Questões de Direito Administrativo — TRT - 14ª Região (RO e AC) 2018 — Diversas

Questão 1TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2018Direito Administrativo

Atenção: A questão é referente ao conteúdo programático de Noções de Direito Administrativo. No que concerne à competência dos órgãos públicos, na forma disciplinada pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, existe expressa vedação quanto à

Adelegação parcial ou temporária de competência, somente sendo admissível delegação em caráter integral e definitivo.Bavocação de competências, ainda que em caráter temporário e excepcional por motivos relevantes e justificados pelo órgão superior.Cdelegação da competência de um órgão a outro quando este não lhe seja direta e imediatamente subordinado hierarquicamente.Ddelegação ou avocação de competência para decisão de recursos administrativos, salvo em caráter temporário e devidamente justificado do ponto de vista técnico.Edelegação de competência de determinado órgão a outro, subordinado hierarquicamente ou não, para edição de atos de caráter normativo.

Questão 2TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2018Direito Administrativo

Atenção: A questão é referente ao conteúdo programático de Noções de Direito Administrativo. Suponha que determinado órgão da Administração pública federal tenha sido extinto e, por força do mesmo diploma legal, também extintos os cargos efetivos correspondentes. Diante de tal circunstância, os servidores estáveis que ocupavam os referidos cargos deverão ser, conforme disposto na Lei nº 8.112/1990,

Acolocados em disponibilidade, até o seu aproveitamento em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.Breadaptados, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.Ccolocados em licença compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, até a realocação em cargo equivalente ao extinto.Dredistribuídos a outros órgãos ou entidades integrantes da Administração, recebendo a remuneração correspondente, ainda que inferior à do cargo extinto, enquanto não sobrevier cargo vago equivalente.Eaposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, cabendo reversão na hipótese de vacância de cargo equivalente ao extinto, a pedido do servidor ou ex officio.

Questão 3TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2018Direito Administrativo

Atenção: A questão é referente ao conteúdo programático de Noções de Direito Administrativo. Suponha que um agente público tenha determinado a interdição de um estabelecimento industrial, declarando, como razão da interdição, que o mesmo oferecia risco à saúde pública em face de potencial de contaminação pelos resíduos produzidos. Subsequentemente, o dono do estabelecimento conseguiu comprovar, mediante perícia, que as circunstâncias fáticas indicadas pela Administração seriam inexistentes, eis que os resíduos em questão não apresentavam o risco indicado. Diante de tal situação, o ato administrativo de interdição

Apoderá ser revisto pela Administração, com base na autotutela que informa a atuação administrativa, ou revogado em sede judicial por abuso de poder.Bsomente poderá ser atacado na esfera administrativa, eis que de natureza vinculada, fundado no exercício do poder de polícia.Cpoderá ser questionado administrativa ou judicialmente, sendo viável a anulação judicial por vício de motivo.Dserá passível de anulação judicial apenas se identificado desvio de finalidade, mantida a via administrativa para a anulação por outros vícios.Edeverá ser anulado pela própria Administração, por vício de motivação, assegurada a via judicial apenas após esgotada a esfera de discussão administrativa.

Questão 4TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2018Direito Administrativo

Atenção: A questão é referente ao conteúdo programático de Noções de Direito Administrativo. No que concerne à competência dos órgãos públicos, na forma disciplinada pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, existe expressa vedação quanto à

Adelegação parcial ou temporária de competência, somente sendo admissível delegação em caráter integral e definitivo.Bavocação de competências, ainda que em caráter temporário e excepcional por motivos relevantes e justificados pelo órgão superior.Cdelegação da competência de um órgão a outro quando este não lhe seja direta e imediatamente subordinado hierarquicamente.Ddelegação ou avocação de competência para decisão de recursos administrativos, salvo em caráter temporário e devidamente justificado do ponto de vista técnico.Edelegação de competência de determinado órgão a outro, subordinado hierarquicamente ou não, para edição de atos de caráter normativo.

Questão 5TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2018Direito Administrativo

Atenção: A questão é referente ao conteúdo programático de Noções de Direito Administrativo. Suponha que determinado órgão da Administração pública federal tenha sido extinto e, por força do mesmo diploma legal, também extintos os cargos efetivos correspondentes. Diante de tal circunstância, os servidores estáveis que ocupavam os referidos cargos deverão ser, conforme disposto na Lei nº 8.112/1990,

Acolocados em disponibilidade, até o seu aproveitamento em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.Breadaptados, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.Ccolocados em licença compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, até a realocação em cargo equivalente ao extinto.Dredistribuídos a outros órgãos ou entidades integrantes da Administração, recebendo a remuneração correspondente, ainda que inferior à do cargo extinto, enquanto não sobrevier cargo vago equivalente.Eaposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, cabendo reversão na hipótese de vacância de cargo equivalente ao extinto, a pedido do servidor ou ex officio.

Questão 6TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2018Direito Administrativo

Atenção: A questão é referente ao conteúdo programático de Noções de Direito Administrativo. Suponha que um agente público tenha determinado a interdição de um estabelecimento industrial, declarando, como razão da interdição, que o mesmo oferecia risco à saúde pública em face de potencial de contaminação pelos resíduos produzidos. Subsequentemente, o dono do estabelecimento conseguiu comprovar, mediante perícia, que as circunstâncias fáticas indicadas pela Administração seriam inexistentes, eis que os resíduos em questão não apresentavam o risco indicado. Diante de tal situação, o ato administrativo de interdição

Apoderá ser revisto pela Administração, com base na autotutela que informa a atuação administrativa, ou revogado em sede judicial por abuso de poder.Bsomente poderá ser atacado na esfera administrativa, eis que de natureza vinculada, fundado no exercício do poder de polícia.Cpoderá ser questionado administrativa ou judicialmente, sendo viável a anulação judicial por vício de motivo.Dserá passível de anulação judicial apenas se identificado desvio de finalidade, mantida a via administrativa para a anulação por outros vícios.Edeverá ser anulado pela própria Administração, por vício de motivação, assegurada a via judicial apenas após esgotada a esfera de discussão administrativa.