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Um Estado da Federação pretende contratar serviços de manutenção de seus veículos automotores, estimados no valor de cinco mil reais, nesse montante já incluído o fornecimento de peças. Nos termos da Lei n o 14.133/2021, desde que observados os demais requisitos legais, a licitação
Os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, propiciando-lhes, assim, a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos. Essa definição refere-se ao princípio da
Nos termos da Lei n o 14.133/2021, constituem, dentre outras, modalidades licitatórias aquelas a seguir descritas, EXCETO: