Questões de Direito Constitucional — TRT - 12ª Região (SC) 2010 — Diversas

Questão 1TRT - 12ª Região (SC)·Diversas·2010Direito Constitucional

A Constituição Federal faculta à União a delegação de assuntos de sua competência legislativa privativa aos Estados, desde que satisfeitos os requisitos

Questão 2TRT - 12ª Região (SC)·Diversas·2010Direito Constitucional

No tocante ao Tribunal Superior do Trabalho,

Avinte e sete Ministros serão escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho.Bcompor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados Federais.Cdois sextos dos Ministros serão escolhidos entre advogados com mais de quinze anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de quinze anos de efetivo exercício.Da lei disporá sobre a sua competência, sendo que funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira.Evinte e sete Ministros serão escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Questão 3TRT - 12ª Região (SC)·Diversas·2010Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar

Aação anulatória de contrato de trabalho.Bação declaratória de relação jurídica entre empregado e empregador.Cdissídio individual.Ddissídio coletivo.Ereclamação trabalhista de rescisão indireta do contrato de trabalho.

Questão 4TRT - 12ª Região (SC)·Diversas·2010Direito Constitucional

No tocante ao processo legislativo, é correto afirmar:

AA Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.BÉ permitida a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito eleitoral.CA Constituição Federal poderá se emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.DA lei que disponha sobre matéria tributária e orçamentária é de iniciativa privativa do Presidente da Câmara dos Deputados.EO processo legislativo compreende a elaboração de Emendas à Constituição Federal, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções.

Questão 5TRT - 12ª Região (SC)·Diversas·2010Direito Constitucional

Conforme determina a Constituição Federal, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, compete exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como

Aentidade separada e independente, cujas decisões serão revisadas na Justiça do Trabalho.Bórgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.Cente da administração pública direta, cujas decisões não serão revisadas pelo Supremo Tribunal Federal.Dente subordinado diretamente ao Supremo Tribunal Federal, que presta contas ao Senado Federal.Eente subordinado diretamente ao Supremo Tribunal Federal, que presta contas ao Tribunal de Contas da União.

Questão 6TRT - 12ª Região (SC)·Diversas·2010Direito Constitucional

O Estatuto da Magistratura será disposto por meio de lei

Aordinária, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça.Bdelegada, de iniciativa da Câmara dos Deputados.Cordinária, de iniciativa do Presidente da República.Dcomplementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.Eordinária, de iniciativa do Senado Federal.

Questão 7TRT - 12ª Região (SC)·Diversas·2010Direito Constitucional

Na hipótese de condenação por crime de responsabilidade, a Constituição Federal prevê que o Presidente da República estará sujeito à perda do cargo e a inabilitação para o exercício de função pública que são sanções

Questão 8TRT - 12ª Região (SC)·Diversas·2010Direito Constitucional

Sobre os Tribunais Regionais do Trabalho,

Asão compostos por dois quintos dentre advogados com mais de quinze anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de quinze anos de efetivo exercício.Bcompõem-se de no mínimo sete juízes recrutados obrigatoriamente na mesma jurisdição do respectivo Tribunal, e nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta anos.Ccompõem-se de no mínimo sete juízes recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.Dsão compostos por um quinto de Juízes do Trabalho nomeados pelo Presidente da República e quatro quintos de Juízes do Trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente.Einstalarão a justiça itinerante, com a realização apenas de audiências, sendo que as demais funções serão exercidas obrigatoriamente na sede do Tribunal, sob pena de ferir a segurança jurídica e nulidade dos atos processuais praticados.

Questão 9TRT - 12ª Região (SC)·Diversas·2010Direito Constitucional

Sobre os Direitos Sociais, a manifestação do princípio da solidariedade internacional dos interesses dos trabalhadores está inserida no direito de

Questão 10TRT - 12ª Região (SC)·Diversas·2010Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os

AMinistros de Estado.BGovernadores dos Estados.CDesembargadores dos Tribunais de Justiça do Trabalho.DMembros dos Tribunais de Contas Trabalhistas.EMembros dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Questão 11TRT - 12ª Região (SC)·Diversas·2010Direito Constitucional

É legitimado ativo para a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental o

AAdvogado Geral da União.BConselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.CConselho Nacional de Justiça.DRepresentante do Ministério Público Estadual.EPresidente do Superior Tribunal de Justiça.

Questão 12TRT - 12ª Região (SC)·Diversas·2010Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, quanto aos Tribunais Regionais do Trabalho, é correto afirmar:

ANão poderão funcionar centralizadamente.BPoderão funcionar descentralizadamente.CO funcionamento descentralizado está autorizado por Lei complementar.DO funcionamento centralizado está autorizado por Lei complementar.EOs funcionamentos centralizado e descentralizado estão autorizados por meio de lei ordinária.