Sobre o financiamento da seguridade social, é correto afirmar que
141 questões da prova Diversas 2026, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
Sobre o financiamento da seguridade social, é correto afirmar que
Têm domicílio necessário
O curso do prazo prescricional é interrompido
Na locação residencial, o imóvel pode ser retomado pelo locador quando
O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor,
Cessa para os menores a incapacidade
A indenização devida em razão de responsabilidade civil
A respeito da prova do pagamento, é correto afirmar que a quitação
Antonio é empregado de Pedro & Cia Ltda., tendo a empregadora a ele cedido imóvel residencial, em locação, pelo prazo de doze meses. Findo este prazo,
O contrato civil de prestação de serviço não poderá
A prestação de serviço NÃO se poderá convencionar por
A indenização é medida pela extensão do dano
Salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias, efetuar-se-á o pagamento no domicílio do
Nos casos de dissolução da pessoa jurídica,
Considere as seguintes afirmações sobre a tutela constitucional da criança e do adolescente: I. O direito à proteção especial abrangerá o estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado. II. O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, observada a aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil. III. A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente, observados, no entanto, os princípios da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento, na aplicação de penas restritivas de liberdade a seus infratores. É correto o que se afirma APENAS em
Uma sociedade de economia mista federal, que explore atividade econômica, deve se submeter ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações
Lei estadual que verse sobre direito penal será
A Emenda à Constituição no 19/98 alterou a disciplina do direito de greve dos servidores públicos, tendo
É princípio da ordem econômica na Constituição de 1988
Esgotadas as diligências, e havendo convencimento da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, o arquivamento de um inquérito civil público depende de
Considerada a disciplina constitucional relativa às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios é INCORRETO afirmar que
A falta de motivação, que fosse legalmente exigível, de um ato administrativo, caracteriza
Medida provisória que, sessenta dias após sua edição, ainda não tenha sido apreciada em caráter definitivo pelo Congresso Nacional
A regra constitucional que impõe o pagamento dos débitos da Fazenda Pública mediante o sistema de precatórios relaciona-se diretamente ao princípio da
Se comparada com a regra geral prevista no Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica, tal como prevista na Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ocorre em hipóteses mais
A Súmula no 473 do Supremo Tribunal Federal ? ?a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial? ? reflete a aplicação do princípio da
Determinada pessoa física exercia atividade empresarial e, em determinado momento, torna-se incapaz para os atos da vida civil. Nesse caso, a continuidade do exercício da empresa
Uma sociedade de economia mista e uma empresa privada, ambas prestadoras de serviços públicos, por meio de empregados seus, atuando negligentemente na prestação dos seus serviços, causam danos a terceiros. Nessa situação, as empresas
Constitui hipótese de acumulação indevida de benefícios:
É expressão própria do poder regulamentar no direito brasileiro
Alberto era representante comercial da ABC Ltda., tendo exercido essa função por dez anos. Ao longo desse período, por imposição da empresa representada, as partes celebravam contratos por prazo determinado de um ano, ao fim do qual procedia-se a sua imediata renovação. Ao final do 10o ano, a ABC Ltda. notificou Alberto a respeito da não-renovação de seu contrato e extinção do vínculo negocial. Alberto agora pleiteia o recebimento de indenização equivalente a 1/12 (um doze avos) das comissões auferidas durante todo o período de representação, em razão da extinção imotivada do contrato por iniciativa da representada. Essa indenização
No Brasil, consolidou-se como característica regularmente encontrada no regime jurídico especial das agências reguladoras,
É segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social como
Considere dois casos de empregados públicos de uma fundação pública, o primeiro, elegendo-se deputado federal e o segundo, vereador. Nesses casos,
Haverá revogação tácita da lei quando
Em relação à proteção previdenciária contra acidente do trabalho, é correto afirmar que
O bem de família, voluntariamente instituído, isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as exceções legais, poderá constituir-se
No que tange ao regime constitucional da administração pública, é correto afirmar que
Um empregado trabalha de segunda a sábado, em turnos de revezamento, da seguinte forma: na primeira semana, o trabalho é das 6 às 14 horas; na segunda, a jornada é cumprida das 14 às 22 horas; na terceira semana, o trabalho é prestado das 22 às 6 horas. A partir da quarta semana, o ciclo se repete. Nesse caso, I. se houver acordo escrito entre o empregado e o empregador, a jornada de trabalho poderá ser estipulada como sendo de 8 horas diárias, desde que o salário seja aumentado proporcionalmente ao aumento da jornada. II. a existência do Repouso Semanal Remunerado (aos domingos) faz com que a jornada normal desse empregado seja de 8 horas diárias, em virtude de ter ocorrido interrupção na prestação dos serviços. III. cada vez que o ciclo recomeçar (de 3 em 3 semanas) esse empregado terá direito ao recebimento de 11 horas extras, em virtude do descumprimento do lapso temporal mínimo que deveria ter sido observado entre as duas jornadas. IV. na hipótese de turno ininterrupto de revezamento a jornada normal dos empregados poderá ser modificada para 8 horas diárias, desde que isso seja feito por Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho ou Sentença Normativa. Está correto o que se afirma APENAS em
Nos termos expressos da Constituição brasileira, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são
Segundo a Constituição, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando
A exceção de impedimento do juiz
Não há necessidade de citação de ambos os cônjuges para a ação
O direito das crianças e adolescentes à proteção especial abrange, dentre outros aspectos,
No que se refere às ações coletivas, é correto afirmar:
Acerca das súmulas com efeito vinculante, a Constituição brasileira prevê a
Excluem a culpabilidade
Considerando-se a evolução dos direitos fundamentais, os chamados ?direitos sociais" são, do ponto de vista da Doutrina, reconhecidos como direitos de
A legítima defesa
Dissídio de greve, previsto na Constituição da República, consoante a Emenda Constitucional 45 de 2004, será proposto
No crime de apropriação indébita previdenciária, se o agente, primário e de bons antecedentes, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, promover o pagamento da contribuição e acessórios, é facultado ao juiz somente
Retratando-se a testemunha da afirmação falsa antes de
proferida a sentença no processo em que a formulou, a retratação
Segundo o desenho constitucional da seguridade social, a principal característica da assistência social é
A sentença de liquidação no processo do trabalho pode ser impugnada quer pelo exeqüente, quer pelo executado
A vedação de o magistrado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério, é forma de garantia da
Distribuída a ação trabalhista para uma das Varas do Trabalho de Manaus (11a Região), o reclamado apresentou exceção de incompetência em razão do lugar, acolhida pelo Juiz, que determinou a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho de Jundiaí (15a Região). Considerada essa situação hipotética e o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar:
No sistema de controle concentrado de constitucionalidade adotado pela Constituição brasileira,
O reclamante, em uma ação trabalhista, postulou a reintegração na mesma função anteriormente ocupada. O juiz deferiu o pedido de antecipação da tutela, relativo à reintegração. Nessas condições, é correto afirmar:
Comparando com o regime constitucional anterior, a emenda n 45, de 2004, ampliou a competência da Justiça do Trabalho, incluindo, por meio da nova redação dos incisos do artigo 114, a atribuição de
É vedada a edição de medidas provisórias sobre
Pretende o Ministério Público do Trabalho ajuizar Ação Civil Pública em virtude de fraude na contratação, pela União, de cooperativa de trabalhadores para os serviços de limpeza e conservação em prédios públicos. A União apontou, em
preliminar, a incompetência da Justiça do Trabalho requerendo a remessa dos autos para a Justiça Federal comum. Considerada essa situação hipotética, é correto afirmar que
De acordo com o Código Civil de 2002, a utilização do termo ?comerciante? para designar todo aquele a quem são dirigidas as normas de Direito Comercial
Em relação ao processo do trabalho, é correto afirmar:
De acordo com as características essenciais do contrato de franquia empresarial, ou franchising, compete ao franqueador
Por força de previsão inserta em convenção coletiva de trabalho, ficou estabelecido que as empresas representadas deveriam pagar, ao sindicato profissional, a importância de R$ 10,00 por empregado que trabalhasse aos domingos, no mês de dezembro de 2006. O valor arrecadado seria destinado ao incremento dos serviços médico e odontológico prestados pelo sindicato profissional. Várias das empresas descumpriram o pactuado, o que motivou o ajuizamento de diversas ações pelo sindicato profissional. Nessa situação, embora não haja conflito direto entre trabalhadores e empregadores, a competência para solucionar esses conflitos
Em relação ao processo do trabalho, é correto afirmar:
De acordo com a nova lei de falências (Lei no 11.101/05), o credor trabalhista, por serviços prestados antes da decretação da quebra, deverá ser satisfeito
Considere as seguintes afirmativas, quanto aos embargos à execução trabalhista: I. Têm natureza de ação do executado contra o exeqüente. II. Em nenhuma hipótese será admitida a produção de prova testemunhal. III. O embargante poderá aproveitar para discutir as matérias que não foram abordadas na fase de conhecimento. IV. Só poderão ser apresentados se o juízo estiver garantido, salvo se o embargante for a fazenda pública. Das afirmativas apresentadas,
Em relação ao contrato de arrendamento mercantil, ou leasing, o arrendatário
O jus postulandi encontra limitação no impedimento para
Declarada a falência de uma sociedade controladora, a sociedade por ela controlada
Em uma operação de fomento mercantil, ou factoring, o
No que se refere ao trabalho da mulher, é correto afirmar:
Prevê, expressamente, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, das Nações Unidas, de 1948:
Quanto à cessação do contrato de trabalho, é correto afirmar:
João, após 35 anos de trabalho para uma empresa pública, requereu a sua aposentadoria, continuando, no entanto, a trabalhar. Dois anos após a aposentação, João veio a ser dispensado sem justa causa. Nesse caso, I. a aposentadoria de João extinguiu o contrato de trabalho, iniciando-se a partir daí um novo contrato. II. o contrato de trabalho foi um só, não tendo havido a extinção em virtude da aposentadoria. No entanto, ao ser dispensado sem justa causa, João receberá a multa de 40% do FGTS apenas sobre os depósitos referentes aos dois anos posteriores à aposentadoria. III. ao ser dispensado sem justa causa, João terá direito ao recebimento da multa de 40% do FGTS, que deverá ser calculada sobre o saldo existente na conta do Fundo de Garantia e relativo a todos os 37 anos trabalhados. IV. por ser trabalhador aposentado, João não poderá ser dispensado sem justa causa. Está INCORRETO o que se afirma em
O ?grupo econômico" para fins trabalhistas, no ordenamento jurídico brasileiro, ocorre sempre que
No que tange ao trabalho do adolescente, é INCORRETO afirmar:
Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa, a legislação brasileira prevê expressamente que NÃO constitui abuso do exercício do direito de greve a paralisação que tenha por objetivo
Sobre a sucessão trabalhista, é correto afirmar:
Na forma do ordenamento jurídico brasileiro, integram a remuneração do trabalhador, para todos os efeitos legais, como contraprestação do serviço,
Aos servidores públicos das carreiras militares e aos empregados públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, a sindicalização e a greve
A legislação trabalhista brasileira prevê, de forma expressa e cogente,
O tribunal, no julgamento do reexame necessário,
Em se tratando de trabalho rural,
As cartas rogatória ou precatória, expedidas para a finalidade de produção de provas orais, configuram exceção ao princípio
O oferecimento de exceção de incompetência relativa
Se o juiz examina o pedido e aplica o direito com fundamentos legais diversos dos alegados na petição inicial, há decisão
No Brasil, o título executivo extrajudicial oriundo de país estrangeiro
Comporta recurso adesivo o recurso principal de
A desistência da execução
Tício, comerciante, e Caio, agente fazendário, em concurso consciente de vontades, apossaram-se de dinheiro pertencente ao Estado, proveniente de impostos e taxas, do qual o segundo tinha a posse em razão do exercício de suas funções. Tício conhecia a procedência do dinheiro e sabia ser Caio funcionário público. No caso,
No crime de sonegação de contribuição previdenciária, se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, as importâncias ou os valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal, há
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, para fins de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, nas ações que têm curso perante a Justiça Estadual, admite-se o deslocamento da competência para
Exclui a culpabilidade
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a competência para processar e julgar os crimes que atingem direito individual do trabalho e os delitos que ofendem o sistema de órgãos e instituições que preservem, coletivamente, os direitos dos trabalhadores é da Justiça
No sistema processual civil, a instauração do incidente de uniformização da jurisprudência
No processo de conhecimento, em ação cujo pedido foi julgado procedente, os honorários advocatícios
No que concerne aos delitos culposos, é correto afirmar que
No dolo eventual,
O tradutor que, em processo administrativo, cala a verdade pratica o crime de
Quanto ao furto, é correto afirmar que
A Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 disciplinou o Sistema de Seguridade Social, no Título VIII, Capítulo II, estabelecendo como um de seus objetivos a
Em relação à responsabilidade pela arrecadação e recolhimento das contribuições, é correto afirmar:
Com relação ao salário-de-benefício, é INCORRETO afirmar que
Em relação aos benefícios previdenciários e segurados do Regime Geral da Previdência Social, é correto afirmar que
O direito de exigir da Previdência o benefício de aposentadoria
Em relação às prestações por acidente do trabalho, é correto afirmar:
Podem contribuir facultativamente para o regime geral de previdência social
Dentre as regras sobre a sustentabilidade (financiamento) do Sistema de Seguridade Social NÃO se inclui:
Aforados pelo reclamante embargos declaratórios no quinto dia da publicação da sentença de primeiro grau
Segundo a legislação brasileira, depende de inquérito para apuração de falta grave, ainda que por alegação de justa causa, a hipótese de despedida
Ante a desistência do autor em ouvir testemunhas para prova do fato constitutivo de seu direito, o Juiz determina a oitiva das testemunhas trazidas pelo réu, para contraprova. O Juiz
O Juízo cível estadual, declarando-se absolutamente incompetente para a apreciação, remeteu o processo à Vara do Trabalho, que o recebeu. Antes de tal declaração, aquele Juízo decidiu as preliminares e a prejudicial de prescrição. Considerada a teoria das nulidades relativas do processo do trabalho, o Juiz do Trabalho
Os ritos processuais previstos pela CLT, segundo estatuídos pela própria Consolidação, devem ser aplicados
Acerca da ação civil pública trabalhista, considerando-se a existência, com o mesmo pedido, de ação individual,
Em relação ao poder normativo da Justiça do Trabalho e aos dissídios coletivos é correto afirmar que:
Para liquidação da sentença, o Juiz nomeia perito contábil e, apresentando o trabalho do expert, desde logo homologa a conta e cita o executado para pagamento da dívida. Com esse procedimento, o Juiz
Em relação à organização sindical brasileira é correto afirmar que:
O princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas fundamenta-se, especialmente,
A respeito da legitimidade ativa do sindicato em ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos dos membros de determinada categoria, é correto afirmar que
A competência para o julgamento de conflito positivo entre Juiz de Direito e Juiz do Trabalho da mesma Região, em litígio decorrente de contrato de emprego, será do
A situação de contrato de representação comercial de pessoa natural ?representante?, devidamente registrado no respectivo Conselho Regional, mantendo prepostos na forma da lei específica e prestando serviços mediante comissões e de forma contínua a várias empresas ?representadas?, em diversas regiões do Estado, caracteriza
A celebração de Tratados é competência
A liberdade de circulação de trabalhadores, nos processos de integração,
Com relação aos membros das Missões Diplomáticas é correto afirmar que
Constitui organização internacional de finalidade social:
A habilitação dos créditos em falência
Em uma sociedade anônima fechada,
Em relação à OIT é correto afirmar que
As relações diplomáticas têm por fundamento
A liberdade sindical
As organizações internacionais contemporâneas
Em se tratando da liberdade de associação, a Constituição prevê
O cheque distingue-se dos demais títulos de crédito porque
A decretação de falência de sociedade empresária implica, de imediato, a
NÃO constitui crime contra a organização do trabalho
As reclamações trabalhistas envolvendo Organizações Internacionais são
A Convenção n 182 da OIT para proteção do trabalho infantil
Por meio do contrato de alienação fiduciária em garantia, o proprietário de um bem móvel
Um aeronauta exerce as funções de comissário em aeronave privada nacional, operando com tripulação simples e pertencente a empresa de transporte aéreo nãoregional. Em determinado dia, apresentou-se para o trabalho às 8 horas, no aeroporto da cidade em que residia. De acordo com o planejado, deveria encerrar sua jornada de trabalho às 18 horas e 30 minutos do mesmo dia, mas devido a intempéries ocorridas em uma das escalas de vôo, houve atraso e a jornada de trabalho encerrou-se às 19 horas e 30 minutos. A decisão de esperar melhores condições meteorológicas foi do comandante. Neste caso, a jornada de trabalho máxima diária