No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens seguintes. As normas programáticas são dotadas de eficácia plena e independem de programas ou providências estatais para a sua concretização.
27 questões da prova Diversas 2013, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens seguintes. As normas programáticas são dotadas de eficácia plena e independem de programas ou providências estatais para a sua concretização.
Julgue os itens seguintes, a respeito do estado de defesa e do estado de sítio. O estado de sítio é medida mais branda de defesa do Estado e das instituições democráticas e, diferentemente do estado de defesa, não exige autorização prévia do Congresso Nacional para que possa ser decretado pelo presidente da República.
Julgue os itens subsecutivos, a respeito de direitos e garantias fundamentais. Estará em conformidade com a CF lei que condicione o acesso ao Poder Judiciário ao esgotamento das vias administrativas, pois a CF autorizou a existência da jurisdição condicionada ou instância administrativa de cunho forçado.
Considerando, por mera hipótese, que um deputado federal apresentasse projeto de lei ordinária dispondo sobre a organização da Defensoria Pública da União (DPU) e que tal proposição, depois de aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, fosse encaminhada à sanção do presidente da República, julgue os itens que se seguem. Se considerasse o projeto em apreço inconstitucional, o presidente da República poderia vetá-lo, exercendo, nesse caso, controle preventivo de constitucionalidade.
No que concerne ao regime constitucional da administração pública, julgue os itens seguintes.
A CF autoriza a acumulação remunerada de dois cargos de técnico-administrativo, desde que haja compatibilidade de horários e seja observado o teto constitucional da remuneração do serviço público.
Julgue os próximos itens, acerca dos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF). A criação de entidade sindical depende de autorização do órgão competente, podendo o poder público nela intervir quando houver comprovada violação de seus atos estatutários.
Julgue os itens subsecutivos, a respeito de direitos e garantias fundamentais. O direito à liberdade de profissão é protegido pela CF, podendo a lei estabelecer qualificações para o seu exercício.
Julgue os próximos itens, acerca dos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF). O empregado filiado que vier a se aposentar perderá o direito de votar e de ser votado na organização sindical que integre.
Acerca dos princípios fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988 (CF) e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. Embora a Federação seja um dos princípios fundamentais da CF, nada impede que o direito de secessão seja introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio de emenda constitucional.
Julgue os itens seguintes, a respeito do estado de defesa e do estado de sítio. O estado de defesa e o estado de sítio são medidas excepcionais previstas no texto constitucional e visam à restauração da ordem em momentos de crise.
Com referência à organização político-administrativa brasileira, julgue os próximos itens. Por ser competência administrativa comum a todos os entes federados, pode o município de Ouro Preto organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
A respeito das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente. A CF considera, de modo expresso, que o advogado é indispensável à administração da justiça.
Acerca dos princípios fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988 (CF) e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. A dignidade da pessoa humana e o pluralismo político são princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.
Julgue os itens seguintes, a respeito do estado de defesa e do estado de sítio. O Congresso Nacional deixará de funcionar enquanto vigorar o estado de defesa.
Com referência à organização político-administrativa brasileira, julgue os próximos itens. Os estados possuem competência legislativa suplementar em matéria de direito do trabalho, observadas as normas gerais estabelecidas pela União.
No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens seguintes. As normas constitucionais de eficácia limitada, embora, para produzirem todos os seus efeitos, demandem lei integrativa, têm o poder de vincular o legislador ordinário, podendo servir como parâmetro para o controle de constitucionalidade.
Acerca dos princípios fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988 (CF) e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. É exemplo de norma constitucional de eficácia contida o dispositivo da CF que estabelece como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a erradicação da pobreza e da marginalização.
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerca dos direitos fundamentais.
A inviolabilidade do domicílio abrange qualquer compartimento habitado onde alguém exerce profissão ou atividades pessoais, podendo, por exemplo, ser um trailer, um barco ou um aposento de habitação coletiva.
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerca dos direitos fundamentais. Considere que um indivíduo tenha sido denunciado por crime contra o patrimônio há mais de dez anos e que, em razão da quantidade de processos conclusos para sentença na vara criminal do município, ainda não tenha havido sentença em relação ao seu caso. Essa situação retrata hipótese de flagrante violação ao direito fundamental à duração razoável do processo, expressamente previsto na CF.
No que se refere aos poderes da República, julgue os itens seguintes. Caso o presidente da República edite decreto que exorbite do poder regulamentar, o Congresso Nacional pode sustar o ato normativo, sem que isso implique em violação ao princípio da separação dos poderes.
Em determinado país, como resultado de uma revolução popular, os revolucionários assumiram o poder e declararam revogada a Constituição então em vigor. Esse mesmo grupo estabeleceu uma nova ordem constitucional consistente em norma fundamental elaborada por grupo de juristas escolhido pelo líder dos revolucionários. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir. A nova Constituição desse país não pode ser considerada uma legítima manifestação do poder constituinte originário, visto que sua outorga foi feita sem observância a nenhum procedimento de aprovação predeterminado.
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerca dos direitos fundamentais. A CF admite a prisão por dívida do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.
Em determinado país, como resultado de uma revolução popular, os revolucionários assumiram o poder e declararam revogada a Constituição então em vigor. Esse mesmo grupo estabeleceu uma nova ordem constitucional consistente em norma fundamental elaborada por grupo de juristas escolhido pelo líder dos revolucionários. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir. Caso a nova Constituição estabeleça que algumas leis editadas sob a égide da ordem constitucional anterior permaneçam em vigor, ocorrerá o fenômeno da repristinação.
No que se refere aos poderes da República, julgue os itens seguintes. Considere que um conselheiro do tribunal de contas de determinado estado da Federação tenha praticado crime comum e tenha sido denunciado pelo Ministério Público. Nesse caso, o conselheiro será julgado originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.
No que se refere aos poderes da República, julgue os itens seguintes. Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar originariamente, por crime comum, o presidente da República, o vice- presidente, os membros do Congresso Nacional, os governadores de estado e do Distrito Federal, seus próprios ministros e o procurador-geral da República.
No que se refere aos poderes da República, julgue os itens seguintes. O Conselho Nacional de Justiça não é órgão do Poder Judiciário, mas sim ente autônomo cuja função é exercer o controle externo de todos os órgãos que integram o Poder Judiciário.
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerca dos direitos fundamentais. Efeito irradiante dos direitos fundamentais é o atributo que confere caráter eminentemente subjetivo a esses direitos, garantindo proteção do indivíduo contra o Estado.