Questões de Direito Administrativo

Mario, Mariana e Marta pediram demissão de seus empregos e viajaram para a Austrália. Após 30 dias Mario retornou ao Brasil e foi readmitido no mesmo emprego; após 45 dias Mariana retornou ao Brasil e foi readmitida no mesmo emprego e após 90 dias Marta retornou ao Brasil e foi readmitida no mesmo emprego. Neste caso,

As decisões do Conselho Curador do FGTS serão tomadas com a presença

É INCORRETA a afirmação de que

Considere as afirmações abaixo. I. Tratando-se de penhora de meação de bem indivisível, a alienação judicial só poderá ser efetivada com a concordância do cônjuge alheio à execução. II. Na execução de crédito com garantia anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia. III. A parte poderá requerer a substituição da penhora se não obedecer à ordem legal. De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em

Considere as assertivas abaixo a respeito das gratificações. I. As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário. II. A gratificação por tempo de serviço, paga mensalmente, repercute no cálculo do repouso semanalremunerado. III. A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizado. IV. A gratificação de produtividade, paga mensalmente, repercute no cálculo do repouso semanal remunerado. Está correto o que se afirma APENAS em

O Poder Legislativo está organizado constitucionalmente, de modo que compete privativamente à Câmara dos Deputados, dentre outras atribuições,

Quanto ao prazo para a anulação de negócio jurídico, o lapso temporal para a parte acionar a máquina judiciária é

O cargo de analista judiciário (área administrativa), junto ao Tribunal Regional do Trabalho, ocupado por Alcides, deverá ser deslocado para órgão de relações públicas que foi criado nesse Tribunal. Para tanto, NÃO deverá ser considerado para essa distribuição, dentre outros preceitos,

Poliana, após tomar posse em determinado cargo público, não entrou em exercício no prazo estabelecido. Nos termos da Lei n° 8.112/90, a conduta de Poliana acarretará sua

Beltrano, agente público, foi processado por improbidade administrativa, haja vista ter praticado ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração pública. Em sua defesa, alega que agiu sem qualquer intenção de praticar o ato ímprobo, isto é, com conduta meramente culposa, razão pela qual pleiteou a improcedência da demanda. A tese de defesa de Beltrano, caso efetivamente comprovada,

João, Manoela e Francisco, todos servidores públicos federais, praticaram condutas sujeitas às respectivas san- ções previstas na Lei n 8.112/90. João recusou-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente. Manoela revelou segredo do qual se apropriou em razão do cargo. Francisco aliciou seus subordinados para que se filiassem a um determinado partido político. A ação disciplinar prescreverá em dois anos para a sanção referente à(s) falta(s) praticada(s) por

Considere as afirmações abaixo. I. O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração.

II. Os órgãos consultivos, embora incluídos na hierarquia administrativa para fins disciplinares, fogem à relação hierárquica no que diz respeito ao exercício de suas funções. III. A discricionariedade existe, ilimitadamente, nos procedimentos previstos para apuração da falta funcional, pois os Estatutos funcionais não estabelecem regras rígidas como as que se impõem na esfera criminal. A propósito dos poderes disciplinar e hierárquico, está correto o que se afirma em

A empresa ?Zinco S.A." atrasou injustificadamente a execução de contrato administrativo celebrado com o Governo do Maranhão e, por tal razão, foi sancionada com multa de mora prevista no citado contrato. Referida multa foi descontada da garantia contratual prestada pela empresa, no entanto, após o esgotamento do valor da garantia, ainda restou multa a ser paga pela empresa. Nesse caso e nos termos da Lei nº 8.666/1993

O edital é o instrumento por meio do qual a Administração torna pública a realização de uma licitação. O conteúdo do edital está definido na Lei no 8.666/93 e deve ser claro, preciso e fácil de ser consultado. NÃO é um anexo do edital de licitação

A empresa ?Zinco S.A." atrasou injustificadamente a execução de contrato administrativo celebrado com o Governo do Maranhão e, por tal razão, foi sancionada com multa de mora prevista no citado contrato. Referida multa foi descontada da garantia contratual prestada pela empresa, no entanto, após o esgotamento do valor da garantia, ainda restou multa a ser paga pela empresa. Nesse caso e nos termos da Lei no 8.666/1993

Considere as afirmações abaixo.

I. Será promovida pela própria autoridade que aplicou a sanção de inidoneidade, qual seja, o chefe do poder executivo. II. Pode ser requerida após um ano da aplicação da sanção de inidoneidade. III. Exige, para sua concessão, dentre outro requisito, que o contratado promova o ressarcimento à Administração dos prejuízos resultantes. IV. Trata?se do único modo de afastar a sanção de inidoneidade. A empresa ?Ferragens S.A." foi penalizada com a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração pública e pretende pleitear sua reabilitação. A propósito da reabilitação e, nos termos da Lei nº 8.666/93, está correto o que se afirma APENAS em

No curso de determinado pregão, aberta a sessão pública e feitos os lances, constatou?se que a empresa ?J" é a autora da oferta de valor mais baixo, cujo valor é de um milhão de reais. As empresas ?X", ?Y" e ?Z" apresentaram, respectivamente, ofertas nos valores de R$ 1.050.000,00; R$ 1.100.000,00 e R$ 1.200.000,00. Nos termos da Lei nº 10.520/02, até a proclamação do vencedor, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos as empresas

O Governo do Maranhão pretende contratar associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. Nesse caso, é

Maurício é servidor público do Governo do Maranhão, atuando em cargo diretivo em determinada secretaria e, no exercício regular de suas funções, recebeu dinheiro em espécie de uma empresa para omitir ato de ofício a que estava obrigado. Neste caso, Maurício cometeu ato de improbidade administrativa e estará sujeito, dentre outras sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, à suspensão dos direitos políticos de

Considere a seguinte assertiva: A Câmara dos Deputados classifica–se, quanto à posição estatal, como órgão independente. Isto porque, dentre outras características, não possui qualquer subordinação hierárquica ou funcional, estando sujeita apenas a controle constitucional. A assertiva em questão está

Relativamente a etapa da execução orçamentária da receita, nos termos da Lei Federal n4.320/64, e o procedimento licitatório para contratação de serviços, nos termos da Lei de Licitações n 8.666/93, considere as informações a seguir. Determinado município recebeu do governo do Estado recursos financeiros, no valor de R$ 72.000,00, destinados à contratação de serviços de conservação e manutenção das escolas públicas municipais. A classificação da receita orçamentária e a modalidade de licitação para contratação dos serviços são, respectivamente,

A empresa ?Zinco S.A." atrasou injustificadamente a execução de contrato administrativo celebrado com o Governo do Maranhão e, por tal razão, foi sancionada com multa de mora prevista no citado contrato. Referida multa foi descontada da garantia contratual prestada pela empresa, no entanto, após o esgotamento do valor da garantia, ainda restou multa a ser paga

pela empresa. Nesse caso e nos termos da Lei n° 8.666/1993

Com relação à Lei Orçamentária Anual, nos termos da Constituição Federal, considere: I. Estabelecerá a previsão de receitas e a fixação das despesas da Administração pública federal para o período do mandato presidencial. II. Compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. III. Compreenderá as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. IV. É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual. V. É vedado a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas sem prévio procedimento licitatório. Está correto o que se afirma APENAS em

Entendendo o ciclo orçamentário como a sequência das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário, com relação ao projeto de lei orçamentária, nos termos da Constituição Federal, no âmbito da União, é correto afirmar que

Na elaboração de seus orçamentos, os entes públicos deverão atender às regras norteadoras básicas estabelecidas pelos princípios orçamentários. O princípio orçamentário da exclusividade

O saldo das disponibilidades financeiras (em espécie), em 31.12.2013 totaliza

O registro contábil do pagamento da despesa no subsistema de informação orçamentário, será efetuado a débito e crédito das contas contábeis:

As despesas de capital empenhadas e inscritas em restos a pagar não processadas somam

O registro contábil do empenho da despesa no subsistema de informação orçamentário, será efetuado a débito e crédito das contas contábeis:

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público ? NBC ? T 16.2, o sistema contábil está estruturado em subsistemas de informações. Considerando as contas contábeis do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, é correto afirmar que o registro contábil de determinado contrato de serviços, quando a Administração pública participa como contratante, pertence ao subsistema de informações