Questões de Administração Financeira e Orçamentária — TRT - 14ª Região (RO e AC) / Diversas

Questão 1TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2022Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar n o 101/2000 define a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios como

Aobrigatória de caráter continuado.Brelevante de caráter continuado.Cpública de caráter continuado.Dpública de caráter continuado.Econtratual de caráter continuado.

Questão 2TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2022Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar n o 101/2000 instituiu o anexo de metas fiscais. No que concerne a este instrumento de planejamento,

Aintegrará o projeto do Plano Plurianual.Btem por objetivo a avaliação do cumprimento das metas no exercício corrente, não se prestando para a avaliação do cumprimento dos exercícios anteriores, que devem possuir seu próprio anexo de metas fiscais.Cnão tem por finalidade a avaliação da situação atuarial.Dconterá evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.Edeverá conter metas relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os três seguintes.

Questão 3TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2022Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos previstos na Lei n o 4.320/1964, a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, destinadas

Aà celebração de convênios com outros entes públicos.Ba atender a insuficiência de caixa.Cà celebração de parcerias com entidades da iniciativa privada sem fins lucrativos.Dà criação de autarquias ou fundações públicas.Ea custear a realização de concursos públicos para provimentos de cargos efetivos.

Questão 4TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2022Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não podem exceder os limites estabelecidos em lei complementar, no caso a Lei Complementar n o 101/2000. Na hipótese de extrapolação desses limites, estão previstos mecanismos que devem ser adotados para sua correção, com medidas que incluem a redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança. O cargo objeto da redução será considerado

Asuspenso, vedada sua reativação pelo prazo de quatro anos.Bsuspenso, vedada sua reativação pelo prazo de dois anos.Cextinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de doze meses.Dextinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.Eextinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de dois anos.

Questão 5TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2022Administração Financeira e Orçamentária

A Lei n o 4.320/64 estabelece que o superávit do orçamento corrente é classificado como

Questão 6TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2022Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos dispostos na Constituição Federal de 1988, é permitida a vinculação de receitas advindas de tributos municipais, estaduais e do Distrito Federal para pagamentos de débitos com a União e para

Acontratar operação de crédito por antecipação da receita orçamentária.Bcriar autarquia para administração da previdência local.Cimplantar programa de demissão voluntária.Dimplantar políticas de meio ambiente.Eprestar-lhe garantia ou contragarantia.

Questão 7TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2022Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição Federal de 1988 veda a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos

Asuplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.Bextraordinários ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.Cextraordinários ou suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.Dsuplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.Eextraordinários ou suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples

Questão 8TRT - 14ª Região (RO e AC)·Diversas·2022Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar n o 101/2000 determina que os entes federativos adotem medidas relacionadas à disponibilização de suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público; e que a inobservância desse regramento ensejará impedimento do recebimento de transferências voluntárias e contratação de operações de crédito, ressalvadas as destinadas

Aà contratação de pessoal para áreas da saúde.Bao pagamento da dívida mobiliáriaCà conclusão de obras já iniciadas.Dà celebração de convênios e parcerias.Eao pagamento da dívida imobiliária.