Questões de Regimento Interno

Acerca do Regimento Interno do TRT da 17.ª Região, julgue os itens que se seguem. Compete ao presidente de turma designar as audiências de conciliação e instrução dos dissídios coletivos.

Acerca do Regimento Interno do TRT da 17.ª Região, julgue os itens que se seguem. O presidente do Tribunal Pleno do TRT da 17.ª Região não pode proferir voto em matéria de licença de servidor público.

Considere que um prefeito pretenda iniciar uma ação governamental, para a qual não haja vedações nem previsões na Lei Orçamentária Anual. Nessa situação, em observância ao princípio da legalidade, a ação mencionada somente poderá ser iniciada após aprovação de crédito adicional que inclua autorização expressa e específica no orçamento.

Para que uma despesa seja reconhecida como de exercícios anteriores, é necessário haver um empenho correspondente, processado durante o exercício a que se refere a despesa.

Suprimentos de fundos constituem despesas do ponto de vista patrimonial, visto que, no estágio de liquidação, ocorre o registro de um passivo simultaneamente à incorporação de um ativo, que representa o direito de receber um bem ou serviço.

Além do controle da gestão financeira, o sistema de planejamento e de orçamento do governo federal abrange as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos.

Suponha que uma escola municipal tenha adquirido, de forma emergencial, uma caixa de lápis e que, dado o valor irrisório da compra, não tenha havido licitação nem emissão da nota de empenho. Nessa situação, a liquidação da despesa terá por base o comprovante da entrega do material.

Caso determinada dotação orçamentária, destinada ao pagamento do serviço de uma dívida contraída pela União, tenha sido vetada pelo presidente da República, os recursos correspondentes ao veto poderão ser utilizados, mediante autorização do Poder Legislativo, para pagamento de contrato de mão de obra.

Receitas provenientes da dívida ativa da União devem ser classificadas como outras receitas correntes.

Na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece parâmetros com vistas à fixação, no projeto de Lei Orçamentária, dos montantes relativos a despesas com pessoal e a outras despesas correntes.

Com relação à administração de recursos materiais, julgue os itens a seguir. A tomada de preços é a modalidade de licitação adequada para serviços de engenharia, como construção, cujos valores sejam entre R$ 150 mil e R$ 1.500.000,00.

Com relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem. O indivíduo que for condenado por improbidade administrativa à perda de direitos políticos não pode, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, propor ação popular.

Julgue os seguintes itens de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas posteriores alterações. O Superior Tribunal de Justiça entende que o candidato aprovado em concurso público dentro do limite das vagas previstas em edital tem direito à nomeação.

Julgue os seguintes itens de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas posteriores alterações. O servidor reprovado no estágio probatório é demitido.

Julgue os seguintes itens de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas posteriores alterações. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito podem ser compensadas a critério da chefia imediata e, então, são consideradas como efetivo exercício.

A capacidade é a medida da personalidade, sendo que para uns a capacidade é plena e para outros, limitada.

Com a publicação, ocorre a executoriedade da lei.

Considere a seguinte situação hipotética. Carla está no sétimo mês de gestação e, tendo conhecimento de que o bebê será do sexo feminino, escolheu o nome de Isadora para a criança. Nessa situação, Isadora é dotada de personalidade, podendo receber em doação um imóvel.

A nulidade absoluta, embora envolva evidente interesse social, somente será decretada pelo juiz, de ofício, para favorecer pessoa absolutamente incapaz.

Caso o juiz não encontre nenhuma norma aplicável a determinado caso concreto, deverá proceder à integração normativa.

As pessoas jurídicas têm personalidade distinta da dos seus membros. No entanto, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz extinguir a pessoa jurídica e atingir o patrimônio dos sócios.

Poderá haver anulação do negócio jurídico se o devedor insolvente doar imóvel do seu patrimônio a um irmão seu.

A simulação, considerada pela doutrina um vício social, é causa de nulidade do negócio jurídico; no entanto, é possível que subsista o negócio que se dissimulou.

No Brasil, não se admite a pluralidade de domicílios.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos diretamente.

atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre consórcios e sorteios, razão pela qual é inconstitucional a lei ou ato normativo estadual que institua loteria no âmbito do estado.

considerou os cargos, empregos e funções públicas de acesso exclusivo dos brasileiros natos e naturalizados.

Um quinto dos lugares no Tribunal Superior do Trabalho e nos tribunais regionais do trabalho será composto de membros do Ministério Público com mais de cinco anos de carreira e de advogados, também com mais de cinco anos de carreira, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Constitui princípio que rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais a concessão de asilo político, vedada a extradição.

estabeleceu que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à justiça, à qual compete representar a União, judicial e extrajudicialmente.