Questões de Direito do Trabalho — TRT - 14ª Região (RO e AC) 2022

22 questões da prova Diversas 2022, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2022Direito do Trabalho

O Restaurante Pé de Jaboticaba vai determinar o período de férias de Vênus, relativo ao período aquisitivo 2021/2022. Na observância da marcação, o empregador deverá se atentar, com base na Consolidação das Leis do Trabalho, para que as férias não se inicie no período de que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado, devendo participar a empregada com antecedência mínima de .

As lacunas e devem ser preenchidas, correta e respectivamente, com

Questão 2TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2022Direito do Trabalho

A previsão constitucional da igualdade entre homens e mulheres se aplica a diversos aspectos da relação de emprego como, por exemplo, no cumprimento de jornada de trabalho igual e no recebimento do mesmo salário para trabalho de igual valor. No entanto, o ordenamento jurídico contém diversas normas que enumeram regras específicas de proteção em relação ao trabalho da mulher, entre as quais a

Aprevisão de que os estabelecimentos em que trabalham pelo menos 20 mulheres com mais de 18 anos de idade deverão ter local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência seus filhos no período da amamentação.Bvedação de que o empregador ou preposto realizem revistas íntimas nas empregadas, ou que realizem revista de qualquer natureza nos pertences, armários e gavetas das mesmas.Cvedação de empregar mulher em serviço que demande força muscular superior a 25 quilos para o trabalho contínuo, ou 30 quilos para o trabalho ocasional, ainda que com a utilização de equipamentos mecânicos de tração, sobre trilhos ou sobre rodas.Dprevisão de que qualquer tipo de estabelecimento em que trabalhem mulheres é obrigado a instalar vestiários com armários individuais privativos das mulheres e, nos locais de trabalho, sejam disponibilizados escaninhos e gavetas específicas para as mesmas.Eobrigatoriedade de concessão, durante a jornada de trabalho, de dois intervalos de 30 minutos cada um para a empregada amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que o mesmo complete 6 meses de vida, sendo que os horários dos descansos deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador.

Questão 3TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2022Direito do Trabalho

Demóstenes, vigia noturno, empregado da Segurança Sucesso Ltda., prestava serviços terceirizados no Supermercado da Cidade. Ocorre que sua empregadora encerrou suas atividades, deixando de pagar todos os seus empregados. Após dois anos e seis meses, Demóstenes ingressou com reclamação trabalhista contra as duas empresas, sendo que na audiência compareceu somente o Supermercado da Cidade e seu preposto, alegando em sua defesa a prescrição do direito de ação de Demóstenes. Já quanto à Segurança Sucesso Ltda., ante a sua ausência injustificada, o Juiz do Trabalho decretou sua revelia, além da confissão quanto à matéria de fato. Diante da situação narrada, de acordo com a CLT,

Ahavendo pluralidade de reclamadas, se uma delas contestar a ação, com alegação de matérias pertinentes a ambas, os efeitos da confissão da outra reclamada serão afastados quanto à matéria de fato, mesmo que revel.Bhavendo pluralidade de reclamadas, se uma delas apresentar contestação, independentemente de a matéria ser de interessante comum, serão afastados de imediato tanto os efeitos da revelia quanto a confissão quanto à matéria de fato.Cpor ser a empregadora de Demóstenes, somente a Segurança Sucesso Ltda. poderia alegar a prescrição do direito de ação, pois o Supermercado da Cidade responde subsidiariamente pelas verbas eventualmente deferidas na ação. Deste modo, a matéria suscitada na defesa apresentada não será acolhida e não afastará os efeitos da revelia e da confissão quanto à matéria de fato.Da revelia e a confissão quanto à matéria de fato serão sempre cominadas à reclamada que não comparecer na audiência em que deveria apresentar contestação, não importando se há pluralidade de reclamadas e uma delas apresentou contestação.Etendo em vista as alegações de prescrição suscitadas pelo Supermercado da Cidade, o Juiz determinará a intimação da Segurança Sucesso Ltda. por edital para, depois disso, apreciar se os argumentos aproveitarão a ambas as reclamadas.

Questão 4TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2022Direito do Trabalho

O legislador refere-se à categoria como critério associativo de trabalhadores e de empregadores, estabelecendo

Aem relação aos trabalhadores a utilização de um critério único de identidade de profissão e de trabalho em comum, para a definição de categoria profissional.Bem relação aos empregadores a definição de categoria econômica derivada da solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas.Cem relação aos trabalhadores que a utilização do critério do exercício de profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares, para a definição de categoria profissional diferenciada.Dem relação aos trabalhadores, que a utilização do critério da mesma profissão, exercida na mesma atividade econômica, define a diferença entre categoria profissional e categoria profissional diferenciada.Eem relação aos trabalhadores que a utilização do critério do exercício de profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares, para a definição de categoria profissional diferenciada.

Questão 5TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2022Direito do Trabalho

Na sentença que julgou procedente a reclamação trabalhista contra a Sra. Ana, empregadora doméstica, o Juiz arbitrou o valor em R$ 10.000,00, com custas processuais em R$ 200,00. A Sra. Ana interpôs recurso ordinário para o Tribunal Regional do Trabalho efetuando o depósito recursal no valor de R$ 5.000,00 e as custas processuais no valor de R$ 100,00. De acordo com a CLT e o entendimento pacificado do TST,

Ao Juiz intimará a recorrente para comprovar o recolhimento dos R$ 5.000,00 faltantes referente ao depósito recursal, em cinco dias, sob pena de deserção. No caso de empregador doméstico, o valor das custas processuais deverá ser pago pela metade, não havendo tal disposição sobre o depósito recursal.Bo recurso será recebido, pois o depósito recursal observa o valor arbitrado na sentença, limitado ao teto máximo fixado pelo TST. No caso de empregador doméstico, tanto o valor do depósito recursal quanto das custas deverão ser pagos pela metade.Co Juiz intimará a recorrente para comprovar o recolhimento dos R$ 100,00 faltantes referente às custas processuais, em cinco dias, sob pena de deserção. No caso de empregador doméstico, o valor do depósito recursal deverá ser pago pela metade, não havendo tal disposição sobre as custas processuais.Do recurso não será recebido, por deserção, tanto quanto ao depósito recursal, quanto pelas custas processuais, não havendo prazo para complementação previsto na legislação e no entendimento pacificado do TST.Eo Juiz intimará a recorrente para comprovar o recolhimento de R$ 5.000,00 referente ao depósito recursal e R$ 100,00 faltantes, em cinco dias, sob pena de deserção. Somente no caso de entidades sem fins lucrativos, microempreendedores individuais e microempresas de pequeno porte é que o valor do depósito recursal deverá ser pago pela metade, não havendo tal disposição para o empregador doméstico.

Questão 6TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2022Direito do Trabalho

Considerando as disposições legais e os entendimentos sumulados do TST, entre as regras sobre o cálculo e sobre pagamento do 13 o salário, também denominado de gratificação natalina, está a que prevê que:

Aas gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, mas não servem de base de cálculo para o 13 o salário.Ba gratificação semestral repercute pelo seu duodécimo no 13 o salário.Cpara os empregados que recebem salário variável, o cálculo do 13 o salário será feito na base de 1/12 da soma das importâncias variáveis devidas até dezembro, com pagamento até o 5 o dia útil de janeiro.Da remuneração do serviço suplementar e o adicional noturno, ainda que pagos com habitualidade, não integram o cálculodo 13 o salário.Eo adiantamento do 13 o salário deve ser pago pelo empregador no mesmo mês para todos os empregados, exceto paraaqueles que requereram expressamente no mês de janeiro do respectivo ano que o adiantamento coincida com o mês dasférias.

Questão 7TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2022Direito do Trabalho

Dano moral é aquele que decorre do prejuízo ou lesão causados aos bens ou direitos estritamente pessoais do sujeito de direito; é o dano que atinge os direitos da personalidade. No âmbito trabalhista, a reparação do dano extrapatrimonial decorrente da relação de trabalho tem regramento legal próprio, que prevê que

Aa indenização por danos extrapatrimoniais não pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo.Bsão bens juridicamente tutelados da pessoa natural a honra, a imagem, a intimidade, a integridade física e o sigilo de correspondência.Ca composição das perdas e danos, compreendendo os lucros cessantes e danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais.Dos reflexos sociais da ação ou da omissão que causaram o dano extrapatrimonial não devem ser levados em conta pelo juiz ao apreciar o pedido de reparação.Ea indenização por dano extrapatrimonial decorrente de ofensa de natureza gravíssima não pode ultrapassar o valor de até vinte vezes o último salário contratual do ofendido.

Questão 8TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2022Direito do Trabalho

Ao assegurar ao dirigente sindical proteção contra dispensa sem justa causa, o legislador visa resguardar sua independência no exercício do mandato, assegurando-lhe condições para a ampla defesa dos interesses da categoria que representa, sem que daí lhe advenham prejuízos no contrato de trabalho. De acordo com o entendimento sumulado do TST, a estabilidade provisória do empregado dirigente sindical

Aé assegurada, desde que a entidade sindical comunique por escrito à empresa, dentro de 24 horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse, com apresentação do respectivo comprovante.Bdeixa de prevalecer no caso de prática pelo empregado de justa causa comunicada por escrito pelo empregador.Csó é reconhecida em relação ao empregado de categoria diferenciada eleito, se esse exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.Dé assegurada a todos os trabalhadores eleitos como dirigentes do sindicato, titulares e suplentes, sendo o número de cargos de direção definido pelo estatuto do sindicato.Eé assegurada mesmo em caso de extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, pois o interesse que se visa proteger é o da categoria de trabalhadores.

Questão 9TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2022Direito do Trabalho

Após a penhora de imóvel pertencente à empresa executada, Sílvio (exequente) tomou conhecimento da definição das datas da praça e leilão marcados. O valor avaliado do referido imóvel é de R$ 500.000,00 e o valor devido a Sílvio é de R$

350.000,00, acrescido das custas processuais, recolhimentos previdenciários e demais encargos. Na hasta pública, o bem foi arrematado pelo maior lance, no importe de R$ 400.000,00, sendo pago o sinal de 20%. Ocorre que o arrematante se arrependeu, preferindo adquirir outro imóvel, deixando de depositar o valor restante em 24 horas, como deveria. Neste caso, de acordo com a CLT,

Ao arrematante perderá o valor do sinal pago, em benefício da execução, sendo liberada a penhora sobre o imóvel, iniciando-se novamente a fase de execução e constrição de bens da empresa executada.Ba Juíza do Trabalho determinará a devolução de 10% do sinal em favor do arrematante, determinando que os outros 10% fiquem nos autos em benefício da execução, pelos danos que ocasionou com seu arrependimento.Co arrematante poderá reaver o valor do sinal pago, já que o imóvel continua penhorado, com designação de nova data para hasta pública, possibilitando, inclusive, a Sílvio a adjudicação do bem.Do arrematante, além de perder o sinal pago em benefício da execução, será cobrado por perdas e danos, uma vez que movimentou todo o procedimento da praça e leilão, sendo devidos os honorários do Leiloeiro, em valor a ser fixado pela Juíza do Trabalho.Eo arrematante perderá o valor do sinal pago, em benefício da execução, sendo que o bem penhorado voltará à praça para nova hasta pública.

Questão 10TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2022Direito do Trabalho

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes ? CIPA é órgão que tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar permanentemente compatível o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador, sendo previsto pelo legislador que

Aa mesma será composta por representantes indicados pelos empregados e pelo empregador, na proporção de 1/3 e de 2/3, respectivamente, do número total de integrantes.Ba mesma terá como representantes dos empregados trabalhadores que sejam filiados ao sindicato, eleitos em escrutínio secreto.Ca mesma terá como seu Presidente um dos representantes dos empregados e como seu Vice Presidente um dos representantes do empregador.Do mandato dos seus membros eleitos terá duração de 1 ano, permitida uma reeleição.Eos seus integrantes, titulares e suplentes, terão estabilidade provisória no emprego, desde o registro da candidatura, até um ano após o término do mandato.

Questão 11TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2022Direito do Trabalho

Raio de Lua está trabalhando em regime de teletrabalho desde a pandemia de Covid-19. Sua empregadora, a Editora Página Virada, estuda o retorno ao trabalho presencial. Conforme dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, na situação descrita,

Adeverá haver a concordância da empregada para o retorno presencial, sendo que a empresa deverá observar o prazo mínimo de 30 dias para a transição.Bindependerá da anuência da empregada para o retorno presencial, sendo que a empresa deverá observar o prazo mínimo de 30 dias para a transição.Cdeverá haver a concordância da empregada para o retorno presencial, sendo que a empresa deverá observar o prazo mínimo de 15 dias para a transição.Ddeverá haver a concordância da empregada para o retorno presencial, sendo que a empresa deverá observar o prazo mínimo de 10 dias para a transição.Eindependerá da anuência da empregada para o retorno presencial, sendo que a empresa deverá observar o prazo mínimo de 15 dias para a transição.

Questão 12TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2022Direito do Trabalho

A empresa Arco e Flecha pretende negociar com o sindicato dos empregados um novo acordo coletivo, para se adequar à conjuntura econômica pós-pandemia. Dentre outras cláusulas, pretende negociar: I. Remuneração do trabalho extraordinário superior em 40% do trabalho normal. II. Licença-maternidade de 90 dias. III. Troca de feriados para segundas-feiras. IV. Banco de horas anual. V. FGTS no percentual de 6% durante 180 dias. Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, são lícitas APENAS as cláusulas

Questão 13TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2022Direito do Trabalho

A Distribuidora de Água Querida Ltda. foi revel em reclamação trabalhista movida por Helena. Entretanto, recebeu a sentença proferida por via postal, pretendendo ingressar com recurso ordinário. A intimação da sentença foi recebida no dia 16/12 (sábado).

Assim, considerando-se que não ocorreram feriados locais, a data final para interposição do referido recurso, de acordo com a CLT e o entendimento pacificado do TST, é

Questão 14TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2022Direito do Trabalho

Cícero é enfermeiro, registrado em CTPS, no Hospital e Maternidade Nossa Senhora do Bom Parto, laborando em jornada comum de 8 horas diárias. Por força da escassez de empregados, tem se visto obrigado a usufruir de apenas 20 minutos de intervalo para refeição, para poder retornar rapidamente ao local de trabalho. Conforme o que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, por essa situação peculiar em relação ao período de intervalo, Cícero faz jus ao pagamento de

A40 minutos diários, com acréscimo de 50%, de forma indenizatória, sem quaisquer reflexos nas demais verbas contratuais.B1 hora diária, com acréscimo de 50%, de forma indenizatória, sem quaisquer reflexos nas demais verbas contratuais.C40 minutos diários, sem acréscimo de adicional, e com os devidos reflexos nas demais verbas contratuais.D30 minutos diários, com acréscimo de 50%, de forma indenizatória, sem quaisquer reflexos nas demais verbas contratuais.E1 hora diária, sem acréscimo de adicional, com os devidos reflexos nas demais verbas contratuais.

Questão 15TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2022Direito do Trabalho

No tocante ao jus postulandi no processo do trabalho, considere as seguintes afirmações: I. Desde a implantação do Processo Judicial Eletrônico, foi revogado tacitamente o princípio do jus postulandi, uma vez que as partes não possuem condições técnicas para acessar os autos e praticar os atos no processo eletrônico sem a assistência de um advogado. II. Não se aplica à ação rescisória, à ação cautelar, ao mandado de segurança e aos recursos de competência do TST. III. Aplica-se tanto nos processos ordinários quanto nos sumaríssimos, podendo o reclamante se fazer representar sozinho em qualquer situação. De acordo com a CLT e o entendimento sumulado do TST, está correto o que se afirma APENAS em

Questão 16TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2022Direito do Trabalho

Arquimedes foi transferido pelo seu empregador para localidade diversa do contrato de trabalho, para realização de serviços específicos, o que provocou a mudança de seu domicílio, sendo que a previsão é para que esse trabalho dure aproximadamente 1 ano. Nesse período, Arquimedes, de acordo com a CLT, fará jus ao adicional de transferência no percentual equivalente a

Questão 17TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2022Direito do Trabalho

Bertoldo é informado por seu supervisor que seu período aquisitivo de férias se encerrará em 40 dias e que exatamente um mês após esse encerramento a empresa lhe concederá férias de 30 dias. No entanto, Bertoldo não tem interesse em tirar 30 dias de férias e pretende converter alguns desses dias em trabalho, descansando apenas em parte do período. Considerando as previsões legais a respeito do tema, Bertoldo

Atem que tirar os trinta dias de férias, de uma única vez, tendo em vista que o período aquisitivo já terá se esgotado, não podendo descansar apenas em parte do período.Bpode usufruir suas férias de forma fracionada, em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos cada um, mas não pode converter parte do período de férias em trabalho.Cpode converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, mas, para isso, terá que fazer o requerimento ao empregador até 15 dias antes do término do período aquisitivo.Dpode converter 2/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, mas, para isso, terá que fazer o requerimento ao empregador até 10 dias antes do término do período aquisitivo.Epode converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, mas, para isso, terá que fazer o requerimento ao empregador até 15 dias antes do início do período de férias.

Questão 18TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2022Direito do Trabalho

Timóteo pretende se retirar da sociedade que mantém, com outros dois amigos, no restaurante Tomates Fritos, desejando seguir outros caminhos profissionais. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, Timóteo se manterá responsável por eventuais direitos trabalhistas dos funcionários, de forma

Asubsidiária até o período de 1 ano.Bsolidária até o período de 2 anos.Csolidária até o período de 3 anos.Dsubsidiária até o período de 2 anos.Esolidária até o período de 1 ano.

Questão 19TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2022Direito do Trabalho

Claudete move reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora, a Panificadora do Bem Ltda., já estando na fase de execução definitiva. Frustrada a penhora on-line das contas bancárias da empresa executada por não haver saldo, o Juiz do Trabalho determinou que Claudete indicasse meios para o prosseguimento da execução, quando então iniciaria o prazo da prescrição intercorrente.

Diante dos fatos narrados e de acordo com a CLT, a prescrição intercorrente

Aaplica-se no processo do trabalho, desde que requerida pelas partes, não podendo o Juiz do Trabalho alegá-la de ofício.Bnão se aplica no processo do trabalho, sendo que os autos devem aguardar no arquivo a provocação de Claudete para prosseguimento da execução.Cocorre após cinco anos no processo do trabalho, iniciando seu prazo quando Claudete deixar de cumprir a determinação judicial.Docorre em dois anos no processo do trabalho, iniciando seu prazo quando Claudete deixar de cumprir a determinação judicial.Esó se aplica no processo do trabalho quando já estiverem incluídos na execução as pessoas físicas dos sócios, para proteção de seu patrimônio, sendo que, no caso em questão, não poderá ser requerida, pois a execução está sendo movida contra a empresa executada.

Questão 20TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2022Direito do Trabalho

Perpétua comunicou sua empregadora, a Rádio Ondas Leves, que se encontra em estado gestacional. Nesses termos, com base no que prevê o ordenamento jurídico vigente, a empregada goza de estabilidade, sendo protegida contra despedida arbitrária, desde a confirmação de sua gravidez até

A5 meses após o parto.B120 dias após parto.Co término da licença-maternidade.D5 meses após o término da licença-maternidade.E120 dias após o término da licença-maternidade.

Questão 21TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2022Direito do Trabalho

Sócrates e a sua empregadora, a empresa de transportes Carga Pesada, pretendem colocar fim ao contrato de trabalho por acordo mútuo. O contrato vigora há 8 meses, sendo o último salário de Sócrates no valor de R$ 1.800,00, e o saldo da conta do FGTS de R$ 1.000,00. Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, sabendo-se que pelo acordo o aviso prévio será indenizado, o referido empregado fará jus, nessa modalidade de rescisão, a

AR$ 1.800,00 de aviso prévio, R$ 200,00 de indenização sobre o saldo do FGTS e pode levantar o saldo total do FGTS.BR$ 900,00 de aviso prévio, R$ 200,00 de indenização sobre o saldo do FGTS e pode levantar o saldo de até R$ 800,00 do FGTS.CR$ 1.800,00 de aviso prévio, R$ 400,00 de indenização sobre o saldo do FGTS e pode levantar o saldo de até R$ 500,00 do FGTS.DR$ 900,00 de aviso prévio, R$ 240,00 de indenização sobre o saldo do FGTS e pode levantar o saldo de até R$ 800,00 do FGTS.ER$ 1.080,00 de aviso prévio, R$ 240,00 de indenização sobre o saldo do FGTS e pode levantar o saldo total do FGTS.

Questão 22TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2022Direito do Trabalho

Erivelton é movimentador de carga avulso e, nessa condição, seu trabalho é realizado mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria, sob regência de legislação específica que estabelece deveres do sindicato, entre os quais

Arecolher os valores devidos ao FGTS, acrescido dos percentuais relativos ao 13 o salário, férias, encargos fiscais, sociais e previdenciários, observando o prazo legal.Brepassar aos respectivos beneficiários, no prazo máximo de 72 horas úteis, contadas a partir do seu arrecadamento, os valores devidos e pagos pelos tomadores do serviço, relativos à remuneração do trabalhador avulso.Cfornecer equipamentos de proteção individual aos trabalhadores avulsos e zelar pelo cumprimento das normas de segurançaDdistribuir as equipes e funções de acordo com o solicitado pelo tomador dos serviços que, em razão de fazer o gerenciamento do trabalho, é quem tem condições de melhor verificar qual dos trabalhadores tem mais aptidão para cada tarefa.Enão organizar escalas de trabalho em horário noturno, sob pena de ter que arcar com o pagamento do respectivo adicional para os trabalhadores.