O Regimento Interno do TRT da 17 a Região prevê que, para dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente do Tribunal, deverá ser realizada uma sessão
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O Regimento Interno do TRT da 17 a Região prevê que, para dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente do Tribunal, deverá ser realizada uma sessão
Considere os seguintes itens: I. matéria constitucional. II. matéria administrativa. III. matéria regimental. IV. representações para interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual. Nos termos do Regimento Interno do TRT da 17 a Região, o Presidente do Tribunal Pleno proferirá voto nos casos constantes em
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