Questões de Conhecimentos Gerais — TRT - 14ª Região (RO e AC) 2016 — Diversas

Questão 1TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2016Conhecimentos Gerais

Em relação à iniciativa e aos prazos de tramitação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO na esfera federal, a iniciativa é

Ado Poder Executivo e deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 15 de abril de cada ano.Bdo Poder Legislativo e deve ser aprovado até o dia 15 de abril de cada ano.Ccompartilhada entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo e deve ser votado até o dia 31 de agosto de cada ano.Ddo Poder Executivo e deve ser aprovado até o dia 30 de novembro de cada ano.Edo Poder Legislativo e deve ser devolvido para sanção até o dia 31 de agosto de cada ano.

Questão 2TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2016Conhecimentos Gerais

A nova regulamentação relativa aos trabalhadores domésticos estabelece:

AA duração normal do trabalho doméstico não excederá oito horas diárias e quarenta horas semanais, com remuneração de hora extraordinária de cinquenta por cento superior ao valor da hora normal.BPoderá ser instituído o regime de compensação de horas trabalhadas somente por acordo escrito firmado com a chancela de agente da Delegacia Regional do Trabalho ou pelo Sindicato da Categoria Profissional.CO trabalho não compensado prestado em domingos e feriados para o empregado que mora no local de trabalho deverá ser remunerado com o acréscimo de cinquenta por cento sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.DConsidera-se o trabalho em regime de tempo parcial para o trabalhador doméstico aquele cuja duração não exceda vinte e cinco horas semanais.EConsidera-se noturno o trabalho realizado pelo empregado doméstico entre as vinte e duas horas de um dia e as seis horas do dia seguinte, devendo ser remunerado o trabalho noturno com acréscimo de vinte e cinco por cento sobre a hora diurna.

Questão 3TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2016Conhecimentos Gerais

Thales prestou serviços à empresa Celestial Produções pelo prazo de 10 meses. Para que se configure o vínculo empregatício, ou seja, relação de emprego, entre as partes referidas é necessário que se comprovem os seguintes requisitos legais:

ABoa fé contratual, autonomia, onerosidade, pessoalidade e eventualidade.BExclusividade, onerosidade e habitualidade.CSubordinação, imprescindibilidade, indisponibilidade e irrenunciabilidade.DPessoalidade na prestação dos serviços, subordinação jurídica, não eventualidade e onerosidade.ESubordinação econômica, comutatividade com divisão dos riscos, continuidade e exclusividade.

Questão 4TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2016Conhecimentos Gerais

A relação objetiva evidenciada pelos fatos define a verdadeira relação jurídica estipulada pelos contratantes, ou seja, em matéria trabalhista, importa o que ocorre na prática mais do que as partes pactuaram, em forma mais ou menos expressa, ou o que se insere em documentos, formulários e instrumentos de contrato. Tal enunciado corresponde ao princípio específico do Direito do Trabalho:

ACondição mais benéfica.BPrimazia da realidade.CIntangibilidade contratual lesiva.DBusca do pleno emprego.EContinuidade da relação de emprego.

Questão 5TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2016Conhecimentos Gerais

Um dos aspectos mais importantes de uma relação de emprego é a contraprestação remuneratória em razão da prestação dos serviços pelo empregado. Conforme regras contidas na Consolidação das Leis do Trabalho,

Aas gorjetas dadas espontaneamente pelo cliente ao empregado não estão compreendidas na respectiva remuneração desse trabalhador.Bnão se incluem no salário as ajudas de custo e as diárias para viagem, seja qual for o seu valor.Co pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade de trabalho, não deve ser estipulado por período superior a um mês, incluindo as comissões e percentagens.Dserão consideradas como salário as utilidades concedidas pelo empregador com assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro saúde.Ena falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.

Questão 6TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2016Conhecimentos Gerais

Sobre o instituto do aviso prévio previsto na legislação trabalhista,

Ao aviso prévio será concedido na proporção de 30 dias aos empregados que contem com até 1 ano de serviço na mesma empresa, sendo acrescidos 3 dias por ano prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de 90 dias.Bo prazo de aviso prévio para os contratos por prazo determinado de 2 anos será de até 60 dias, ou seja, 30 para cada ano completo ou fração superior a seis meses.Ca falta de aviso prévio por parte do empregado confere ao empregador o direito de descontar a metade dos salários correspondentes ao prazo respectivo.Dem caso de rescisão indireta do contrato de trabalho por justa causa cometida pelo empregador não será devido o aviso prévio.Eo empregado que cometer falta grave que enseja justa causa para a rescisão durante o prazo de aviso prévio não perderá o direito ao restante do respectivo prazo.

Questão 7TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2016Conhecimentos Gerais

Está configurada a suspensão dos efeitos do contrato de trabalho em caso de

Aférias anuais remuneradas.Bausência ao serviço por 03 dias consecutivos em virtude de casamento.Caposentadoria por invalidez.Dférias coletivas de determinado setor da empresa.Eno dia em que o trabalhador estiver comprovadamente realizando exame vestibular para ingresso em ensino superior.

Questão 8TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2016Conhecimentos Gerais

Quanto à relação de trabalho temporário, nos termos da legislação que disciplina tal atividade, é INCORRETO afirmar:

AHá um vínculo jurídico de natureza civil entre a empresa cliente tomadora dos serviços e a empresa de trabalho temporário registrada no Ministério do Trabalho e Emprego por meio de contrato obrigatoriamente escrito.BForma-se um vínculo de natureza trabalhista entre o trabalhador temporário e a empresa fornecedora, que o assalaria e responde diretamente pelos direitos assegurados em lei.CÉ lícito estabelecer cláusula de reserva, vedando a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao final do prazo em que tenha sido colocado à sua disposição pela empresa de trabalho temporário.DFica assegurada ao trabalhador temporário a remuneração equivalente à percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora ou cliente, calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo.ETrabalho temporário é permitido para atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou o acréscimo extraordinário dos serviços da empresa tomadora.

Questão 9TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2016Conhecimentos Gerais

Será considerada, respectivamente, a responsabilidade subsidiária e solidária de empresas quanto aos direitos trabalhistas, nos casos de

Agrupo econômico e falência da empresa de trabalho temporário.Brecuperação judicial de empresa terceirizada e terceirização em órgão público.Cgrupo econômico e contrato de subempreitada.Dsucessão de empregadores e contratação irregular de mão de obra terceirizada.Eterceirização de serviços de vigilância e grupo econômico.

Questão 10TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2016Conhecimentos Gerais

No que se refere à alienação em hasta pública na execução de quantia certa contra devedor solvente é INCORRETO afirmar:

ASe a praça ou o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, será preferido aquele que se propuser a arrematá-los englobadamente, oferecendo para os que não tiverem licitante preço igual ao da avaliação e para os demais o de maior lanço.BO edital será afixado no local do costume e publicado, em resumo, com antecedência mínima de 5 dias, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local ou no órgão especial quando o credor for beneficiário da justiça gratuita.CTratando-se de bem imóvel, quem estiver interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar por escrito sua proposta, nunca inferior à avaliação, com oferta de, no mínimo, 50% à vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel.DSe o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos.EQuando o imóvel de incapaz não alcançar em praça, pelo menos, 80% do valor da avaliação, o juiz o confiará à guarda e administração de depositário idôneo, adiando a alienação por prazo não superior a 1 ano.

Questão 11TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2016Conhecimentos Gerais

Há previsão legal atribuindo aos órgãos judicias as questões que devem estar afetas ao seu julgamento, assim como os órgãos judiciais trabalhistas têm traçados em lei os seus poderes para conhecer e solucionar as lides. Sobre o tema, conforme ordenamento jurídico é INCORRETO afirmar:

AComo regra, a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.BCompete às Varas Cíveis da Justiça Federal julgar as ações envolvendo trabalhadores portuários e os operadores portuários ou Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO, decorrentes da relação de trabalho, por envolver questão estratégica nacional.CA Justiça do Trabalho tem competência para analisar e decidir sobre as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.DCompete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.EÉ da competência das Varas do Trabalho conhecer e julgar os dissídios resultantes de contratos de empreitada em que o empreiteiro seja operário ou artífice.

Questão 12TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2016Conhecimentos Gerais

A informatização do processo judicial na Justiça do Trabalho encontra-se regulamentado pela Resolução CSJT no 136 de 25 de abril de 2014 que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais. Esse normativo estabeleceu parâmetros para sua

implementação e funcionamento, dentre os quais:

AOs atos processuais terão sua produção, registro, visualização, tramitação, controle e publicação exclusivamente em meio eletrônico e serão assinados digitalmente, contendo elementos que permitam identificar o usuário responsável pela sua prática.BO credenciamento de advogados no sistema dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe-JT, devidamente preenchido e assinado digitalmente, dispensando assim a juntada de mandato, nos termos do art. 37 do CPC.CA falta de oferta ao público externo, diretamente ou por meio de WebService, dos serviços de consulta aos autos digitais, não será considerada indisponibilidade do sistema.DA impossibilidade de utilização de equipamentos disponibilizados pelos Tribunais Regionais do Trabalho para acesso dos usuários externos ao sistema não será considerada como indisponibilidade do sistema, visto que cabe ao usuário obter o seu equipamento eletrônico.EOs advogados credenciados deverão encaminhar eletronicamente contestação, reconvenção ou exceção, e respectivos documentos, no ato da audiência designada para recebimento da defesa, ficando assim impossibilitada a apresentação de defesa oral no sistema do PJe-JT.

Questão 13TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2016Conhecimentos Gerais

Sobre as partes e procuradores, o jus postulandi e a representação processual, conforme norma legal e entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,

Ao jus postulandi somente pode ser exercido pelo empregador, visto que o trabalhador é parte hipossuficiente e necessita de assistência profissional de advogado particular ou do sindicato.Bse o trabalhador utilizar o jus postulandi para a propositura da ação, sendo sucumbente na decisão de primeiro grau, deverá contratar advogado para interpor recurso ao Tribunal.Ca Constituição Federal aboliu o instituto do jus postulandi revogando expressamente dispositivo previsto na Consolidação das Leis do Trabalho sobre o tema.Dnos dissídios coletivos é obrigatória aos interessados a assistência por advogado, não podendo ser utilizado o jus postulandi, que é restrito aos dissídios individuais até a prolação de sentença.Ea reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público Estadual ou curador nomeado pelo Juízo.

Questão 14TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2016Conhecimentos Gerais

Dentre as modalidades recursais previstas na legislação trabalhista encontramos o agravo de instrumento que é cabível em

A8 dias, das decisões das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho que divergirem entre si ou forme contrárias a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.B5 dias, das decisões interlocutórias na fase de conhecimento e nos casos de omissão e contradição do julgado, atribuindo-lhe efeitos modificativos.C8 dias, dos despachos que denegarem interposição de recursos.D8 dias, das decisões terminativas do Juiz na fase de execução da sentença que tenha transitado em julgado, desde que delimitada as matérias e valores impugnados.E15 dias, das decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho nos dissídios individuais do rito suma- ríssimo.

Questão 15TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2016Conhecimentos Gerais

Conforme normas aplicáveis ao tema relativo às custas processuais e aos emolumentos no Processo Judiciário do Trabalho,

Aapenas a União, dentre os entes federativos, está isenta do pagamento de custas processuais, ainda que vencida, visto que a Justiça do Trabalho é órgão do Poder Judiciário Federal.Bas empresas públicas federais estão isentas de custas processuais, mas não dos emolumentos na fase executória.Co Ministério Público do Trabalho está isento do recolhimento de custas processuais.Dno processo ou fase de execução não há incidência de custas ou emolumentos por faltas de previsão legal.Eas autarquias municipais não estão isentas do recolhimento de custas processuais.

Questão 16TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2016Conhecimentos Gerais

Os dissídios individuais na Justiça do Trabalho podem seguir o rito procedimental sumaríssimo conforme normas previstas em lei. Sobre esse procedimento é INCORRETO afirmar:

AEstão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração pública direta, autárquica e fundacional.BCada parte poderá indicar até, no máximo, três testemunhas mediante rol apresentado 5 dias antes da audiência.CSerão decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo; as demais questões serão decididas na sentença.DO pedido deve ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente, sob pena de arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa.EO recurso ordinário terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este entender necessário o seu parecer, com registro na certidão.

Questão 17TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2016Conhecimentos Gerais

Sobre os atos processuais relativos ao processo do trabalho no rito ordinário é correto afirmar:

ASerão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e serão realizados, nos dias úteis das 6 às 20 horas, exceto a penhora, que pode ser realizada em domingo ou feriado, mediante autorização judicial expressa.BA penhora poderá ser realizada em qualquer dia e horário independente de autorização expressa do juiz por se tratar de ato de execução e para atender ao princípio da eficácia.CSerão sempre públicos, realizados somente nos dias úteis, no horário das 6 às 21 horas, exceto a penhora que poderá ocorrer das 5 às 23 horas.DSerão públicos, salvo em caso de segredo de justiça assim determinado pelo Ministério Púbico do Trabalho, apenas em dias úteis, no horário das 8 às 19 horas.ESerão sempre públicos, não havendo segredo de justiça em processo trabalhista, nos dias úteis, das 11 às 19 horas, exceto as penhoras que podem ocorrer das 8 às 20 horas.

Questão 18TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2016Conhecimentos Gerais

Em relação aos princípios gerais do processo trabalhista, não havendo norma trabalhista para a prática de determinado ato processual

Aaplica-se subsidiariamente a Lei de Execuções Fiscais seja qual for a fase processual.Ba Consolidação das Leis do Trabalho não prevê nenhuma norma específica sobre o tema, cabendo ao magistrado escolher a norma processual que melhor se aplica ao caso.Cserá aplicado o Código de Processo Civil para solucionar o caso, exceto nas fases recursal e de execução, pois nessas fases se aplica a Lei de Execuções Fiscais.Dnos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto quando houver incompatibilidade com as normas do processo judiciário do trabalho.Epoderá ser aplicado de forma supletiva o direito processual comum, seja qual for a fase processual, bastando apenas que haja omissão da norma trabalhista.