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Em relação a controle e responsabilização da administração, julgue os itens a seguir. O controle prévio dos atos administrativos do Poder Executivo é feito exclusivamente pelo Poder Executivo, cabendo aos Poderes Legislativo e Judiciário exercer o controle desses atos somente após sua entrada em vigor.
Em relação a controle e responsabilização da administração, julgue os itens a seguir. Ao Tribunal de Contas da União não cabe julgar as contas dos administradores de sociedades de economia mista e empresas públicas, visto que a participação majoritária do Estado na composição do capital não transmuda em públicos os bens dessas entidades.
Julgue os itens seguintes, a respeito da Lei n.º 8.112/1990. O servidor público civil que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade acumulará ambos os acréscimos sobre seu vencimento.
Uma entidade controlada indiretamente por município da Federação que pretenda alugar um imóvel para nele funcionar estará dispensada da observância das normas gerais sobre licitações e contratos administrativos impostas pela lei em questão, devido ao fato de esta lei ser um diploma federal, não alcançando, portanto, a esfera da municipalidade.
Julgue os itens seguintes, a respeito da Lei n.º 8.112/1990. Ao servidor é facultado abater de suas férias as faltas injustificadas, de modo a preservar a remuneração referente aos dias em que deixar de comparecer ao serviço.
Julgue os itens seguintes, a respeito da Lei n.º 8.112/1990. O servidor público civil que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade acumulará ambos os acréscimos sobre seu vencimento.
A licitação objetiva garantir o princípio constitucional da isonomia, selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e promover o desenvolvimento nacional sustentável.
Para os fins legais, somente será considerado contrato o ajuste firmado entre a administração pública e particular que seja assim expressamente denominado em documento formal por escrito.
A alienação de bem imóvel de propriedade de órgão da administração direta está subordinada ao interesse público e depende de autorização legislativa, de prévia avaliação e, em regra, de licitação na modalidade concorrência.
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe a respeito do regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens seguintes. Uma vez aplicadas ao servidor faltoso, as penalidades de advertência e de suspensão ficarão permanentemente registradas em seu assentamento funcional.
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe a respeito do regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens seguintes. Havendo conveniência para o serviço, a pena de suspensão pode ser convertida em multa correspondente à metade por dia do vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer no desempenho de suas atribuições.
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe a respeito do regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens seguintes. A acumulação lícita de cargos públicos por parte do servidor é condicionada à demonstração de compatibilidade de horários.