Questões de Direito Civil — TRT - 15ª Região 2018 — Diversas

Questão 1TRT - 15ª Região·Diversas·2018Direito Civil

Em relação aos bens,

Aconsideram-se como benfeitorias mesmo os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.Bos naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis somente por vontade das partes.Cos negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal como regra abrangem as pertenças, salvo as exceções legais.Dos materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.Esão consumíveis os bens móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

Questão 2TRT - 15ª Região·Diversas·2018Direito Civil

Rogério, de 14 anos, briga na escola com Filipe, da mesma idade, e lhe quebra o braço, causando-lhe prejuízo de R$ 2.000,00 nas despesas médicas e de hospital. Fica provado que Filipe não deu causa à briga, razão pela qual seu pai, representando-o, quer receber o valor dos danos. Nessas circunstâncias, Rogério,

Aainda que devidamente representado, não responderá pelo prejuízo, porque o fato envolveu duas pessoas absolutamente incapazes, sem discernimento para entenderem o caráter ilícito de sua conduta, equiparando-se o evento a caso fortuito ou força maior.Bpor ser absolutamente incapaz, não responderá em nenhuma hipótese pelo prejuízo causado, o que se restringe a pessoas maiores ou relativamente incapazes, caso em que haverá solidariedade com seus responsáveis legais.Capesar de absolutamente incapaz, responde exclusiva e diretamente pelo prejuízo causado, por se tratar de conduta dolosa e não culposa, sendo irrelevante a condição financeira de seus responsáveis legais; no entanto, não pode ser privado de meios suficientes à sua subsistência.Dapesar de absolutamente incapaz, responderá pelo prejuízo que causou, se as pessoas que respondem por ele não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes; nesse caso, a indenização deverá ser equitativa e não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependam.Eem qualquer hipótese, responderá pelo prejuízo se seus responsáveis legais não tiverem meios para indenizar a vítima, sem limitação quanto à extensão da indenização pela natureza ilícita de sua conduta.

Questão 3TRT - 15ª Região·Diversas·2018Direito Civil

Em relação à capacidade, considerando o que dispõe o Código Civil,

Apor disposição expressa, a personalidade civil da pessoa começa com sua concepção.Bsão absolutamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, como o estado de coma, não puderem exprimir sua vontade.Centre outras hipóteses, cessará, para os menores, a incapacidade, pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.Da comoriência, isto é, a morte de duas ou mais pessoas na mesma ocasião, resolve-se na presunção de que a mais velha morreu primeiro, se não for possível provar quem faleceu em primeiro lugar.Ea morte presumida exige sempre a decretação da ausência, que se dá quando a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

Questão 4TRT - 15ª Região·Diversas·2018Direito Civil

Em relação à prescrição, considere: I. A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários é personalíssima e não beneficia os demais em nenhuma hipótese. II. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. III. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. IV. A prescrição iniciada contra uma pessoa cessa em relação ao seu sucessor. Está correto o que consta APENAS de

Questão 5TRT - 15ª Região·Diversas·2018Direito Civil

De acordo com o Código Civil, os negócios jurídicos devem ser interpretados

Asomente de acordo com a lei, defeso que os usos e princípios sejam utilizados para esse fim.Bconforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.Cde acordo com a moral e os bons costumes, além da lei, vedado que os usos sejam considerados, uma vez que nosso ordenamento jurídico não é consuetudinário.Dse benéficos ou se houver renúncia, ampliativamente, para tornar efetivo o benefício ao favorecido pela avença.Esempre literalmente, para evitar obscuridades ou contradições.

Questão 6TRT - 15ª Região·Diversas·2018Direito Civil

Em relação ao mandato,

Aa aceitação do mandato deve ser necessariamente expressa, para que se tenha segurança jurídica de sua outorga.Bpresume-se oneroso quando não houver sido estipulada retribuição determinada, exceto se o seu objeto disser respeito a alguma atividade não lucrativa.Cpode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito; sua outorga está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado, não se admitindo mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.Dem termos gerais só confere poderes de administração e para transigir ou hipotecar, mas não para alienar, o que dependerá de poderes especiais e expressos.Eos atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são nulos em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar; a ratificação deve ser expressa e valerá de sua concretização em diante.

Questão 7TRT - 15ª Região·Diversas·2018Direito Civil

Em relação ao contrato de prestação de serviço, considere: I. Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, desde que material, pode ser contratada mediante retribuição. II. Não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade. III. A retribuição pagar-se- á no início da prestação do serviço, se, por convenção ou costume, não houver de ser paga ao final de sua prestação. IV. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato. V. Findo o contrato, o prestador de serviço tem direito a exigir da outra parte a declaração de que o contrato está findo. Igual direito lhe cabe, se for despedido sem justa causa, ou se tiver havido motivo justo para deixar o serviço. Está correto o que consta APENAS de

Questão 8TRT - 15ª Região·Diversas·2018Direito Civil

Em contrato de compra e venda a prazo, as partes convencionaram que o prazo de prescrição para cobrança de valores inadimplidos seria de 6 meses, apenas, e não o previsto na lei civil. Essa cláusula

Anão tem validade, porque os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes, seja para reduzir, seja para ampliar esse prazo.Bnão tem validade porque o acordo diminui o prazo prescricional, só sendo possível ampliar esse prazo, em benefício do titular do direito violado.Ctem validade, porque se trata de um negócio jurídico privado, prevalecendo o princípio de que o contrato faz lei entre as partes.Dtem validade nesse caso específico, porque se trata de compra e venda a prazo, que possui regra específica autorizando a diminuição dos prazos prescricionais.Etem validade por diminuir o prazo da prescrição; não teria validade para ampliar o prazo, pois isso prejudicaria o devedor da obrigação contraída.