Questões de Direito Administrativo — TRT - 16¬ REGI+O (MA) 2014

A empresa Marcas & Patentes S.A. possuía, em 31/12/12, um ativo intangível com vida útil indefinida (correspondente ao ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura), cujo valor contábil de R$ 280.000,00 era composto por: ? Custo de aquisição: R$ 320.000,00 ? Perda por desvalorização (impairment) reconhecida em 2012: R$ 40.000,00 Em 31/12/13, a empresa realizou o Teste de Recuperabilidade do Ativo (impairment) e obteve as seguintes informações: ? Valor em uso: R$ 240.000,00 ? Valor justo líquido de despesas de venda: R$ 330.000,00. Com base nas informações acima, a empresa Marcas & Patentes, em 31/12/13,

Poliana, após tomar posse em determinado cargo público, não entrou em exercício no prazo estabelecido. Nos termos da Lei n° 8.112/90, a conduta de Poliana acarretará sua

Beltrano, agente público, foi processado por improbidade administrativa, haja vista ter praticado ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração pública. Em sua defesa, alega que agiu sem qualquer intenção de praticar o ato ímprobo, isto é, com conduta meramente culposa, razão pela qual pleiteou a improcedência da demanda. A tese de defesa de Beltrano, caso efetivamente comprovada,

João, Manoela e Francisco, todos servidores públicos federais, praticaram condutas sujeitas às respectivas san- ções previstas na Lei n 8.112/90. João recusou-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente. Manoela revelou segredo do qual se apropriou em razão do cargo. Francisco aliciou seus subordinados para que se filiassem a um determinado partido político. A ação disciplinar prescreverá em dois anos para a sanção referente à(s) falta(s) praticada(s) por

Considere as afirmações abaixo. I. O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração.

II. Os órgãos consultivos, embora incluídos na hierarquia administrativa para fins disciplinares, fogem à relação hierárquica no que diz respeito ao exercício de suas funções. III. A discricionariedade existe, ilimitadamente, nos procedimentos previstos para apuração da falta funcional, pois os Estatutos funcionais não estabelecem regras rígidas como as que se impõem na esfera criminal. A propósito dos poderes disciplinar e hierárquico, está correto o que se afirma em

A empresa ?Zinco S.A." atrasou injustificadamente a execução de contrato administrativo celebrado com o Governo do Maranhão e, por tal razão, foi sancionada com multa de mora prevista no citado contrato. Referida multa foi descontada da garantia contratual prestada pela empresa, no entanto, após o esgotamento do valor da garantia, ainda restou multa a ser paga pela empresa. Nesse caso e nos termos da Lei nº 8.666/1993

O edital é o instrumento por meio do qual a Administração torna pública a realização de uma licitação. O conteúdo do edital está definido na Lei no 8.666/93 e deve ser claro, preciso e fácil de ser consultado. NÃO é um anexo do edital de licitação

A empresa ?Zinco S.A." atrasou injustificadamente a execução de contrato administrativo celebrado com o Governo do Maranhão e, por tal razão, foi sancionada com multa de mora prevista no citado contrato. Referida multa foi descontada da garantia contratual prestada pela empresa, no entanto, após o esgotamento do valor da garantia, ainda restou multa a ser paga pela empresa. Nesse caso e nos termos da Lei no 8.666/1993

Considere as afirmações abaixo.

I. Será promovida pela própria autoridade que aplicou a sanção de inidoneidade, qual seja, o chefe do poder executivo. II. Pode ser requerida após um ano da aplicação da sanção de inidoneidade. III. Exige, para sua concessão, dentre outro requisito, que o contratado promova o ressarcimento à Administração dos prejuízos resultantes. IV. Trata?se do único modo de afastar a sanção de inidoneidade. A empresa ?Ferragens S.A." foi penalizada com a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração pública e pretende pleitear sua reabilitação. A propósito da reabilitação e, nos termos da Lei nº 8.666/93, está correto o que se afirma APENAS em

No curso de determinado pregão, aberta a sessão pública e feitos os lances, constatou?se que a empresa ?J" é a autora da oferta de valor mais baixo, cujo valor é de um milhão de reais. As empresas ?X", ?Y" e ?Z" apresentaram, respectivamente, ofertas nos valores de R$ 1.050.000,00; R$ 1.100.000,00 e R$ 1.200.000,00. Nos termos da Lei nº 10.520/02, até a proclamação do vencedor, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos as empresas

O Governo do Maranhão pretende contratar associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. Nesse caso, é

Maurício é servidor público do Governo do Maranhão, atuando em cargo diretivo em determinada secretaria e, no exercício regular de suas funções, recebeu dinheiro em espécie de uma empresa para omitir ato de ofício a que estava obrigado. Neste caso, Maurício cometeu ato de improbidade administrativa e estará sujeito, dentre outras sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, à suspensão dos direitos políticos de

Considere a seguinte assertiva: A Câmara dos Deputados classifica–se, quanto à posição estatal, como órgão independente. Isto porque, dentre outras características, não possui qualquer subordinação hierárquica ou funcional, estando sujeita apenas a controle constitucional. A assertiva em questão está

Relativamente a etapa da execução orçamentária da receita, nos termos da Lei Federal n4.320/64, e o procedimento licitatório para contratação de serviços, nos termos da Lei de Licitações n 8.666/93, considere as informações a seguir. Determinado município recebeu do governo do Estado recursos financeiros, no valor de R$ 72.000,00, destinados à contratação de serviços de conservação e manutenção das escolas públicas municipais. A classificação da receita orçamentária e a modalidade de licitação para contratação dos serviços são, respectivamente,

A empresa ?Zinco S.A." atrasou injustificadamente a execução de contrato administrativo celebrado com o Governo do Maranhão e, por tal razão, foi sancionada com multa de mora prevista no citado contrato. Referida multa foi descontada da garantia contratual prestada pela empresa, no entanto, após o esgotamento do valor da garantia, ainda restou multa a ser paga

pela empresa. Nesse caso e nos termos da Lei n° 8.666/1993

Com relação à Lei Orçamentária Anual, nos termos da Constituição Federal, considere: I. Estabelecerá a previsão de receitas e a fixação das despesas da Administração pública federal para o período do mandato presidencial. II. Compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. III. Compreenderá as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. IV. É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual. V. É vedado a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas sem prévio procedimento licitatório. Está correto o que se afirma APENAS em

Entendendo o ciclo orçamentário como a sequência das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário, com relação ao projeto de lei orçamentária, nos termos da Constituição Federal, no âmbito da União, é correto afirmar que

Na elaboração de seus orçamentos, os entes públicos deverão atender às regras norteadoras básicas estabelecidas pelos princípios orçamentários. O princípio orçamentário da exclusividade

O saldo das disponibilidades financeiras (em espécie), em 31.12.2013 totaliza

O registro contábil do pagamento da despesa no subsistema de informação orçamentário, será efetuado a débito e crédito das contas contábeis:

As despesas de capital empenhadas e inscritas em restos a pagar não processadas somam

O registro contábil do empenho da despesa no subsistema de informação orçamentário, será efetuado a débito e crédito das contas contábeis:

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público ? NBC ? T 16.2, o sistema contábil está estruturado em subsistemas de informações. Considerando as contas contábeis do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, é correto afirmar que o registro contábil de determinado contrato de serviços, quando a Administração pública participa como contratante, pertence ao subsistema de informações

Luiza trabalha no Tribunal Regional do Trabalho da 16 Região do estado do Maranhão e recebeu uma planilha criada no Microsoft Excel 2010 em português, com apenas os nomes e os cargos dos magistrados que compõem o Tribunal, dados também presentes no site da instituição. A tarefa de Luiza é, a partir desta planilha, criar mais 2 colunas, uma com o primeiro nome dos magistrados e a outra com seu último sobrenome.

Para exibir o primeiro nome dos magistrados, Luiza digitou na célula C2 uma fórmula que obteve e exibiu apenas a primeira parte do nome contido na célula A2, neste caso, ?Luiz". Em seguida Luiza arrastou a fórmula para as células abaixo, obtendo o primeiro nome de todos os demais membros do Tribunal. A fórmula correta digitada por Luiza na célula C2 foi

Considerando?se o contexto, traduz?se adequadamente o sentido de um segmento em:

Transpondo?se para a voz passiva a frase vou glosar uma observação de Machado de Assis, a forma verbal resultante deverá ser

Considere as seguintes afirmações: I. No primeiro parágrafo, afirma?se que é da natureza humana buscar agir em estrita conformidade com as leis divinas, materializadas no mundo físico. II. No primeiro parágrafo, depreende?se que Montesquieu considera que as leis que governam o mundo físico são exemplos de uma eficiência que os homens deveriam perseguir no governo do mundo inteligente. III. No segundo parágrafo, a religião e a filosofia surgem, cada uma em sua esfera, como possíveis corretivos para as negligências e os desvios da conduta humana. Em relação ao texto, está correto o que se afirma em

Ao lado de razões mais pessoais, marcadas por alguma subjetividade, o autor indica, como prova objetiva da utilidade de certos prefácios, o fato de que

A razão invocada por Montesquieu para afirmar que Falta muito para que o mundo inteligente seja tão bem governado quanto o mundo físico deve?se ao fato de que

Considere as afirmações abaixo. I. No primeiro parágrafo, a assertiva o prefácio seria um estraga?prazeres traduz o efeito imediato da causa indicada na assertiva os prefácios são textos inúteis. II. No segundo parágrafo, o autor afirma que vai de encontro à tese defendida no primeiro porque pode ocorrer que um prefácio represente a parte melhor de um livro. III. No terceiro parágrafo, o autor se vale de uma ocorrência real para demonstrar que o gênio inventivo de escritores iniciantes propicia prefácios igualmente criativos. Em relação ao texto, está correto o que se afirma APENAS em

Vanessa, servidora pública federal, foi sancionada com a pena de suspensão por noventa dias, haja vista ter recusado, no mesmo ano, fé a documentos públicos em duas ocasiões diferentes. Nos termos da Lei n 8.112/1990, a penalidade aplicada

As lacunas da frase Um prefácio ...... nossa inteira atenção esteja voltada certamente conterá qualidades ...... força é impossível resistir preenchem?se adequadamente, na ordem dada, pelos seguintes elementos:

O Diretor Jurídico de uma autarquia estadual nomeou sua companheira, Cláudia, para o exercício de cargo em comissão na mesma entidade. O Presidente da autarquia, ao descobrir o episódio, determinou a imediata demissão de Cláudia, sob pena de caracterizar grave violação a um dos princípios básicos da Administração pública. Trata-se do princípio da

O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar?se no plural para preencher corretamente a lacuna da seguinte frase:

Está inteiramente adequada a correlação entre os tempos e os modos verbais da frase:

A empresa ?Zinco S.A." atrasou injustificadamente a execução de contrato administrativo celebrado com o Governo do Maranhão e, por tal razão, foi sancionada com multa de mora prevista no citado contrato. Referida multa foi descontada da garantia contratual prestada pela empresa, no entanto, após o esgotamento do valor da garantia, ainda restou multa a ser paga pela empresa. Nesse caso e nos termos da Lei n° 8.666/1993

De acordo com a lógica do texto, as afirmações O homem esquece seu criador e Deus chama?o para si estão clara e corretamente articuladas na seguinte frase:

Juscelino, servidor público federal, praticou falta administrativa e foi penalizado com a sanção de suspensão por noventa dias. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a falta funcional praticada por Juscelino, que acarretou nessa punição, foi

Para viabilizar à aquisição das ambulâncias foi aberto um crédito adicional classificado em

No que concerne às licitações internacionais, a Lei nº 8.666/1993

A Cia. Aplicadora adquiriu em 31/10/2013 um ativo financeiro no valor de R$ 10.000,00, classificado na data de aquisição como ?mantido até o vencimento?. Este título remunera à taxa de 1% ao mês (juros compostos) e o valor justo desse título, em 31/12/2013 (dois meses após a sua aquisição), era R$ 10.150,00. De acordo com estas informações, a Cia. Aplicadora reconheceu,

Em determinado pregão, declarado o vencedor do certame, uma das empresas licitantes, denominada Ferragens S.A., manifestou imediata e motivadamente a intenção de recorrer da decisão, sendo-lhe concedido o prazo de três dias para a apresentação das razões de recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentarem contrarrazões, sendo-lhes assegurada vista imediata

dos autos. Nos termos da Lei n] 10.520/2002, o prazo para os licitantes apresentarem contrarrazões é de

Na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2014 da Prefeitura do município de Limoeiro do Cerrado foi prevista arrecadação de receita de IPTU, no valor de R$ 650.000.00. Em função do fato gerador, o contador da prefeitura procedeu o registro contábil da receita sob o enfoque patrimonial. Com relação aos princípios de contabilidade sob a perspectiva do setor público, é correto afirmar que o registro contábil atendeu aos seguintes princípios:

A Cia. Zica & Ada possuía processos judiciais em andamento, cujas informações são dadas a seguir: Com base nestas informações, o valor que a Cia. Zica & Ada deve apresentar em seu Balanço Patrimonial, em 31/03/2014, como Provisão é, em reais,

A Cia. Solar adquiriu, em 31/12/2012, uma máquina por R$ 560.000,00, à vista. A vida útil econômica estimada desta máquina, na data de aquisição, foi de 12 anos e o valor residual de R$ 80.000,00. Em 01/01/2014, a empresa reavaliou a vida útil desta máquina e determinou que a vida útil remanescente era 10 anos e o valor residual era R$ 40.000,00 Com base nestas informações e sabendo que a empresa adota o método das quotas constantes para o cálculo da

despesa de depreciação, o valor contábil evidenciado no Balanço Patrimonial da Cia. Solar, em 31/03/2014, foi

A Cia. Longo Prazo realizou, em 31/12/2013, uma venda no valor total de R$ 400.000,00. Recebeu R$ 100.000,00 à vista e o restante será recebido em 30/04/2015, embora o prazo normalmente concedido pela empresa fosse de 120 dias. Se o cliente tivesse efetuado a compra à vista, ele pagaria R$ 345.000,00. Com base nestas informações e na regulamentação vigente, a Cia. Longo Prazo reconheceu, no momento da venda, uma receita de vendas de

A execução orçamentária do exercício de 2013 demonstra que houve

Luísa, candidata a uma vaga de concurso público, em seu exame oral, foi questionada pelos examinadores acerca da classificação dos órgãos públicos, especificamente quanto à posição estatal, devendo exemplificar os órgãos públicos superiores. Luísa forneceu cinco exemplos de órgãos públicos superiores, equivocando-se acerca de um deles, qual seja,

Francisco é servidor de sociedade de economia mista, prestadora de serviço público. Em determinada data, Francisco, no exercício de sua função, intencionalmente, causou danos a particulares. Nesse caso, a responsabilidade da sociedade de economia mista pelos danos ocasionados é

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992) trata da importância da apresentação da declaração de bens e valores pertencentes ao patrimônio privado do agente público. De acordo com a referida lei, trata-se de condição para

Tíbério, Governador de determinado Estado brasileiro, foi condenado às seguintes sanções pelo cometimento de ato ímprobo: ressarcimento de dano e perda de valores acrescidos

ilicitamente ao seu patrimônio. Após a condenação tornar-se definitiva, o Ministério Público requereu a execução do julgado, a fim de serem aplicadas as sanções. No entanto, o juiz responsável pelo processo indeferiu o requerimento, sob o fundamento de que a aplicação das sanções dependeria da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas, o que ainda não havia ocorrido. A postura do magistrado está

Em julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, a Corte Suprema firmou entendimento no sentido de que assessor de Juiz ou de Desembargador tem incompatibilidade para o exercício da advocacia. Ao fundamentar sua decisão, a Corte explanou que tal incompatibilidade assenta-se, sobretudo, em um dos princípios básicos que regem a atuação administrativa. Trata-se do princípio da

Matheus, servidor público, concedeu benefício administrativo sem a observância das formalidades legais aplicá- veis à espécie e foi condenado por improbidade administrativa, tendo em vista o cometimento de ato ímprobo causador de lesão ao erário. A propósito do tema, considere as afirmativas abaixo: I.Comporta a medida de indisponibilidade de bens. II.Não tem como uma de suas sanções a condenação em multa civil. III.Admite conduta culposa. IV.Não atinge, em qualquer hipótese, o sucessor do agente ímprobo. Nos termos da Lei no 8.429/1992 e tendo em vista as

características e peculiaridades do ato ímprobo cometido por Matheus, está correto o que consta APENAS em

Ao praticar um ato administrativo, José, servidor público, intencionalmente assim o fez com finalidade diversa da prevista em lei, prejudicando inúmeros administrados. Quinze dias após a prática do ato, José, arrependido do ocorrido, decide revogar o ato administrativo. A propósito dos fatos narrados, é correto afirmar:

Um particular questionou a atuação da Administração pública, tendo em vista a inobservância de um dos princí- pios basilares dos serviços públicos, justificando não ter havido urbanidade na prestação do serviço. Trata-se do princípio da

O primeiro e o segundo parágrafos estabelecem entre si uma relação de

Está inteiramente clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

Após a instauração de processo administrativo disciplinar contra Benício, servidor público federal, iniciou-se a fase do inquérito administrativo, sendo primeiramente ouvido Benício (interrogatório do acusado), abrindo-se, na sequência, oportunidade de defesa escrita. Em seguida, iniciou-se a fase instrutória, em que foram ouvidas diversas testemunhas, e, ao final, proferido relatório pela Comissão e encaminhado à autoridade julgadora para decisão. Nos termos da Lei nº 8.112/90,

Quanto à pontuação, a frase inteiramente correta é: