Questões de Direito Administrativo — TRT - 1¬ REGI+O (RJ) / Diversas

Questão 1TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2011Direito Administrativo

Considere a seguinte hipótese: a Administração Pública, após concluído determinado procedimento licitatório, atribuiu o objeto da licitação a outrem que não o vencedor. O ato administrativo

Aé válido se o vencedor do certame desistiu expressamente do contrato.Bjamais será válido, por ferir o princípio da adjudicação compulsória.Cé válido se o vencedor do certame não firmou o contrato no prazo estabelecido, ainda que comprove justo motivo.Dnão é válido, pois a Administração, ao invés de atribuir a outrem o objeto licitatório, deveria obrigatoriamente ter aberto nova licitação, mesmo sendo válida a anterior.Eé sempre válido porque não há direito subjetivo à adjudicação.

Questão 2TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2011Direito Administrativo

Considere a seguinte hipótese: a Administração Pública, após concluído determinado procedimento licitatório, atribuiu o objeto da licitação a outrem que não o vencedor. O ato administrativo

Aé válido se o vencedor do certame desistiu expressamente do contrato.Bjamais será válido, por ferir o princípio da adjudicação compulsória.Cé válido se o vencedor do certame não firmou o contrato no prazo estabelecido, ainda que comprove justo motivo.Dnão é válido, pois a Administração, ao invés de atribuir a outrem o objeto licitatório, deveria obrigatoriamente ter aberto nova licitação, mesmo sendo válida a anterior.Eé sempre válido porque não há direito subjetivo à adjudicação.

Questão 3TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2011Direito Administrativo

Considere a seguinte hipótese: a Administração Pública, após concluído determinado procedimento licitatório, atribuiu o objeto da licitação a outrem que não o vencedor. O ato administrativo

Aé válido se o vencedor do certame desistiu expressamente do contrato.Bjamais será válido, por ferir o princípio da adjudicação compulsória.Cé válido se o vencedor do certame não firmou o contrato no prazo estabelecido, ainda que comprove justo motivo.Dnão é válido, pois a Administração, ao invés de atribuir a outrem o objeto licitatório, deveria obrigatoriamente ter aberto nova licitação, mesmo sendo válida a anterior.Eé sempre válido porque não há direito subjetivo à adjudicação.

Questão 4TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2011Direito Administrativo

Considere a seguinte hipótese: a Administração Pública, após concluído determinado procedimento licitatório, atribuiu o objeto da licitação a outrem que não o vencedor. O ato administrativo

Aé válido se o vencedor do certame desistiu expressamente do contrato.Bjamais será válido, por ferir o princípio da adjudicação compulsória.Cé válido se o vencedor do certame não firmou o contrato no prazo estabelecido, ainda que comprove justo motivo.Dnão é válido, pois a Administração, ao invés de atribuir a outrem o objeto licitatório, deveria obrigatoriamente ter aberto nova licitação, mesmo sendo válida a anterior.Eé sempre válido porque não há direito subjetivo à adjudicação.

Questão 5TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2013Direito Administrativo

Determinada empresa privada recebeu subvenção do Poder Público para desenvolver e implantar programa de irrigação em áreas carentes de município do nordeste atingido por estiagem. Dirigente dessa empresa aplicou os recursos oriundos da subvenção estatal em área de sua propriedade e em área de propriedade do servidor público responsável pela liberação da subvenção, deixando de cumprir as obrigações assumidas com o poder público. De acordo com as disposições da Lei no 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa,

Aapenas a conduta do servidor é passível de caracterização como ato de improbidade.Bambas as condutas, do servidor e do dirigente, são passíveis de caracterização como ato de improbidade desde que configurado enriquecimento ilícito.Capenas a conduta do dirigente é passível de caracterização como ato de improbidade, sendo a do servidor passível de apuração disciplinar.Dapenas a conduta do servidor é passível de caracterização como ato de improbidade, desde que configurado enriquecimento ilícito e violação de dever funcional.Eambas as condutas, do servidor e do dirigente, são passíveis de caracterização como ato de improbidade, limitada a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre o montante da subvenção.

Questão 6TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2013Direito Administrativo

O poder regulamentar da Administração pública consiste em

Aimpor restrições à atuação de particulares, em benefício da coletividade, nos limites da lei.Bcontrolar a atividade de órgãos inferiores, dando ordem a subordinados e verificando a legalidade dos atos praticados.Ceditar normas complementares à lei, para a sua fiel execução.Dorganizar a atividade administrativa, inclusive com a avocação de competências e criação de órgãos.Eapurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e particulares que contratam com a Administração.

Questão 7TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2013Direito Administrativo

Distinguem-se as autarquias das sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, dentre outras características, em função de

Anão serem dotadas de autonomia e personalidade jurídica própria, embora submetidas ao regime jurídico de direito privado.Bseu regime jurídico de direito público, exceto quanto ao processo de execução ao qual se submetem, típico do direito privado.Csua criação ser autorizada por lei, bem como por se submeterem tanto ao regime jurídico público, quanto ao regime jurídico privado.Dserem criadas por lei, bem como em função de seu regime jurídico de direito público.Ese submeterem a processo especial de execução, que excetua o regime dos precatórios, embora não afaste a prescritibilidade de seus bens.

Questão 8TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2013Direito Administrativo

No curso de processo administrativo, a autoridade responsável pela condução do mesmo deixou de dar-lhe regular andamento. O interessado, com o objetivo de entender as razões da paralisação, solicitou cópia dos principais documentos integrantes dos autos. De acordo com as disposições da Lei no 9.784/99,

Ao impulso do processo deve se dar de ofício, não cabendo ao interessado provocar seu andamento.Bos atos do processo são sigilosos, cabendo ao interessado comprovar o efetivo interesse para obter os documentos solicitados.Co interessado deve constituir advogado para obter vista dos autos e tomar conhecimento de todos os atos praticados.Do interessado pode formular alegações e apresentar documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.Ecabe à autoridade explicitar as razões de fato e de direito da sua conduta, desde que provocada pelo interessado, vedada a impulsão do processo de ofício.

Questão 9TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2013Direito Administrativo

Não dispondo de recursos financeiros, o Poder Público pretende delegar a execução material de serviço público de sua titularidade a particular para que ele possa explorá-lo e dele se remunerar. De acordo com o ordenamento jurídico vigente, o poder público pode

Afirmar contrato de concessão de serviço público, precedido de licitação.Boutorgar a titularidade do serviço público por meio de ato normativo, precedido de licitação.Ceditar decreto transferindo a concessão do serviço público ao particular, independentemente de licitação.Dcelebrar convênio para trespasse da exploração do serviço público, precedido de licitação.Ecelebrar contrato de permissão de serviço público, declarando-se prévia inexigibilidade de licitação.

Questão 10TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2013Direito Administrativo

Ana, servidora pública ocupante de cargo efetivo e com função comissionada de chefia em órgão da Administração pública federal recusou-se, injustificadamente, a atualizar seus dados cadastrais na forma regularmente solicitada pelo órgão de pessoal. Diante de tal conduta, sujeita-se à penalidade disciplinar de

Aadvertência, aplicada por escrito.Bsuspensão, com prazo máximo de 15 (quinze) dias.Cdestituição da função comissionada.Dsuspensão da função comissionada, pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias.Esuspensão ou, no caso de reincidência, demissão.

Questão 11TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2013Direito Administrativo

Determinado administrador público adquiriu, sem licitação, dois veículos para uso da repartição pública que chefia. Em decorrência dessa aquisição, obteve desconto considerável na aquisição de outro veículo, com recursos próprios, para sua utilização. Em razão dessa conduta,

Apode restar configurado ato de improbidade, desde que reste comprovado prejuízo pecuniário.Bnão poderá ser configurado ato de improbidade, salvo no que concerne à aquisição do veículo com recursos próprios, pois se valeu de vantagem obtida em razão do cargo.Cpode restar configurado ato de improbidade, independentemente da ocorrência de prejuízo pecuniário.Dnão pode configurar ato de improbidade, mas pode configurar ilícito penal, independentemente da ocorrência de prejuízo pecuniário.Efica configurado ato de improbidade, devendo ser responsabilizado o agente estatal independentemente de dolo ou culpa, mas devendo ser comprovado prejuízo pecuniário.

Questão 12TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2013Direito Administrativo

Pedro, servidor público federal, foi eleito vereador na cidade onde reside e desempenha as atribuições de seu cargo. Deseja permanecer no cargo público, concomitantemente ao exercício do mandato eletivo. De acordo com as disposições da Lei no 8.112/90, tal pretensão é

Alegal, desde que requeira licença para tratar de interesses particulares, que não poderá exceder 5 (cinco) anos.Bilegal, importando a investidura no mandato de vereador na imediata exoneração do cargo público.Clegal, devendo afastar-se do cargo público quando não houver compatibilidade de horário com as funções de vereador, hipótese que deverá optar por uma das remunerações.Dilegal, salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuízo da remuneração, independentemente da compatibilidade de horário com as funções de vereador.Elegal, podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuízo da remuneração, pelo prazo máximo do mandato de vereador, independentemente de compatibilidade de horários.

Questão 13TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2013Direito Administrativo

Durante regular fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial do setor de bares e restaurantes estava utilizando indevidamente a calçada para instalação de mesas e cadeiras. Os agentes municipais, considerando que estavam devidamente autorizados pela lei, no correto desempenho de suas funções,

Aapreenderam as mesas e cadeiras e multaram o estabelecimento, no exercício de seu poder disciplinar.Binterditaram o estabelecimento, no exercício de seu poder de tutela administrativa.Capreenderam as mesas e cadeiras irregulares e multaram o estabelecimento, no exercício do poder de polícia.Dmultaram o estabelecimento e determinaram a instauração de processo de interdição do estabelecimento, como expressão de seu poder hierárquico.Einterditaram o estabelecimento e apreenderam todo o mobiliário da calçada, como expressão de seu poder de autotutela.

Questão 14TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2013Direito Administrativo

A Administração pública estadual contratou, mediante prévio procedimento licitatório, o fornecimento de 10 (dez) trens para operar em nova linha de metrô, com entrega programada de 8 (oito) trens em 24 (vinte e quatro) meses, quando a linha entraria em operação, e os outros 2 (dois) em 36 (trinta e seis) meses. Iniciada a operação da linha, o poder público verificou que a demanda de passageiros ficou bem abaixo das projeções iniciais, razão pela qual não seriam necessários

os 2 (dois) trens adicionais, mas apenas os 8 (oito) já entregues. Diante da situação verificada, a administração

Apode reduzir, unilateralmente, o contrato, ficando o contratado obrigado a aceitar a redução do objeto, desde que não ultrapasse 25% do valor inicial atualizado do contrato.Bnão pode reduzir ou alterar o objeto do contrato, sob pena de afronta ao instrumento convocatório.Csomente pode reduzir o objeto do contrato, até o montante de 25% do valor inicial atualizado, com a anuência do contratado.Dsomente poderá reduzir o objeto do contrato se o contratado ainda não tiver adquirido os trens e sempre limitada a 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.Enão poderá reduzir quantitativamente o contrato, salvo por motivo de força maior, regularmente comprovado, assegurada, ao contratado, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

Questão 15TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2013Direito Administrativo

Durante estágio probatório, determinado servidor que acabou de entrar no serviço público, praticou atos incompatíveis com a assiduidade e disciplina esperados. Em consequência, nos termos da legislação vigente, ele não deve ser confirmado no cargo e, dessa forma, será

Questão 16TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2011Direito Administrativo

Considere a seguinte hipótese: a Administração Pública, após concluído determinado procedimento licitatório, atribuiu o objeto da licitação a outrem que não o vencedor. O ato administrativo

Aé válido se o vencedor do certame desistiu expressamente do contrato.Bjamais será válido, por ferir o princípio da adjudicação compulsória.Cé válido se o vencedor do certame não firmou o contrato no prazo estabelecido, ainda que comprove justo motivo.Dnão é válido, pois a Administração, ao invés de atribuir a outrem o objeto licitatório, deveria obrigatoriamente ter aberto nova licitação, mesmo sendo válida a anterior.Eé sempre válido porque não há direito subjetivo à adjudicação.

Questão 17TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2011Direito Administrativo

Aexistem infinitas possibilidades distintas para x.Bx é múltiplo de 12.Cx é maior do que 84.Dx tem oito divisores.EE pode ser maior do que 2.

Questão 18TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2011Direito Administrativo

Ao referir-se à astuta amnésia que expulsa o negro da história do Brasil (2o parágrafo), o autor

Alamenta a falta de memória dos próprios negros em relação ao papel fundamental que os escravos desempenharam na história do Brasil.Balude à retirada dos escravos através do cais do Valongo, que foram então enviados do Brasil para diversos lugares no mundo todo.Cdemonstra empatia para com os historiadores que, diante do horror da escravidão, optaram pelo apagamento de tudo o que é relacionado à história do ne- gro no Brasil.Dconstata que, em nossa historiografia, o ponto de vista dos descendentes dos escravocratas tem prevalecido sobre o daqueles que têm origem negra.Ecritica o deliberado esquecimento, por parte da historiografia brasileira, de tudo o que se vincula à presença do negro em nosso passado.

Questão 19TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2011Direito Administrativo

Considere as afirmações abaixo. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 20TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2013Direito Administrativo

Quando se determina ao servidor público que ele exerça com zelo e dedicação as atribuições de seu cargo e atenda com presteza o público, está-se diante de

Aobrigação legal implícita, na medida em que são decorrentes da interpretação dos direitos e deveres dos servidores que constam na legislação vigente.Bdeveres morais, que somente podem ser utilizados para punição disciplinar na hipótese de haver positivação da regra na unidade de classificação do servidor.Crecomendação disciplinar implícita, punível, na reiteração, com demissão.Drecomendação moral a todos os servidores públicos, não havendo possibilidade de punição disciplinar em decorrência do desatendimento, a não ser pela análise de desempenho.Edeveres legalmente expressos, de modo que o desatendimento possibilita a adoção de providências por parte da Administração pública.

Questão 21TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2011Direito Administrativo

... a densidade da ocupação espacial resulta na concen- tração de necessidades. Assim, nas cidades surgem problemas que em outras condições as pessoas nunca tiveram oportunidade de resolver. (1° parágrafo) Identifica-se entre as frases acima, respectivamente, relação de

Questão 22TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2013Direito Administrativo

Em relação às empresas estatais, é correto afirmar que

Ase submetem ao regime jurídico de direito público quando se tratar de empresa pública, porque o capital pertence a pessoas jurídicas de direito público.Bse submetem ao regime jurídico típico das empresas privadas, com derrogações por normas de direito público.Cnão se submetem a lei de licitações, porque sujeitas ao regime jurídico típico de direito privado.Dnão se submetem a lei de licitações, salvo no que se refere às suas atividades fins, que dependem sempre de licitação.Ese submetem integralmente ao regime jurídico de direito privado, sem derrogações, a fim de resguardar o princípio da isonomia em relação às demais empresas que atuem no setor.

Questão 23TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2011Direito Administrativo

Os recém-chegados são inimigos da tranquilidade. (2° parágrafo) Com a afirmação acima, o autor

Aindica que as migrações típicas do mundo globalizado trazem consequências negativas para o modo de organização das cidades.Bsugere que o impacto do aumento populacional crescente nos dias atuais é perturbador para os morado- res das cidades.Cquestiona os supostos benefícios que as pessoas de fora trariam ao se estabelecer em novos centros urbanos.Dcritica o impulso de migrar para grandes centros urbanos, já saturados, por parte das pessoas que mo- ram em lugares calmos.Eenaltece a inquietação gerada pelas pessoas que migram para as cidades e questionam o modo de vida que nelas encontram.

Questão 24TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2013Direito Administrativo

A Administração pública submete-se, nas suas atividades típicas, nos termos da lei, ao controle do

ATribunal de Contas no que concerne ao juízo de oportunidade e conveniência, excluída apreciação de economicidade e legalidade, exclusivos do poder Legislativo.BJudiciário, no que concerne aos aspectos de oportunidade e conveniência, e do Legislativo no que concerne aos aspectos de legalidade.CLegislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, que promove controle de legalidade e economicidade, dentre outros aspectos, nos termos da lei.DJudiciário quanto aos aspectos de legalidade e discricionariedade, e da própria administração, em nível superior, quanto aos aspectos de discricionariedade.ELegislativo, no que concerne ao juízo de oportunidade e conveniência, e ao Tribunal de Contas, no que concerne à legalidade de seus atos.

Questão 25TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2013Direito Administrativo

Entre os poderes atribuídos à Administração pública insere-se o denominado poder disciplinar, que corresponde ao poder de

Aimpor restrições à atuação de particulares, em prol da segurança pública.Bcoordenar e controlar a atividade de órgãos inferiores, verificando a legalidade dos atos praticados.Ceditar normas para disciplinar a fiel execução da lei.Dorganizar a atividade administrativa, redistribuindo as unidades de despesas.Eapurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.

Questão 26TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2013Direito Administrativo

O particular requereu a emissão de determinada licença. O pedido foi apreciado por autoridade incompetente. Esta, no entanto, verificou que estavam presentes os requisitos para edição do ato vinculado, emitindo assim a licença. A autoridade competente, instada a tanto,

Adeve convalidar o ato, porque estava diante de ato vinculado e desde que não se trate de competência exclusiva.Bpode convalidar o ato, mediante análise de conveniência e oportunidade, porque se tratava de ato vinculado.Cdeve convalidar o ato, mediante análise de conveniência e oportunidade, independentemente do vício de competência incorrido.Dnão pode convalidar o ato, porque essa convalidação só é admissível quanto a vícios referentes a forma.Enão pode convalidar o ato, pois somente os atos discricionários admitem a convalidação.

Questão 27TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2011Direito Administrativo

Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 28TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2013Direito Administrativo

Paulo, servidor público federal, deixou de praticar, deliberadamente, ato de ofício que era de sua competência. A referida conduta

Apoderá caracterizar ato de improbidade administrativa, desde que comprovado que o servidor auferiu vantagem indevida para a sua prática.Bconfigura ato de improbidade administrativa que atenta contra os Princípios da Administração pública, passível da aplicação da pena de perda da função pública.Cnão configura ato de improbidade administrativa, sendo passível, contudo, punição disciplinar.Dnão configura ato de improbidade administrativa, salvo se comprovado, cumulativamente, enriquecimento ilícito e dano ao erário.Econfigura ato de improbidade administrativa, passível de aplicação de pena de multa, exclusivamente.

Questão 29TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2013Direito Administrativo

A propósito dos princípios que informam a atuação da Administração pública tem-se que o princípio da

Aeficiência e o princípio da legalidade podem ser excludentes, razão pela qual cabe ao administrador a opção de escolha dentre eles, de acordo com o caso concreto.Btutela permite que a administração pública exerça, em algum grau e medida, controle sobre as autarquias que instituir, para garantia da observância de suas finalidades institucionais.Cautotutela permite o controle dos atos praticados pelos entes que integram a administração indireta, inclusive consórcios públicos.Dsupremacia do interesse público e o princípio da legalidade podem ser excludentes, devendo, em eventual conflito, prevalecer o primeiro, por sobre- por-se a todos os demais.Epublicidade está implícito na atuação da administração, uma vez que não consta da constituição federal, mas deve ser respeitado nas mesmas condições que os demais.

Questão 30TRT - 1¬ REGI+O (RJ)·Diversas·2011Direito Administrativo

Considerando-se o teor do texto, é correto afirmar:

ATrata-se de um texto opinativo, em que o autor, apoiando-se em teorias e oferecendo exemplos de sucesso, tece comentários a respeito da relação entre liberdade e desenvolvimento econômico.BHá crítica em relação ao papel desempenhado na economia de alguns países por proposições hipo- téticas de poetas e economistas sob influência de escolas estrangeiras.CNo 2° parágrafo encontra-se defesa por inteiro da opinião do economista austríaco, em flagrante con- tradição com a observação de que ele havia se en- ganado, como consta do 1° parágrafo.DO título se volta para a comprovação da tese do poeta inglês de que o desenvolvimento econômico de uma nação se associa inequivocamente à raciona- lidade de seus cidadãos.EO autor se baseia em opiniões polêmicas de defen- sores da liberdade de expressão para enaltecer a política colonialista de ingleses e de norte-america- nos, entre os séculos XVII e XX.