Questões de Legislação Federal — TRT - 15ª Região 2018 — Diversas

Questão 1TRT - 15ª Região·Diversas·2018Legislação Federal

A Prefeitura da cidade “X" está construindo um centro de Convenções. De acordo com a Lei nº 10.098/2000, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção. Nesse caso hipotético, se o centro de Convenções possuir 500 vagas de estacionamento, deverão ser reservadas vagas destinadas aos veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção no seguinte quantitativo:

Questão 2TRT - 15ª Região·Diversas·2018Legislação Federal

A reversibilidade dos bens utilizados para a prestação dos serviços públicos pela iniciativa privada, mediante concessão regida pela Lei nº 8.987/1995, caracteriza-se

Apelo retorno dos bens afetados ao serviço público ao patrimônio do poder concedente, em razão do custo de aquisição dos mesmos ter sido suportado por recursos públicos mediante aporte.Bpela necessidade ou não da continuidade da utilização dos referidos bens para a prestação dos serviços públicos, não havendo que se falar em indenização pela aquisição ou não amortização, tendo em vista que a concessão regida pela Lei nº 8.987/1995 se presta por conta e risco da concessionária.Cpela exigência de que os bens adquiridos pela concessionária sejam de titularidade do poder concedente desde o início da vigência do contrato, sendo vedado ao privado que o registro ou a contabilização do ativo sejam feitos em sua titularidade, sob pena de irreversibilidade material.Dpela afetação dos bens ao serviço público prestado, ensejando o retorno dos mesmos à propriedade do poder concedente ao término da concessão, para permitir a continuidade da prestação, direta ou mediante nova delegação a iniciativa privada.Epelo conjunto de bens adquiridos pelo concessionário de serviço público ao longo da concessão contratada, sendo obrigatória a indenização pelo valor dos mesmos ao término da concessão, corrigidos monetariamente desde a data em que ingressaram no patrimônio do privado.

Questão 3TRT - 15ª Região·Diversas·2018Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.618/2012, a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo e para os membros do Poder Judiciário, é estruturada na forma de fundação de natureza

Apública, com personalidade jurídica de direito público, gozando somente de autonomia administrativa.Bpública, com personalidade jurídica de direito privado, gozando de autonomia administrativa, financeira e gerencial.Cprivada, com personalidade jurídica de direito privado, gozando de autonomia administrativa, financeira e gerencial.Dpública, com personalidade jurídica de direito público, gozando somente de autonomia financeira e administrativa.Eprivada, com personalidade jurídica de direito privado, gozando de autonomia administrativa, negocial, financeira e jurídica.

Questão 4TRT - 15ª Região·Diversas·2018Legislação Federal

A Prefeitura Municipal “X" está construindo um prédio visando novas instalações da Procuradoria Municipal, para melhoria do atendimento ao Público. De acordo com o Decreto nº 5.296/2004, nessa construção, deverá ser garantido, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade:

Apelo menos, três acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços, incluindo garagens e dependências de veículos.Bpelo menos, dois acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços.Ctodos os acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços.Dtodos os acessos ao seu interior, com comunicação com as principais dependências e serviços.Epelo menos, um dos acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços.