Questões de Regimento Interno

Quanto aos recursos, considere: I. Caberá decisão monocrática com rejeição liminar da remessa necessária, dentre outras hipóteses, quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. II. No recurso ordinário em rito sumaríssimo, havendo provimento parcial do recurso, além da parte dispositiva, poderão constar da certidão de julgamento apenas as respectivas razões e o registro de que, no mais, negou-se acolhida pelos fundamentos da própria sentença. III. Improvido o Agravo de Instrumento ou os embargos, o revisor deliberará, no prazo de 3 dias, sobre o julgamento do recurso, observando-se, em qualquer caso, o procedimento relativo ao recurso ordinário. IV. O agravo regimental, após protocolado no Tribunal, mas antes de juntado aos autos principais, poderá ser concluso ao Magistrado prolator do despacho agravado, que embora não possa reconsiderar o seu ato, deve submetê-lo ao julgamento da Câmara, a quem caiba a competência. V. Quando uma das partes postular efeito modificativo do acórdão, mediante os embargos de declaração, e sendo plausível a hipótese de o Relator imprimi- lo, não será aberta vista dos autos à parte contrária, devendo os autos serem imediatamente remetidos ao Revisor, que os remeterá a julgamento na primeira sessão do Tribunal. Está correto o que se afirma APENAS em

Em relação à suspensão da execução de liminar, de tutela antecipada e de liminar em ação civil pública concedidas pelos Juízes Federais do Trabalho nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, é correto que

Quanto a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, é INCORRETO afirmar:

A respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, considere as seguintes assertivas: I. A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. II. A LDO orientará a elaboração do plano plurianual, disporá sobre as alterações na legislação previdenciária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. III. A LDO busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual de Investimentos. Está correto o que se afirma APENAS em

A Consolidação das Leis do Trabalho prevê a possibilidade de uma variação de horário no registro de ponto que não será descontado nem computado como jornada extraordinária. Esta variação de horário possui o limite máximo diário de

Karina e Mariana residem no pensionato de Ester, local em que dormem e realizam as suas refeições, já que Gabriela, proprietária do pensionato, contratou Abigail para exercer as funções de cozinheira. Jaqueline reside em uma república estudantil que possui como funcionária Helena, responsável pela limpeza da república, além de cozinhar para os estudantes moradores. Abigail e Helena estão grávidas. Neste caso,

Considere as seguintes assertivas: I. As organizações de trabalhadores e de entidades patronais estão sujeitas à suspensão por via administrativa. II. Os trabalhadores e as entidades patronais, sem distinção de qualquer espécie, têm o direito, sem autorização prévia, de constituírem organizações da sua escolha. III. As organizações de trabalhadores e de entidades patronais têm o direito de elaborar os seus estatutos e regulamentos administrativos, mas devem submetê-los a registro em órgão público para a análise da legalidade e adequação aos interesses nacionais. De acordo com a Convenção no 87 da Organização Internacional do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em

Messias e Agildo trabalham na empresa H. Messias pretende a equiparação salarial com Agildo e para isso consultou sua advogada, a Dra. Mônica, que lhe respondeu que, para a equiparação salarial,

Fábio, empregado da empresa Alpha, pretende converter um terço do período de férias a que tem direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Neste caso, o abono de férias

O FGTS é regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador,

Considere as seguintes situações ocorridas durante o período aquisitivo de férias: I. Empregado deixa o emprego e é readmitido dentro de quarenta dias subsequentes à sua saída. II. Empregado que deixar de trabalhar, com percepção do salário, por trinta e cinco dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa. III. Empregado que tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por três meses descontínuos. IV. Empregado que deixar de trabalhar, com percepção do salário, por sessenta dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, não terão direito a férias as situações indicadas APENAS em

A petição inicial NÃO poderá

É competente o foro do

Os embargos de terceiro podem ser opostos

A respeito da ação rescisória, é correto afirmar que

A respeito da audiência de instrução e julgamento, con- sidere: I. A audiência poderá ser adiada, somente um vez, por convenção das partes. II. Quem der causa ao adiamento responderá pelas despesas acrescidas. III. Em virtude da amplitude do direito de defesa, o juiz não poderá, ouvidas as partes, fixar os pontos controvertidos sobre os quais incidirá a prova. Está correto o que se afirma APENAS em

Com relação às nulidades, o princípio da transcendência é aquele que prevê que

Magda ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa QI com valor da causa de R$ 80.000,00. No curso da reclamação trabalhista as partes se compuseram amigavelmente e a empresa QI comprometeu-se a pagar a importância de R$ 50.000,00 a Magda. De acordo com o Consolidação das Leis do Trabalho, se de outra forma não dispuserem as partes, a empresa QI pagará a título de custas, o valor de

A procuração apud acta é o mandato

Considere as seguintes situações: I. O processo Azul foi extinto com resolução de mérito, tendo em vista que o juiz acolheu a alega- ção de decadência da reclamada. II. O processo Branco foi extinto sem resolução de mérito, tendo em vista que o juiz acolheu alegação de litispendência. III. No processo Preto, o juiz indeferiu a petição inicial por inépcia. IV. No processo Vermelho, o juiz determinou a reali- zação de perícia contábil para apuração de even- tual pagamento ao reclamante não constante em folha. Caberá recurso ordinário APENAS no(s) processo(s)

A respeito das provas, considere as seguintes assertivas: I. A testemunha que for parente consanguíneo ou afim de uma das partes até o terceiro grau civil é considerada suspeita. II. A perícia no processo do trabalho pode ser realizada tanto na fase de conhecimento quanto na de execução. III. O recibo de pagamento que contém assinatura do empregado, mas menciona valor de salário que o empregado efetivamente não recebeu, contém falsidade ideológica e não serve como prova. IV. O interdito por demência é impedido de depor, tratando-se de uma das hipótese de impedimento de testemunha prevista na Consolidação das Leis do Trabalho.

Está correto o que se afirma APENAS em

Windows Flip e Windows Flip 3D são funcionalidades para gerenciar janelas. Em relação aos sistemas operacionais Windows XP e Windows Vista é correto afirmar:

Em relação a organização e gerenciamento de arquivos e pastas no ambiente Windows XP, é correto afirmar:

Está clara e correta a redação deste livre comentário so- bre o texto:

Quanto aos dissídios coletivos de natureza econômica, é correto que

Atente para as seguintes afirmações: I. Destituídos de qualquer qualidade pessoal, os ho- mens-placa, em sua função mais recente, funcionam como meros sinalizadores físicos da localização dos negócios. II. No terceiro parágrafo, as referências à Estátua da Liberdade, Marilyns e Kennedys mostram como a propaganda se vale

de imagens estereotipadas para incutir prestígio em certos produtos. III. A despersonalização a que se submetem os homens e mulheres-placa só não é maior do que a que sofre um guardador de carros. Em relação ao texto, está correto o que se afirma em

Em relação às Turmas do TRT da 14 a Região, considere: I. As Turmas do Tribunal, em número de três, compõem-se de cinco Desembargadores cada uma. II. Será de dois anos o mandato do Presidente, coincidente com o do Presidente do Tribunal. III. É vedado o funcionamento da Turma sem a presença de, pelo menos, um de seus membros efetivos. IV. A composição das Turmas dar-se-á, exclusivamente, segundo o critério do merecimento. V. O exercício da Presidência de Turma não implica a inelegibilidade para os cargos de Presidente e Vice- Presidente do Tribunal. Está correto o que se afirma APENAS em

Conforme previsto no Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 14 a Região, a posse do Magistrado deverá ocorrer dentro de

Com relação à proteção ao trabalho do menor, a Consolidação das Leis do Trabalho prevê o contrato de aprendizagem. Este contrato é um contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. Este contrato pode ser celebrado com pessoa maior de 14 anos e menor de

Com relação à CIPA, considere: I. Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados. II. Em regra, o mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de dois anos, permitida uma reeleição. III. O empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, o Presidente da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o Vice-Presidente.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em