Questões de Direito do Trabalho

Amanda, Ana e Arlete trabalham em empresas diferentes. Além do salário, Amanda recebe assistência médica, prestada mediante seguro-saúde; Ana possui seguro de vida e de acidentes pessoais e Arlete possui previdência privada. Considerando que todas as utilidades são concedidas pelas empresas empregadoras sem ônus para as empregadas, não serão consideradas como salário

A respeito das associações, é correto afirmar que

A interrupção da prescrição

Nas obrigações

A empresa X pretende fornecer alimentação para seus empregados como salário utilidade. Neste caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a empregadora

A respeito da responsabilidade civil, considere: I. Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, são responsáveis pela reparação civil pelos atos praticados por seus hóspedes, moradores e educandos. II. A responsabilidade civil é independente da criminal, motivo porque se pode questionar no juízo cível sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. III. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido. Está correto o que se afirma SOMENTE em

Denomina-se vacatio legis

A respeito da mora, é certo que

Dentre outros, NÃO será registrado no Registro Civil de Pessoas Naturais

A anulação do ato administrativo

A respeito das fundações é correto afirmar:

Sobre as vantagens que podem ser pagas ao servidor, previstas na Lei n o 8.112/90, é correto que

A respeito da decadência, considere: I. É nula a renúncia à decadência fixada em lei. II. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei. III. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita só poderá alegá-la na contestação. Está correto o que se afirma SOMENTE em

Sobre as responsabilidades do servidor, previstas na Lei n o 8.112/90, considere: I. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. II. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores até o segundo grau e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. III. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada em qualquer caso de absolvição criminal. Está correto o que se afirma SOMENTE em

É norma prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n o 8.429/92):

O princípio da autotutela significa que a Administração Pública

Dentre os critérios a serem observados no processo administrativo, segundo a Lei n o 9.784/99, NÃO se inclui

Os contratos administrativos

Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar:

No âmbito do processo legislativo previsto na Constituição Federal

Sobre as características dos contratos administrativos, considere: I. As cláusulas exorbitantes, que constituem uma das características do contrato administrativo, são cláusulas que colocam a Administração Pública em posição de supremacia, conferindo-lhe prerrogati- vas em relação ao contratado. II. O princípio da finalidade não está previsto nos contratos da Administração Pública regidos pelo Direito Privado. III. Obediência à forma prescrita em lei é uma das características dos contratos administrativos. Está correto o que se afirma SOMENTE em

Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, dentre outras matérias, sobre

Considere as assertivas abaixo, relacionadas aos direitos e deveres individuais e coletivos. I. As normas definidoras dos direitos e garantias fun- damentais têm aplicação imediata. II. Dentre outras, são gratuitas as ações de habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. III. Será, em qualquer hipótese, concedida a extradição de estrangeiro por crime político. IV. Admitir-se-á, nos termos da lei, juízo ou tribunal de exceção. Está correto o que consta SOMENTE em

Sobre a competência, no âmbito do processo administrativo regulado pela Lei n o 9.784/99, é certo que

Sobre os atributos dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

Considere as assertivas abaixo, relativamente ao Poder Judiciário. I. O Presidente do Tribunal competente, que por ato comissivo ou omissivo, tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade. II. É vedado ao magistrado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento por exoneração, salvo por motivo de aposentadoria. III. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. IV. Dentre outros, pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, o Advogado-Geral da União. V. Compete ao Supremo Tribunal Federal, além de outras, processar e julgar, originariamente os mandados de segurança e o habeas data contra ato de Ministro de Estado. Estão corretas as que se encontram SOMENTE em

A pena de advertência prevista na Lei n o 8.112/90, que deve ser aplicada por escrito, NÃO é cabível quando o servidor

Nos termos da Constituição Federal, serão equivalentes às emendas constitucionais, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados,

Quanto ao tratamento reservado ao Ministério Público na Constituição Federal, assinale a assertiva INCORRETA.

Acerca da Administração Pública, considere as assertivas abaixo. I. Os cargos, empregos e funções públicas são aces- síveis aos brasileiros, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. II. Independe de autorização legislativa, a criação de subsidiárias de autarquias, empresas públicas e de fundação. III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores. IV. É garantida a vinculação ou equiparação de quais- quer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Estão corretas as que se encontram SOMENTE em