Questões de Direito Civil — TRT - 17ª Região (ES) / Diversas

Questão 1TRT - 17ª Região (ES)·Diversas·2013Direito Civil

A respeito da vigência e aplicação das normas jurídicas, julgue os itens a seguir. O prazo referido é um prazo decadencial, cujo objeto são os direitos potestativos.

CCertoEErrado

Questão 2TRT - 17ª Região (ES)·Diversas·2013Direito Civil

No que diz respeito à interpretação das leis, às pessoas naturais e jurídicas e ao domicílio, julgue os próximos itens. Têm domicílio necessário o incapaz, o marítimo e o preso.

CCertoEErrado

Questão 3TRT - 17ª Região (ES)·Diversas·2013Direito Civil

No que diz respeito à interpretação das leis, às pessoas naturais e jurídicas e ao domicílio, julgue os próximos itens. Conforme entendimento pacificado do STJ, a inscrição indevida do nome da pessoa jurídica em cadastro de proteção ao crédito enseja dano moral presumido.

CCertoEErrado

Questão 4TRT - 17ª Região (ES)·Diversas·2013Direito Civil

No que diz respeito à interpretação das leis, às pessoas naturais e jurídicas e ao domicílio, julgue os próximos itens. A fundação de direito privado pode ser criada por instrumento particular com dotação especial de bens livres e finalidade específica.

CCertoEErrado

Questão 5TRT - 17ª Região (ES)·Diversas·2013Direito Civil

No que diz respeito à interpretação das leis, às pessoas naturais e jurídicas e ao domicílio, julgue os próximos itens. Adotando-se o método lógico de interpretação das normas, deve ser examinado cada termo utilizado na norma, isolada ou sintaticamente, de acordo com as regras do vernáculo.

CCertoEErrado

Questão 6TRT - 17ª Região (ES)·Diversas·2013Direito Civil

No que diz respeito à interpretação das leis, às pessoas naturais e jurídicas e ao domicílio, julgue os próximos itens. Têm domicílio necessário o incapaz, o marítimo e o preso.

CCertoEErrado

Questão 7TRT - 17ª Região (ES)·Diversas·2013Direito Civil

No que diz respeito à interpretação das leis, às pessoas naturais e jurídicas e ao domicílio, julgue os próximos itens. Conforme entendimento pacificado do STJ, a inscrição indevida do nome da pessoa jurídica em cadastro de proteção ao crédito enseja dano moral presumido.

CCertoEErrado

Questão 8TRT - 17ª Região (ES)·Diversas·2013Direito Civil

No que diz respeito à interpretação das leis, às pessoas naturais e jurídicas e ao domicílio, julgue os próximos itens. A fundação de direito privado pode ser criada por instrumento particular com dotação especial de bens livres e finalidade específica.

CCertoEErrado

Questão 9TRT - 17ª Região (ES)·Diversas·2013Direito Civil

No que diz respeito à interpretação das leis, às pessoas naturais e jurídicas e ao domicílio, julgue os próximos itens. Adotando-se o método lógico de interpretação das normas, deve ser examinado cada termo utilizado na norma, isolada ou sintaticamente, de acordo com as regras do vernáculo.

CCertoEErrado

Questão 10TRT - 17ª Região (ES)·Diversas·2022Direito Civil

De acordo com o Código Civil, o empregador é

Asolidariamente responsável pela reparação civil em razão dos atos dos seus empregados desde que praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.Bsubsidiariamente responsável pela reparação civil em razão dos atos dos seus empregados, desde que praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.Csubsidiariamente responsável pela reparação civil em razão dos atos dos seus empregados, se praticados no exercício do trabalho que lhes competir, mas não responde pelos atos meramente praticados em razão desse trabalho.Dsubsidiariamente responsável pela reparação civil em razão dos atos dos seus empregados, se praticados no exercício do trabalho que lhes competir, mas não responde pelos atos meramente praticados em razão desse trabalho.Esolidariamente responsável pela reparação civil em razão dos atos dos seus empregados praticados no exercício do trabalho que lhes competir, e subsidiariamente responsável pelos atos por eles praticados em razão desse trabalho, mas fora do seu exercício.

Questão 11TRT - 17ª Região (ES)·Diversas·2022Direito Civil

De acordo com o Código Civil, a propriedade de coisa móvel constitui direito

Apessoal, que não se transfere por negócio jurídico antes do registro do respectivo título translativo.Bpessoal, que não se transfere por negócio jurídico antes do registro do respectivo título translativo.Cpessoal, que não se transfere por negócio jurídico antes da tradição.Dreal, que não se transfere por negócio jurídico antes da tradição.Ereal, que se transfere por negócio jurídico independentemente da tradição.

Questão 12TRT - 17ª Região (ES)·Diversas·2022Direito Civil

De acordo com o Código Civil, o credor hipotecário

Atem o direito de excutir a coisa hipotecada e preferir, no pagamento, a outros credores, observada a prioridade no registro, ressalvadas as dívidas que, em virtude de outras leis, devam ser pagas precipuamente a quaisquer outros créditos.Bnão tem o direito de excutir a coisa hipotecada, mas, em caso de alienação do bem, prefere, no pagamento, a outros credores, observada a prioridade no registro, ressalvadas as dívidas que, em virtude de outras leis, devam ser pagas precipuamente a quaisquer outros créditos.Ctem o direito de excutir a coisa hipotecada, concorrendo ao pagamento em iguais condições com os demais credores hipotecários, proporcionalmente ao valor do seu crédito, independentemente de prioridade no registro.Dnão tem o direito de excutir a coisa hipotecada, mas, em caso de alienação do bem, concorre ao pagamento em iguais condições com os demais credores hipotecários, proporcionalmente ao valor do seu crédito, independentemente de prioridade no registro.Esó terá o direito a excutir a coisa hipotecada se ao devedor não restarem outros bens penhoráveis, e prefere, no pagamento, a outros credores, independentemente de prioridade no registro, ressalvadas as dívidas que, em virtude de outras leis, devam ser pagas precipuamente a quaisquer outros créditos.

Questão 13TRT - 17ª Região (ES)·Diversas·2022Direito Civil

Na união estável, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da

Acomunhão parcial de bens, reputando-se nulo contrato entre os companheiros estabelecendo regime diverso.Bcomunhão universal de bens, salvo contrato escrito entre os companheiros estabelecendo regime diverso.Ccomunhão parcial de bens, salvo contrato escrito entre os companheiros estabelecendo regime diverso.Dcomunhão universal de bens, reputando-se nulo contrato entre os companheiros estabelecendo regime diverso.Eseparação de bens, salvo contrato escrito entre os companheiros estabelecendo o regime da comunhão parcial de bens.

Questão 14TRT - 17ª Região (ES)·Diversas·2022Direito Civil

Premido da necessidade de salvar-se de grave dano conhecido pela outra parte, João, maior e capaz, celebrou negócio assumindo obrigação excessivamente onerosa. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, esse negócio será

Anulo de pleno direito, por vício resultante de estado de perigo.Bnulo de pleno direito, por vício resultante de lesão.Canulável, por vício resultante de dolo.Danulável, por vício resultante de lesão.Eanulável, por vício resultante de estado de perigo.

Questão 15TRT - 17ª Região (ES)·Diversas·2022Direito Civil

Considere as seguintes assertivas acerca do domicílio: I. Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio somente aquela que eleger, ou, na falta de eleição, aquela onde passe a maior parte do tempo. II. Mesmo possuindo estabelecimentos em lugares diferentes, só se considera domicílio da pessoa jurídica de direito privado o local da sua sede, conforme definido no seu estatuto ou ato constitutivo. III. O domicílio do incapaz é o de seu representante ou assistente, sendo essa uma das hipóteses legais de domicílio necessário. IV. O preso possui domicílio necessário no lugar onde manteve a última residência previamente ao início do cumprimento da sentença penal condenatória. V. Considera-se domicílio da pessoa natural o local onde exerce a sua profissão, mas apenas no tocante às relações a esta concernentes. De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma APENAS em

Questão 16TRT - 17ª Região (ES)·Diversas·2022Direito Civil

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a

Ainscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, em todos os casos, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.Bpublicação, na Imprensa Oficial, da autorização ou aprovação do Poder Executivo da sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia (CNPJ).Csua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia (CNPJ), precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.Dsua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia (CNPJ), precedida, em todos os casos, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.Einscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

Questão 17TRT - 17ª Região (ES)·Diversas·2022Direito Civil

Em matéria de responsabilidade civil, aquele que ressarcir o dano causado por outrem

Apode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.Bnão terá direito de reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.Cnão terá direito de reaver o que houver pago daquele por quem pagou, independentemente de quem seja, equiparando-se o ato a uma doação.Dpode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, inclusive se o causador do dano for descendente seu, ainda que absoluta ou relativamente incapaz.Epode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, mesmo que plenamente capaz.

Questão 18TRT - 17ª Região (ES)·Diversas·2022Direito Civil

No tocante aos atos da vida civil, as pessoas naturais que não puderem exprimir sua vontade são consideradas

Arelativamente incapazes, mesmo que tal impossibilidade decorra de causa transitória.Brelativamente incapazes, desde que tal impossibilidade decorra de causa permanente.Cplenamente capazes, mas devem ser representadas.Dabsolutamente incapazes, mesmo que tal impossibilidade decorra de causa transitória.Eabsolutamente incapazes, desde que tal impossibilidade decorra de causa permanente.

Questão 19TRT - 17ª Região (ES)·Diversas·2022Direito Civil

No condomínio voluntário,

Aé nula convenção que preveja que a coisa comum fique indivisa, ainda que temporariamente, independentemente do prazo.Bo condômino que administrar a coisa sem oposição dos outros pode dela usar conforme sua destinação, mas não se presume representante comum.Co condômino que administrar a coisa sem oposição dos outros pode dela usar conforme sua destinação, mas não se presume representante comum.Dqualquer dos condôminos pode dar posse, uso ou gozo da coisa comum a estranhos, independentemente do consenso dos outros.Eas dívidas contraídas por um dos condôminos em proveito da comunhão, e durante ela, obrigam solidariamente o contratante e todos os demais, mesmo quando a solidariedade não tenha sido expressamente convencionada.

Questão 20TRT - 17ª Região (ES)·Diversas·2022Direito Civil

O pacto antenupcial

Adeve ser feito necessariamente por escritura pública, sendo indispensável para a opção pelo regime da comunhão parcial de bens.Bdeve ser feito necessariamente por escritura pública, sendo indispensável para a opção pelo regime de participação final nos aquestos, que permite aos nubentes convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.Cpode ser feito por escritura pública ou instrumento particular, desde que subscrito por duas testemunhas, sendo indispensável para a opção por qualquer dos regimes regulados pelo Código Civil.Ddeve ser feito necessariamente por escritura pública, sendo indispensável para a opção por qualquer dos regimes regulados pelo Código Civil.Epode ser feito por escritura pública ou instrumento particular, desde que subscrito por duas testemunhas, sendo indispensável para a opção pelo regime da separação de bens, salvo se este for obrigatório aos nubentes.