Questões de Direito do Trabalho — TRT - 1¬ REGI+O (RJ) 2013 — Diversas

Questão 1TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2013Direito do Trabalho

Sobre a alteração do contrato de trabalho é INCORRETO afirmar:

ANão se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.BNos contratos de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia.CO empregador pode transferir o empregado, independentemente de sua concordância, quando ocorrer a extinção do estabelecimento em que o mesmo trabalhar, sendo que a recusa à transferência por parte do mesmo implica em dispensa por justa causa.DAs despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador.EEm caso de transferência provisória o empregado receberá adicional nunca inferior a vinte e cinco por cento do salário, enquanto durar essa situação.

Questão 2TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2013Direito do Trabalho

Em relação ao contrato individual de trabalho, de acordo com a CLT:

AA mudança na propriedade da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.BA alteração na estrutura jurídica da empresa afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.CA alteração na estrutura jurídica da empresa afetará os direitos adquiridos por seus empregados.DA responsabilidade das empresas integrantes de grupo econômico em relação aos direitos dos empregados é subsidiária.EPoderá ser solidária ou subsidiária a responsabilidade das empresas integrantes de grupo econômico não formalizado nos termos da lei, pelos direitos dos empregados.

Questão 3TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2013Direito do Trabalho

Uma das regras de proteção ao salário é o controle dos descontos. De acordo com o entendimento sumulado pelo TST:

AAo empregador é vedado efetuar descontos no salário do empregado, salvo se este autorizar.BAo empregador é vedado efetuar descontos no salário do empregado.CEm caso de dano causado pelo empregado, o desconto no salário será lícito, desde que essa possibilidade decorra de dolo do empregado.DÉ válido desconto salarial efetuado pelo empregador, com autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo associativa de seu trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.ENa hipótese de a empresa manter armazéns para compra de produtos pelos empregados, pode ser descontado do salário dos empregados, além do valor de compras feitas pelo mesmo, taxa de manutenção dos armazéns, já que se trata de um benefício colocado à disposição dos trabalhadores.

Questão 4TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2013Direito do Trabalho

Em relação à suspensão e à interrupção do contrato de trabalho, de acordo com a Consolidação das Leis de Trabalho, é correto afirmar que

Aa suspensão do empregado por mais de trinta dias consecutivos importa em rescisão do contrato de trabalho por justa causa.Bo empregado que for aposentado por invalidez terá interrompido seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis previdenciárias para a efetivação do benefício.Cao empregado afastado do emprego são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.Do afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar não constituirá motivo para a rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador, podendo este, porém, sofrer alterações caso o afastamento perdure por mais de seis meses.Eo contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de três a seis meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador.

Questão 5TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2013Direito do Trabalho

NÃO corresponde ao entendimento sumulado pelo TST sobre terceirização:

AA responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange apenas as verbas contratuais, referentes ao período da prestação laboral, não abrangendo indenizações por danos morais ou materiais eventualmente constantes de decisão judicial.BO inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto aquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste do título executivo judicial.CA responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração pública não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.DA contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração pública direta, indireta, ou fundacional.ENão forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços especializados ligados à atividade meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

Questão 6TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2013Direito do Trabalho

Em relação ao décimo terceiro salário, é INCORRETO afirmar:

AA primeira parcela do décimo terceiro salário será paga entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, correspondente à metade do salário recebido pelo respectivo empregado no mês anterior.BA primeira parcela do décimo terceiro salário será paga ao ensejo das férias do empregado, sempre que este a requerer no mês de janeiro do correspondente ano.CA fração igual ou superior a quinze dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do cálculo do décimo terceiro salário.DAs faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas para fins de cálculo do décimo terceiro salário.EO empregador deve pagar a primeira parcela do décimo terceiro salário no mesmo mês para todos os empregados.