Questões de Direito Processual Civil — TRT - 17ª Região (ES) 2022 — Diversas

Questão 1TRT - 17ª Região (ES)·Diversas·2022Direito Processual Civil

De acordo com o Código de Processo Civil, ao Oficial de Justiça

Aaplicam-se os motivos de impedimento e suspeição previstos para o juiz.Baplicam-se os motivos de impedimento previstos para o juiz, mas não os motivos de suspeição, que não se aplicam aos auxiliares da justiça.Caplicam-se os motivos de suspeição previstos para o juiz, mas não os de impedimento, que não se aplicam aos auxiliares da justiça.Dnão se aplicam os motivos de impedimento e suspeição previstos para o juiz, mas motivos distintos, previstos especificamente para os auxiliares da justiça.Enão se aplicam quaisquer motivos de impedimento e suspeição, haja vista que suas funções não compreendem atribuições de caráter decisório.

Questão 2TRT - 17ª Região (ES)·Diversas·2022Direito Processual Civil

Em leilão judicial realizado em virtude de processo de execução por quantia certa, o Oficial de Justiça, de acordo com o Código de Processo Civil,

Anão pode, em nenhuma hipótese, oferecer lance em relação aos bens e direitos objeto de alienação, mesmo que o processo tramite em localidade distinta daquela onde servir.Bnão pode oferecer lance em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servir, independentemente de ter ou não praticado ato no processo.Cpode oferecer lance em relação aos bens e direitos objeto de alienação, inclusive na localidade onde servir, mesmo que já tenha praticado ato no processo.Dpode oferecer lance em relação aos bens e direitos objeto de alienação, inclusive na localidade onde servir, salvo se já tiver praticado qualquer ato no processo.Epode oferecer lance em relação aos bens e direitos objeto de alienação, inclusive na localidade onde servir, salvo apenas se tiver avaliado esses bens ou direitos.

Questão 3TRT - 17ª Região (ES)·Diversas·2022Direito Processual Civil

De acordo com o Código de Processo Civil, se o Oficial de Justiça, sem justo motivo, houver dado causa à repetição de ato,

Acaberá somente ao Estado arcar com as despesas do ato repetido, ressalvado o direito de regresso contra o oficial de justiça apenas se tiver procedido com dolo ou culpa graveBcaberá à parte a quem aproveita o ato a ser repetido arcar com a respectiva despesa, ficando-lhe ressalvado o direito de regresso contra o oficial de justiça.Ccaberá somente ao Estado arcar com as despesas do ato repetido, ressalvado o direito de regresso contra o oficial de justiça apenas se tiver procedido com dolo.Dresponderá administrativamente por eventual falta funcional, mas não precisará arcar com as despesas do ato repetido, salvo apenas se tiver procedido com dolo.Ecaberá a ele arcar com as despesas do ato repetido.

Questão 4TRT - 17ª Região (ES)·Diversas·2022Direito Processual Civil

De acordo com o Código de Processo Civil, o processo não será suspenso em razão de

Aconvenção das partes.Bconcessão de adoção a qualquer das partes, salvo se a parte que tiver adotado for advogada atuante em causa própria e constituir a única patrona da causa.Co advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai.Darguição de impedimento ou de suspeição do juiz, mas, caso venha a ser acolhida, implicará a nulidade dos atos por ele praticados.Eadmissão de incidente de resolução de demandas repetitivas

Questão 5TRT - 17ª Região (ES)·Diversas·2022Direito Processual Civil

No cumprimento de mandado de penhora, se o executado fechar as portas da casa para impedir o acesso aos seus bens, caberá ao Oficial de Justiça

Aproceder ao seu imediato arrombamento, independentemente de qualquer comunicação ao juiz ou de ordem judicial nesse sentido.Bsolicitar o concurso de outro oficial de justiça e, independentemente de ordem judicial específica neste sentido, proceder ao arrombamento.Csolicitar o concurso policial, independentemente de autorização judicial, e, depois de arrombar a porta, prender o executado, apresentando-o imediatamente ao juiz.Dsolicitar o concurso policial, independentemente de autorização judicial, e, depois de arrombar a porta, prender o executado, apresentando-o imediatamente ao juiz.Ecomunicar o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento, salvo se suspeitar que o executado está tentando destruir ou desviar seus bens, caso em que poderá realizar o arrombamento, independentemente de ordem judicial nesse sentido

Questão 6TRT - 17ª Região (ES)·Diversas·2022Direito Processual Civil

Em diligência para dar cumprimento a mandado de intimação e de penhora de bens expedido em fase de cumprimento de sentença, o oficial de justiça se dirigiu à residência do executado, que se opôs à realização da constrição, a despeito de possuir bens penhoráveis, sob a justificativa de que tinha uma proposta de acordo a fazer ao exequente. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Civil, o Oficial de Justiça deverá

Aabster-se de dar cumprimento ao mandado, nele certificando a proposta de autocomposição apresentada pelo executado e submetê-la ao juiz, para as providências cabíveis.Babster-se de dar cumprimento ao mandado pelo prazo de 5 dias, devendo retornar à residência do executado para cumpri-lo caso, nesse período, não tenha havido a conclusão de autocomposição entre as partes.Cabster-se de realizar a penhora e promover o arresto dos bens do executado, certificando no mandado a proposta de autocomposição apresentada pelo executado.Ddar cumprimento ao mandado, realizando a penhora, bem como nele certificar a proposta de autocomposição apresentada pelo executado.Edar cumprimento ao mandado, realizando a penhora e instruindo o executado a formalizar sua proposta de autocomposição nos autos do processo, pois não lhe cabe certificá-la no mandado.

Questão 7TRT - 17ª Região (ES)·Diversas·2022Direito Processual Civil

Em impugnação ao cumprimento de sentença, o executado alegou a incompetência relativa do juízo da execução bem como que o exequente pleiteava quantia superior à resultante da sentença. Contudo, deixou de declarar o valor que reputava correto e de apresentar demonstrativo discriminado do seu cálculo. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Civil e considerando que não era possível ao juiz verificar o excesso de execução de ofício, a impugnação deverá ser

Aliminarmente rejeitada, já que inadmissível a alegação de incompetência relativa em execução de sentença, inexistindo previsão legal que autorize o juiz a conceder prazo ao executado para suprir a omissão quanto à declaração do valor correto da dívida ou quanto à apresentação de demonstrativo discriminado do seu cálculo.Bliminarmente rejeitada, já que a omissão do executado em declarar o valor correto da dívida e de apresentar o demonstrativo discriminado do seu cálculo impede o juiz de examinar qualquer fundamento da impugnação, inclusive a incompetência relativa.Cprocessada, cabendo ao juiz conhecer da arguição de incompetência relativa, mas não deverá examinar a alegação de excesso de execução, inexistindo previsão legal que o autorize a conceder prazo ao executado para suprir a omissão quanto à declaração do valor correto da dívida ou quanto à apresentação de demonstrativo discriminado do seu cálculo.Dprocessada, porém apenas no tocante à arguição de excesso de execução, já que inadmissível a alegação de incompetência relativa em cumprimento sentença, cabendo ao juiz conceder prazo ao executado para declarar o valor que reputa correto e apresentar demonstrativo discriminado do seu cálculo.Econvertida em embargos à execução, desde que esta esteja suficientemente garantida, determinando-se a realização de perícia para apurar eventual excesso, salvo se acolhida a arguição de incompetência relativa, caso em que o juiz deverá determinar a remessa dos autos ao juízo competente.

Questão 8TRT - 17ª Região (ES)·Diversas·2022Direito Processual Civil

Considere as seguintes assertivas acerca dos prazos: I. É considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. II. Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridos cinco dias. III. O prazo processual estabelecido pelo juiz é contado em dias corridos, ao passo que, na contagem de prazo processual estabelecido por lei, computar-se-ão somente os dias úteis. IV. O juiz não pode reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes, ainda que repute a medida conveniente à celeridade processual. V. Desde que o faça de maneira expressa, a parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, faculdade que se aplica até mesmo em relação aos prazos para a interposição de recursos. De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS nos itens

Questão 9TRT - 17ª Região (ES)·Diversas·2022Direito Processual Civil

De acordo com o Código de Processo Civil, é lícito ao réu deduzir novas alegações depois da contestação

Asempre que ao autor tiver sido concedida a réplica.Bsempre que a demanda versar sobre direitos indisponíveis, independentemente das questões de fato ou de direito a que se refiram.Csomente quando relativas a direito ou a fato superveniente.Drelativas a fato superveniente, mas não a direito superveniente, ressalvado, quanto a este, o ajuizamento de ação incidental, a ser distribuída por prevenção.Equando competir ao juiz conhecer delas de ofício.

Questão 10TRT - 17ª Região (ES)·Diversas·2022Direito Processual Civil

De acordo com a sua lei de regência, o mandado de segurança não pode ser concedido quando impetrado contra

Adecisão judicial da qual caiba recurso com efeito meramente devolutivo.Bato de pessoa jurídica de direito privado, ainda que praticado no exercício de atribuições do poder público.Cato de gestão comercial praticado por administrador de empresa pública.Ddecisão judicial transitada em julgado, salvo quando contrariar súmula dos Tribunais Superiores.Eato de representante de partido político.

Questão 11TRT - 17ª Região (ES)·Diversas·2022Direito Processual Civil

De acordo com o Código de Processo Civil, a incompetência relativa

Aimplica a nulidade absoluta dos atos praticados pelo juízo incompetente.Bdeve ser arguida por meio de exceção, em petição autônoma apresentada no mesmo prazo da contestação, sob pena de não poder ser conhecida pelo juiz.Cdeve ser declarada de ofício pelo juiz nas ações que versarem sobre direito indisponível.Dpode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.Epode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição