Questões de Direito Administrativo — TRT - 12ª Região (SC) 2010 — Diversas

Questão 1TRT - 12ª Região (SC)·Diversas·2010Direito Administrativo

A respeito da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar:

ASomente agentes públicos respondem por atos de improbidade administrativa.BA medida de indisponibilidade de bens é possível para atos de improbidade geradores de lesão ao erário ou de enriquecimento ilícito.CDeixar de prestar contas, quando esteja obrigado a fazê-lo, caracteriza ato de improbidade gerador de prejuízo ao erário.DO agente público, para os efeitos da Lei de Improbidade, desempenha atividade sempre mediante remuneração, ainda que transitoriamente.EDispensar indevidamente licitação constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Questão 2TRT - 12ª Região (SC)·Diversas·2010Direito Administrativo

Nos termos da Lei n° 8.429/1992, utilizar em serviço particular máquina pertencente à autarquia, liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes e deixar de praticar indevidamente ato de ofício, constituem, respectivamente, os seguintes atos de improbidade administrativa:

ACausador de dano ao erário; causador de enriquecimento ilícito; atentatório aos princípios da Administração.BCausador de enriquecimento ilícito; causador de dano ao erário; atentatório aos princípios da Administração.CCausador de dano ao erário; atentatório aos princípios da Administração; atentatório aos princípios da Administração.DCausador de enriquecimento ilícito; causador de enriquecimento ilícito; causador de dano ao erário.EAtentatório aos princípios da Administração; causador de enriquecimento ilícito; causador de dano ao erário.

Questão 3TRT - 12ª Região (SC)·Diversas·2010Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios de

Aproibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.Batendimento a fins de interesse geral, vedada, em qualquer hipótese, a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.Cproibição de impulsão de ofício do processo administrativo.Daplicação retroativa de nova interpretação.Edesnecessidade de indicação dos pressupostos fáticos que determinarem a decisão, bastando a indicação dos pressupostos de direito.

Questão 4TRT - 12ª Região (SC)·Diversas·2010Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, é dever do servidor público

Aguardar sigilo sobre assunto da repartição de que teve ciência em razão do cargo, mesmo que referido assunto envolva irregularidades.Brepresentar contra omissão, sendo que tal representação será apreciada pela autoridade contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.Ccumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.Datender com presteza à expedição de certidões para o atendimento do interesse público, exceto para esclarecimento de situação de interesse pessoal.Eatender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

Questão 5TRT - 12ª Região (SC)·Diversas·2010Direito Administrativo

Sobre o direito de petição, previsto na Lei n° 8.112/1990, é correto afirmar:

AO prazo prescricional de cinco anos, para o exercício do direito de requerer, só se aplica para atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.BCabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado por uma única vez.CO requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.DO pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem o prazo prescricional.EÉ assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, o qual deverá ser despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias.

Questão 6TRT - 12ª Região (SC)·Diversas·2010Direito Administrativo

Sobre os requisitos dos atos administrativos, é correto afirmar:

AEm relação ao objeto, o ato administrativo será sempre discricionário.BO objeto do ato administrativo apenas será natural, não podendo ser acidental, diferentemente do que ocorre no negócio jurídico de direito privado.CO silêncio pode significar forma de manifestação da vontade da Administração quando a lei assim o prevê.DSe a lei exige processo disciplinar para demissão de um funcionário, a falta ou o vício naquele procedimento são hipóteses de revogação da demissão.EO objeto é o efeito jurídico mediato que o ato produz, enquanto a finalidade é o efeito imediato.

Questão 7TRT - 12ª Região (SC)·Diversas·2010Direito Administrativo

No que concerne à modalidade de licitação leilão, é correto afirmar:

AO vencedor será o que oferecer o maior lance, que deve ser sempre superior ao valor da avaliação.BOs interessados devem estar previamente cadastrados.CDestina-se, dentre outras hipóteses, à venda de produtos ilegalmente apreendidos.DNão é destinada à alienação de bens imóveis da Administração, cuja aquisição haja derivado de dação em pagamento.EDestina-se, dentre outras hipóteses, à venda de bens móveis inservíveis para a Administração.

Questão 8TRT - 12ª Região (SC)·Diversas·2010Direito Administrativo

O reconhecimento da validade de ato praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que o ato pertence ao órgão e não ao agente público, decorre do princípio

Questão 9TRT - 12ª Região (SC)·Diversas·2010Direito Administrativo

Acerca dos direitos e deveres dos administrados previstos na Lei n° 9.784/1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, considere: I. O administrado tem o dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas. II. É direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão. III. O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. IV. O administrado deve fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado. Está correto o que consta APENAS em