Questões de Direito Constitucional — TRT - 1¬ REGI+O (RJ) / Diversas

Questão 1TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2013Direito Constitucional

Suponha que uma empresa tenha requerido ao Poder Executivo a emissão de certidão em que constem os dados e a situação atual do processo administrativo de que é parte. Indeferido o pedido sob o argumento de que o processo seria sigiloso, a empresa pretende obter ordem judicial para que a certidão seja expedida. Deverá deduzir sua pretensão por meio de

Questão 2TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2018Direito Constitucional

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

AA idade mínima para elegibilidade ao cargo de governador é de trinta e cinco anos.BSão inelegíveis e inalistáveis os analfabetos.CA soberania popular será exercida, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.DO alistamento eleitoral e o voto é facultativo para os maiores de sessenta e cinco anos.ESão inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, de vereador ou de quem o haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Questão 3TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2018Direito Constitucional

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

ANinguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, em qualquer hipótese.BA sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".CÉ assegurado a todos o acesso à informação e vedado o sigilo da fonte, ainda que necessário ao exercício profissional.DAs associações só poderão ter as suas atividades compulsoriamente suspensas por decisão judicial transitada em julgado.ENenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores ou contra eles executadas.

Questão 4TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2014Direito Constitucional

Advogado preterido na lista tríplice encaminhada por Tribunal Regional Federal ao Presidente da República, para preenchimento de vaga aberta em decorrência do falecimento de seu ocupante, pretende impedir que ocorra a nomeação de magistrado para a vaga, sob o fundamento de nulidade ocorrida no procedimento desenvolvido no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil para a formação da lista sêxtupla pelo referido órgão de representação de classe. Nessa hipótese, poderá o interessado valer-se, em tese, de

Amandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça.Bmandado de segurança, de competência do Tribunal Regional Federal.Cação popular, de competência do Supremo Tribunal Federal.Dmandado de segurança, de competência do Supremo Tribunal Federal.Eação popular, de competência do Superior Tribunal de Justiça.

Questão 5TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2014Direito Constitucional

Um empregado ajuizou ação de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho contra o empregador, perante órgão da Justiça Estadual comum, na qual foi prolatada sentença de procedência, em novembro de 2004. Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria,

Aa ação seguirá seu trâmite perante a Justiça estadual, até o trânsito em julgado, desenvolvendo-se perante a Justiça do Trabalho a respectiva fase de execução.Ba ação seguirá seu trâmite perante a Justiça Estadual, inclusive até o respectivo trânsito em julgado e fase de execução.Cdeverá ser suscitado conflito de competência, perante o Superior Tribunal de Justiça, para determinar a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da ação, caso a sentença ainda não tenha transitado em julgado.Ddeverá ser suscitado conflito de competência, perante o Tribunal Superior do Trabalho, para determinar a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da ação, caso a sentença ainda não tenha transitado em julgado.Epoderá ser ajuizada reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, para cassar a decisão proferida pela Justiça Estadual e determinar o deslocamento da ação para a Justiça do Trabalho, caso ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado.

Questão 6TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2014Direito Constitucional

Lei federal em vigor desde 1973, destinada ao controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, estabelece que o comércio de tais produtos é privativo de farmácias e drogarias. Determinada lei estadual, promulgada em 2005, autoriza a comercialização, nesses mesmos estabelecimentos, de artigos de conveniência, assim considerados os produtos de consumo comum e rotineiro, tais como biscoitos, doces, chocolates, confeitos, ou cereais. Nessa hipótese, à luz da Constituição da República, a lei estadual em questão

Aé fruto de exercício regular da competência legislativa suplementar dos Estados em matéria de produção e consumo.Bsuspende a eficácia da lei federal naquilo em que lhe for contrária.Cinvadiu competência privativa da União para legislar sobre proteção e defesa da saúde.Dinvadiu competência legislativa da União para editar normas gerais sobre proteção e defesa da saúde.Eé fruto de exercício irregular de competência legislativa suplementar, em matéria de competência concorrente, por afrontar lei federal preexistente sobre normas gerais.

Questão 7TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2014Direito Constitucional

Diante do pagamento de diárias a Vereadores de determinado município, efetuado com base em Resolução Legislativa da Câmara Municipal, por viagens realizadas em período de recesso legislativo, um cidadão munícipe ajuí- za ação popular, que é julgada procedente em primeira instância. Em face da sentença, os Vereadores interpõem recurso de apelação, ao qual a Câmara competente do Tribunal de Justiça estadual nega provimento, sob o fundamento de que a norma que autoriza os pagamentos em questão afrontaria os princípios constitucionais norteadores da Administração pública, em especial o da moralidade administrativa, razão pela qual deveriam ser considerados inválidos os pagamentos de diárias com base nela efetuadas. Interposto recurso extraordinário pelos Vereadores, sob o argumento de faltar ao órgão julgador competência para afastar a incidência do ato normativo da Câmara Municipal, o Tribunal de Justiça nega-lhe seguimento. Nessa hipótese,

Ainexistem razões para interposição de recurso extraordinário, uma vez que a decisão de segunda instância fundou-se na inconstitucionalidade de ato normativo municipal, insuscetível de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.Binexistem razões para interposição de recurso extraordinário, uma vez que, tanto no que diz respeito ao mérito da ação, quanto sob o ângulo da competência para o julgamento da questão constitucional, a decisão proferida em sede de apelação é compatível com a Constituição.Cseria procedente o argumento esposado pelos Vereadores em sede de recurso extraordinário, na hipótese de inexistir declaração prévia de inconstitucionalidade do ato normativo pelo órgão especial ou pleno do Tribunal de Justiça, sendo cabível reclamação para o Supremo Tribunal Federal, com vistas a cassar a decisão de segunda instância.Dé improcedente o argumento esposado pelos Vereadores em sede de recurso extraordinário, diante da sistemática de controle difuso de constitucionalidade, pela qual qualquer órgão judiciário possui competência para conhecer da constitucionalidade de leis ou atos normativos.Esomente seria procedente o argumento esposado pelos Vereadores em sede de recurso extraordinário caso o órgão julgador da apelação houvesse declarado a inconstitucionalidade da Resolução Legislativa da Câmara Municipal, o que não ocorreu no caso.

Questão 8TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2014Direito Constitucional

Lei federal que autorizasse a instituição de empresa pública para exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros

Anão poderia estabelecer exceções ao regime de direito privado que lhe seria aplicável, como a impenhorabilidade de bens.Bsomente seria constitucional caso se tratasse de lei complementar.Cseria inconstitucional, por invadir competência material dos Estados-membros.Dsomente seria constitucional se a exploração do serviço fosse necessária aos imperativos de segurança nacional, devidamente definidos na lei.Epoderia estabelecer que a empresa em questão gozasse de privilégios fiscais, ainda que não extensivos a empresas privadas prestadoras do mesmo serviço sob o regime de concessão ou permissão.

Questão 9TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2014Direito Constitucional

Projeto de lei ordinária, de iniciativa do Presidente da República, que pretende introduzir alterações no regime jurídico dos servidores públicos federais, tramita em regime de urgência, a requerimento do próprio proponente. Passados quarenta e cinco dias, não tendo havido deliberação sobre a proposição na Câmara dos Deputados, foram sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da Casa, exceto as com prazo constitucional determinado. Ultimada a votação, dez dias mais tarde, o texto foi aprovado, acrescido de emendas. Seguiu, então, para o Senado, onde foi aprovado, sem modificações, ao cabo de quinze dias, após o quê foi submetido à sanção presidencial. Nessa hipótese, referido projeto de lei

Atramitou em conformidade com as regras constitucionais atinentes ao processo legislativo.Bnão poderia ter sido submetido à sanção presidencial, sem que antes o projeto tivesse voltado à Casa iniciadora.Cpossui vício de iniciativa, não passível de convalidação pela eventual sanção presidencial.Dversa sobre matéria reservada à lei complementar.Eversa sobre matéria que não pode ser sujeita a regime de urgência.

Questão 10TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2014Direito Constitucional

A instauração de processo no âmbito da Assembleia Legislativa para processar e julgar, por crime de responsabilidade, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado respectivo

Aé incompatível com a Constituição da República, embora possa a Constituição Estadual submeter a instauração do processo perante o órgão competente à autorização prévia da Assembleia Legislativa.Bdepende da autorização de dois terços dos membros do órgão legislativo, por simetria à norma vigente, na esfera federal, em relação aos Ministros do Tribunal de Contas da União.Cé compatível com a Constituição da República.Dserá compatível com a Constituição da República, desde que prevista a competência da Assembleia Legislativa para tanto na Constituição Estadual.Eé incompatível com a Constituição da República, ainda que esteja prevista a competência da Assembleia Legislativa para tanto na Constituição Estadual.