Questões de Direito Constitucional — TRT - 14ª Região (RO e AC) 2011 — Diversas

Questão 1TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2011Direito Constitucional

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo que

Asomente por lei específica poderá ser criada autar- quia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.Bindepende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de empresa pública, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, sendo necessária aprovação do Poder Executivo.Cas obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação, serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, não sendo mantidas, no entanto, as condições efetivas da proposta.Da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta não poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.Ea publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter prioritário com o fim de marcar os benefícios da administração pública em prol da democracia, dela podendo constar imagens que caracterizem promoção pessoal de servidores públicos que desempenharam sua função com zelo e dedicação para lhe dar o devido reconhecimento popular.

Questão 2TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2011Direito Constitucional

Sobre a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal de legislar concorrentemente, é correto que

Aa competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.Ba competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.Cos Estados, existindo Lei Federal sobre normas gerais, exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.Da superveniência de Lei Federal sobre normas ge- rais não suspende a eficácia da Lei Estadual, mes- mo no que lhe for contrário.Eos três poderão legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.

Questão 3TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2011Direito Constitucional

Deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos, de competência do Supremo Tribunal Federal, o

AProcurador-Geral da República.BConselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.CPresidente da República.DGovernador do Estado.EMinistro Chefe da Casa Civil.

Questão 4TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2011Direito Constitucional

No que concerne ao Poder Judiciário, a Constituição Federal estabelece a necessidade de ser observado o princípio da alternância quanto aos critérios de antiguidade e merecimento na promoção de entrância para entrância, atendida, dentre outras, a seguinte norma:

ANão será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, podendo devolvê- los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.BA promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quarta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.CAferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência, sendo dispensável aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.DNa apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de um terço de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.EÉ obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

Questão 5TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2011Direito Constitucional

No tocante ao Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que:

AÉ integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.BAs decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa deverão ser submetidas ao crivo do Congresso Nacional em sessão legislativa por ambas as Casas, sendo que a decisão do Senado Federal terá eficácia de título executivo.CO Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente, relatório de suas atividades.DNo caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.EO auditor, quando em substituição a Ministro não terá as mesmas garantias e impedimentos do titular.

Questão 6TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2011Direito Constitucional

Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos

Anos Decretos Estaduais.Bna Lei de Diretrizes Orçamentárias.Cpela Ordem dos Advogados do Brasil.Dpelo Tribunal de Contas da União.Epelo Conselho Nacional de Justiça.

Questão 7TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2011Direito Constitucional

O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação

Ado Ministério Público Federal.Bpor dois terços da Câmara dos Deputados.Cpor dois terços de ambas as Casas do Congresso Nacional.Dpela maioria absoluta do Senado Federal.Edo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Questão 8TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2011Direito Constitucional

Sobre o Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

AFuncionará junto a ele o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.BFuncionará junto a ele a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe apenas regulamentar os cursos oficiais para o ingresso na carreira.CCompete-lhe julgar, em recurso ordinário, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.DCompete-lhe julgar, em recurso ordinário, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.ECompete-lhe julgar, em recurso ordinário, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Questão 9TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2011Direito Constitucional

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o

AMinistro Chefe da Casa Civil.BProcurador-Geral da República.CConselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.DPresidente da República.EAdvogado-Geral da União.

Questão 10TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2011Direito Constitucional

Com relação às atribuições e responsabilidades do Presidente da República,

Aadmitida a acusação, por dois quintos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.Bcompete-lhe prestar, trimestralmente, ao Congresso Nacional, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.Ccompete-lhe privativamente permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.Dficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa- crime pelo Superior Tribunal de Justiça.Eficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.

Questão 11TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2011Direito Constitucional

No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:

AÉ assegurado, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.BÉ assegurado, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas ligadas ao futebol, tendo em vista ser este um esporte do povo.CA sucessão de bens de estrangeiros situados no País sempre será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do país de origem do "de cujus".DTodos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, mesmo em caso de afronta à segurança da sociedade e do Estado, pois o direito individual deve prevalecer.EA pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do valor do patrimônio transferido.

Questão 12TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2011Direito Constitucional

NÃO constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, previsto expressamente na Constituição Federal,

Aconstruir uma sociedade livre, justa e solidária.Bgarantir o desenvolvimento nacional.Cerradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.Dcaptar tributos mediante fiscalização da Receita Federal.Epromover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Questão 13TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2011Direito Constitucional

Sobre a competência dos Municípios, é correto afirmar que poderão

Aorganizar distritos, observada a legislação estadual, sendo que a criação e supreção de distritos deve ser realizada por Lei Federal.Binstituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.Cprestar diretamente, sendo vedado o regime de concessão ou permissão, o serviço público de transporte coletivo, pois tem caráter essencial.Dmanter programas de educação infantil, sendo vedada a cooperação técnica e financeira da União.Epromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, dispensável prévio planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação de solo urbano.

Questão 14TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2011Direito Constitucional

Sobre os Direitos Políticos, é correto afirmar:

AA ação de impugnação de mandato não tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.BSão inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro de um ano anterior ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.CO militar alistável é elegível, sendo que, se contar menos de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade, e, se contar mais de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.DA emenda à Constituição estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.EO mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Questão 15TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2011Direito Constitucional

É direito do trabalhador urbano e rural, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em

Atrinta por cento à do normal.Bquarenta por cento à do normal.Ccinquenta por cento à do normal.Dtrinta por cento à do excepcional.Equarenta por cento à do excepcional.