, tornando-se inadmissível por ocasião da aposentadoria do servidor.Bpermitida somente se o cargo do qual se aposentou o servidor e fundamenta a inatividade não tivesse a mesma natureza do cargo efetivo ainda ocupado pelo servidor.Cpermitida, ainda que os cargos não fossem cumuláveis na ativa, tendo em vista que deixa de haver incompatibilidade de horários e das atividades exercidas.Dvedada, tendo em vista que só poderiam ser cumuláveis vencimentos de cargos em comissão, situação que perdura na inatividade de um dos cargos.Epermitida, desde que se esteja diante de hipótese de remunerações que também fossem cumuláveis durante o período de atividade.

Questão 2TRT - 18ª Região (GO)·Diversas·2013Direito Administrativo

Pode-se conceituar os atos administrativos como manifestações de vontade do Estado, as quais são dotadas de alguns atributos. Dentre eles, destaca-se a presunção de legitimidade e veracidade, que

Asignifica a presunção absoluta de conformidade com a lei, dependendo de decisão judicial para eventual desfazimento.Bconsiste na presunção de que o ato praticado está conforme a lei e de que os fatos atestados pela Administração são verdadeiros, admitindo, no entanto, prova em contrário.Csignifica uma derivação do princípio da legalidade, na medida em que os atos praticados pela Administração possuem força de lei, podendo instituir direitos e obrigações aos administrados.Dconsiste na necessidade de que sejam confirmados pelo poder judiciário quando veicularem a produção de efeitos limitadores de direitos dos administrados.Esignifica que os atos administrativos se impõem a terceiros, mesmo que esses não concordem, podendo a Administração adotar medidas coercitivas diretas e concretas para fazer valer sua decisão.

Questão 3TRT - 18ª Região (GO)·Diversas·2013Direito Administrativo

Dentre os benefícios e vantagens advindos da utilização da modalidade de pregão, destaca-se a

Ainversão de fases, com a análise da documentação pertinente à habilitação antes da análise das propostas.Bexistência de uma sessão pública para julgamento e classificação das propostas, com imediata abertura dos envelopes, com combinação de lances verbais.Cpossibilidade de escolha de mais de um vencedor, classificados pelo valor da proposta apresentada, para subsequente análise da documentação pertinente à habilitação.Dpossibilidade de análise conjunta de todas as propostas e da documentação de habilitação dos licitantes, para definição do vencedor combinando-se critério de julgamento de preço e técnica.Epreferência pelo pregão eletrônico ao presencial, com inversão de fases, quando se tratar de aquisição de bens cuja especificidade demande demonstração e detalhamento técnico de maior complexidade.

Questão 4TRT - 18ª Região (GO)·Diversas·2013Direito Administrativo

Numa ocorrência de acidente de trânsito envolvendo uma viatura oficial da polícia militar e um carro particular, os agentes públicos responsáveis pelo resgate prestaram socorro primeiramente aos policiais militares feridos. Quando outra viatura foi acionada para prestar o atendimento emergencial as outras vítimas, o estado de saúde de uma delas estava bastante agravado. Diante desse cenário e do que prevê a Constituição Federal brasileira,

Ao Estado pode ser responsabilizado civil e objetivamente pelos danos causados pela demora no atendimento.Bo Estado não pode ser responsabilizado objetivamente, porque a Constituição Federal brasileira não contempla responsabilização por atos omissivos.Csomente os agentes responsáveis pelo primeiro socorro podem ser responsabilizados pessoalmente, tendo em vista que não prestaram o adequado atendimento às vítimas.Do Estado só pode ser responsabilizado pelos danos causados se os policiais militares envolvidos no acidente tiverem culpa pelo mesmo.Eo Estado pode ser responsabilizado subjetiva e subsidiariamente pelos danos causados aos civis envolvidos no acidente.

Questão 5TRT - 18ª Região (GO)·Diversas·2013Direito Administrativo

O princípio da continuidade dos serviços públicos

Aaplica-se aos serviços públicos próprios e aos impróprios, diante da essencialidade de sua prestação, considerando-se a natureza estrita de serviço público que detêm.Baplica-se somente aos serviços públicos concedidos ou permitidos, tendo em vista que a delegação não constitui instrumento formal de transferência da execução a terceiros.Cfundamenta a atribuição de prerrogativas à Administração, incluindo, dentre outras, a possibilidade de alteração contratual, encampação e uso compulsório de bens da contratada vinculados à prestação do serviço.Dé sinônimo do princípio da mutabilidade do regime jurídico de prestação de serviços, tendo em vista que não existe direito adquirido a um específico regime jurídico, salvo no que se refere ao equilíbrio econômico-financeiro, que impede a redução dos valores dos contratos.Eimpede a suspensão ou a interrupção do contrato de prestação de serviços, cuja execução deve prosseguir, independentemente do ajuizamento de medida judicial para exigir eventual adimplência da Administração.

Questão 6TRT - 18ª Região (GO)·Diversas·2013Direito Administrativo

As autarquias integram a Administração indireta. São pessoas

Apolíticas, com personalidade jurídica própria e têm poder de criar suas próprias normas.Bjurídicas de direito público, cuja criação e indicação dos fins e atividades é autorizada por lei, autônomas e não sujeitas à tutela da Administração direta.Cjurídicas de direito semi-público, porque sujeitas ao regime jurídico de direito público, excepcionada a aplicação da lei de licitações.Dpolíticas, com personalidade jurídica própria, criadas por lei, com autonomia e capacidade de autoadministração, não sujeitas, portanto, ao poder de tutela da Administração.Ejurídicas de direito público, criadas por lei, com capacidade de autoadministração, mas sujeitas ao poder de tutela do ente que as criou.

Questão 7TRT - 18ª Região (GO)·Diversas·2013Direito Administrativo

A Administração pública, em regular fiscalização a estabelecimentos comerciais, autuou e impôs multa aos infratores das normas que disciplinavam o segmento. Essa atuação da Administração é expressão do poder

Ade polícia, sendo o ato de imposição de multa dotado do atributo da discricionariedade.Bde polícia, sendo o ato de imposição de multa dotado de exigibilidade e coercibilidade.Cdisciplinar, dotado do atributo de autoexecutoriedade.Dregulamentar, que permite que a Administração institua e aplique multas pecuniárias aos administrados.Eregulamentar, em sua faceta de poder de polícia, que permite que a Administração institua multas pecuniárias aos administrados.

Questão 8TRT - 18ª Região (GO)·Diversas·2013Direito Administrativo

Determinado servidor público foi demitido após regular processo administrativo, no qual foi devidamente assegurada sua ampla defesa. Pretendendo invalidar essa decisão, que entende ter incorrido em equivocada interpretação dos fatos, poderá

Aajuizar ação judicial pleiteando sua reversão ao cargo, cumulando o pedido com indenização pelas perdas e danos incorridos.Bajuizar ação judicial pleiteando sua reintegração ao cargo, cumulando pedido de ressarcimento de todas as vantagens.Crequerer a instauração de processo administrativo revisor, pleiteando sua recondução ao cargo, cumulada com indenização equivalente aos vencimentos não recebidos no período.Drequerer a instauração de processo administrativo revisor, pleiteando sua reversão ao cargo, somente sendo possível ressarcimento de todas as vantagens no caso de ter havido dolo ou má-fé.Eajuizar ação judicial pleiteando sua readaptação ao cargo, cumulando o pedido com indenização pelas perdas e danos comprovados.

Questão 9TRT - 18ª Região (GO)·Diversas·2013Direito Administrativo

A Administração pública sujeita-se a princípios previstos na Constituição Federal de 1988. Dentre eles, o princípio da:

Alegalidade, que exige a prática de atos expressamente previstos em lei, não se aplicando quando se trata de atos discricionários.Bmoralidade, que se sobrepõe aos demais princípios, inclusive ao da legalidade.Cimpessoalidade, que impede a identificação do nome dos servidores nos atos praticados pela administração.Dpublicidade, que exige, inclusive por meio da publicação em impressos e periódicos, seja dado conhecimento da atuação da Administração aos interessados e aos administrados em geral.Eisonomia, que impede a edição de decisões distintas a respeito de determinado pedido, independentemente da situação individual de cada requerente.

Questão 10TRT - 18ª Região (GO)·Diversas·2013Direito Administrativo

Determinada empresa foi contratada mediante regular licitação para prestação de serviços de fornecimento de medicamentos para um estabelecimento hospitalar. No decorrer da execução do contrato, diante da má execução da prestação dos serviços, a Administração.

Apoderá impor sanções à contratada, sendo vedada rescisão do contrato antes do advento do termo final.Bpoderá rescindir o contrato administrativo antes do advento final, em razão da prerrogativa que dispõe a Administração para tanto.Cdeverá assumir a prestação dos serviços diretamente, suspendendo a execução do contrato em curso.Ddeverá suspender o contrato e convocar o segundo colocado na licitação para continuidade da execução do fornecimento.Epoderá suspender os pagamentos e a execução do contrato e promover licitação para contratação emer- gencial do mesmo objeto, qual seja, o fornecimento de medicamentos.

Questão 11TRT - 18ª Região (GO)·Diversas·2013Direito Administrativo

Determinado órgão da Administração precisa adquirir uma grande quantidade de cartuchos de impressora. Considerando que é possível especificar precisamente os cartuchos necessários, a Administração pública.

Apoderá realizar compra direta dos cartuchos, mediante dispensa ou inexigibilidade de licitaçãoBdeverá realizar concorrência pública, em razão da natureza dos bens a serem adquiridos.Cpoderá realizar a aquisição por meio de pregão, em razão da natureza dos bens que serão adquiridos.Dpoderá realizar licitação, por qualquer das modalidades previstas na legislação vigente.Edeverá realizar licitação sob a modalidade de leilão, eletrônico ou presencial.

Questão 12TRT - 18ª Região (GO)·Diversas·2013Direito Administrativo

O poder hierárquico encontra-se presente :

Anas relações entre a Administração pública e as empresas regularmente contratadas por meio de licitação.Bna relação funcional entre servidores estatutários e seus superiores.Cnas relações de limitação de direitos que se trava entre administrados e autoridades públicas.Dentre servidores estatutários de mesmo nível funcional.Esomente entre servidores e superiores militares.