Questões de Direito Administrativo — TRT - 14ª Região (RO e AC) 2011 — Diversas

Questão 1TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2011Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Fe- deral, é correto afirmar:

ANão é dever do administrado prestar informações solicitadas pela Administração, pois caracterizaria afronta a princípios constitucionais, como a liberdade e a democracia.BÉ possível, como regra, a renúncia de competências.CConsidera-se entidade a unidade de atuação sem personalidade jurídica.DÉ possível a impulsão, de ofício, do processo pela Administração e, assim ocorrendo, dar-se-á com prejuízo da atuação de interessados, por prevalecer o interesse público.EAutoridades e servidores deverão facilitar o exercício dos direitos dos administrados.

Questão 2TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2011Direito Administrativo

Considere a seguinte hipótese: a Administração Pública aplicou pena de suspensão a determinado servidor, quando, pela lei, era aplicável a sanção de repreensão. O fato narrado caracteriza

Avício na finalidade do ato administrativo e acarretará sua revogação.Bato lícito, tendo em vista o poder discricionário da Administração Pública.Cvício no objeto do ato administrativo e acarretará sua anulação.Dvício no motivo do ato administrativo, porém não necessariamente constitui fundamento para sua invalidação.Emera irregularidade formal, não constituindo motivo para sua anulação.

Questão 3TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2011Direito Administrativo

A permissão de serviço público

Atem por objeto a execução de serviço público, razão pela qual a titularidade do serviço fica com o permissionário.Bé formalizada mediante contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente pelo poder concedente.Cpressupõe que o serviço seja executado pelo permissionário, todavia, a responsabilidade por sua execução pertence a ele e ao poder concedente.Dnão pode ser alterada a qualquer momento pela Administração.Eindepende de licitação, ao contrário do que ocorre na concessão de serviço público.

Questão 4TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2011Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, a medida de indisponibilidade de bens

Aconsiste em forma de tutela precedida de cognição plena e exauriente.Bdestina-se a todas as modalidades de ato ímprobo.Cé decretada pelo Ministério Público.Drecairá somente sobre o acréscimo patrimonial, na hipótese de ato ímprobo que importe enriquecimento ilícito.Eexige, para seu deferimento, apenas a prova do risco de dilapidação patrimonial.

Questão 5TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2011Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a remoção de servidor público

Anão é cabível, a pedido, para outra localidade, a fim de acompanhar companheiro, também servidor público civil da União, que foi deslocado no interesse da Administração Pública.Bpode se dar de ofício ou a pedido, sendo, nesta segunda hipótese, sempre dependente do interesse da Administração Pública.Cocorre somente no âmbito do mesmo quadro.Dpressupõe sempre mudança de sede ou função.Eé cabível, a pedido, para outra localidade, em razão de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for inferior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

Questão 6TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2011Direito Administrativo

Nos termos da Lei n o 8.112/90, o ex-servidor público fica incompatível para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos, quando tiver sido demitido por

Aaplicar irregularmente o dinheiro público.Bcrime contra a Administração Pública.Cimprobidade administrativa.Dvaler-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.Elesar os cofres públicos e dilapidar o patrimônio nacional.

Questão 7TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2011Direito Administrativo

José, Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14 a Região, utilizou, em serviço particular, veículo de propriedade do TRT da 14 a Região, valendo-se, inclusive, de servidor do mencionado Tribunal para guiar o veículo. Cumpre esclarecer que José tinha ciência da ilicitude praticada. De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, o ato praticado configura

Amero ilícito administrativo.Bato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.Cato ímprobo, porém não acarretou qualquer lesão ao erário.Dconduta legal, atentatória tão somente à moral e aos bons costumes.Eato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública, por não caracterizar quaisquer das demais modalidades de ato ímprobo.

Questão 8TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2011Direito Administrativo

De acordo com a Lei n o 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, sobre a prescrição quanto ao direito de petição, é correto afirmar:

APor ser de ordem pública, a prescrição não pode ser relevada pela Administração.BO pedido de reconsideração e o recurso, mesmo quando cabíveis, não interrompem a prescrição.CO direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de cassação de aposentadoria.DO direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.EO prazo de prescrição será contado da data da ciência pelo interessado, ainda que o ato tenha sido devidamente publicado.

Questão 9TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2011Direito Administrativo

Ricardo foi designado para o exercício de determinada função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal. A respeito do fato narrado, é correto afirmar:

APara assumir a mencionada função, Ricardo deve ser ocupante de cargo em comissão.BA função de confiança destina-se a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, ou seja, destina- se a situação emergencial e provisória.CExige-se concurso público para a investidura na mencionada função de confiança.DRicardo não poderá exercer atribuição de chefia, uma vez que as funções de confiança destinam-se somente às atribuições de direção e assessoramento.EPara assumir a mencionada função, Ricardo deve ser servidor público ocupante de cargo efetivo.

Questão 10TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2011Direito Administrativo

A Constituição Federal define as matérias de competência privativa do Presidente da República e permite que ele delegue algumas dessas atribuições aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado Geral da União. Se estas autoridades praticarem um desses atos, sem que haja a necessária delegação,

Anão haverá qualquer vício nos atos administrativos praticados.Bhaverá vício de formalidade, que não admite ser sanado.Chaverá vício de incompetência que, na hipótese, admite convalidação.Do Presidente da República poderá revogá-los, tendo em vista o vício existente em tais atos.Ehaverá vício de conteúdo, portanto, os atos praticados devem obrigatoriamente ser anulados.

Questão 11TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2011Direito Administrativo

O poder de polícia

Apossui, como meio de atuação, apenas medidas de caráter repressivo.Bdelegado é limitado aos termos da delegação e se caracteriza por atos de execução.Cé sempre discricionário.Dnão é inerente a toda Administração, não estando presente, por exemplo, na esfera administrativa dos Municípios.Enão tem como um de seus limites a necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Questão 12TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2011Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO consiste em dever do administrado:

Aproceder com lealdade.Bproceder com urbanidade.Ccolaborar para o esclarecimento dos fatos.Dexpor os fatos conforme a verdade.Efazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo hipóteses excepcionais em que não se exige tal obrigação.

Questão 13TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2011Direito Administrativo

De acordo com a Lei n o 8.112/90, que dispõe sobre o Regimento Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das Fundações Públicas Federais, a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos acarretará a penalidade de

Questão 14TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2011Direito Administrativo

A Administração Pública decide celebrar contrato administrativo com determinada Fundação brasileira incumbida estatutariamente da pesquisa, com inquestionável reputação ético-profissional e sem fins lucrativos. Nos termos da Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, o processo adminis- trativo que embasou a decisão mencionada

Anão deve ser instruído com qualquer elemento, por tratar de hipótese de dispensa de licitação, basta a decisão da Administração em realizar a contratação.Bdeve conter apenas a decisão final da Administração em realizar a contratação, por tratar de hipótese de inexigibilidade de licitação, já que os requisitos são objetivos, decorrem da lei.Cdeve estar instruído apenas com as razões da escolha da menciona Fundação, não se exigindo justificativa de preço, pois as peculiaridades do ente a ser contratado são suficientes nesta hipótese.Ddeve estar instruído, dentre outros elementos, com as razões da escolha da mencionada Fundação, bem como com a justificativa do preço.Edeve estar instruído com o procedimento licitatório realizado para a escolha da mencionada Fundação, vez que a situação narrada exige licitação para a escolha do ente a ser contratado.

Questão 15TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2011Direito Administrativo

NÃO constitui princípio inerente ao regime jurídico dos serviços públicos:

Questão 16TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2011Direito Administrativo

Márcio, servidor público federal, aceitou promessa de receber vantagem econômica para tolerar a prática de jogo de azar. Cumpre esclarecer que Márcio tinha ciência da ilicitude praticada. Nos termos da Lei no 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, o fato narrado constitui

Amero ilícito administrativo.Bato ímprobo causador de prejuízo ao erário.Cato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.Dconduta legal, atentatória tão somente à moral e aos bons costumes.Eato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública, por não caracterizar quaisquer das demais modalidades de ato ímprobo.