As contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos juízes e tribunais do trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, somente serão executadas após provocação da União.
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As contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos juízes e tribunais do trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, somente serão executadas após provocação da União.
Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita ou a isenção de custas, o sindicato que tenha intervindo no processo responde solidariamente pelo pagamento das custas devidas.
O regimento interno de cada TRT dispõe sobre a constituição e o funcionamento do grupo normativo, bem como dos seus demais grupos de turmas do TRT.
De acordo com o Código de Processo Civil, ao Oficial de Justiça
Em leilão judicial realizado em virtude de processo de execução por quantia certa, o Oficial de Justiça, de acordo com o Código de Processo Civil,
De acordo com o Código de Processo Civil, se o Oficial de Justiça, sem justo motivo, houver dado causa à repetição de ato,
De acordo com o Código de Processo Civil, o processo não será suspenso em razão de
No cumprimento de mandado de penhora, se o executado fechar as portas da casa para impedir o acesso aos seus bens, caberá ao Oficial de Justiça
Em diligência para dar cumprimento a mandado de intimação e de penhora de bens expedido em fase de cumprimento de sentença, o oficial de justiça se dirigiu à residência do executado, que se opôs à realização da constrição, a despeito de possuir bens penhoráveis, sob a justificativa de que tinha uma proposta de acordo a fazer ao exequente. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Civil, o Oficial de Justiça deverá
Em impugnação ao cumprimento de sentença, o executado alegou a incompetência relativa do juízo da execução bem como que o exequente pleiteava quantia superior à resultante da sentença. Contudo, deixou de declarar o valor que reputava correto e de apresentar demonstrativo discriminado do seu cálculo. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Civil e considerando que não era possível ao juiz verificar o excesso de execução de ofício, a impugnação deverá ser
De acordo com o Código de Processo Civil, a incompetência relativa
Considere as seguintes assertivas acerca dos prazos: I. É considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. II. Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridos cinco dias. III. O prazo processual estabelecido pelo juiz é contado em dias corridos, ao passo que, na contagem de prazo processual estabelecido por lei, computar-se-ão somente os dias úteis. IV. O juiz não pode reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes, ainda que repute a medida conveniente à celeridade processual. V. Desde que o faça de maneira expressa, a parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, faculdade que se aplica até mesmo em relação aos prazos para a interposição de recursos. De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS nos itens
De acordo com o Código de Processo Civil, é lícito ao réu deduzir novas alegações depois da contestação
De acordo com a sua lei de regência, o mandado de segurança não pode ser concedido quando impetrado contra