Questões de Direito Civil — TRT - 16¬ REGI+O (MA) / Diversas

Questão 1TRT - 16¬ REGI+O (MA)·Diversas·2009Direito Civil

A respeito da interpretação de contratos, é certo dizer que

Aas cláusulas não podem ser revistas em hipótese alguma depois da assinatura do contrato por todos os contratantes, a não ser por determinação judicial em processo de conhecimento.Bas expressões com mais de um sentido não devem, em caso de dúvida, ser entendidas de maneira mais conforme à natureza e ao objeto do contrato só podendo ser modificadas em juízo.Cas cláusulas ambíguas não são interpretadas de acordo com o costume do lugar em que foram estipuladas.Dquando um contrato ou uma cláusula apresenta duplo sentido, deve-se interpretá-lo de maneira que possa gerar algum efeito, e não de modo que não produza nenhum.Eas cláusulas inscritas nas condições gerais do contrato, impressas ou formuladas por um dos contratantes, não são interpretadas, na dúvida, em favor do outro.

Questão 2TRT - 16¬ REGI+O (MA)·Diversas·2005Direito Civil

O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado, se o credor aceitar amigavelmente do devedor um objeto diverso do que lhe era devido, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção.

CCertoEErrado

Questão 3TRT - 16¬ REGI+O (MA)·Diversas·2005Direito Civil

A empreitada ou prestação de serviços é uma modalidade contratual que compreende toda atividade lícita de serviço especializado, realizado com liberdade técnica, sem subordinação e mediante remuneração.

CCertoEErrado

Questão 4TRT - 16¬ REGI+O (MA)·Diversas·2005Direito Civil

A liberdade contratual está limitada ao fim social do contrato.

CCertoEErrado

Questão 5TRT - 16¬ REGI+O (MA)·Diversas·2014Direito Civil

Lucius, através de contrato de empreitada com preço global certo e ajustado no respectivo instrumento, contratou o empreiteiro Petrus para reformar a sua residência. Durante a reforma, o preço de mercado dos materiais sofreu redução de 12% do preço global convencionado. Nesse caso, o preço global convencionado, a pedido do dono da obra,

Apoderá ser revisto, para que se lhe assegure a diferença apurada.Bnão poderá ser revisto, porque o contrato faz lei entre as partes.Csó poderá ser revisto, se a redução ocorrida no mercado for superior a 20%.Dsó poderia ser revisto se a redução ocorrida no mercado fosse do preço da mão de obra.Esó comporta redução se o preço do material e também da mão de obra for superior a 30%

Questão 6TRT - 16¬ REGI+O (MA)·Diversas·2014Direito Civil

Uma lei foi elaborada, promulgada e publicada. Por não conter disposição em contrário, entrará em vigor 45 dias depois de oficialmente publicada, data que cairá no dia 18 de abril, feriado (sexta–feira da paixão de Cristo); dia 19 de abril é sábado; dia 20 de abril é domingo; dia 21 de abril é feriado (Tiradentes). Essa lei entrará em vigor no dia

Questão 7TRT - 16¬ REGI+O (MA)·Diversas·2014Direito Civil

A respeito dos atos jurídicos lícitos e ilícitos, considere: I. Constitui ato ilícito a destruição da coisa alheia a fim de remover perigo iminente. II. Não comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê–lo, excede manifestamente os limites impostos

pelos bons costumes. III. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 8TRT - 16¬ REGI+O (MA)·Diversas·2014Direito Civil

A respeito da compra e venda, é correto afirmar:

AÉ licita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.BNas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas.CAs despesas com a tradição da coisa móvel correrão por conta do comprador.DNas vendas a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.EA tradição da coisa vendida, na falta de estipulação em contrário, dar–se–á no domicílio do comprador.

Questão 9TRT - 16¬ REGI+O (MA)·Diversas·2014Direito Civil

A respeito das obrigações divisíveis e indivisíveis, é correto afirmar:

ASe um dos credores, nas obrigações divisíveis, remitir a dívida, a obrigação ficará extinta para com os outros.BO devedor que paga a dívida referente à prestação indivisível não se sub-roga no direito do credor em re-lação aos outros coobrigados.CPerde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.DNas obrigações divisíveis, a novação da dívida por um dos credores prejudicará os demais.ENas obrigações divisíveis, a compensação da dívida feita por um dos credores acarreta a extinção do débito para com os outros credores.

Questão 10TRT - 16¬ REGI+O (MA)·Diversas·2014Direito Civil

A respeito da transação, considere: I.Em regra, se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador. II.Se for concluída entre um dos credores solidários e o devedor, extinguirá a obrigação deste para com os outros credores. III.A nulidade de qualquer de suas cláusulas não implicará em nulidade da transação. IV.Se for concluída entre um dos devedores solidários e seu credor, extinguirá a dívida em relação aos codevedores. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 11TRT - 16¬ REGI+O (MA)·Diversas·2014Direito Civil

A respeito do contrato de compra e venda,

Aas despesas com transporte e tradição correm, em regra, por conta do comprador.Bas despesas com escritura e registro serão pagas, em regra, pelo vendedor.Cé nula a venda de ascendente para descendente.Dé lícita a compra e venda entre cônjuges, desde que o contrato seja compatível com o regime de bens por eles adotado.Eos bens confiados à guarda ou administração de tutores ou curadores só podem ser por estes comprados em hasta pública.