Questões de Direito da Pessoa com Deficiência — TRT - 15ª Região 2018 — Diversas

Questão 1TRT - 15ª Região·Diversas·2018Direito da Pessoa com Deficiência

Com relação à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, considere: I. adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação desta Política. II. viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas. III. incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer. IV. garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, com o cunho assistencialista. De acordo com o Decreto nº 3.298/1999, são diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, entre outras, as indicadas em

Questão 2TRT - 15ª Região·Diversas·2018Direito da Pessoa com Deficiência

Fernanda é deficiente visual. Solteira, com trinta e cinco anos de idade, pretende realizar o sonho de ser mãe por meio da fertilização in vitro. Já sua amiga, Daiani, também deficiente visual, casada com Fabio, deficiente auditivo, pretende adotar uma criança. Nesses casos, de acordo com a Lei nº 13.146/2015,

Aa deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, sendo permitido o exercício dos direitos reprodutivos, bem como o exercício do direito à adoção.Bé proibido o exercício dos direitos reprodutivos, bem como o exercício do direito à adoção, em razão exclusivamente da deficiência visual narrada.Cé proibido apenas o exercício dos direitos reprodutivos, em razão exclusivamente da deficiência visual narrada.Dé expressamente proibido apenas o exercício do direito à adoção, em razão exclusivamente da deficiência visual narrada.Eé expressamente proibido apenas o exercício do direito à adoção, em razão das deficiências visual e auditiva narradas.

Questão 3TRT - 15ª Região·Diversas·2018Direito da Pessoa com Deficiência

Considere a seguinte situação hipotética: O programa habitacional “residência: viva com harmonia" prevê a entrega de 200 unidades habitacionais. Nesse caso, considerando que o programa é subsidiado com recursos públicos, de acordo com a Lei nº 13.146/2015, para pessoa com deficiência

Adeverá ocorrer a reserva de, no mínimo, 3 unidades habitacionais.Bdeverá ocorrer a reserva de, no mínimo, 6 unidades habitacionais.Cdeverá ocorrer a reserva de, no mínimo, 12 unidades habitacionais.Dnão há necessidade de reserva de unidade habitacional uma vez que o programa não possui mais que 300 unidades no total.Enão há necessidade de reserva de unidade habitacional porque o programa não é público, mas subsidiado com recursos públicos.

Questão 4TRT - 15ª Região·Diversas·2018Direito da Pessoa com Deficiência

De acordo com a Lei nº 11.126/2005, desde que observadas as condições legais, é assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso

Aprivado em geral, apenas, mas sem qualquer restrição relativa a deficiência visual.Bpúblico, apenas, e restringindo-se à cegueira e à baixa visão.Cpúblico, e estabelecimentos privados de uso coletivo, restringindo-se à cegueira e à baixa visão.Dpúblico, e estabelecimentos privados de uso coletivo sem qualquer restrição relativa a deficiência visual.Eprivado em geral, apenas, restringindo-se à cegueira.

Questão 5TRT - 15ª Região·Diversas·2018Direito da Pessoa com Deficiência

Magnólia, empregada da escola “X", está procrastinando dolosamente a inscrição de Camila, com 12 anos de idade, no referido estabelecimento de ensino privado em razão da sua deficiência visual. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 7.853/1989, a conduta de Magnólia

Aconstitui crime punível com reclusão e multa não havendo situação de agravamento de pena.Bconstitui crime punível com detenção e multa, sendo que a pena será agravada em 1/3 em razão do labor em instituição privada e a condição de deficiência visual.Cnão constitui crime, por absoluta ausência de tipificação legal.Dconstitui crime punível com reclusão e multa, sendo que a pena será agravada em 1/3 em razão da idade de Camila.Econstitui crime punível com detenção e multa, sendo que a pena será agravada em 2/3 em razão do labor em instituição privada e a condição de deficiência visual.

Questão 6TRT - 15ª Região·Diversas·2018Direito da Pessoa com Deficiência

Considere a seguinte situação hipotética: O programa habitacional “residência: viva com harmonia" prevê a entrega de 200 unidades habitacionais. Nesse caso, considerando que o programa é subsidiado com recursos públicos, de acordo com a Lei nº 13.146/2015, para pessoa com deficiência

Adeverá ocorrer a reserva de, no mínimo, 3 unidades habitacionais.Bdeverá ocorrer a reserva de, no mínimo, 6 unidades habitacionais.Cdeverá ocorrer a reserva de, no mínimo, 12 unidades habitacionais.Dnão há necessidade de reserva de unidade habitacional uma vez que o programa não possui mais que 300 unidades no total.Enão há necessidade de reserva de unidade habitacional porque o programa não é público, mas subsidiado com recursos públicos.

Questão 7TRT - 15ª Região·Diversas·2018Direito da Pessoa com Deficiência

De acordo com a Lei nº 11.126/2005, desde que observadas as condições legais, é assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso

Aprivado em geral, apenas, mas sem qualquer restrição relativa a deficiência visual.Bpúblico, apenas, e restringindo-se à cegueira e à baixa visão.Cpúblico, e estabelecimentos privados de uso coletivo, restringindo-se à cegueira e à baixa visão.Dpúblico, e estabelecimentos privados de uso coletivo sem qualquer restrição relativa a deficiência visual.Eprivado em geral, apenas, restringindo-se à cegueira.

Questão 8TRT - 15ª Região·Diversas·2018Direito da Pessoa com Deficiência

Magnólia, empregada da escola “X", está procrastinando dolosamente a inscrição de Camila, com 12 anos de idade, no referido estabelecimento de ensino privado em razão da sua deficiência visual. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 7.853/1989, a conduta de Magnólia

Aconstitui crime punível com reclusão e multa não havendo situação de agravamento de pena.Bconstitui crime punível com detenção e multa, sendo que a pena será agravada em 1/3 em razão do labor em instituição privada e a condição de deficiência visual.Cnão constitui crime, por absoluta ausência de tipificação legal.Dconstitui crime punível com reclusão e multa, sendo que a pena será agravada em 1/3 em razão da idade de Camila.Econstitui crime punível com detenção e multa, sendo que a pena será agravada em 2/3 em razão do labor em instituição privada e a condição de deficiência visual.

Questão 9TRT - 15ª Região·Diversas·2018Direito da Pessoa com Deficiência

Claudiomir é proprietário de uma escola particular de ensino médio. De acordo com a Lei nº 13.146/2015, a instituição de Claudiomir, deve assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar,

Afacultativamente, a adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência.Bobrigatoriamente, a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.Cobrigatoriamente, as pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.Dobrigatoriamente, a formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.Efacultativamente, a oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação.